(DOC. VP 141.5990.2004.7800)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão processual. Ilegalidade não configurada. Feito deficitariamente instruído. Errônea impetração de writ originário em substituição à via de impugnação cabível, qual seja, o recurso ordinário constitucional. Ausência de patente constrangimento ilegal que permita a concessão de ordem ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. Hipótese na qual o Paciente encontra-se preso processualmente desde o desde o flagrante. ocorrido em 16 de agosto de 2011. , e posteriormente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 12 (doze) anos e 09 (nove) meses de reclusão, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c.c. o Lei 11.343/2006, art. 40, inciso V, por portar 6.887,77 gramas de cocaína no Aeroporto Internacional Salgado Filho, em Porto Alegre/RS. 2. Não é possível determinar a incontinenti

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