(DOC. VP 250.6261.2804.9206)
STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas superveniência do édito condenatório. Corpus. Nulidades pré-Sentença. Análise prejudicada. Prisão preventiva amparada em novo título judicial não impugnado na origem. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado o em razão da superveniência de habeas corpus sentença condenatória nos autos da Ação Penal 0001018- 40.2024.8.13.0693, na qual os agravantes foram condenados por tráfico de drogas, com base no art. 33, c/c o art. 40, VI, caput da Lei 11.343/2006. 2 - A decisão impugnada refutou as teses de nulidade arguidas pela Defesa, considerando que a sentença condenatória analisou exaustivamente as alegaç
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