(DOC. VP 186.7782.3005.5600)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 8.380/2014. Descumprimento de requisito objetivo. Prisão cautelar. Processo diverso. Cômputo do período. Absolvição. Extinção da punibilidade. Inexistência. Impossibilidade. Ausência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Segundo entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão, por meio de agravo regimental, requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2 - No caso em exame, o agravante insurge-se contra decisão proferida por esta relatoria, no julgamento monocrático de habeas corpus impetrado nesta Corte Superior, a qual reconheceu a ausência de constrangimento ilegal passível de ser sanado. 3 - De aco

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