(DOC. VP 196.4994.6001.7300)

STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para julgamento do apelo criminal. Limites da razoabilidade e proporcionalidade. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.

«1 - O prazo para a conclusão de julgamento de apelação não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. 2 - Apesar de a paciente ter sido condenada à pena 20 anos e 4 meses de reclusão, não se verifica razoável a manutenção de sua custódia cautelar, que dura desde 27/7/2014, há mais de 5 anos, em

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