Jurisprudência sobre
prisao processual por nove meses

251 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Medida cautelar inominada. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Falta de citação e intimação. Não ocorrência. Ciência efetivada por outros meios. Manifestação nos autos. Instrução deficiente da cautelar. Provas suficiente para análise do pedido ministerial. Fundamentação concreta. Contemporaneidade mais distante. Suficiência de cautelares alternativas. Habeas corpus concedido.

«1 - A jurisprudência da Sexta Turma desta Corte Superior tem considerado cabível a decretação de prisão preventiva por meio de medida cautelar inominada, apresentada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. ... (Continua)

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252 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, aborto e posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Legalidade da custódia cautelar reconhecida anteriormente por esta corte. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade social do agravante. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Constatado que a alegação de excesso de prazo não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, fica o Superior Tribunal de origem impedido de analisar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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253 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubos duplamente majorados, um consumado e outro tentado, em continuidade delitiva. Nulidades. Decretação da prisão cautelar, de ofício, na fase inquisitorial. Ausência de oitiva e de intimação da defensoria. Cerceamento de defesa. Teses não alegadas no writ originário. Supressão de instância. Suposta ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Cautelares diversas. Impossibilidade. Sentença superveniente. Necessidade de compatibilização de regime. Recurso ordinário conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Ordem concedida, de ofício.

«I - Quanto às nulidades alegadas como preliminares do recurso, verifico que o eg. Tribunal a quo não se pronunciou, de maneira que não poderia esta Corte Superior, originariamente, manifestar-se acerca das questões aventadas, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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254 - TJRJ. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, MAJORADOS PELA PRESENÇA DE ADOLESCENTE, POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO EM CONCURSO FORMAL (ARTEFATO EXPLOSIVO E ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA) E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINARES DE ILICITUDE DA CONFISSÃO INFORMAL, REVISTA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA, ABORDAGEM BASEADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA E POR PESCARIA PROBATÓRIA, ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE BUSCA DOMICILIAR E PROTAGONISMO DO MAGISTRADO EM AFRONTA AO ART. 212, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A FIGURA PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 28. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO.

A Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana julgou PROCEDENTE em parte a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER Wesley Pereira Higino, com fulcro no art. 386, VII, CPP e CONDENAR Robert Fidelles da Silva e Ewerson Felix Pereira, às seguintes penas: Robert: 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em razão do crime do art. 33 c/c 40, VI, da Lei 11.343/2006; 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, em razão do crime do art. 35 c/c 40, VI, da Lei 11.343/2006; 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em razão dos crimes do art. 16 § 1º, III e IV da Lei 10.826/03; e 01 (um) ano de reclusão, pelo delito do ECA, art. 244-B ... (Continua)

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255 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU RILLEY PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 167 (CENTO E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO DE TODOS OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS ALEXANDRO E WENDEL NAS PENAS DO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. JÁ A DEFESA DE RILLEY SUSCITA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA MATERIALIDADE DELITIVA POR INVASÃO DOMICILIAR E QUEBRA NA CADEIA DE CUSTÓDIA, REQUERENDO, EM CONSEQUÊNCIA, A ABSOLVIÇÃO. NO MÉRITO, SUSTENTA A INSUFICIÊNCIA DA PROVA TAMBÉM PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. INICIALMENTE, CUMPRE DESTACAR QUE A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA, MERECE PRONTA REJEIÇÃO, VEZ QUE OS MATERIAIS ENTORPECENTES FORAM SUBMETIDOS À PERÍCIA, DEVIDAMENTE DESCRITOS PELO PERITO NOS LAUDOS DE ENTORPECENTES PRÉVIO E DEFINITIVO ACOSTADO AOS AUTOS, E SE REFEREM AOS MESMOS MATERIAIS APREENDIDOS EM PODER DO APELANTE, CONFORME SE CONSTATA DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. OUTROSSIM, O RECORRENTE NÃO COMPROVOU QUAL TERIA SIDO O PREJUÍZO SUPORTADO PELO REQUERENTE EM RAZÃO DA SUPOSTA AUSÊNCIA DO LACRE NA EMBALAGEM NO MATERIAL SUBMETIDO A EXAME PERICIAL, E, SEM A DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO, NÃO HÁ QUE SE DECLARAR A NULIDADE DE PROVA, ATO PROCESSUAL OU DECISÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. NO TOCANTE À SUPOSTA INVASÃO DOMICILIAR, MELHOR SORTE NÃO ASSISTE AO RECORRENTE, TENDO EM VISTA A AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO DOS POLICIAIS TANTO PELO RÉU, COMO PELOS SEUS PARENTES. ADEMAIS, OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, DEMONSTRAM CLARAMENTE A EXISTÊNCIA DA FUNDADA SUSPEITA APTA A ENSEJAR A ABORDAGEM POLICIAL DO APELANTE. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É SEGURO PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO CONFORME DELINEADA NA SENTENÇA. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO DAS DROGAS, E PELO LAUDO DE EXAME PERICIAL DESTA, QUE ATESTOU TRATAR-SE DE 246,5G (DUZENTOS E QUARENTA E SEIS GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, SENDO: 245G (DUZENTOS E QUARENTA E CINCO GRAMAS), DISTRIBUÍDOS EM 443 (QUATROCENTOS E QUARENTA E TRÊS) SACOLÉS, OSTENTANDO AS INSCRIÇÕES «C.V, «RL, «PÓ DE $15 ; E 1,5G (UM GRAMA E CINCO DECIGRAMAS) CONTIDO EM 01 (UM) PEQUENO SACOLÉ, OSTENTANDO AS INSCRIÇÕES «C.V E «PÓ DE $50 E FIGURA DO PERSONAGEM DE HISTÓRIAS EM QUADRINHOS «SUPER-HOMEM". A AUTORIA DELITIVA TAMBÉM RESTOU INDUBITÁVEL. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E COESAS DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE RECEBERAM DENÚNCIA DE QUE CERCA DE QUATRO A CINCO INDIVÍDUOS ESTARIAM REALIZANDO TRÁFICO DE DROGAS, EM LOCAL CONHECIDO POR SER PONTO DE VENDA DE DROGAS. PROCEDERAM AO LOCAL E OS RÉUS CORRERAM PARA O BECO, MAS CONSEGUIRAM ARRECADAR AS DROGAS. APENAS O RÉU RILLEY ESTAVA NA POSSE, ESPECIFICAMENTE, DE 29 (VINTE E NOVE) PAPELOTES DE COCAÍNA E 06 (SEIS) DE MACONHA. SUFICIÊNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº. 70, DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTO AOS DEMAIS RÉUS DENUNCIADOS PELa Lei 11.343/06, art. 33, NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS SEGURA DE QUE POSSUÍAM DROGAS PARA FINS DE TRÁFICO, DEVENDO SER MANTIDA A ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO INCISO VII DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 386. TAMBÉM NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS FÁTICOS E CONCRETOS DO VÍNCULO ASSOCIATIVO PERMANENTE E HABITUAL, IMPONDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REFERENTE À PRETENSÃO ESTATAL COM A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 35. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS, E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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256 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Excesso de prazo. Não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - O Recorrente foi preso em flagrante, em 24/12/2016, pela suposta prática do crime tipificado CP, art. 121, pois, em tese, mediante o uso de uma faca, desferiu golpes altura do lado esquerdo do peito da vítima, enquanto o Corréu a segurava. O flagrante foi convertido em prisão preventiva em 25/12/2016. Em 17/02/2017, a denúncia foi recebida e a audiência de instrução e julgamento realizada em 13/12/2017, quando foi revogada a prisão cautelar do Corréu. A audiência deu continuidade em 25/05/2018, sendo designada a data de 04/10/2018 para oitiva de testemunha indicada pela Defesa. ... (Continua)

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257 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Impugnação à prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Excesso de prazo superado. Inexistência de novos argumentos para embasar a custódia. Fuga do distrito da culpa e reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Pedido de prisão domiciliar em virtude da pandemia do novo coronavírus. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Requisitos não atendidos. Intimação da defesa para oitiva de testemunhas por carta precatória. Ausência de nulidade. Súmula 273/STJ. Recurso parcialmente prejudicado e, no restante, desprovido.

1 - O Recorrente foi denunciado como incurso na Lei 10.826/2003, art. 12, e Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II, porque no dia 07/09/2011, foi encontrada 1 (uma) espingarda e cartuchos calibre .36, além de uma plantação de 2.000 (dois mil) pés de maconha, em sua propriedade. Citado por edital, transcorreu o prazo para o Réu oferecer resposta à acusação sem qualquer manifestação, motivo pelo qual foi decretada a suspensão do processo e a prisão preventiva, para garantir a aplicação da lei penal. O mandado de prisão foi cumprido em 19/01/2019. ... (Continua)

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258 - STJ. direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Autoria e materialidade firmadas pela corte originária. Impossibilidade de modificação. Necessidade de reexame de provas. Matérias suscitadas na impetração. Ausência de manifestação da corte local. Incabível o conhecimento. Supressão de instância. Modificação do quantum de pena operado pela decisão agravada. Impossibilidade de alterar o modo inicial fechado. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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259 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração delitiva do agente. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Pandemia da covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

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260 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa, tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva deve se apoiar em dados concretos extraídos dos autos, indicando prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), assim como a necessidade da cautela (periculum libertatis), segundo o disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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261 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de furto. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Compatibilização do regime semiaberto à prisão preventiva. Necessidade. Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício.

«1 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. ... (Continua)

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262 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Excesso de prazo configurado. Recurso provido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

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263 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Uso de documento falso. Corrupção ativa. Associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento do conflito de jurisdição. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.

«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando for a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

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264 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Negativa do direito de apelar em liberdade. Possibilidade. Réu preso durante toda a instrução. Prisão preventiva decretada com fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - O Paciente teve sua prisão temporária decretada sob acusação do crime de estupro de vulnerável porque, supostamente, por diversas vezes, praticou ato libidinoso diverso da conjunção carnal com sua sobrinha-neta de seis anos. O mandado de prisão foi cumprido em 03/02/2019. A custódia preventiva foi decretada e, encerrada a instrução, o Réu foi condenado à pena de 16 (dezesseis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, por incursão no CP, art. 217-A, caput, por diversas vezes, na forma do CP, art. 71, caput, todos do Código Penal, vedado o apelo em liberdade. ... (Continua)

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265 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Fraude processual. Prisão preventiva decretada em recurso em sentido estrito. Desproporcionalidade da custódia. Não demonstração da imprescindibilidade da segregação. Primariedade do réu. Medidas cautelares alternativas que se mostram suficientes. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

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266 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGA A DEFESA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, A FALTA DE HOMOGENEIDADE NA CUSTÓDIA CAUTELAR, INEXISTIREM OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 E AUSENTE A CONTEMPORANIEDADE DO DECRETO PRISIONAL. APONTA AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, COM BONS ANTECEDENTES, ENDEREÇO CERTO E EMPREGO FIXO. AS TESES DEFENSIVAS AQUI AVENTADAS FORAM OBJETO DE ANÁLISE NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS DE 0008744-42.2024.8.19.0000, DE MINHA RELATORIA, DENEGADA A ORDEM POR ESTA COLENDA SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM JULGAMENTO REALIZADO NO DIA 21/03/2024. NAQUELA IMPETRAÇÃO JÁ FORA ANALISADA A LEGALIDADE DA PRISÃO, SUA IDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO E A EXISTÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E REQUISITOS DO CPP, art. 312. AS RAZÕES TRAZIDAS NO PRESENTE REMÉDIO HEROICO CONSTITUEM MERA REPETIÇÃO DO CONTEÚDO CARREADO AO WRIT DE 0008744-42.2024.8.19.0000. A COISA JULGADA IMPEDE A NOVA PROPOSITURA DE AÇÃO IDÊNTICA, OU SEJA, NÃO SE PODE AQUI ADMITIR QUE HAJA A IMPETRAÇÃO DE DIVERSOS HABEAS CORPUS COM O MESMO FUNDAMENTO, PACIENTE E AUTORIDADE COATORA. É IMPORTANTE EVITAR A PRÁTICA DE ATOS INÚTEIS OU DESNECESSÁRIOS À DECLARAÇÃO OU DEFESA DO DIREITO, OBEDECENDO-SE A REGRA DA LEALDADE PROCESSUAL. DESTARTE, A IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS É VERIFICÁVEL DO SIMPLES COTEJO DAS PEÇAS INICIAIS DE IMPETRAÇÃO, DE MODO QUE, DADA A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, O MÉRITO DA PRESENTE AÇÃO NÃO MERECE SER CONHECIDO. WRIT NÃO CONHECIDO.

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267 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado e corrupção de menores. Insurgência contra a prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da segregação provisória. Novo título judicial examinado no julgamento do HC 792.455/SP. Pedido de habeas corpus prejudicado. Agravo desprovido.

1 - Diante da multiplicidade de impetrações sucessivas em favor da Ré, informam os assentamentos desta Corte a superveniência de sentença condenatória, sendo a legalidade desse novo título a respaldar a custódia cautelar reconhecida no julgamento do HC 792.455/PR. Estão superados todos os fundamentos desta impetração por julgamentos supervenientes neste STJ. ... (Continua)

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268 - TJRJ. Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação do crime de abandono de incapaz. Writ que tece comentários sobre a imputação acusatória e questiona a fundamentação do decreto prisional, da decisão que manteve a custódia e o binômio necessidade-conveniência da cautela, havendo, segundo afirma, excesso de prazo para o término da instrução. Alega, ainda, que o MP requereu a revogação da prisão, uma vez que o Paciente preenche os requisitos para medida diversa. Destaca, por fim, os atributos favoráveis do Paciente e que o mesmo não detinha qualquer ingerência sobre os cuidados da criança. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, em comunhão de ações e desígnios com a corré, teria abandonado criança menor (três meses de idade à época), que estava sob seus cuidados e vigilância, dentro de veículo estacionado e com as portas fechadas, enquanto discutiam em outro local, após a utilização de supostas substâncias entorpecentes. Policiais militares que teriam sido acionados para averiguar circunstância relacionada à violência doméstica e familiar contra mulher. Corré que teria afirmado, aos agentes públicos, não precisar de ajuda. Outro menor, filho comum do Paciente com a corré, que teria informado, aos policiais, acerca da criança sozinha dentro do automóvel. Conselho tutelar que teria sido acionado. Higidez dos pressupostos da custódia preventiva do Paciente já assentada por este Tribunal de Justiça em habeas corpus anteriormente aforado (proc. 0095509-16.2024.8.19.0000 - onde a ordem foi denegada, mas ainda não houve o trânsito em julgado), inexistindo qualquer dado novo que altere o respectivo quadro jurídico-processual. Subsistência do fenômeno da litispendência, que se expressa «quando se repete ação, que está em curso, visando ao mesmo bem jurídico (STJ), havendo igualdade acerca dos elementos identificadores de ambas as causas. Questionamento referente à alegação de excesso de prazo que não reúne condições de ser albergado. Inexistência de constrangimento ilegal. Ausência de desídia por parte do Estado-Juiz (STJ). Processo que se encontra em sua regular marcha procedimental, sem delonga irresponsável e despida de razoabilidade. Daí a palavra final do STJ no sentido de que, «somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais". Paciente preso desde 03.11.24, sendo convertida sua prisão em preventiva no dia 05.11.24. Denúncia que foi oferecida em 14.11.24 e recebida em 19.11.24. Pleito libertário que foi indeferido em decisão proferida em 12.11.24. Determinação de instauração de incidente de sanidade mental em prol da corré pelo juízo a quo em 19.11.24. Designação de AIJ, em 07.01.25, para realização na data de 06.02.25. Situação que não evidencia, até agora, inércia por parte do Juízo de origem, havendo a perspectiva concreta para um desfecho iminente. Denegação da ordem.

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269 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 33, § 4º, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006. RECURSO MINSITERIAL NO QUAL SE POSTULA A CONDENAÇÃO DO RÉU RECORRIDO, TAMBÉM, PELO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA LEI ANTIDROGAS, COM FIXAÇÃO DAS PENAS BASILARES ACIMA DOS PATAMARES MÍNIMOS PREVISTOS LEGALMENTE, AFASTAMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA, EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO E DECOTE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POR FIM, PREQUESTIONANDO-SE A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de Apelação, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a sentença, prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Resende, na qual julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu recorrido, Allan Félix da Costa Gonçalves, ante a prática delitiva prevista no art. 33, § 4º, c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006, aplicando-lhe as penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime prisional aberto, além do pagamento de 230 (duzentos e trinta) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo, absolvendo-o da imputação pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei Antidrogas, sendo, ainda, o réu condenado ao pagamento das custas forenses, tendo sido revogada a custódia cautelar. ... (Continua)

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270 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Necessidade de assegurar a instrução processual e a aplicação da Lei penal. Réu encontrado em distrito diverso ao da culpa. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Recurso desprovido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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271 - STJ. Habeas corpus. Penal. Condenação por latrocínio tentado. Apelação da defesa parcialmente provida a fim de reclassificar a conduta da paciente para o crime de homicídio qualificado pelo emprego de veneno, na modalidade tentada. Correlação entre os fatos narrados na denúncia e a alteração promovida pelo tribunal a quo. Mudança da definição jurídica dos fatos. Possibilidade. Alegada falta de fundamentação da prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção do cárcere. Novos fundamentos não apreciados pelo tribunal a quo. Teses de excesso de prazo e necessidade de remoção da apenada para outra comarca. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1. Em nosso sistema processual penal, o réu defende-se da imputação fática constante na denúncia e não da classificação jurídica que lhe é conferida, sendo, portanto, possível que o Magistrado dê nova definição jurídica aos fatos narrados na exordial, de forma explícita ou implícita. Precedentes. ... (Continua)

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272 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33 E 35, C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006. PLEITO DE RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE: 1) EXCESSO DE PRAZO NO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO, ARGUMENTANDO-SE QUE O ORA PACIENTE SE ENCONTRA PRESO HÁ MAIS DE 10 (DEZ) MESES, SEM QUE TENHA OCORRIDO O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL; 2) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do paciente, Ivanir Timoteo Ferreira Junior, o qual se encontra preso, preventivamente, desde o flagrante, em 10.05.2023, denunciado, juntamente com o corréu, Arthur Nepomuceno de Souza, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/2006, sendo apontada como autoridade coatora a Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Mesquita. ... (Continua)

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273 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença superveniente. Omissão sobre a necessidade da manutenção da custódia. CPP, art. 387, § 1º. Ofensa.

«1. A 5ª Turma deste Tribunal firmou o entendimento de que «a ação constitucional de habeas corpus e o recurso em habeas corpus que questionam decreto de prisão preventiva não se encontram prejudicados pela superveniência de novo título, se a sentença penal condenatória mantém a constrição cautelar, sem agregar fundamentos novos (RHC 47.359/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014) ... (Continua)

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274 - STJ. Recurso em habeas corpus. Feminicídio tentado. Prisão preventiva. Substituição por cautelares diversas. Instrução deficiente. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Recurso conhecido em parte e não provido.

«1 - As questões atinentes à motivação exarada pelo Juízo de primeiro grau para decretar a custódia provisória do réu e à possibilidade de substituição da medida por cautelares menos gravosas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, por se tratarem de mera reiteração de pedido formulado em outra impetração. ... (Continua)

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275 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Sentença superveniente. Mantida a segregação cautelar pelos mesmos fundamentos. Necessidade de compatibilização de regime. Recurso ordinário em habeas corpus não provido. Ordem concedida de ofício.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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276 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização. Réu preso e condenado sem que houvesse indícios. Danos morais. Valor da indenização. Violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não ocorrência, no caso.

«1. Cuida-se de ação de indenização por danos morais contra o Estado de Mato Grosso, em decorrência de prisão preventiva por 7 meses. O recorrente foi condenado à pena de 16 (dezesseis) anos de prisão pelo crime de homicídio de sua companheira na condição de mandante do crime, permanecendo foragido até provar sua inocência. Em revisão criminal, foi determinada a realização de nova sessão do Júri Popular, ocasião em que foi absolvido, por negativa de autoria, 20 anos após o ato imputado. ... (Continua)

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277 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus impetrado contra ato de Ministro de tribunal superior. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, I, «i. Matéria de direito estrito. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Pacientes membros de organização criminosa. Periculosidade evidenciada pela grande quantidade de droga apreendida. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Alegação de excesso de prazo no julgamento da apelação. Superveniência do julgamento do apelo. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita. Ordem concedida de ofício apenas para determinar ao juízo da execução que verifique o preenchimento, ou não, dos requisitos necessários à progressão de regime.

«1. A custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. Precedentes: HC 110.902, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 03/05/13; HC 118.228, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/11/13; HC 117.746, Primeira Turma, de que fui Relator, DJ de 21/10/13; RHC 116.946, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 04/10/13. ... (Continua)

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278 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tentativa. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Demora excessiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. CPP, art. 312.

«1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. ... (Continua)

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279 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas. Alegação de excesso de prazo no corpus julgamento de apelação. Agravo regimental impugnando os fundamentos da custódia. Inovação em sede de recurso. Agravo regimental não conhecido. Hipótese na qual defesa impetrou no qual apresentou

1 - habeas corpus tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação. O agravo regimental trouxe nova fundamentação relacionada à... (Continua)

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280 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Extorsão qualificada. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Custódia que perdura há mais de cinco anos. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal configurado. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Identidade fático-processual. Habeas corpus concedido, com extensão ao corréu da ação penal.

«1. Em que pese o decreto prisional apresentar fundamento concreto e idôneo, in casu, o paciente está preso desde o dia 12/11/2011, estando na iminência de completar 6 anos de constrição cautelar o que se revela manifestamente ilegal e desproporcional uma vez que não teve qualquer conduta que pudesse dar causa a morosidade da prestação jurisdicional não podendo permanecer preso indefinidamente em face da anulação da sentença condenatória por esta Corte nos autos do HC 360630/RJ, pela manifesta incompetência do Juízo que prolatou o édito condenatório na justiça comum sob pena de caracterizar-se verdadeira antecipação da pena que não poderá extrapolar na presente ação penal a fixada na anterior em 25 anos de reclusão sendo 24 anos pelo crime de extorsão e de 1 ano pelo crime de ocultação de cadáver. ... (Continua)

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281 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa. Ofensa ao CPP, art. 619 quanto à elevação da pena básica por desfavorecimento da personalidade e da conduta social. Não ocorrência. Prisão preventiva mantida na sentença. Teses específicas não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cumprimento integral da pena. Alegação inapta a questionar os fundamentos da prisão processual. Dolo específico do tipo, materialidade e autoria considerados presentes pelas instâncias ordinárias. Absolvição. Necessidade de revisão de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Negativação da conduta social. Fundamentação idônea. Presença de circunstância judicial desfavorável. Manutenção do regime carcerário semiaberto e inviabilidade de substituição da reprimenda corporal. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPP, art. 619, uma vez que o acórdão recorrido tratou das teses apresentadas relativas à negativação dos vetores da personalidade e conduta social.... (Continua)

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282 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Negativa de substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar. Ausência de fundamentação. Mãe de filho menor de 12 anos de idade. Possibilidade. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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283 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prévio writ. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Decisão genérica. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.

«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. ... (Continua)

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284 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Associação criminosa, estelionato e receptação qualificada. Teses de ausência de contemporaneidade e dos requisitos da prisão preventiva. Matérias não analisadas pela corte de origem. Supressão de instância. Pedido de prisão domiciliar fundado na recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Requisitos não preenchidos. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão desprovido.

1 - As teses relativas à ausência de contemporaneidade e dos requisitos da prisão preventiva não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que não podem ser conhecidas originariamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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285 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Devidamente fundamentado na garantia da ordem pública. Sentença superveniente. Mantida a segregação cautelar pelos mesmos fundamentos. Necessidade de compatibilização de regime. Recurso ordinário em habeas corpus não provido. Ordem concedida de ofício.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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286 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ DÚPLICE TENTATIVA DE ALTROCÍNIO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE ICARAÍ, COMARCA DE NITERÓI ¿ ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE SEJA REALIZADO NOVO EXAME DE INSANIDADE MENTAL AO APELANTE E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE ROUBO TENTADO, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, BEM COMO A APLICAÇÃO DA TENTATIVA À SUA MÁXIMA RAZÃO REDUTORA, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DEFENSIVA QUANTO À CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE SEJA REALIZADO NOVO EXAME DE INSANIDADE MENTAL, CALCADA NA EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIAS ENTRE O LAUDO PSIQUIÁTRICO E O RELATO FORNECIDO PELA C.A.P.S.I. E O QUE ORA SE OPERA EXATAMENTE NOS MESMOS MOLDES QUE FORAM SENTENCIALMENTE MANEJADOS PARA TANTO, E CUJO ENFOQUE RECEBE A PRESENTE RATIFICAÇÃO: ¿O MÁXIMO QUE SE ESPERA DA INSTAURAÇÃO DE UM INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL É APURAR SE O ACUSADO TINHA CONDIÇÕES MENTAIS DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO E DE ATUAR CONFORME O DIREITO OU NÃO. NO PRESENTE CASO, FORA AVALIADO QUE O RÉU ERA PLENAMENTE CAPAZ DE AMBOS ENTENDIMENTOS. FORA CONSTATADO, NO REFERIDO INCIDENTE, QUE O RÉU POSSUÍA SIM UMA DOENÇA MENTAL, MAS TAL CARACTERÍSTICA NÃO INCIDIA COMO EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, SEQUER DIMINUINDO-A, HAJA VISTA SER PLAUSÍVEL O CONTROLE POR MEIO DE MEDICAMENTOS. POR ESSE MOTIVO, EMBORA O INCIDENTE NÃO DESCREVA PRECISAMENTE O QUADRO CLÍNICO DO RÉU, COMO É FEITO NO RELATÓRIO DA CAPSI, TAL RIQUEZA DE DETALHES É DISPENSÁVEL, JÁ QUE FOI CUMPRIDA A FUNÇÃO PRINCIPAL DO INCIDENTE: RECONHECER QUE O ACUSADO CONSEGUIA ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO E ATUAR CONFORME O DIREITO¿ ¿ NO MÉRITO, CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS E QUE TENHA SIDO O RECORRENTE O SEU AUTOR, E PERFEITAMENTE SEDIMENTADA, QUANTO À VÍTIMA, MARIANA, E EM SE TRATANDO DE UMA TENTATIVA CRUENTA, NA COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO E O TEOR DAS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE POR ELA PRESTADAS, ENQUANTO QUE A TENTATIVA BRANCA, NA QUAL FIGUROU COMO VÍTIMA, JOSÉ CARLOS, ESTÁ-SE, QUANTO A ESTA OUTRA PARCELA DO EVENTO, DIANTE DE UMA INFRAÇÃO PENAL QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIO, E QUE, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, ENCONTROU ARRIMO EXCLUSIVAMENTE NA PROVA ORAL, E AO QUE SE CONJUGA AO FIRME, DIRETO E POSITIVO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, E QUE ENCONTROU PLENA CONFIRMAÇÃO JUDICIAL, DEVENDO SER CONSIGNADO QUE, FRENTE À INDEFINIÇÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DOS DITAMES INSERTOS NO ART. 226 DO DIPLOMA DOS RITOS, COMO TAMBÉM DA RESOLUÇÃO 484, DO C.N.J. DE 19.12.2022, CONCLUI-SE PELA INTEGRIDADE DE TAL PROCEDIMENTO IDENTIFICATÓRIO, INCLUSIVE, MERCÊ DA INEXISTÊNCIA DE REGISTROS E, PRINCIPALMENTE, OBJEÇÕES DEFENSIVAS CONSTATES DA ATA DA A.I.J. NO TOCANTE À EVENTUAL DISPOSIÇÃO DO APELANTE DESACOMPANHADO DE INDIVÍDUOS COM CARACTERÍSTICAS FÍSICAS SEMELHANTES NA SALA DE MANJAMENTO. DESTARTE E SEGUNDO O QUE FOI ASSIM NOTICIADO POR AMBAS AS VÍTIMAS, NA IMINÊNCIA DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS, O IMPLICADO ADENTROU O ESTABELECIMENTO, APRESENTANDO COMPORTAMENTO AGITADO E NERVOSO, O QUE SUSCITOU DESCONFIANÇA, SEGUIDA DA CONSTATAÇÃO DE QUE O MESMO EXIBIA UM ¿VOLUME¿ NA REGIÃO DA CINTURA. ATO CONTÍNUO, E SOB A EMPUNHADURA DE ALGO QUE SE ASSEMELHAVA A UMA ARMA DE FOGO, ANUNCIOU A ESPOLIAÇÃO, PROCEDENDO AO VIOLENTO DESAPOSSAMENTO DE 01 (UM) RELÓGIO, DA MARCA INVICTA, PERTENCENTE A JOSÉ CARLOS, QUE, NO MOMENTO EM QUE SE DISPÔS A ENTREGAR SEU APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, VIU-SE INESPERADAMENTE ALVO DE UM DISPARO DE ARMA DE FOGO EFETUADO EM DIREÇÃO À SUA CABEÇA, SEM, CONTUDO, VIR A SER ATINGIDO, SOBREVINDO, NA SEQUÊNCIA, A INTERVENÇÃO POR PARTE DE MARCO AURÉLIO, QUE, LOGROU SURPREENDÊ-LO POR DETRÁS, IMERGINDO EM CONFRONTO FÍSICO COM O ROUBADOR, E O QUE CULMINOU COM A QUEDA DO INSTRUMENTO OFENSIVO AO SOLO, MAS APÓS REASSUMIR O SEU CONTROLE, DIRECIONOU-O PARA CABEÇA DESTE ÚLTIMO PERSONAGEM, DESDOBRANDO-SE NA INICIATIVA DE MARIANA, QUE, EM UM ESFORÇO PARA NEUTRALIZAR A AMEAÇA, TENTOU APODERAR-SE DAQUELE ARTEFATO, CONTUDO, NUMA AÇÃO DESESPERADA E TOMADA PELO TEMOR DE QUE SUA PROGENITORA FOSSE FERIDA, ERGUEU O BRAÇO DO ACUSADO, MOMENTO EM QUE O MESMO PROCEDEU À EXECUÇÃO DE UM DISPARO QUE VEIO A ACERTÁ-LA NA REGIÃO ABDOMINAL, APÓS O QUE AQUELE SE EVADIU DO LOCAL, EM UM VEÍCULO, DA MARCA HONDA, MODELO CIVIC, A SEPULTAR, A UM SÓ TEMPO, AS TESES DEFENSIVAS, DESCLASSIFICATÓRIA E ABSOLUTÓRIA, SEM PREJUÍZO DA CONSTATAÇÃO DE QUE, INOBSTANTE O APELANTE TENHA ADMITIDO A AUTORIA DA SUBTRAÇÃO, EM SEDE POLICIAL, CERTO É QUE INOCORREU A IMPRESCINDÍVEL CONFIRMAÇÃO DISTO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO ¿ CONTUDO, A DOSIMETRIA MERECE AJUSTES, A SE INICIAR PELA MANIFESTA INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA MANEJADA AO DISTANCIAMENTO DA PENA BASE DE SEU MÍNIMO LEGAL, A TÍTULO DE IDENTIFICAÇÃO DE UMA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA, CALCADA NO FATO DE QUE O IMPLICADO ¿ENTROU EM LUTA CORPORAL COM MARCO AURÉLIO¿, MAS O QUE SEQUER CHEGOU A SER ARTICULADA NA RESPECTIVA IMPUTAÇÃO E DE MODO A SE MOSTRAR VEDADA A SUA UTILIZAÇÃO EM DESFAVOR DO AGENTE, COMO SE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA FOSSE, A CONDUZIR AO RETORNO DAQUELA EFEMÉRIDE DOSIMÉTRICA AO SEU PRIMITIVO PATAMAR, OU SEJA, A 20 (VINTE) ANOS DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS MULTA, E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, MESMO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DA ATENUANTE ETÁRIA, EM FAVOR DE QUEM CONTAVA COM 18 (DEZOITO) ANOS À ÉPOCA DO FATO, PORQUE NASCIDO EM 21.04.1999, POR FORÇA DO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO E. S.T.J. ¿ NA DERRADEIRA FASE DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA, E UMA VEZ CARACTERIZADA A PRESENÇA DE UMA TENTATIVA EMBRIONÁRIA, SEGUNDO O MÍNIMO PERCURSO DESENVOLVIDO DURANTE O ITER CRIMINIS REALIZADO E NA EXATA MEDIDA EM QUE O AGENTE PERMANECEU MUITO LONGE DE ESGOTAR OS MEIOS EXECUTIVOS DISPONÍVEIS AO ALCANCE DA CONSUMAÇÃO, CORRIGE-SE O COEFICIENTE REDUTOR DE 1/3 (UM TERÇO) PARA 2/3 (DOIS TERÇOS), DE MODO A ALCANÇAR O MONTANTE DE 6 (SEIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 03 (TRÊS) DIAS MULTA, SEGUIDO DO ACRÉSCIMO DE 1/6 (UM SEXTO), POR FORÇA DO RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA CONTINUIDADE DELITIVA, EM DETRIMENTO DO EQUIVOCADO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO, EIS QUE PRESENTES OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO: HOMOGENEIDADES, TÍPICA, GEOGRÁFICA, TEMPORAL E DE MODUS OPERANDI, PERFAZENDO UMA REPRIMENDA FINAL DE 07 (SETE) ANOS E 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 04 (QUATRO) DIAS MULTA, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO SEMIABERTO, DE CONFORMIDADE COM A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO PELO ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ FINALMENTE, E EM SE CONSIDERANDO QUE VEIO A SER SENTENCIALMENTE DECRETADA, DE OFÍCIO, E PORTANTO, SEM A FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO MINISTERIAL PARA TANTO, A SUA CUSTÓDIA CAUTELAR, CERTO SE FAZ QUE TAL INICIATIVA NÃO É MAIS ADMITIDA, PORQUANTO, CONFORME CONSTA, EXPRESSAMENTE, DO ITEM 2 DA EMENTA CONSTANTE DO ACÓRDÃO DO HC 590039/GO, S.T.J. QUINTA TURMA, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS: ¿A Lei 13.964/2019 PROMOVEU DIVERSAS ALTERAÇÕES PROCESSUAIS, DEIXANDO CLARA A INTENÇÃO DO LEGISLADOR DE RETIRAR DO MAGISTRADO QUALQUER POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EX OFFICIO DA PRISÃO PREVENTIVA¿, A REALÇAR INTERNALIZAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO NO NOSSO SISTEMA PROCESSUAL PENAL, MEDIANTE A COMBINAÇÃO DOS PRIMADOS CONSTANTES DOS ARTS. 3-A, 282, §2º, 311 E 313, §2º, DO DIPLOMA DOS RITOS, E DE MODO A CONFIRMAR A PROSCRIÇÃO DA INICIATIVA JUDICIAL NÃO PROVOCADA À FORMULAÇÃO DE UM DECRETO PRISIONAL, EM CONTUNDENTE E INDISFARÇÁVEL COLISÃO COM O PRIMADO CONSTITUCIONAL DO SISTEMA ACUSATÓRIO, CONSAGRADO NO ART. 129, INC. I, DA CARTA POLÍTICA, ALÉM DE COLOCAR EM EVIDÊNCIA, NÃO SÓ O PERFEITO AJUSTAMENTO DO CASO CONCRETO AO PARADIGMA EDIFICADO PELO HC 621935/SC, S.T.J. REL. MINª LAURITA VAZ, DJE 08.09.2021, COMO TAMBÉM QUE, SE JÁ SE TORNOU PACIFICADA A MATÉRIA RELATIVA À ¿IMPOSSIBILIDADE, DE OUTRO LADO, DA DECRETAÇÃO `EX OFFICIO¿ DE PRISÃO PREVENTIVA EM QUALQUER SITUAÇÃO (EM JUÍZO OU NO CURSO DE INVESTIGAÇÃO PENAL), INCLUSIVE NO CONTEXTO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO), SEM QUE SE REGISTRE, MESMO NA HIPÓTESE DA CONVERSÃO A QUE SE REFERE O CPP, art. 310, II, PRÉVIA, NECESSÁRIA E INDISPENSÁVEL PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA AUTORIDADE POLICIAL¿ - HC 188888/MG, S.T.F. REL. MIN. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, MORMENTE QUANTO À INADMISSIBILIDADE, DA CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DA FLAGRANCIAL EM CUSTÓDIA CAUTELAR (S.T.F. ¿ SEGUNDA TURMA ¿ MIN. EDSON FACHIN, HC 186421/SC E AGRG HC 191042/MG; S.T.J. ¿ QUINTA TURMA ¿ MIN. RIBEIRO DANTAS, HC 590039/GO), COM MAIS RAZÃO AINDA, PORQUE MENOS GRAVOSA SE MOSTRA A SITUAÇÃO FÁTICA QUE A CONSTITUI, PODE SER ACOLHIDA COMO VÁLIDA E REGULAR A ADOÇÃO DA ENXOVIA ¿PARA QUEM AGUARDOU A PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM LIBERDADE, POIS ONDE HOUVER O MESMO FUNDAMENTO, HAVERÁ O MESMO DIREITO (UBI CADEM RATIO IDEM JUS)¿ - HC 621935/SC, S.T.J. REL. MINª LAURITA VAZ, DJE 08.09.2021, COMO TAMBÉM A FRONTAL REJEIÇÃO DE FUNDAMENTO MANEJADO À INSTRUMENTALIZAÇÃO DE UMA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAQUELA DECISÃO DEFINITIVA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E POR TAL INICIATIVA IMPORTAR EM INACEITÁVEL ANTECIPAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA, CENÁRIO QUE CONDUZIU À PRÉVIA REVOGAÇÃO DO ART. 594 DAQUELE DIPLOMA LEGAL, A PARTIR DA REFORMA PROCESSUAL IMPOSTA PELA LEI 11.719/2008, COM A CONSEQUENTE EXTIRPAÇÃO DO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO DA PRISÃO PREVENTIVA DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, PRETENSÃO LIBERTÁRIA QUE, NA HIPÓTESE VERTENTE, ENCONTRA TOTAL AMPARO, JÁ QUE, ALÉM DE TAL PANORAMA E COMO SE ISSO JÁ NÃO BASTASSE, BEM COMO, SEM QUALQUER FATO NOVO SUPERVENIENTE E CONTEMPORÂNEO QUE PUDESSE ALICERÇAR A REALIZAÇÃO DO DECISUM VERGASTADO, TUDO A ESTABELECER A INDISFARÇÁVEL E FLAGRANTE CARACTERIZAÇÃO DA ILEGALIDADE DO ERGÁSTULO ABRAÇADO, O QUE ORA SE DESCONSTITUI, POR RELAXAMENTO DE PRISÃO ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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287 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes descritos nos arts. Descritos nos arts. 33, 35, 40, IV, VI e VII, todos da Lei 11.343/2006, 14 e 16, ambos da Lei 10.826/2003 e 2º, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei 12.850/2013. Teses de ausência de contemporaneidade e dos requisitos da prisão preventiva. Matérias não analisadas pela corte de origem. Supressão de instância. Covid-19. Pedido de prisão domiciliar fundado na recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Inaplicabilidade. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.

1 - As teses relativas à ausência de contemporaneidade e dos requisitos da prisão preventiva não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que não podem ser conhecidas originariamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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288 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não analisada. Ausência do Decreto prisional. Excesso de prazo na segregação cautelar caracterizado. Princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo. Observância. Demora não atribuível à defesa. Constrangimento ilegal. Não conhecido. Todavia, ordem concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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289 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade parcial. Prisão preventiva. Legalidade. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Medidas cautelares insuficientes. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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290 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e porte de arma de fogo com numeração suprimida. Superveniente sentença. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Perda de objeto. Manutenção da segregação provisória. Novo fundamento não examinado pelo tribunal impetrado. Impossibilidade de apreciação. Agravo desprovido.

1 - A prolação do édito condenatório torna prejudicada a análise do alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. ... (Continua)

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291 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido em concurso material com falsa identidade. Concessão de liberdade provisória. Impossibilidade. Fundamentação idônea da prisão preventiva. Periculosidade concreta do recorrente. Fornecimento de nome falso e não apresentação de documentação de identificação civil. Tentativa de se furtar a aplicação da Lei penal. Anterior condenação pelo cometimento de homicídio. Reiteração delitiva. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

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292 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. CRIME PREVISTO NO art. 155, PARÁGRAFO 4º, IV DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA COM OU SEM SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

Ação Mandamental na qual o Impetrante pretende obter, em suma, a revogação da prisão preventiva da paciente, argumentando, em síntese, desnecessidade da medida, fundamentação inidônea, ofensa ao princípio da homogeneidade, a Paciente é mãe de uma criança de apenas 1 (um) ano e 4 (quatro) meses e condições favoráveis, ou, subsidiariamente, ou a concessão de prisão domiciliar. ... (Continua)

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293 - TJRJ. Apelação criminal. Os denunciados LORENZZO FERNANDES BARBOSA MATTOS e WAGNER JÚNIOR FOGOS DOS SANTOS PEREIRA foram condenados pela prática do delito do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, duas vezes, na forma do art. 70, ambos do CP. LORENZZO FERNANDES BARBOSA MATTOS recebeu as penas de 12 (doze) anos, 11 (onze) meses e 05 (cinco) dias reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, no menor valor unitário, e WAGNER JÚNIOR FOGOS DOS SANTOS PEREIRA, 16 (dezesseis) anos, 10 (dez) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 91 (noventa e um) dias-multa, na menor fração legal. Os corréus PATRIC JUNIO GOMES BATISTA e FABIO DA SILVA PINTO foram absolvidos da imputação relativa ao delito do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, duas vezes, na forma do art. 70, ambos do CP, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Foram decretadas as prisões preventivas dos apelantes no dia 10/02/2021. As prisões foram relaxadas no dia 07/06/2022. Foi-lhes negado o direito de recorrer em liberdade, tendo sido decretada nova prisão dos sentenciados. Apelo defensivo de WAGNER JÚNIOR FOGOS DOS SANTOS PEREIRA, pugnando, preliminarmente, pela nulidade da sentença por violação ao princípio da fundamentação ou por ilicitude da prova, sustentando a teoria dos frutos da árvore envenenada. No mérito, requer a absolvição sob a tese de insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteia sejam afastadas as majorantes de emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Prequestionou como violados preceitos legais ou constitucionais. Recurso de LORENZZO FERNANDES BARBOSA MATTOS, preliminarmente pugnando pela nulidade processual em razão da ilicitude das provas e do reconhecimento realizado na fase inquisitorial por violação do CPP, art. 226. No mérito, pleiteia a absolvição por fragilidade probatória. Alternativamente, requer a redução da pena-base e o abrandamento da fração aplicada na terceira fase, em razão das majorantes para o mínimo legal de 1/3 (um terço). O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, manifestou-se pela rejeição das preliminares, e no mérito pelo conhecimento e não provimento dos recursos. 1. Narra a denúncia que no dia 20/10/2020, por volta das 23h30min, na rua Ernani Luis da Cunha, 141, casa, Piratininga, Niterói, os DENUNCIADOS, de forma livre, consciente e voluntária, em comunhão de ações e desígnios entre si, subtraíram, para si ou para outrem, mediante grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo, um veículo da marca Hyundai, modelo HB20, de cor branca, ano 2017, placa LTJ9888, da vítima Sergio Antônio Barreto Dutra, além de 03 SmarTVs, uma da marca Sony, 42 polegadas, outra da marca LG, 50 polegadas, e a terceira também da marca LG, 60 polegadas, 05 (cinco) telefones celulares, relógios diversos, bem como R$ 100,00 (cem reais) em espécie, bens pertencentes à vítima Paulo Henrique Naegele Dutra. 2. Destaco e afasto as preliminares aventadas pelas defesas. Mesmo que o reconhecimento realizado na fase policial não tenha observado as formalidades do CPP, art. 226, houve o reconhecimento em juízo restando superadas eventuais pechas. Em conformidade com a doutrina e a jurisprudência dominantes, nas hipóteses de reconhecimento em juízo, ficam dispensadas as formalidades do mencionado CPP, art. 226. 3. As prefaciais de não enfrentamento de tese defensiva e ilicitude da prova não merecem acolhida. Primeiramente, o não enfrentamento de tese defensiva pela sentença preclui diante da falta de oposição de embargos de declaração, que é o caminho adequado para sanar omissão. 4. Quanto à aludida ilicitude das provas, extrai-se dos autos que a identificação dos denunciados foi obtida através da diligência policial em localizar o veículo utilizado na rapina, tendo chegado ao proprietário, que era o Sr. Cláudio Vinícius, que teria figurado como «delator, já que indicou os nomes e vulgos dos imputados, contudo, não os apontando como autores desta rapina, apenas as pessoas que estariam com o veículo naquela noite. Em que pese em juízo, ele ter fornecido versão totalmente diferente da informada na fase inquisitorial, reconheceu a assinatura no termo, não havendo evidências para demonstrar que as palavras ali contidas tenham sido forjadas pela Autoridade Policial. Além disso, as informações trazidas por ele na fase inquisitorial apenas serviram para identificar os denunciados que foram devidamente submetidos ao reconhecimento por parte da vítima Paulo Henrique. 5. No mérito, melhor sorte não assiste à defesa. 6. A materialidade é incontroversa, ante as peças técnicas que instruem o feito. Igualmente a autoria é indubitável eis que eles foram reconhecidos pela vítima Paulo Henrique como autores da rapina, detalhando a dinâmica dos fatos de modo a não deixar qualquer dúvida de que eles perpetraram o crime de roubo duplamente majorado. 7. Há provas insofismáveis referentes aos roubos, advindas em especial da oitiva do lesado. Ele confirmou que os apelantes foram os autores da rapina e esclareceu o modus operandi do grupo, garantindo qual foi a ação praticada pelos recorrentes. 8. Nada a prover. 9. Registre-se que não restam dúvidas acerca da incidência das majorantes relativas ao emprego de arma de fogo e concurso de agentes, haja vista que as provas orais produzidas, tanto em sede inquisitorial quanto em Juízo, demonstraram, de forma irrefragável, que os roubos foram praticados mediante tais condições. 10. Inviável a exclusão da majorante relativa ao emprego de arma de fogo. A prova oral, de acentuada relevância em crimes dessa natureza, evidencia que o roubo foi praticado com emprego de arma de fogo, em especial pelos depoimentos da vítima e de sua esposa, que presenciou a rapina, destacando que o acusado Lorenzzo demonstrou que a arma estava municiada. Não se exige a apreensão e perícia do armamento para configurar a majorante respectiva, conforme entendimento majoritário. Basta que exista prova confiável quanto ao seu emprego durante a rapina, o que se verifica nas hipóteses elencadas na denúncia. 11. A Correto o juízo de censura. 12. A dosimetria merece reparo. 13. O acusado LORENZO é tecnicamente primário e possuidor de bons antecedentes. O acusado WAGNER é reincidente e ostenta maus antecedentes, já que possui duas anotações aptas a forjar a recidiva. Consabido que, consoante ao entendimento da Súmula 444/STJ, processos em andamento não são aptos a demonstrar os maus antecedentes. Não há elementos suficientes para aferir a personalidade dos apelantes. Por outro lado, as circunstâncias quanto à prática do crime de roubo armado na presença de criança e um idoso frágil devem ser mantidas, já que isto afasta a normalidade da conduta. Deve ser fixada a fração de exasperação da pena-base de 1/6 (um sexto) para LORENZZO e para WAGNER. 14. Na segunda fase, quanto ao acusado LORENZZO, presente a atenuante da menoridade relativa, retornando a pena-base ao mínimo legal. No que tange ao acusado WAGNER, remanesce a agravante da recidiva, sendo cabível a fração de 1/6 (um sexto). 15. Remanescem as duas causas de aumento reconhecidas, concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, e, no concurso de majorantes, prevalece a que mais aumenta a pena, nos moldes do CP, art. 68, ou seja, a fração de 2/3 (dois terços) para ambos os apelantes. 16. As penas de multa devem ser somadas, consoante as previsões do CP, art. 72. 17. Considerando o quantum da pena, bem como as circunstâncias judiciais e condições pessoais dos apelantes, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, combinado com o art. 59, ambos do CP, deve ser fixado regime semiaberto para o denunciado LORENZZO, e o fechado para o apelante WAGNER. 18. Por derradeiro, rejeito os prequestionamentos. 19. Recursos conhecidos e parcialmente providos, para reduzir a resposta penal que resta aquietada em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 32 (trinta e dois) dias-multa, no menor valor fracionário, para LORENZZO FERNANDES BARBOSA MATTOS, e 10 (dez) anos e 07 (sete) meses de reclusão, em regime fechado, e 46 (quarenta e seis) dias-multa, na menor fração legal, em desfavor de WAGNER JÚNIOR FOGOS DOS SANTOS PEREIRA. Façam-se as anotações e comunicações cabíveis.

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294 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Suposto crime de tráfico de drogas ilícitas, reincidência. Suposto crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Legitimidade da prisão processual já reconhecida em diversos feitos conexos a este. Inviabilidade da rediscussão. Não conhecimento, outrossim, de teses recursais inovadoras. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, a defesa já havia se insurgido contra a prisão preventiva ora sob exame em diversos outros autos submetido à apreciação desta Corte, a exemplo do HC 823.068/SP e do HC 861.490/SP. ... (Continua)

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295 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva mantida na sentença. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Suficiência, na espécie. Paciente condenada a cumprir a pena em regime semiaberto. Ordem concedida.

«1 - Hipótese em que, embora legítima a decretação da prisão preventiva da Paciente para a garantia da aplicação da lei penal, mostra-se suficiente a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do CPP, art. 319, dada pela Lei 12.403/2011, considerada a prática de crime sem violência, a pena imposta à Paciente (3 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão) e o regime semiaberto fixado pelo Juízo sentenciante. ... (Continua)

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296 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegações de possibilidade de contágio pelo novo coronavírus, indispensabilidade do agravante ao sustento das filhas e ausência de fundamentação do Decreto prisional. Teses não analisadas no acórdão objurgado. Supressão de instância. Alegada extemporaneidade do Decreto prisional. Inocorrência. Indícios de autoria que surgiram no decorrer das investigações. Crime permanente. Pedido de extensão de benefício concedido a corréu em razão de colaboração premiada. Impossibilidade. Ausência de similitude fático processual. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - As alegações de que a prisão preventiva do paciente deve ser revogada em razão da pandemia da Covid-19 e em virtude de ser responsável pelo sustento das filhas não foram conhecidas, no ponto, pelo Tribunal de origem, em razão de se tratar de reiteração de pedido anteriormente julgado por aquela Corte. Da mesma forma, o pleito de revogação da prisão preventiva em virtude da alegada ausência de fundamentação do decreto prisional também não foi analisada pela Corte a quo, nos autos do HC 1.0000.20.600772-6/000, objeto da presente impetração. Portanto, a análise de tais matérias diretamente por esta Corte Superior fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

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297 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Manutenção da custódia cautelar pela sentença condenatória. Prisão domiciliar negada pela corte a quo. Liminar indeferida pelo presidente do STJ. Concessão da ordem de ofício pelo STF. Fundamentação do tribunal estadual inidônea. Possibilidade de concessão da benesse. Writ coletivo 143.641/SP do STF. Lei 13.769, de 19/12/2018. Recurso provido.

1 - A Recorrente foi condenada pela prática do crime de tráfico, como incursa nos art. 33, caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, às penas de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, e pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias multa, fixado o regime inicial fechado, mantida a prisão cautelar decretada no início do processo, por ter sido presa em flagrante, durante o cumprimento de busca e apreensão, guardando em sua residência, localizada nas imediações de estabelecimento de ensino, 33 pequenos tabletes de maconha, 11 pequenas pedras de crack enroladas em papel alumínio e 1 pedra de crack triturada e embalada em plástico transparente. ... (Continua)

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298 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. art. 306, CAPUT E § 1º, II, COMBINADO COM O ART. 298, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FIXAÇÃO DA PENA E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Leandro Araújo da Silva contra sentença que o condenou à pena de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 03 (três) meses e 03 (três) dias, pela prática do crime de embriaguez ao volante (art. 306, caput e § 1º, II, combinado com o CTB, art. 298, III). Concedido o direito de apelar em liberdade. ... (Continua)

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299 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Ausência de contemporaneidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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300 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para realização do novo julgamento pelo tribunal do juri. Réu pronunciado pela segunda vez. Incidência da Súmula 21/STJ. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi e reiteração delitiva. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido, com recomendação de celeridade ao juízo de origem para o julgamento da ação penal originária.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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