(DOC. VP 210.7090.2455.5668)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes descritos nos arts. Descritos nos arts. 33, 35, 40, IV, VI e VII, todos da Lei 11.343/2006, 14 e 16, ambos da Lei 10.826/2003 e 2º, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei 12.850/2013. Teses de ausência de contemporaneidade e dos requisitos da prisão preventiva. Matérias não analisadas pela corte de origem. Supressão de instância. Covid-19. Pedido de prisão domiciliar fundado na recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Inaplicabilidade. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.

1 - As teses relativas à ausência de contemporaneidade e dos requisitos da prisão preventiva não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que não podem ser conhecidas originariamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 2 - Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, não se ignora a necessidade de realizar o juízo de risco inerente à custódia cautelar com maior preponderância das medidas alternativas ao cárcere, a fim de evitar a proliferação da

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