(DOC. VP 191.6510.2003.4000)

STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva mantida na sentença. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Suficiência, na espécie. Paciente condenada a cumprir a pena em regime semiaberto. Ordem concedida.

«1 - Hipótese em que, embora legítima a decretação da prisão preventiva da Paciente para a garantia da aplicação da lei penal, mostra-se suficiente a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do CPP, art. 319, dada pela Lei 12.403/2011, considerada a prática de crime sem violência, a pena imposta à Paciente (3 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão) e o regime semiaberto fixado pelo Juízo sentenciante. 2 - Nos termos da jurisprudência d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote