(DOC. VP 220.6201.2473.6210)

STJ. direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Autoria e materialidade firmadas pela corte originária. Impossibilidade de modificação. Necessidade de reexame de provas. Matérias suscitadas na impetração. Ausência de manifestação da corte local. Incabível o conhecimento. Supressão de instância. Modificação do quantum de pena operado pela decisão agravada. Impossibilidade de alterar o modo inicial fechado. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de absolvição. Autoria e materialidade firmadas pela Corte originária. Com arrimo no contexto fático probatório dos autos, o Tribunal a quo atestou a prática de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico, destacando os

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