(DOC. VP 211.1101.1867.6890)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa, tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva deve se apoiar em dados concretos extraídos dos autos, indicando prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), assim como a necessidade da cautela (periculum libertatis), segundo o disposto no CPP, art. 312. 2 - A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública, tendo sido amparada em prévia investigação criminal ao longo de oito meses, que cont

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