(DOC. VP 250.1061.0920.2429)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade parcial. Prisão preventiva. Legalidade. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Medidas cautelares insuficientes. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. O impetrante sustenta a ilicitude da busca domiciliar realizada sem mandado judicial, consentimento do morador ou fundada suspeita, além da ausência de requisitos para a decretação da prisão preventiva. Posteriormente, o paciente foi condenado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/06) à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão

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