(DOC. VP 220.3291.1333.0540)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e extorsão (15 vezes). Condenação. Pena de 99 anos, 2 meses e 23 dias de reclusão. Manutenção da prisão preventiva. Aventadas nulidades (incompetência e reconhecimento fotográfico viciado). Matérias não apreciadas pelo eg. Tribunal de origem nos autos do writ originário. Supressão de instância. Recurso de apelação pendente de julgamento. Alegações de inidoneidade da prisão preventiva e ausência de contemporaneidade. Mera reiteração. Apreciação anterior nos autos dos RHCs 122.754/RO/STJ, 137.439/RO/STJ e 125.153/RO/STJ. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - No caso, o v. acórdão ora impugnado não padece do vício apontado, uma vez que as aventadas nulidades (incompetência e reconhecimento fotográfico viciado) não foram analisadas pelo Tribunal a quo pela inadequação da via, utilizada como sucedâneo recursal, a considerar a

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