(DOC. VP 210.5021.0964.2201)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Quantidade e variedade de droga apreendida. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão incabível na espécie. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Tese de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido, com recomendação.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do CPP, art. 387, § 1º, declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo

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