(DOC. VP 200.4981.6010.1700)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e posse de munições. Nulidade por cerceamento de defesa e excesso de prazo. Teses não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Medida excepcional. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, concedida a ordem.

«1 - Sob pena de indevida supressão de instância, é vedado a esta Corte a apreciação das teses defensivas de nulidade por cerceamento de defesa e excesso de prazo, pois tais matérias não foram analisadas pelo Tribunal de origem. 2 - No caso, o decreto constritivo não apontou elementos concretos extraídos dos autos que justificassem a necessidade da custódia, a qual está amparada, tão somente, na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, sobretudo porque, no caso, o simp

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