Jurisprudência sobre
perda das parcelas pagas
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101 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - RESILIÇÃO POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - REVISÃO DE DISTRATO - CABIMENTO - RETENÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - PARÂMETROS - PRECEDENTES DO STJ - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA.
-Aplica-se o CDC se as partes se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor (CDC, art. 2º e 3º). ... ()
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102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I.Caso em exame ... ()
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103 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 511/STJ. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Ex-participante. Direito à devolução de parcelas de contribuições pagas. Reserva de poupança. Correção monetária plena. Súmula 289/STJ. Expurgos inflacionários. IPC. Incidência. Súmula 252/STJ. Índices de correção de saldos de FGTS. Não aplicação. Precedentes do STJ. Lei 6.435/1977. Lei Complementar 109/2001. Súmula 291/STJ. Súmula 457/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 511/STJ - Discute-se a aplicação dos expurgos inflacionários sobre os valores recebidos a título de reserva de poupança de participantes de plano previdenciário que dele se desligaram antes do implemento das condições necessárias para fruição dos benefícios.
Tese jurídica firmada: - É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ).
Repercussão geral: - Tema 174/STF - Índice de correção monetária incidente sobre verba a ser restituída a associados que se desligam de plano de previdência privada.
Referência sumular: - Súmula 289/STJ.» ... ()
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104 - TJSP. Ação rescisória. Servidor público municipal. Ação revisional de proventos. Rescisória. Autora que se aposentou no cargo de supervisora geral de merenda escolar, de referência 20. Alteração da legislação municipal, com reenquadramento de diversos cargos. Pretensão de receber vantagens e benefícios referentes ao cargo de chefe de merenda escolar, de referência 35. Superveniência de Lei que reenquadra o cargo da autora para a referência 36. Perda do objeto da ação quanto à revisão dos proventos da autora. Direito, entretanto, às parcelas vencidas até a edição da lei, por ter a autora desempenhado as funções hoje típicas de chefe de merenda escolar. Rescisória procedente para, rescindindo o venerando acórdão, extinguir o processo sem julgamento do mérito quanto ao pedido de revisão dos proventos e para julgar parcialmente procedente o pedido de pagamento das diferenças, que fica limitado ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei municipal nº 7/01 e a vigência da Lei municipal nº 2/08, determinando-se a devolução à demandante de eventuais verbas sucumbenciais pagas na ação originária.
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105 - TJRJ. Apelação Cível. Promessa de compra e venda de imóvel. Pretensão de revisão de cláusulas contratuais, c/c obrigação de fazer, c/c indenização por danos materiais e morais. Pedido alternativo de rescisão do contrato, com a devolução de todas as importâncias pagas. Procedência. Irresignação das Rés.
Preliminar (1). Ilegitimidade passiva da 1ª demandada. Inocorrência. Tese que não angaria validade à luz da teoria da asserção e das provas constantes nos autos. Preliminar que se rejeita. Preliminar (2). Perda do objeto. Pleito de recomposição de danos que não fenece diante da venda do imóvel. Preliminar (3). Alienação fiduciária. Promessa de compra e venda. Contrato não registrado perante o competente Registo de Imóveis. Cláusulas contratuais que se têm como não prevalentes, quanto à referida disposição. Não atendimento ao determinado pelo 67-A, § 14, da Lei 4.591/64. Inteligência do Tema 1.095, do STJ. Aplicação do CDC. Preliminar que não merece acolhimento. Mérito. Realização de leilão extrajudicial do imóvel que não afasta o direito do promitente comprador de perseguir a restituição de parte do valor pago. Pretensão de rescisão contratual que se deu por iniciativa dos promitentes compradores. Demandantes que pretenderam se esquivar de cumprir sua parte da obrigação contratual em razão de discordância quanto a aspectos do imóvel vistoriado. Motivação que não se sustenta posto que inadimplir não é um direito. Prova dos autos que demonstra intenção dos autores de desistir do negócio jurídico e minorar os ônus que adviriam de tal decisão. Aplicação da Súmula 543/STJ. Devolução de valores pagos. Direito de retenção de 25% dos valores pagos que resta reconhecido pelo E. STJ. Correção monetária que deverá incidir a partir de cada desembolso das parcelas pagas e juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão. Precedente do E. STJ. Danos morais. Ausência de comprovação de ataque a valores subjetivos dos autores. Desejo dos autores em rescindir o contrato, mesmo após a entrega do imóvel. Atraso na entrega que não perdurou além de alguns meses. Acolhimento. Danos morais afastados. Provimento do recurso. Reforma parcial da sentença. Afastamento da condenação em danos morais. Reconhecido o direito de retenção de 25% dos valores pagos. Readequação dos ônus sucumbenciais.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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106 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. 2. Rescisão unilateral. Iniciativa do adquirente. Possibilidade de retenção de parte das parcelas pagas. Súmula 83/STJ. 3. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. 4. Seguro. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 5. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 6. Majoração dos honorários recursais. Impossibilidade. 7. Agravo interno improvido.
1 - Incidem a Súmula 211/STJ. Súmula 282/STJ. Súmula 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. ... ()
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107 - STJ. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Diferenças pagas. Art. 33 do ADCT. Pedido de sequestro. Direito de precedência.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 1.098-1/SP e 2.924-0/SP, conferindo interpretação conforme aos arts. 336, V, e 337, VII, do RITJESP, decidiu serem as expressões «pagamentos complementares e «depósitos insuficientes decorrentes de erro material e inexatidão aritmética, contidos no precatório original. ... ()
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108 - TRT3. Seguro desemprego. Frustração do direito ao recebimento das parcelas do benefício. Não comprovação de culpa patronal, quando há o fornecimento da guias cd/sd. Perdas e danos. Indenização indevida.
«Constitui obrigação do empregador fornecer as guias para requerimento do seguro-desemprego, nos termos das Leis 7.998/1990 e 8.900/1994 e das Resoluções CODEFAT atinentes à matéria, sendo certo que, em casos de rescisão sem justo motivo, o ato omissivo do empregador ou, até mesmo, o insucesso no recebimento dos valores em razão da conduta da empresa ensejam sua condenação ao pagamento de indenização substitutiva, à exegese do item II da Súmula 389/TST. ... ()
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109 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Ação de cobrança. Prazo prescricional. Prescrição. Pretensão ao recebimento de diferenças de correção monetária relacionadas a expurgos inflacionários incidentes sobre pensões que já estavam sendo pagas à época. Análise da jurisprudência do STJ acerca das hipóteses prescricionais aplicáveis às relações jurídicas de previdência privada. Súmula 289/STJ e Súmula 291/STJ.
«Na hipótese, o TJ/PR consignou expressamente que os autores mantêm seu vínculo com o instituto de previdência privada, na qualidade de pensionistas, e que as aposentadorias já estavam sendo usufruídas em datas anteriores aos expurgos inflacionários. Como está assentado que a reposição da correção monetária, quando devida nas relações jurídicas relacionadas à previdência privada, deve ser plena, há que se reconhecer que a incidência de índice mensal a menor na época dos expurgos inflacionários gera efeitos que não se limitam àquele determinado interstício; ao contrário, se projetam nos subseqüentes, pois a perda aquisitiva da moeda que atingiu as pensões em determinado mês jamais foi reposta nos períodos seguintes. Se realmente ocorreram os expurgos, e se seus efeitos estão sendo suportados até hoje pelos autores, deve ser ressalvado o recebimento dos benefícios materiais de tais recálculos apenas à ocorrência de prescrição das parcelas relativas ao período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação. Recurso especial provido.... ()
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110 - TJSP. Apelação cível. Promessa de compra e venda de imóveis. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.
Legitimidade da ré pela restituição da comissão de corretagem. Todos que participaram da cadeia de fornecimento respondem, solidariamente, perante o consumidor. Inaplicabilidade da orientação do tema 938 do STJ ao caso. Prescrição decenal. Responsabilidade contratual. Comissão de corretagem que está inserida nas perdas e danos. "Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância". (STJ - REsp. Acórdão/STJ). Nulidade da cláusula que condiciona o prazo de entrega do bem à data de assinatura do financiamento. Manutenção da rescisão do contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento da ré, com restituição integral e imediata das parcelas pagas pelo autor (Súmula 543/STJ). Juros de mora devidos desde a citação, por se tratar de ilícito contratual. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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111 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Contrato de compra e venda de direitos de uso e fruição de dependências de parque aquático. Empreendimento que nunca foi inaugurado. Restituição das parcelas mensais pagas. Prescrição. Prazo decenal. Art. 205 do cc/2002. Denunciação da lide. Relação de consumo. Descabimento. Legitimidade passiva. Utilização da marca da agravante para promoção do empreendimento. Vinculação à realização do projeto. Fornecedor aparente. Solidariedade. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27 se aplica às demandas nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. Assim, na falta de prazo específico no CDC que regule o prazo prescricional da pretensão de reparação de perdas e danos decorrente de inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/2002. Precedentes.... ()
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112 - TJPE. Busca e apreensão. Purgação da mora. Pagamento apenas das parcelas vencidas. Interpretação conjunta do CDC e da nova redação do Decreto-lei 911/69. Valor devido calculado por contador judicial. Pagamento comprovado. Inexistência de débito remanescente. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Apesar de a empresa recorrente defender que a purgação da mora deveria ter sido efetuada mediante o pagamento integral, não merece reparos o entendimento do juiz de piso de que apenas as prestações vencidas (e os encargos) deveriam ser pagas, tendo o devedor purgado a mora nesses moldes, dando ensejo à extinção do feito pela perda do seu objeto, com o recolhimento do mandado de busca e apreensão. ... ()
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113 - TJSP. Ação de resolução de instrumento de venda e compra de lote, cumulada com a restituição de parcelas - Procedência em primeiro grau - Inocorrência de julgamento extra petita - Valor da causa que dever corresponder ao proveito econômico pretendido - Cabimento da utilização do percentual de restituição dos valores adimplidos pelos autores/adquirentes no curso da relação contratual - Inteligência do art. 292, II do CPC - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Culpa exclusiva do promitente comprador pelo desfazimento do negócio jurídico, diante da desistência da contratação - Instrumento firmado sob a vigência da Lei 13.786/2018 - Legitimidade da readequação equitativa da cláusula penal compensatória com a perda de 10% das quantias pagas - Possibilidade do desconto da comissão de corretagem, contribuições associativas, manutenção/infraestrutura e equiparadas por livre adesão, tributos e demais encargos imobiliários vencidos do saldo residual (90%) - Aplicação do Lei 6.766/1979, art. 32-A, I a V - Taxa de fruição indevida - Terreno não ocupado ou executada edificação na área - Atualização monetária dos desembolsos pelo indexador convencionado (IGP-M), correndo juros de mora de 1% do trânsito em julgado - Manutenção benefício da gratuidade concedida à parte autora - Inexistência dos requisitos essenciais para revogação da benesse - Sentença reformada - Recurso provido, em parte
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114 - TJPE. Civil e processual civil. Recurso de agravo regimental contra decisão interlocutoria do relator substituto que indeferiu liminar. Ação de Resolução do negócio c/c devolução de parcelas pagas com pedido de antecipação de tutela. Contrato particular de compra e venda de imóvel em vigor. Posse contratual. Liminar possessória. Inviabilidade. Necessidade de dilação. Ausência de argumento capaz de ensejar a revisão da decisão recorrida. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1 - Para a concessão de liminares e para a antecipação de tutela, initio litis, essencial que o fumus boni iuris e a verossimilhança das alegações sejam apuráveis de plano, sob pena de indeferimento da medida. Com efeito, se ainda não foi instaurado o contraditório e existem dúvidas a respeito de eventual inadimplemento contratual, não há como ser deferida a medida urgente postulada pela autora. ... ()
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115 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RESCISÃO DECRETADA POR INICIATIVA DO COMPRADOR. SENTENÇA QUE AUTORIZOU A RETENÇÃO DE 10% DO VALOR TOTAL DO CONTRATO, A IMPLICAR O PERDIMENTO TOTAL DAS QUANTIAS PAGAS. INADMISSIBILIDADE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO PREVISTO NA LEI 13.786/18 QUE PODE SER REVISTO QUANDO CONSTATADA ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. EXEGESE DOS arts. 51, IV, E 53 DO CDC. HIPÓTESE QUE RECOMENDA A ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVA FIXAÇÃO EFETUADA. POSSIBILIDADE TAMBÉM DE RETENÇÃO DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE PODERÁ SER PROCEDIDA DE FORMA PARCELADA. APLICAÇÃO DA LEI DO DISTRATO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.
No que tange ao percentual de retenção, ainda que o contrato tenha sido firmado sob a égide da Lei 13.786/18, deve ser mitigado o limite nela previsto nos casos em que a sua aplicação seja excessivamente onerosa ao consumidor. Verifica-se que a aplicação literal da lei implicaria a perda total dos valores pagos, de modo que se mostra razoável a adoção do parâmetro utilizado pelo Egrégio STJ, autorizando a retenção de 25% das parcelas pagas. 2. Não há que se falar em restituição do valor pago pela comissão de corretagem, uma vez que o serviço se aperfeiçoou com a formalização do negócio, ainda que posteriormente desfeito, verificando-se que o contrato destaca expressamente o valor da referida comissão. 3. A devolução dos valores pagos, com as retenções reconhecidas, pode ser realizada de forma parcelada, nos moldes do Lei 13.786/2018, art. 32-A, §1º, II. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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116 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Ação cumulada com perdas e danos e devolução de prestações pagas. Responsabilidade exclusiva da empresa pelo descumprimento do contrato. Rescisão procedente. Restituição integral. Recurso especial. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. CDC, art. 53. Lei 8.038/90, art. 26.
«Procede o pedido de rescisão de compromisso de compra e venda, com a restituição integral, pela ré, das parcelas pagas, quando demonstrado que a incorporadora foi responsável pela frustração do contrato em virtude de atraso na conclusão da obra, afastada a hipótese de culpa concorrente (Súmula 7/STJ).... ()
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117 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Distrato. Revisão. Possibilidade. Parcelas pagas. Restituição. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Arras. Retenção. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos morais. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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118 - TJSP. Apelação. Rescisão de contrato e reintegração de posse. Cessão de direitos de bem imóvel. Procedência dos pedidos e extinção sem resolução de mérito da reconvenção. Inconformismo do réu. Cabimento. Rescisão por culpa do cessionário. Imóvel da CDHU, adquirido pela autora, cujos direitos foram cedidos particularmente ao réu. Inadimplemento quanto ao pagamento das parcelas junto à CDHU, uma das condições da contratação junto à autora. Inadimplemento admitido. Contudo, além da reintegração na posse do imóvel, é descabida a perda de todo o valor pago à autora, tal como decidido em sentença, sob pena de enriquecimento indevido. Restituição de 60% dos valores pagos, em razão de período de inadimplemento, como forma de compensação à autora. Correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde o transito em julgado. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos. Apelação parcialmente provida
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119 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão de resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, com o ressarcimento da quantia paga e de recebimento de indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que não foi cumprida a data aprazada para a entrega do citado bem. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo da primeira ré. Na espécie, restou incontroverso que as construtoras não efetuaram a entrega da propriedade imobiliária na data pactuada. Ademais, não há que se falar em mora do autor desde 2016, quando cessou o pagamento das prestações após verificar o estágio das obras, que se encontravam paralisadas. Existência de risco real de efetivo descumprimento da obrigação por parte das promissárias vendedoras, quanto à data da entrega do bem. Demadante que atuou de forma a mitigar as suas próprias perdas, tendo enviado notificação às rés objetando resolver a avença. Por outro lado, as demandadas deixaram de prestar qualquer garantia de que cumpririam a data aprazada, o que, ressalte-se, de fato, não ocorreu, eis que a concessão do habite-se se deu 01 (um) ano e 08 (oito) meses depois do prazo previsto, contando-se a cláusula de tolerância. Precedentes desta Corte de Justiça. Logo, considerando o inadimplemento das promissárias vendedoras, é lícito à parte prejudicada requerer a resolução do acordo, resguardado o direito à indenização por perdas e danos. Devolução das parcelas pagas que deve ocorrer de forma integral, sendo que a retenção parcial só seria cabível caso o promitente comprador fosse quem desse causa à extinção do contrato. Súmula 543/STJ. Dano moral configurado. Inadimplemento das demandadas que frustrou legítima expectativa do demandante, que esperava receber um apartamento na data combinada o que, evidentemente, gera aflição e frustração no consumidor, além de ter ocasionado a perda do tempo útil deste, que se viu obrigado a procurar o meio judicial para ter seu direito respeitado. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória, arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), que não merece ser reduzida. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Magistrado a quo, na forma do art. 85, § 11, do CPC
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120 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C.C. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E DANO MORAL.
Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores. Desistência dos compradores. Devolução do preço pago com a retenção de 20% das parcelas pagas. Patamar que se reputa razoável para recompor as perdas incorridas pela parte vendedora. Pretensão de afastamento do montante fixado pela ocupação do bem. Não acolhimento. Cabimento da taxa de fruição, cobrada dos adquirentes no importe de 0,5% do valor contratual do imóvel, tendo em vista haver edificação no local. Honorários advocatícios fixados sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. ... ()
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121 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Comprador que postula rescisão do contrato em decorrência de dificuldades financeiras geradoras de impossibilidade de arcar com o valor das parcelas. Admissibilidade de retenção de vinte por cento dos valores pagos, indenizando o empreendedor pelas perdas e danos com despesas como publicidade, comercialização e outras, operacionais, compensando razoavelmente os prejuízos decorrentes da Resolução da avença. Recurso não provido.
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122 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Lei 4.506/1964, art. 16, «caput e parágrafo único. Caso de juros de mora decorrentes de verbas remuneratórias de empregado celetista pagas em atraso fora do contexto de rescisão do contrato de trabalho.
«1. Julgado o REsp. 1.089.720-RS (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012) este STJ firmou interpretação no sentido de que: ... ()
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123 - TJSP. Apelações cíveis. Contrato imobiliário. Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição dos valores pagos. Desistência da contratação por mera conveniência da parte compradora. Alegação de falta de condições financeiras para permanecer no negócio jurídico firmado entre as partes. Sentença de procedência parcial.
Cláusula de alienação fiduciária. Tema 1095 do C. STJ. Contrato não registrado. Aplicação das regras do CDC. Resilição do contrato. Pretensão regida pela Lei 13.786/18. Contrato firmado em momento posterior à sua entrada em vigor (ano de 2019). Aplicação das Súmula 1/TJS e Súmula 2/TJSP. Devolução das parcelas pagas. Pedido da ré de retenção do montante de 10% do valor do bem no contrato. Condenação que representa perda de grande parte das quantias desembolsadas pela parte autora. Princípios da equidade e da boa-fé que regem as relações de consumo, bem como o do equilíbrio contratual. Aplicação dos CDC, art. 51 e CDC art. 53. Manutenção da r. sentença para manter a retenção pela parte ré de 20% dos valores pagos e devolução para parte autora de 80% dos valores pagos. Arras. Valor que consiste em princípio de pagamento do preço convencionado entre as partes. Confirmação do ajuste. Retenção das arras pela ré não admitida. Determinada a restituição pela ré do valor pago a título de arras para os autores. Encargos decorrentes da posse. Tributos e despesas propter rem de responsabilidade dos autores, após a imissão na posse. Eventuais débitos anteriores, bem como multa relacionada a período anterior a imissão na posse são de responsabilidade da parte ré. Correção monetária. Incidência a partir de cada desembolso. Juros de mora. Questão objeto de decisão sob o regime de recurso repetitivo no REsp 1.740.911, de relatoria da Ministra Isabel Gallotti. Termo inicial de incidência dos juros de mora deve ser o trânsito em julgado da decisão. Recurso da ré acolhido nesse ponto. Sucumbência. Parte ré que sucumbiu em maior parte na ação. Pagamento do ônus da sucumbência que deve ser realizado pela ré, arbitrados os honorários advocatícios em 20% do valor da condenação atualizada, observado o Tema 1076 do C. STJ. Resultado. Recurso de apelação interposto pela parte ré provido parcialmente e provido o recurso de apelação interposto pelos autores(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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124 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO. EMISSÃO DE BOLETOS PELA CREDORA FIDUCIÁRIA PARA O PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. PAGAMENTOS EFETUADOS, AINDA QUE COM ATRASO. TEORIA DO «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". MORA DESCARACTERIZADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO PROVIDO.
Considerando que, após o ajuizamento da ação de busca e apreensão, a credora fiduciária passou a negociar o pagamento das prestações vencidas, emitindo boletos que foram pagos pela devedora fiduciante, de modo a gerar na consumidora a justa expectativa de preservação do contrato, é certo que, nesse contexto, configura conduta atentatória à teoria do «venire contra factum proprium a promoção do cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo objeto da garantia. Assim sendo, é de rigor reconhecer que o pagamento do débito atrasado em decorrência das negociações posteriores à notificação extrajudicial determinou a perda superveniente do objeto da ação de busca e apreensão, restando descaracterizada a mora, de modo que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito e o veículo devolvido à demandada... ()
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125 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Lei 4.506/1964, art. 16, «caput e parágrafo único. Caso de juros de mora decorrentes de verbas remuneratórias de empregado celetista pagas em atraso fora do contexto de rescisão do contrato de trabalho. Assistência judiciária gratuita e verba honorária.
«1. Julgado o REsp. 1.089.720-RS (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012) este STJ firmou interpretação no sentido de que: ... ()
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126 - TJSP. Compromisso de venda e compra. Dissolução do contrato por iniciativa do adquirente. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/18. Caso, porém, em que não se aplica a retenção na forma do Lei 6.766/1979, art. 32-A, de 10% do valor atualizado do contrato, pois previsto percentual contratual diverso, de 30% dos valores pagos, que resulta em retenção menor. Arras e perdas e danos que se devem entender incluídas na cláusula penal, sendo abusiva a previsão contratual em sentido diverso. Corretagem cujo pagamento não se demonstrou. Taxa de fruição devida, independentemente de se cuidar de lote edificado ou não. Percentual limitado, porém, a 0,75% do valor do contrato, nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A. Possibilidade de retenção dos «encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente, conforme autorização contida no art. 32-A, III da Lei 6.766/79. Correção monetária dos valores a serem restituídos que deve ser feita com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, nos termos do art. 32-A, caput, da Lei 6.766. Sucumbência recíproca mantida. Sentença revista em parte. Recursos parcialmente providos
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127 - STJ. Administrativo. Recálculo de vencimento em URV. Diferenças a serem pagas. Ausência de prova. Decisão de origem que fundamentou com análise do conjunto probatório. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.
«I - Verifico que a irresignação do recorrente acerca da falta de prova de existência de diferenças a serem pagas, registrada no acórdão recorrido, vai de encontro às convicções do julgador, que com lastro no conjunto probatório constante dos autos decidiu que: «Como se vê, não se nega a obrigatoriedade da observância da Lei 8.880/1994 por Estados e Municípios para a conversão de vencimentos e proventos em URV, conforme decidido pelo STJ em 13/05/09 no REsp 1.101,726-SP (rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura); mas leva-se em conta que, no caso concreto, não há comprovação dos reflexos necessários nos reajustes posteriores, à vista ainda da receita pública disponível; e acrescenta-se que eventuais diferenças seriam atingidas pela prescrição qüinqüenal de parcelas vencidas. Enfatiza-se, ademais, a propósito de irredutibilidade, que os reajustes não devem necessariamente corresponder às perdas inflacionárias e que a fixação de remuneração por lei nova impede os reflexos pretendidos de reajuste de lei anterior. Certo é que os autores não fizeram prova das perdas que dizem ter sofrido em face da conversão realizada pela requerida, pelo que a ação é improcedente. ... ()
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128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONSUMIDORA QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DO «CARTÃO DE TODOS, OFERECIDO PELO SEGUNDO RÉU, MEDIANTE DESCONTO MENSAL NA FATURA DE CONSUMO EMITIDA PELA PRIMEIRA RÉ - AMPLA. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO SERVIÇO DEVIDO A INADIMPLÊNCIA PONTUAL. CANCELAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DE UMA SÓ VEZ. COBRANÇAS PERPETRADAS MESMO APÓS O BLOQUEIO DO PLÁSTICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, COM A DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS A PARTIR DE 04/2020, E CONDENANDO AS RÉS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA, DIANTE DA SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC. PRÁTICA ABUSIVA EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEI 8.078/90, art. 14. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELA AUTORA, NA FORMA DOBRADA, QUE SE IMPÕE. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA AUTORA DE USUFRUIR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, SOMADA ÀS DIFICULDADES QUE SE SEGUIRAM PARA A SOLUÇÃO DA QUESTÃO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MANTÉM, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DA CORTE. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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129 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E ACESSÕES.
Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Acolhimento em parte. Preliminar de nulidade rejeitada. Partes que devem ser repostas ao estado anterior independentemente de reconvenção. Inteligência da Súmula 3 deste E. Tribunal. Pedido para que seja afastada a indenização pelas benfeitorias, sob o argumento de falta de comprovação da regularidade perante os órgãos públicos que não será conhecido por se tratar de inovação recursal. Desistência da adquirente. Rescisão por culpa da autora. Incidência do CDC e das normas aplicáveis aos compromissos de compra e venda. Inaplicabilidade ao caso das disposições do Lei 6.766/1979, art. 32-A, alterado pela Lei 13.786/18. Retenção de 20% dos valores desembolsados que se mostra razoável e proporcional ao caso, para custeio de despesas com publicidade e administração do empreendimento, bem como para recompensar a requerida pelos prejuízos decorrentes da rescisão. Afastamento da taxa de fruição que configuraria enriquecimento ilícito da autora, pois a despeito de se estar diante de venda de lote, deu-se o efetivo exercício da posse pela compradora, a qual erigiu sua residência no local. Taxa de fruição devida desde o início da edificação no lote até a efetiva desocupação. Para evitar, contudo, violação ao CDC, art. 51, IV, de modo a não expor o consumidor a desvantagem excessiva, necessário que os descontos a serem promovidos pela requerida sejam limitados à perda total das parcelas. Precedente. Recursos providos em parte... ()
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130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. VEÍCULO ENTREGUE SEM CONDIÇÕES DE USO REGULAR. VÍCIOS OCULTOS. ENTREGA VOLUNTÁRIA DO BEM. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. PROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 122848497) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA: (I) RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO; (II) DEVOLUÇÃO DO SINAL; (III) DEVOLUÇÃO DAS EVENTUAIS PARCELAS PAGAS NO CURSO DO PROCESSO E; (IV) COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$20.000,00. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se, na origem, de ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo, cumulada com indenizatória e compensatória, na qual narrou o Autor que teria adquirido, em 04 de dezembro de 2021, veículo junto à Primeira Ré, mediante financiamento pelo Segundo Demandado, em 60 parcelas de R$1.541,94 (indexador 13068086). Todavia, posteriormente, o veículo teria sido entregue sem condições de uso regular, com defeitos de difícil identificação no momento da compra. ... ()
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131 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento, visando a desconto de valores na fixação de 25% das parcelas a serem pagas ao agravado em cumprimento de sentença, ao argumento de excesso de execução. O agravado, em contraminuta, argumenta que o recurso se tornou inócuo, por rediscutir questões já decididas e transitadas em julgado. O v. Acórdão, exarado nos autos do agravo de instrumento, manteve a decisão agravada, afirmando a impossibilidade de reexame do mérito já decidido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se o recurso interposto é prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, considerando a manutenção da decisão anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR: O Acórdão supracitado já decidiu a causa de forma contrária ao alegado no recurso, resultando na irremediável perda do objeto deste agravo interno. A argumentação apresentada pelo recorrente não é capaz de modificar a decisão anteriormente proferida, conforme o art. 252 do RITJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE: Julgo prejudicado o presente recurso. Tese de julgamento: «1. O recurso é prejudicado em razão da perda superveniente do seu objeto. 2. A decisão anterior permanece inalterada. Legislação: CPC/2015, art. 932, III... ()
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132 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO POR CULPA DA COMPRADORA. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. VALOR DO CONTRATO OU DO IMÓVEL COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO ENTRE 10% (DEZ POR CENTO)
a 25% (VINTE POR CENTO) DAS PRESTAÇÕES PAGAS. ADMISSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ... ()
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133 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA E RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. SUPERVENIÊNCIA DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA DE OBJETO PARCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por WARLEY contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em «Ação Declaratória de Existência e Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos contra GERALDO e DELURDES. No curso do processo, o autor alienou sua fração da «Fazenda do Caju a ROBERTO e JOSÉ GERALDO, que ingressaram no feito como assistentes litisconsorciais. O juízo de primeira instância reconheceu a perda do objeto quanto ao pedido de reintegração de posse e estabeleceu a sucumbência recíproca. ... ()
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134 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e direito processual civil. Ação de rescisão contratual c/c. Restituição de quantias pagas e indenização por danos matérias e morais. Negativa de prestação jurisdicional e carência de fundamentação. Não ocorrência. Confusão. Da extinção do processo. Não cabimento. Arras. Não devolução. Incidência da Súmula 83/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Fundamentação deficiente. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Na hipótese dos autos, verifica-se que houve manifestação fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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135 - STJ. Administrativo. Processo civil. Recurso especial. Ação revisional. Filhas de militar de carreira reformado. Pensão militar. Lei 3.765/60. Termos iniciais. A contar do óbito da irmã e da maioridade do irmão das recorridas. Prescrição. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Não incidência dos honorários advocatícios sobre as parcelas vincendas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Agravo regimental que objetiva reforma de parte da decisão agravada com fulcro nas seguinte alegações: a) parte da decisão ora hostilizada incorreu em reformatio in pejus, na medida em que afastou totalmente a prescrição; e b) não se aplica a Súmula 211/STJ, acerca da não incidência dos honorários advocatícios sobre as parcelas vincendas, em face do prequestionamento implícito, haja vista estarem presentes nos autos elementos necessários à exata compreensão da controvérsia, privilegiando o princípio da instrumentalidade das formas.... ()
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136 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil. Cumprimento de sentença. Alegações de incapacidade financeira do alimentante e de ausência de atualidade do débito. Temas não examinados pelo TJ/PR, autoridade apontada como coatora. Impossibilidade de análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. Precedentes. Óbice superado. Constatação da capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade na via estreita do writ. Precedentes. Atualidade do débito alimentar, considerada as três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução. Precedentes. A protelação no cumprimento integral da obrigação alimentar não retira o caráter de atualidade dos alimentos. Pandemia. Covid-19. Pretensão de cumprimento da prisão no regime domiciliar com anuência das credoras. Perda de objeto do recurso no ponto. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
1 - A ausência de debate pela autoridade coatora a respeito das alegações de incapacidade financeira do alimentante para arcar com a pensão alimentícia devida para as duas filhas menores e de que o débito perdeu sua natureza de urgência, impede o exame da matéria pelo STJ, tendo em vista a proibição de supressão indevida de instância. Precedentes. ... ()
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137 - TRF3. Seguridade social. Tributário. Ação de mandado de segurança. Contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salário e sobre a remuneração, o que engloba as parcelas de IRRF e contribuição social do empregado/autônomo, verbas estas últimas decotadas do próprio trabalhador, por disposição legal. Denegação da segurança. Improvimento à apelação. Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º. CTN, art. 3º.
«O raciocínio privado é totalmente equivocado, vênias todas, de modo que suas próprias razões recursais soterram a tese que defende. ... ()
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138 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de fazer c/c indenizatória - Contrato de compra e venda de unidade imobiliária - Pedidos julgados parcialmente procedentes, com a condenação das demandadas à apresentação dos documentos necessários à concretização do financiamento bancário - Fase de cumprimento de sentença - Constatação da impossibilidade de cumprimento da determinação, considerando a revenda da unidade para terceiros - Conversão do feito em perdas e danos - arts. 402 a 404 do Código Civil - Parte autora que pretende a restituição das parcelas pagas, indenização por danos morais, multa cominatória, multa contratual, honorários advocatícios contratuais e a integralidade das custas antecipadas - Impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição - Nulidade da decisão - Reconhecimento - Inexistência de fundamentação - Não enfrentamento das questões suscitadas pelas partes - art. 489, §1º, IV, do CPC - Possibilidade, contudo, de aplicação da teoria da causa madura - art. 1.013, §3º, III e IV, do CPC - Mérito - Excessividade dos valores cobrados - Ocorrência - Perdas e danos que englobam somente prejuízos efetivos, não sendo possível a reparação de danos hipotéticos - Danos morais afastados na fase de conhecimento - Inexistência de comprovação de ofensa à dignidade dos autores - Descabimento de inclusão de multa cominatória - Multa arbitrada quando já era impossível o cumprimento da obrigação - Necessidade de exclusão, sob pena de desvirtuamento da finalidade coercitiva - art. 537, §1º, do CPC - Precedentes do C. STJ - Multa contratual igualmente descabida - Hipóteses previstas no contrato que não se enquadram na situação concreta - Reconhecimento, durante a fase de conhecimento, de ausência de responsabilidade das demandadas pelo retardamento e/ou negativa do financiamento imobiliário - Impossibilidade de cobrança de honorários contratuais - Limitação de alcance do princípio da reparação integral - Regra dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil que não diz respeito aos honorários contratuais para atuação em juízo - Impertinência, por fim, de imposição da integralidade das custas e despesas processuais às requeridas - Sucumbência recíproca anteriormente fixada - Demandadas condenadas à restituição das prestações quitadas, mais consectários legais, e ao pagamento das verbas sucumbenciais - Impugnação acolhida - Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono das impugnantes, em virtude da extinção parcial do incidente - Possibilidade.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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139 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Perda superveniente de objeto. Não ocorrência. Valores pagos por decisão precária revogada. Restituição. Exigibilidade. Tema 692 do STJ. Reafirmação de jurisprudência. Pet 12.482/df.
1 - Não merece acolhimento a alegação de perda do objeto do recurso especial do INSS, pois conforme a própria autarquia menciona, em sua petição, «a nova ação no período de 01/04/2020 a 31/01/2021 integra o bojo econômico da restituição pretendida pelo INSS (e/STJ fl. 477). Ademais, eventual compensação deve ser buscada pela parte interessada na ação que tramita na Justiça Federal.... ()
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140 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE. CLÁUSULA PENAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM PARCELAS. FRUIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAção de declaração de nulidade de cláusulas contratuais e restituição de valores pagos ajuizada pela Apelada, após rescisão de contrato de promessa de compra e venda de lote vago. Alegação de cláusulas abusivas referentes à perda de taxas e percentual do valor do contrato, com requerimento de restituição integral dos valores pagos e revisão de cláusulas contratuais, incluindo índice de correção monetária. A Apelante defende a validade das cláusulas contratuais e postula aplicação integral do Lei 6.766/1979, art. 32-A. ... ()
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141 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 512/STJ. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Ex-participante. Direito à devolução de parcelas de contribuições pagas. Reserva de poupança. Correção monetária plena. Súmula 289/STJ. Expurgos inflacionários. IPC. Incidência. Súmula 252/STJ. Índices de correção de saldos de FGTS. Não aplicação. Precedentes do STJ. Lei 6.435/1977. Lei Complementar 109/2001. Súmula 83/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (ver Tema 512/STJ e 513/STJ).
«Tema 512/STJ - Discute-se a aplicação do IPC atualização das parcelas restituídas a título de reserva de poupança de participantes de plano previdenciário que dele se desligaram antes do implemento das condições necessárias para fruição dos benefícios.
Tese jurídica firmada: - A atualização monetária das contribuições devolvidas pela entidade de previdência privada ao associado deve ser calculada pelo IPC, por ser o índice que melhor traduz a perda do poder aquisitivo da moeda.» ... ()
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142 - TJRJ. Apelação cível. Incorporação imobiliária. Promessa de compra e venda de 5 (cinco) imóveis residenciais. Sociedade de propósito específico. Ilegitimidade passiva da incorporadora. Valor da causa. Desistência dos adquirentes quanto ao negócio. Incapacidade financeira. Relação de consumo. Cláusula resolutiva expressa. Percentual de retenção. Arras. Correção monetária.
1. Deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré CALÇADA, que em nenhum momento figurou no contrato, nem de qualquer forma participou da negociação ou teve seu nome estampado em qualquer documento que envolva o negócio firmado com a 1ª ré, sociedade de propósito específico, com personalidade jurídica própria e única legitimada para responder à demanda. 2. O valor da causa não é o valor do contrato, senão apenas a pretensão de devolução das parcelas pagas ¿ o ¿valor controvertido¿ (CPC, art. 292, II) ¿, razão pela qual correto o valor atribuído pelo autor à causa na inicial. 3. É evidente a vulnerabilidade dos autores perante a incorporadora, o que os qualifica como consumidores, segundo a teoria finalista mitigada, amplamente adotada na jurisprudência pátria, atraindo a incidência do CDC. 4. Considerando a existência de cláusula resolutiva expressa, o contrato estabelece que a promitente vendedora deve efetuar o depósito de 80% das quantias efetivamente pagas em favor dos promitentes compradores, ¿abatidas as despesas realizadas pela concretização do negócio e resilição do presente negócio, a título de compensação pelas perdas e danos sofridos¿, que considero razoável diante do que tem decidido a jurisprudência deste colegiado 5. Na hipótese de rescisão do negócio após pago, não apenas o sinal, mas uma parte maior do preço, incluindo, portanto, prestações periódicas vencidas posteriormente à entrega das arras, estas últimas passam a constituir unicamente um princípio de pagamento e devem, portanto, ser computadas apenas como parte do preço, para fins de base de cálculo do percentual de retenção previsto no contrato. 6. A correção monetária deverá incidir desde cada desembolso, pois não representa qualquer acréscimo, mas apenas evita a corrosão do valor da moeda. 7. Parcial provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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143 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Compromisso de compra de venda de bem imóvel.
Preliminares afastadas. Pleitos da compromissária vendedora: de indenização por perdas e danos de 10% e a condenação na cláusula penal de 15%, ambos sobre o valor atualizado do contrato, não comporta acolhida, pois coloca a consumidora em excessiva desvantagem, em face da sua abusividade, nos termos do CDC, art. 51, IV. Taxa de ocupação ou fruição devida. Compra e venda de lote, com edificação posterior e fixação de moradia pela requerente. Termo inicial. Peculiaridade do caso concreto. Data da posse da ré (a partir de 31/8/2006, do «Contrato Particular de Cessão e Transferência de Contrato de Compromisso de Venda e Compra). Benfeitorias realizadas no lote que deverão ser apuradas em liquidação de sentença e devidamente compensadas. Juros de mora. Termo a quo. Entendimento de que, nas hipóteses de resolução do compromisso de compra e venda por iniciativa do promitente comprador, os juros de mora, relativos à restituição das parcelas pagas, devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão. Precedentes do STJ. Recurso da autora não provido e recurso da ré parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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144 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA A CARGO DO PROMITENTE COMPRADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM RETENÇÃO DE 25% SOBRE OS VALORES PAGOS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. POSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO PRELIMINAR POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA CONTRATUAL DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. IRRELEVÂNCIA ANTE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ E DO TJERJ. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE PERDA DO SINAL DADO COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, SEGURO PRESTAMISTA, CUSTAS DE RATEIO E SERVIÇO DE ASSESSORIA JURÍDICO-IMOBILIÁRIA. DEVOLUÇÃO QUE SE AFIGURA PERTINENTE, OBSERVADO O PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO NA SENTENÇA. IMÓVEL LEVADO A LEILÃO EXTRAJUDICIAL SEM ARREMATANTES. ADJUDICAÇÃO EFETIVADA PELA PARTE RÉ. VENDA POSTERIOR DO BEM QUE ENSEJA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CASO NÃO HAJA RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS PELO AUTOR. PERCENTUAL A SER DEVOLVIDO PELAS RÉS QUE TEM COMO BASE DE CÁLCULO TODO O MONTANTE VERTIDO PELO PROMITENTE COMPRADOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543/STJ. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO DAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DAS RÉS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARTE AUTORA QUE SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE COMPETE INTEGRALMENTE À PARTE RÉ (ART. 86, P. ÚNICO DO CPC). REFORMA DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO APELO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO AUTOR.
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145 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SISTEMA FOTOVOLTAICO DE ENERGIA. VÍCIOS NO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, INCLUINDO PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA AÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$7.000,00. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS PELOS ÍNDICES LEGAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais, decorrente da aquisição de sistema fotovoltaico de geração de energia com defeitos, para determinar: (i) a rescisão dos contratos principal e de financiamento; (ii) a restituição de valores pagos pelo autor; e (iii) a retirada dos equipamentos do imóvel do autor. ... ()
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146 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Pagamento parcelado do acordo celebrado com a administração. Correção monetária. Prescrição. Termo inicial. Vencimento de cada parcela.
«1. A Segunda Turma do STJ tem se posicionado no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança de correção monetária, na hipótese de pagamento parcelado das diferenças do reajuste de 28,86% transacionado com a Administração, inicia-se após o vencimento de cada parcela. ... ()
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147 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL. CULPA DAS VENDEDORAS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE VALORES. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA PREPONDERANTE DAS RÉS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.Apelação interposta contra sentença de parcial procedência da ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c perdas e danos. ... ()
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148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. LEI MUNICIPAL 4.743/2020 QUE SUSPENDEU OS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS POR 120 DIAS DURANTE PERÍODO DA PANDEMIA. INCONSTITUCIONALIDADE. BANCO CONTRATADO QUE PASSOU A REALIZAR OS DESCONTOS DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE PREVISTA NO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1-Sustenta a autora ser funcionária pública do Município de Nova Friburgo e que possui um contrato de «consignado em folha, firmado junto com o banco réu. Aduz que, em julho de 2020, o Município determinou, através de Lei, a suspensão dos descontos das mensalidades a título de «consignado, pelo período de 120 dias, dos servidores ativo e inativos da Prefeitura de Nova Friburgo, devendo os empréstimos serem suspensos e prorrogados ao final de cada contrato, sem a cobrança dos juros e correção monetária. Informa que, o banco réu passou a descontar as parcelas do empréstimo diretamente na sua conta corrente, apesar da existência de lei proibitiva. Afirma que teve seu nome incluído nos cadastros restritivos de crédito, pelo banco demandado, e que, em razão dos descontos realizados, passou a pagar juros do cheque especial e do contrato primário consignado; ... ()
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149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. COMPRA E VENDA DE UNIDADE EM CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS.
Preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré que é rejeitada. Preliminar de perda superveniente do objeto, em razão da Leilão extrajudicial dos imóveis em questão, parcialmente acolhida, apenas em relação à rescisão contratual, prosseguindo o feito quanto à devolução de valores pagos. Relação de consumo. Atraso na entrega da obra. A data aprazada, considerado o prazo de tolerância de 180 dias, era 30/04/2015, no entanto, a entrega apenas se deu em 30/07/2015 (unidade 302) e 30/08/2015 (loja b). Resolução contratual pleiteada pelos promitentes compradores, sem oposição das rés, com prosseguimento do pagamento das parcelas até 12/2015 (unidade 302) e 01/2016 (loja b). Direito dos promitentes compradores ao ressarcimento dos valores pagos, considerada a retenção de 20%. Previsão contratual. Segundo o entendimento consolidado do STJ (Súmula 534) «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". Dano moral não configurado na hipótese. Apesar dos contratempos e frustrações causados pelo inadimplemento contratual, não se vislumbra efetiva lesão a direito da personalidade ou dignidade da pessoa humana, além de não demonstrados outros desdobramentos lesivos e de caráter extrapatrimonial que possuam nexo de causalidade com o caso em tela. Reforma da sentença. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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150 - TJRJ. Apelação cível. Ação de rescisão contratual de aquisição de terreno e restituição dos valores pagos com pedido de tutela de urgência. Promitente comprador que solicitou o distrato por não conseguir adimplir as parcelas do contrato por questões financeiras. Sentença que declarou a resilição do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com devolução parcial dos valores pagos pelo autor, admitida a retenção de 25% e a perda do sinal, bem como compensação com eventuais débitos pendentes, com sucumbência proporcional em maior parte em desfavor do autor. Apelação do autor requerendo a diminuição do percentual de retenção dos valores pagos, que não seja efetuada cobrança de taxa de ocupação, a incidência da correção monetária a partir de cada desembolso e o pagamento das custas e honorários advocatícios exclusivamente pelo réu. Percentual de 25% de retenção que encontra respaldo em cláusula contratual e está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a retenção de 10% a 25% dos valores pagos nos casos de resilição contratual por iniciativa do comprador, conforme previsto na Súmula 543/STJ e no Lei 4.591/1964, art. 67-A. Taxa de ocupação que se mostra indevida diante de lote não edificado, não havendo posse ou fruição efetiva do bem pelo comprador, conforme entendimento consolidado do STJ. Correção monetária que deve incidir a partir de cada desembolso realizado pelo comprador, e não da citação, nos termos da jurisprudência dominante do STJ. Configurada a sucumbência mínima do autor, incumbe exclusivamente à ré o pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios. Reforma da sentença. Provimento parcial ao recurso.
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