Jurisprudência sobre
perda das parcelas pagas

251 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.

Insurgência contra a decisão que indeferiu tutela de urgência, para a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas para impedir que ocorra a consolidação da propriedade do imóvel objeto da lide em nome da requerida. Prolação de sentença de extinção, pela perda do objeto da ação. Falta superveniente do interesse recursal da parte agravante. Recurso não conhecido.... (Continua)

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252 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Parcial procedência - Revelia que não implica no acolhimento da pretensão do autor - CPC, art. 344 - Presunção relativa de veracidade dos fatos que não se aplica à matéria de direito - Lote - Rescisão por iniciativa da vendedora - CDC - Aplicabilidade - Contrato firmado sob a égide da Lei do Distrato - Cláusula penal estabelecida nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A - Diálogo das fontes - Cabimento - Possibilidade de afastamento de disposições abusivas - Taxa de fruição - Descabimento - Lote não edificado - Impossibilidade de efetiva fruição do bem pelos compradores - Não verificação de enriquecimento sem causa dos adquirentes ou empobrecimento da vendedora - Comissão de corretagem - Retenção - Descabimento - Inexistência de cláusula contratual atribuindo ao comprador a obrigação de pagar essa despesa ou de contrato autônomo de prestação desse serviço - Descumprimento, pela vendedora, do dever de informação - IPTU e taxas incidentes sobre o imóvel - Obrigação do adquirente arcar com essas despesas durante a posse do imóvel, autorizando-se o desconto de eventuais débitos do montante a ser restituído - Posse mantida pelos réus no período de 22/07/2.020 (data da assinatura do contrato, quando houve a imissão na posse) a 21/06/2.023 (data da propositura da ação) - Encargos moratórios relativos a prestações pagas em atraso - Retenção - Cabimento - Apuração dos valores a serem devolvidos em regular liquidação - Eventual restituição dos valores pagos que deve dar-se de imediato e em parcela única - Tema 577 e súmula 543, do C. STJ - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Autora que decaiu de parte significativa do pedido - Fixação de honorários por equidade - Descabimento, in casu - Art. 85, § 2º do CPC, que apresenta verdadeira ordem de gradação legal a ser observada - Fixação dos honorários com base no valor do proveito econômico obtido pela autoras - Descabimento de honorários recursais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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253 - STJ. Habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Execução. Prisão civil decretada. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de Tribunal de Justiça. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Alegação de iliquidez do título judicial. Tema controvertido e que exige a análise aprofundada de provas. Impossibilidade de enfrentamento na via estreita do habeas corpus. Afirmado constrangimento ilegal não comprovado de plano. Deficiência na instrução do feito. Maioridade, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação alimentar (Súmula 358/STJ). Da perda do caráter emergencial dos alimentos e do retardamento do trâmite da execução. Ausência de prova pré-constituída de que o paciente não protelou o cumprimento da obrigação alimentar. Pagamento das três últimas pensões vencidas não torna o Decreto prisional ilegal. Precedentes. Inocorrência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões impugnadas. Alegado constrangimento ilegal não comprovado. «habeas corpus» não conhecido.

1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ, ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal sujeito a jurisdição do STJ, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... (Continua)

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254 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Imóvel. Mora do comprador. Estipulação de aluguel para o período entre a mora e a devolução do imóvel. Fixação de acordo com as circunstâncias do caso. CDC, art. 53.

«... Na medida em que os recorrentes efetivamente continuaram a residir no imóvel objeto do contrato após incorrerem em mora, ainda que rescindido o pacto e reintegrado o promitente-vendedor na posse do bem, deve ele ser ser ressarcido pelo valor correspondente ao uso e gozo do imóvel durante esse lapso temporal, sob pena de enriquecimento ilícito de de uma das partes contratantes e prejuízo da outra. Estipulação contratual nesse sentido não colide com a norma inscrita no CDC, art. 53, que proíbe a perda total das parcelas pagas pelo promissário-comprador em benefício do credor que requer judicialmente a rescisão contratual. ... (Minª. Nancy Andrighy). ... (Continua)

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255 - TJMG. Rescisão contratual. Redução da cláusula penal. Apelação. Rescisão. Contrato de cessão de direitos de imóvel. Arras. Retenção. Necessidade de previsão expressa. Cláusula penal. Redução. Inteligência do art. 413 do Código Civil

«- No âmbito de uma ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda, mostra-se dispensável o ajuizamento de reconvenção para conceder ao promitente comprador o direito à restituição de parte das parcelas pagas ou mesmo indenização por eventuais benfeitorias. ... (Continua)

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256 - TJSP. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANOS NO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO - PERDA TOTAL - RECONHECIMENTO - VEÍCULO BLINDADO - ORÇAMENTO APRESENTADO PELA RÉ QUE NÃO CONSIDERA A TOTALIDADE DOS DANOS - VALOR DE CONSERTO QUE SUPERA 75% DO VALOR DO VEÍCULO - INDENIZAÇÃO DEVIDA CONSIDERANDO A BOA-FÉ OBJETIVA QUE REGE O CONTRATO - VALOR INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE A 100% DA TABELA FIPE, DEDUZIDO SOMENTE O VALOR DA COTA DE PARTICIPAÇÃO ASSOCIATIVA NECESSÁRIA PREVISTA NO REGULAMENTO - DEVER DE FORNECER A DOCUMENTAÇÃO À RÉ - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, NÃO PROVIDO O DO AUTOR.

incontroverso que o veículo objeto do contrato de proteção foi danificado por queda de árvore, evento incluído nas coberturas contratuais, sendo que a associação ré não demonstrou que os danos não superam a quantia equivalente a 75% do valor do bem, percentual de acordo com a tabela Fipe, vez que não considerado no único orçamento apresentado que se trata de automóvel blindado, ensejando o dispêndio de maior valor para o conserto. Assim, devem prevalecer os orçamentos apresentados pelo autor, ensejando o reconhecimento da perda total do veículo, condenada a ré a pagar o valor atinente à indenização no contrato de proteção veicular, correspondente a 100% da Tabela Fipe da data do sinistro, descontada tão-somente a parcela associativa prevista no regulamento em 10%, restando abusiva a cláusula que prevê desconto de 30% em razão de o veículo estar estacionado na via pública no momento do sinistro, bem como o de pagamento do valor correspondente aos custos decorrentes do contrato e do valor do custo do equipamento rastreador, eis que se tratam de disposições restritivas e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, prática vedada pelo art. 51, IV, e § 1º, II, do CDC; ... (Continua)

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257 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação revisional cumulada com perdas e danos e ação de Resolução contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Contrato de compra e venda. Inadimplemento do promissário comprador. Pagamento de aluguel pelo uso do imóvel. Obrigação devida por todo o período de ocupação. Consectário lógico do retorno ao estado anterior. Precedentes da corte.

1 - Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo adquirente, que deu causa à ruptura do ajuste, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida. Precedentes. ... (Continua)

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258 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Alegação de ausência de manifestação de vontade para a formação do negócio jurídico impugnado. Concessão de tutela de urgência, para o fim de cessar os descontos no benefício previdenciário do autor para pagamento das parcelas do empréstimo impugnado. Manutenção. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.

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259 - TJSP. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Procedência em parte. Condenação das requeridas à restituição de 80% das parcelas pagas, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Insurgência das requeridas apenas no que tange à incidência de juros e correção monetária. Correção monetária que não se trata de acréscimo, mas sim de mera atualização do valor nominal da moeda, com o escopo de recompor seu valor ante a perda inflacionária. Incidência a partir do desembolso. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Juros de mora desde o trânsito em julgado, conforme tese firmada no Tema 1.002 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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260 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DOS DESEMBOLSOS. JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão contratual cumulada com devolução de quantia paga. A autora alegou dificuldades financeiras para continuar adimplindo o contrato de compra e venda de imóvel e pleiteou o distrato, que foi inicialmente recusado pela ré. ... (Continua)

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261 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de lote, cumulada com indenização por perdas e danos e reintegração de posse. Inadimplência do réu, compromissário comprador. Sentença de parcial procedência, para declarar rescindido o contrato, compelir a autora a devolver 90% dos valores pagos pelo réu, descontadas as quantias relativas aos encargos incidentes sobre o terreno, deixando de arbitrar honorários advocatícios em favor do patrono da autora, em razão da revelia do réu. ... (Continua)

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262 - TRT2. Acidente do trabalho e doença profissional. Indenização. Pensão mensal. Percentual.

«A pensão mensal prevista no CCB/2002, art. 950 do Código Civil trata da ofensa que resulta na impossibilidade de o ofendido exercer seu ofício ou profissão ou que lhe diminua a capacidade de trabalho, circunstância em que o ofensor terá de pagar pensão correspondente à importância do trabalho para o qual ficou inabilitado. E, a responsabilização do empregador, onde concorreu com patente culpa, fica responsável pela indenização por dano material, esta que tem o escopo de complementar a remuneração, sendo razoável a fixação de pensão mensal, haja vista a impossibilidade do exercício pleno das funções para as quais o trabalhador foi contratado. A parcela tem a finalidade de manter-lhe o sustento, minorando-lhe a perda da qual ora padece, notadamente patrimonial diante das dificuldades que enfrenta a Seguridade Social pátria, fato público e notório, sendo que o fato de estar trabalhando não significa que esteja totalmente apto para exercer qualquer atividade. Entretanto, o percentual constatado por perícia acerca das perdas sofridas deve ser respeitado, sendo in casu fixado em 12% para incapacidade parcial e permanente. Recurso improvido.... (Continua)

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263 - STJ. Consumidor. Consórcio. Da devolução dos valores pagos ao consorciado excluído do grupo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema no voto vencido. Lei 5.768/71. Lei 11.795/2008.

«... V. Da devolução dos valores pagos ao consorciado excluído ... (Continua)

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264 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. TRANSAÇÃO - ADESÃO AO PDV - VALIDADE. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM DSR. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO V. ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL, SEM O RESPECTIVO DESTAQUE DA TESE QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EXIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDA. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA R. DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

A Corte Regional, em juízo precário de admissibilidade, denegou seguimento ao recurso de revista, no particular, tendo em vista que a ré transcreveu o inteiro teor dos capítulos do v. acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, sem destacar os trechos que efetivamente consubstanciam o prequestionamento da matéria e, portanto, em desconformidade com a exigência descrita pela Lei 13.015/14. No entanto, conforme se concluiu da análise das alegações recursais, a ora agravante não impugnou os fundamentos da r. decisão agravada. Violação do princípio da dialeticidade, que informa os recursos. Aplicação da Súmula 422, I, do c. TST. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESATENDIDA A DIRETRIZ TRAÇADA PELO ART. 896, §1º, III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A ré não promoveu o indispensável cotejo analítico entre a tese firmada pelo Tribunal Regional e os CCB, art. 182 e CCB, art. 851, na forma exigida pelo art. 896, §1º, III, da CLT (Súmula 297/TST). Inovatória a indicação de afronta aos arts. 884 do Código Civil e 5º, II, da CF. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. De todo modo, a matéria não comporta maiores digressões, pois há muito sedimentada pela OJ/SbDI-1/TST 356. Não desconstituídos, portanto, os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. ABONO SALARIAL. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA APENAS PARA COMPENSAR PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DA JORNADA E MANUTENÇÃO DOS POSTOS DE TRABALHO. CARÁTER NÃO CONTRAPRESTATIVO. NÃO INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Hipótese em que foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada. Ante uma possível afronta ao art. 7º, XXVI, da CR, dá-se provimento ao agravo para processar o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.067/17. ABONO SALARIAL. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA APENAS PARA COMPENSAR PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DA JORNADA E MANUTENÇÃO DOS POSTOS DE TRABALHO. CARÁTER NÃO CONTRAPRESTATIVO. NÃO INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1046. Ante uma possível afronta ao art. 7º, XXVI, da CR, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.067/17. ABONO SALARIAL. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA APENAS PARA COMPENSAR PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DA JORNADA E MANUTENÇÃO DOS POSTOS DE TRABALHO. CARÁTER NÃO CONTRAPRESTATIVO. NÃO INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1046. 1. Discute-se, nos autos, se o autor tem direito ao pagamento de diferenças pela integração dos valores pagos a título de «abono salarial em sua remuneração, tendo em vista o seu caráter não contraprestativo, por força da norma que a instituiu com o objetivo tão somente de compensar perdas salariais decorrentes da redução da jornada e manutenção dos postos de trabalho. 2. D epreende-se que a hipótese não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no CLT, art. 611-B introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o CLT, art. 7º, XXVI e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: « São constitucionais os acordos e convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Frise-se que, na ocasião do julgamento do referido tema, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere , explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria CF/88 permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. 2. No caso dos autos, consta expressamente do v. acórdão recorrido que a parcela denominada «abono salarial se reveste de natureza indenizatória, por força de norma coletiva, tendo sido criada tão somente para compensar perdas salariais decorrentes da redução da jornada e manutenção de postos de trabalho, evitando-se desemprego em massa na região. A Corte Regional, entretanto, ignorou tal circunstância, em afronta ao art. 7º, XXXVI, da CR e, na contramão da tese vinculante firmada pelo Tema 1046 da tabela da repercussão geral, reformou a r. sentença q ue indeferiu a integração dos valores pagos a título de « abono salarial « na remuneração do autor. Para tanto, consignou que « a reclamada quitou ao longo dos anos o abono salarial, como se confere da simples observação dos recibos de pagamento acostados ...; que « dos recibos de pagamento juntados pela ré, não se vislumbra qualquer integração dos títulos em questão nos pagamentos dos demais consectários contratuais , mas, contudo, « apontam que, dos valores pagos a título de «abono salarial, todos integraram a remuneração para cálculo dos depósitos do FGTS, não havendo se falar em natureza indenizatória, ou mesmo, eventualidade .. Assim, arrematou que « dúvidas inexistem de que tais títulos tinham natureza salarial, pouco importando a razão pela qual foram instituídos, agregando-se ao ganho básico para composição da base de cálculo das verbas cabíveis .. Conforme bem pontuado ainda pelo MM. Juiz, conforme trecho constante do v. acórdão recorrido, transcrito no recurso de revista, « inexiste fundamento suficiente para descaracterizar a previsão normativa e conferir caráter salarial às referidas parcelas .. Não se tratando, portanto, de hipótese de direito indisponível, forçoso privilegiar a autonomia negocial coletiva. Logo, o v. acórdão tal como prolatado se encontra em desconformidade com o entendimento firmado pelo c. STF em sede de Repercussão Geral. Violação do art. 7º, XXVI, da CR demonstrada. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 7º, XXVI, da CR e provido. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e parcialmente provido, agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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265 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. TRANSAÇÃO - ADESÃO AO PDV - VALIDADE. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM DSR. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO V. ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL, SEM O RESPECTIVO DESTAQUE DA TESE QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EXIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDA. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA R. DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

A Corte Regional, em juízo precário de admissibilidade, denegou seguimento ao recurso de revista, no particular, tendo em vista que a ré transcreveu o inteiro teor dos capítulos do v. acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, sem destacar os trechos que efetivamente consubstanciam o prequestionamento da matéria e, portanto, em desconformidade com a exigência descrita pela Lei 13.015/14. No entanto, conforme se concluiu da análise das alegações recursais, a ora agravante não impugnou os fundamentos da r. decisão agravada. Violação do princípio da dialeticidade, que informa os recursos. Aplicação da Súmula 422, I, do c. TST. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESATENDIDA A DIRETRIZ TRAÇADA PELO ART. 896, §1º, III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A ré não promoveu o indispensável cotejo analítico entre a tese firmada pelo Tribunal Regional e os CCB, art. 182 e CCB, art. 851, na forma exigida pelo art. 896, §1º, III, da CLT (Súmula 297/TST). Inovatória a indicação de afronta aos arts. 884 do Código Civil e 5º, II, da CF. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. De todo modo, a matéria não comporta maiores digressões, pois há muito sedimentada pela OJ/SbDI-1/TST 356. Não desconstituídos, portanto, os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. ABONO SALARIAL. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA APENAS PARA COMPENSAR PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DA JORNADA E MANUTENÇÃO DOS POSTOS DE TRABALHO. CARÁTER NÃO CONTRAPRESTATIVO. NÃO INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Hipótese em que foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada. Ante uma possível afronta ao art. 7º, XXVI, da CR, dá-se provimento ao agravo para processar o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.067/17. ABONO SALARIAL. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA APENAS PARA COMPENSAR PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DA JORNADA E MANUTENÇÃO DOS POSTOS DE TRABALHO. CARÁTER NÃO CONTRAPRESTATIVO. NÃO INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1046. Ante uma possível afronta ao art. 7º, XXVI, da CR, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.067/17. ABONO SALARIAL. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA APENAS PARA COMPENSAR PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DA JORNADA E MANUTENÇÃO DOS POSTOS DE TRABALHO. CARÁTER NÃO CONTRAPRESTATIVO. NÃO INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TEMA 1046. 1. Discute-se, nos autos, se o autor tem direito ao pagamento de diferenças pela integração dos valores pagos a título de «abono salarial em sua remuneração, tendo em vista o seu caráter não contraprestativo, por força da norma que a instituiu com o objetivo tão somente de compensar perdas salariais decorrentes da redução da jornada e manutenção dos postos de trabalho. 2. D epreende-se que a hipótese não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no CLT, art. 611-B introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o CLT, art. 7º, XXVI e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: « São constitucionais os acordos e convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Frise-se que, na ocasião do julgamento do referido tema, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere , explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria CF/88 permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. 2. No caso dos autos, consta expressamente do v. acórdão recorrido que a parcela denominada «abono salarial se reveste de natureza indenizatória, por força de norma coletiva, tendo sido criada tão somente para compensar perdas salariais decorrentes da redução da jornada e manutenção de postos de trabalho, evitando-se desemprego em massa na região. A Corte Regional, entretanto, ignorou tal circunstância, em afronta ao art. 7º, XXXVI, da CR e, na contramão da tese vinculante firmada pelo Tema 1046 da tabela da repercussão geral, reformou a r. sentença q ue indeferiu a integração dos valores pagos a título de « abono salarial « na remuneração do autor. Para tanto, consignou que « a reclamada quitou ao longo dos anos o abono salarial, como se confere da simples observação dos recibos de pagamento acostados ...; que « dos recibos de pagamento juntados pela ré, não se vislumbra qualquer integração dos títulos em questão nos pagamentos dos demais consectários contratuais , mas, contudo, « apontam que, dos valores pagos a título de «abono salarial, todos integraram a remuneração para cálculo dos depósitos do FGTS, não havendo se falar em natureza indenizatória, ou mesmo, eventualidade .. Assim, arrematou que « dúvidas inexistem de que tais títulos tinham natureza salarial, pouco importando a razão pela qual foram instituídos, agregando-se ao ganho básico para composição da base de cálculo das verbas cabíveis .. Conforme bem pontuado ainda pelo MM. Juiz, conforme trecho constante do v. acórdão recorrido, transcrito no recurso de revista, « inexiste fundamento suficiente para descaracterizar a previsão normativa e conferir caráter salarial às referidas parcelas .. Não se tratando, portanto, de hipótese de direito indisponível, forçoso privilegiar a autonomia negocial coletiva. Logo, o v. acórdão tal como prolatado se encontra em desconformidade com o entendimento firmado pelo c. STF em sede de Repercussão Geral. Violação do art. 7º, XXVI, da CR demonstrada. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 7º, XXVI, da CR e provido. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e parcialmente provido, agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e provido.... 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266 - STJ. Consumidor. Petição inicial. Consórcio. Ausência de juntada do contrato. Perda do contrato. Extinção do processo, sem resolução de mérito, pelo Tribunal, sob o fundamento de que a exibição de documentos teria de ser promovida mediante ação cautelar, em caráter preparatório, e de que seria indeterminado o pedido formulado em via principal. Reforma da decisão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os documentos indispensáveis à propositura da ação e o pedido de exibição. CPC/1973, art. 267, IV, 283, 357, 360 e 844. CDC, art. 6º, VIII.

«... II - Os documentos indispensáveis à propositura da ação e o pedido de exibição (arts. 283, 356 e seguintes, do CPC/1973) ... (Continua)

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267 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. LOTE URBANO.

Negócio jurídico celebrado entre os litigantes. Dificuldades financeiras dos adquirentes. Em contestação, a ré expôs que o contrato já se encontrava rescindido desde 16.03.2021, por inadimplência dos adquirentes. Retomada do bem visando nova comercialização. Sentença de parcial procedência. RETENÇÃO DE VALORES. Sentença que determinou a retenção de 25% dos valores pagos, percentual que se afigura escorreito e obedece aos parâmetros fixados pelo E. STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Em regra, havendo rescisão imotivada, os juros incidem a contar do trânsito em julgado. Todavia, a hipótese em questão trata de situação excepcional porque o contrato já se encontrava rescindido desde 16.03.2021, de modo que os juros de mora devem incidir a partir de então. Correção monetária deve ser contada desde os efetivos desembolsos, evitando-se a perda do poder de compra da moeda frente à inflação. IPTU. Os adquirentes respondem pelo pagamento das parcelas do IPTU enquanto tiveram a posse e foram titulares do bem. Com a rescisão, não podem ser responsabilizados pelo pagamento de parcelas posteriores. DEDUÇÃO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. Descabe a dedução do montante correspondente às parcelas impagas ou adimplidas com atraso. Inteligência da Súmula 3 deste E. Tribunal. SUCUMBÊNCIA. Redimensionamento. Os autores se saíram vencedores em todos os pedidos, alguns em menor extensão. Sucumbência que deve ser suportada integralmente pela ré. Honorários do patrono dos autores, que ora são fixados em 10% da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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268 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Mantida a gratuidade da justiça aos autores - Rescisão contratual por iniciativa do comprador - Retenção de parte dos valores pagos - Possibilidade - Prefixação das perdas e danos - STJ que reconhece possível a retenção em percentual entre 10% e 25% do valor pago - Legalidade da retenção de 20% do valor - Obrigação de restituição de 80% ao comprador - Súmulas 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Súmula 543/STJ - Valor a ser devolvido em parcela única - Valor inicial pago como sinal que compôs o preço contratado, sendo considerado como princípio de pagamento, possuindo, pois, caráter confirmatório, e não penitencial - ônus oriundo do descumprimento do contrato computado no valor da multa - Impostos e taxas eventualmente devidos no período antecedente a 21/08/23 que podem ser descontados do valor a ser restituído - Taxa de ocupação - Lote sem notícia de edificação - Impossibilidade de utilização econômica pelo comprador que justifique a cobrança da taxa de fruição  - Correção monetária incidir do desembolso de cada parcela paga e juros de mora a incidir a partir do trânsito em julgado. ... (Continua)

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269 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Contrato. Aquisição de veículo. Pagamento de 31 de 36 parcelas devidas. Resolução do contrato. Ação de reintegração de posse. Descabimento. Medidas desproporcionais diante do débito remanescente. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Cláusula geral do contrato. Princípio da função social do contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o adimplemento substancial do contrato. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 394, 421, 422 e 475. Lei 6.099/1974. CPC/1973, art. 926.

Diante da crescente publicização do direito privado, o contrato deixou de ser a máxima expressão da autonomia da vontade para se tornar prática social de especial importância, prática essa que o Estado não pode simplesmente relegar à esfera das deliberações particulares. Instituto nascido no âmbito do Direito Privado, o contrato passou a ter colorido publicístico, exigindo do julgador a aplicação, no caso concreto, das chamadas cláusulas abertas, dentre as quais se destacam a boa-fé-objetiva e a função social. Vale dizer, não se pode mais conceber o contrato unicamente como meio de circulação de riquezas. Além disso - e principalmente -, é forma de adequação e realização social da pessoa humana e meio de acesso a bens e serviços que lhe dão dignidade. ... (Continua)

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270 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DAS PARTES. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ QUE PUGNA PELA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CONSTRUTORA. AFIRMA QUE OCORREU FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 9.514/97; QUE OCORREU ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO; QUE O TERMO INICIAL DA TAXA DE OCUPAÇÃO DÁ-SE COMO SENDO A DATA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, E NÃO A DATA DA INADIMPLÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE PUGNA PELA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DO TRÂMITE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E O PAGAMENTO DE TODOS OS ENCARGOS DO IMÓVEL ATÉ A IMISSÃO NA POSSE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

Inexistência de qualquer vício quanto ao procedimento de consolidação da propriedade. Matéria apreciada em ação anteriormente ajuizada. Ocorrência da coisa julgada. Impossibilidade de rediscussão da matéria. ... (Continua)

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271 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE INCORPORAÇÃO ILEGITMIDADE PASSIVA - REDISCUSSÃO - PRECLUSÃO - CLAUSULA PENAL - VÁLIDA - APLICAÇÃO DA LEI 13.786/2018 - PAGAMENTO DE ARRAS - NÃO COMPROVADO - ÔNUS DA SUCUMBENCIA - REDISTRIBUÍDOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva ad causam por ocasião da decisão saneadora, sendo esta mantida por meio de agravo de instrumento e já transitada em julgado, incide o efeito jurídico-processual da preclusão, tornando impossível sua revisitação em sede recursal, nos termos dos arts. 505 e 507, caput, também do CPC. ... (Continua)

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272 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

A configuração da nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de adoção de tese explícita, pelo Colegiado, sobre matéria ou questão devolvida ao duplo grau e que poderia, por si só, alteraroresultadodo julgamento na matéria - o que não ocorreu, na hipótese dos autos. Isso porque, não obstante a ausência de manifestação do TRT acerca da situação financeira do Sindicato Recorrente, a matéria relativa ao benefício de justiça gratuita foi decidida favoravelmente ao Sindicato. Incólumes, por conseguinte, os dispositivos invocados, observados os limites traçados na Súmula 459/TST. Agravo de instrumento desprovido. B) RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CALCULADA A MENOR. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o reconhecimento judicial de diferenças salariais não pagas pelo empregador - e, consequentemente, não incluídas no salário de contribuição - dá azo à indenização decorrente do pagamento da aposentadoria calculada a menor. A Lei 8.212/1991 (art. 29) estabelece que se incluem no benefício previdenciário devido nas aposentadorias os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título. Uma vez não integrada parcela trabalhista no salário de contribuição, mostra-se patente o prejuízo do empregado, o qual deve ser ressarcido pelo empregador, a despeito da possibilidade de revisão do benefício administrativamente. Julgados desta Corte. Registre-se, ainda, que a tese firmada pelo STJ ao julgamento do Tema Repetitivo 955 (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 8/8/2018, DJe de 16/8/2018), revela a impossibilidade de inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas por Esta Justiça Especializada quando já concedida a complementação de aposentadoria, mas assegura a possibilidade de responsabilização do empregador pelo ato ilícito praticado. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

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273 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. REQUISITOS PARA A PENSÃO VITALÍCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia enseja o reconhecimento da transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O CCB, art. 949, prevê o direito à reparação do dano sofrido até o fim da convalescença do trabalhador, caso em que o empregado deverá ser indenizado pelo valor equivalente à remuneração, conforme deferido pelo TRT. Já o art. 950, parágrafo único, prevê que a indenização pode ser arbitrada e paga de uma só vez. Contudo, apenas após o período da convalescença ou da consolidação das lesões, estando configurada a incapacidade para o trabalho, o valor que era devido pelo empregador como reparação dos lucros cessantes passa a ser pago a título de pensão vitalícia. No caso dos autos, é incontroverso o fato de que a incapacidade do trabalhador é temporária, sendo indevido o pagamento em parcela única. Tratando-se de incapacidade temporária para a função e para o trabalho em geral, a melhor solução é a indenização por pensionamento mensal, limitada, porém, enquanto perdurar a incapacidade, pois o dano patrimonial, decorrente dos lucros cessantes pela perda da capacidade laborativa temporária, depende do período em que o trabalhador permanece inabilitado para o trabalho. Tendo o TRT decidido em sentido diverso da previsão legal, o apelo merece provimento. Recurso de revista conhecido por violação do art. 950, parágrafo único, do Código Civil e provido . INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. PENSÃO VITALÍCIA - FATOR REDUTOR DA PARCELA ÚNICA. Prejudicado o exame do recurso, em face do provimento do apelo quanto ao tema: « Indenização por danos patrimoniais - incapacidade parcial e temporária - requisitos para a pensão vitalícia «. Recurso de revista prejudicado no aspecto .

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274 - STJ. Direito de família. Processual civil. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Prisão civil do devedor de alimentos. Perda superveniente do objeto da impetração. Inocorrência. Acórdão que possui o mesmo conteúdo da decisão impugnada. Regularidade do ato de intimação pessoal do devedor de alimentos encarcerado para cumprimento de decisão de juízo criminal. Ausência de aposição da assinatura no mandado de intimação. Nulidade, como regra, especialmente diante da consequência jurídica grave advinda da eventual dúvida a respeito da ciência do devedor. Circunstâncias excepcionais. Pandemia causada pelo coronavírus. Ato praticado pelo oficial de justiça. Fé pública. Risco de contágio até mesmo pelo compartilhamento de objetos. Intimação válida. Encarceramento penal do devedor de alimentos. Prisão penal que não o exime de quitar a dívida em virtude da possibilidade de realização de trabalho remunerado no estabelecimento carcerário. Situação em que apenas foi franquedada a possibilidade de trabalho ao devedor recentemente. Absoluta impossibilidade de pagar parcialmente configurada. Limitação temporal da prisão civil do devedor de alimentos. Cobrança do restante da dívida pelo rito da penhora e da expropriação. Adoção de medidas executivas atípicas. Possibilidade.

1 - os propósitos do presente habeas corpus consistem em definir. ( I ) se é válida a intimação do devedor ocorrida enquanto se encontrava encarcerado em virtude de condenação em processo criminal, sem que tenha havido a aposição de sua assinatura no mandado, alegadamente em virtude das restrições causadas pela pandemia do coronavírus; e (ii) se estava configurada a absoluta impossibilidade de pagar os alimentos em virtude do encarceramento do devedor para cumprimento de pena fixada pelo juízo criminal. ... (Continua)

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275 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - INVERSÃO DA CLÁUSULA MORATÓRIA - INVERSÃO DA CLÁUSULA RESCISÓRIA - PERDAS E DANOS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL.

rescisão contratual se deu por culpa exclusiva da ré, haja vista o atraso por mais de 180 dias, bem como a entrega de empreendimento no padrão inferior ao informe publicitário, sendo caraterizado propaganda enganosa, nos termos do CDC, art. 37. ... (Continua)

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276 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c perdas e danos. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Culpa exclusiva da promitente vendedora. Rescisão contratual e restituição integral da quantia paga. Viabilidade. Danos morais caracterizados. Juros de mora. Termo inicial. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Incidência da súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor (Súmula 543/STJ), situação idêntica à destes autos (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 2. Em caso de responsabilidade contratual, a citação é o termo inicial para a incidência dos juros de mora. 3. O atraso na entrega do imóvel por longo período pode configurar causa de dano moral indenizável. Precedentes.... (Continua)

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277 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, é ônus da parte, no caso de suscitar preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, transcrever no recurso de revista o trecho dos seus embargos de declaração e o trecho do acórdão regional que os rejeitou. No caso, a transcrição do inteiro teor da petição de ED e do acórdão regional respectivo, sem destaques, não atende à exigência legal, pois impede a verificação, de plano, da ocorrência de omissão. Agravo de instrumento a que se nega provimento. TRANSAÇÃO . A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. No caso, a parte transcreveu o inteiro teor do acórdão recorrido quanto ao tópico impugnado, sem destaques, o que não atende à exigência legal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . Uma vez configurado o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos por mera insatisfação e contra matéria já devidamente examinada na decisão impugnada, não há óbice à aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º, a qual foi devidamente fundamentada pelo TRT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. EXAME DOS TEMAS SOBRESTADOS. TRANSFERÊNCIA . O TRT entendeu que não houve ilegalidade na transferência do autor de Sertanópolis/PR para Londrina/PR, por se tratar apenas de retorno à localidade em que originalmente contratado, conforme comprovado nos autos. Registrou, ademais, que a condenação não poderia abranger a referida transferência, pois não postulado o adicional respectivo. Para analisar as alegações recursais no sentido que a transferência efetivada pela reclamada causou prejuízos ao autor, seria necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO . O TRT consignou que o auxílio-alimentação tem natureza indenizatória desde a norma coletiva de 1987, e que a admissão do reclamante ocorreu apenas posteriormente, em 1989. Registrou, ainda, que a adesão da reclamada ao PAT se deu em 1991. Assim, afastou o pedido de reconhecimento da natureza salarial da parcela. Nesse contexto, insuscetível de revisão diante do que dispõe a Súmula 126/TST, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência do TST, segundo a qual não há falar em integração do auxílio-alimentação à remuneração do empregado quando expressamente prevista em norma coletiva a sua natureza indenizatória. Não altera tal conclusão o fato de a adesão da reclamada ao PAT ter ocorrido após a admissão do autor, pois, como dito, a natureza indenizatória já estava anteriormente prevista em norma coletiva. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO . A matéria já se encontra superada no âmbito desta Corte Superior. A SBDI-1, órgão pacificador da jurisprudência do TST, por sua composição plena, no julgamento do processo TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, no dia 8/11/2012, firmou o entendimento quanto à progressão horizontal por merecimento no sentido de que, por depender de critérios subjetivos, não é possível ao Poder Judiciário proceder à aferição do mérito do empregado e deferir promoções sem o preenchimento dos requisitos estabelecidos nas normas regulamentares internas que dispõem sobre as promoções, ainda que configurada a omissão do empregador. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. CTVA E PORTE UNIDADE. INCORPORAÇÃO . O TRT manteve a sentença no ponto em que deferida a incorporação da gratificação de função exercida por mais de dez anos, nos termos da Súmula 372/TST, I. Contudo, afastou a incorporação das parcelas «CTVA e «porte unidade". Ocorre que a jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que tais parcelas possuem natureza jurídica salarial e integram o valor da função ou cargo de confiança exercido para todos os fins. Assim, em observância aos princípios da estabilidade financeira e irredutibilidade salarial, no caso de incorporação da função ou cargo de confiança, é devida também a incorporação das verbas «CTVA e «porte unidade, em observância ao disposto na Súmula 372/TST, I. Ademais, cumpre ressaltar que esta Corte vem reiteradamente decidindo que é devida a incorporação mesmo quando recebidas tais parcelas por período inferior a dez anos, pois deve ser levada em consideração a percepção da função de confiança em si, não as parcelas que compõem a gratificação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS (RUBRICAS 062 E 092). INCLUSÃO DO CARGO COMISSIONADO . O Tribunal Regional indeferiu a integração do valor do cargo comissionado na base de cálculo das rubricas 062 e 092. Contudo, esta Corte Superior adota o entendimento de que a parcela paga a título de cargo em comissão deve compor a base de cálculo das vantagens pessoais, em razão do seu caráter salarial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . DEZESSETE REMUNERAÇÕES ANUAIS . Inicialmente, registre-se que, ao afastar a prescrição total e decidir desde logo o mérito, o TRT atendeu ao disposto no CPC/2015, art. 1.013, não havendo falar, portanto, em supressão de instância. No mérito, o TRT indeferiu o pedido de diferenças salariais sob o entendimento de que o reclamante não foi alcançado pela alteração salarial ocorrida em 1982, pois sua admissão aos quadros da reclamada se deu em 1989. Nesse contexto, insuscetível de revisão diante do que dispõe a Súmula 126/TST, não há falar em alteração contratual lesiva. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . O TST já pacificou a controvérsia por meio das Súmulas 219 e 329, segundo as quais, nos processos anteriores à reforma trabalhista, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; e b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso, o reclamante não está assistido pelo sindicato, o que obsta o deferimento da verba honorária. Ademais, quanto à indenização por perdas e danos relativa ao ressarcimento dos honorários contratuais, o posicionamento da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que, em razão da existência de dispositivo legal específico quanto à matéria (Lei 5.584/1970, art. 14), não há que se aplicar, de forma subsidiária, o disposto nos arts. 389 e 404 do CC. Precedente. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . O TRT entendeu que a responsabilidade do empregador de recolher as contribuições fiscais e previdenciárias decorrentes de condenações judiciais não exclui a responsabilidade do empregado de pagar o imposto de renda e as contribuições previdenciárias. A decisão regional está em consonância com a Súmula 368/TST, II, segundo a qual «é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte . Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR . O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7 . º, e 899, § 4 . º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) . Acrescente-se que, nos termos dos itens 6 e 7 da ementa dos Acórdãos das ADCs 58 e 59, em relação à fase extrajudicial, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e, quanto à fase judicial, a taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices, dentre os quais os juros de mora de 1%, exatamente por se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com juros de mora. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

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278 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ACIDENTE DO TRABALHO. CEGUEIRA NO OLHO ESQUERDO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA NO LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ATIVO. AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE PELA PERDA PARCIAL DA VISÃO DIREITA E SEQUELAS DE AVC. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MECÂNICO DE VEÍCULOS. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, IDADE E ESCOLARIDADE DO OBREIRO OBSTAM A INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO COM O AUXÍLIO-ACIDENTE, ANTE A PREVISÃO DA SÚMULA 507/STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. Acidente de trabalho. Cegueira no olho esquerdo. Benefício de auxílio-acidente ativo na esfera administrativa. Alegação de perda parcial da visão do olho direito com agravamento do quadro clínico. Profissão de mecânico de automóveis. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor constatada pela prova técnica que corresponde, no caso concreto, à invalidez absoluta para o trabalho. Condições socioeconômicas, idade e escolaridade do trabalhador que o alijam do mercado de trabalho. Lineamento doutrinário. Jurisprudência do STJ e desta Câmara especializada. Direito à aposentadoria por invalidez acidentária reconhecido. ... (Continua)

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279 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL -

Resolução do contrato por desistência do comprador - Em casos como o presente, fixou-se a possibilidade de retenção entre 10% e 25% das quantias pagas, revelando-se abusivas as cláusulas contratuais que determinem retenção em percentual superior - a Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/64 somente permite pena de até 50% sobre os valores pagos pelo adquirente quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, não havendo notícia de que a hipótese dos autos se amolda a tal espécie - A retenção de 20% encontra-se, portanto, em consonância com as balizas fixadas pela jurisprudência, não havendo nos autos nenhuma particularidade que justifique a sua majoração - ARRAS - A retenção integral pretendida pela ré se mostra abusiva, mormente porque, na hipótese, trata-se de arras confirmatórias, caracterizando princípio de pagamento, marcando o início da execução do contrato, e não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais - CORREÇÃO MONETÁRIA - Mecanismo de mera recomposição do valor da moeda corroído pela inflação, não constituindo um «plus à obrigação nem uma pena ao inadimplente - De rigor, portanto, a sua incidência desde a data do desembolso de cada parcela pela apelada para assegurar a justiça material do caso concreto - Negado provimento... (Continua)

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280 - TJSP. Direito Civil. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Lei do Distrato. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Recurso parcialmente provido.

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281 - TJPE. Civil, processual civil e trânsito. Apelações cíveis. Preliminar de irregularidade de representação prejudicada. Preliminar de deserção afastada. Acidente automobilístico. Ônibus que adentrou via preferencial e foi colidido na traseira. Presunção relativa de culpa elidida pelas provas acostadas. Sinistro do qual resultou apenas dever de restituir perda patrimonial. Não ocorrência de danos morais. Responsabilidade civil extracontratual. Termo a quo dos juros de mora fixados a partir da ocorrência do fato. Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios razoavelmente fixados. Sucumbência mínima.

«1. Apesar de ao advogado que subscreveu o recurso interposto pela Nobre Seguradora do Brasil S/A não haverem sido outorgados poderes de representação, uma vez intimada a parte, o vício foi sanado, tornando prejudicada a análise da preliminar de irregularidade de representação formulada em contrarrazões. ... (Continua)

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282 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS -

Parcial procedência - Lote - Rescisão por iniciativa do comprador - CDC - Aplicabilidade - Contrato firmado sob a égide da Lei do Distrato - Direito de retenção estabelecido nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A - Diálogo das fontes - Cabimento - Possibilidade de afastamento de disposições abusivas - Cláusula penal - Possibilidade de perda total ou substancial dos valores pagos - Afronta ao CDC e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual - Redução da cláusula penal - Possibilidade - Art. 413, do CC - Percentual de retenção de 20% dos valores pagos que se afigura adequado e suficiente - Caráter indenizatório e cominatório da retenção - Taxa de fruição - Descabimento - Lote não edificado - Impossibilidade de efetiva fruição do bem pelos compradores - Não verificação de enriquecimento sem causa dos adquirentes ou empobrecimento da vendedora - Atualização monetária dos valores devidos pela ré pelos índices da Tabela Prática por se tratar de débito judicial - Restituição dos valores pagos que deve dar-se de imediato e em parcela única - Tema 577 e súmula 543, do C. STJ, e súmula 02, deste E. TJSP - Descabimento de honorários recursais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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283 - STJ. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de apartamento em construção. Construção diferente do projeto. Supressão de uma varanda. Lei 4.591/64, art. 43, IV.

««É vedado ao incorporador alterar o projeto, especialmente no que se refere à unidade do adquirente e às partes comuns, modificar as especificações, ou desviar-se do plano de construção, salvo autorização unânime dos interessados (Lei 4.591/64, art. 43, IV). Assim, a supressão de uma varanda, que constava do projeto integrante do contrato de compra e venda de apartamento em construção, enseja a rescisão do contrato com perdas e danos a serem suportadas pelo vendedor que, no caso, se limita à devolução das parcelas pagas, acrescidas de juros legais desde a citação e correção monetária, a partir dos pagamentos.... (Continua)

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284 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c.c. Reintegração de posse. Inadimplemento do promissário comprador. Pagamento de aluguel pelo longo período de uso do imóvel sem qualquer contraprestação. Desnecessidade de pedido expresso. Consectário lógico do retorno ao status quo. Quantia que deverá ser apurada em liquidação de sentença. Observância, se aplicável, do disposto no CPC/2015, art. 509, § 2º, ficando autorizada a posterior compensação com o valor restituído pela recorrente. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir: i) se houve negativa de prestação jurisdicional; ii) se é possível decretar a perda das prestações pagas pelos promitentes compradores, como forma de compensação pelo longo tempo de ocupação do imóvel, mesmo sem haver pedido expresso na petição inicial; e iii) se a sentença proferida foi extra petita em relação à condenação da recorrente/autora à devolução das parcelas pagas aos recorridos/réus. ... (Continua)

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285 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Promessa de compra e venda. Rescisão contratual por iniciativa do promitente comprador. Acórdão em sintonia com entendimento firmado nesta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... (Continua)

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286 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA.

Pretensão de alcançar a rescisão de compromisso de compra e venda e a reintegração na posse de imóvel, pelo inadimplemento da compradora, com perdimento da quantia paga. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Parcial acolhimento. Taxa de fruição que deve incidir desde a imissão na posse. Cabimento. Precedente. Taxa de fruição devida desde a imissão na posse do imóvel ao adquirente, até a reintegração desta à ré, no importe de 0,5% ao mês, em detrimento do percentual previsto em contrato, por manifesta abusividade. Precedente. Majoração da taxa de fruição para 1%, nos termos do contrato celebrado. Não acolhimento. O aumento colocará a compradora em desvantagem em razão da onerosidade excessiva, em nítida violação ao art. 51, IV do CDC. Retenção das arras. Não cabimento. As arras pagas pela compradora no momento da celebração do contrato tem caráter apenas confirmatório e não se prestam a indenização por perdas e danos em caso de eventual descumprimento do pacto celebrado. Precedente desta C. Câmara. Devolução dos valores a serem restituídos à apelada em 12 parcelas, nos termos do contrato pactuado. Não cabimento. Afronta às Súmulas 2 deste Tribunal e 543 do Egr. STJ. Precedente desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA. IMÓVEL ADJUDICADO PELA CONSTRUTORA NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Cuida-se de recursos de apelação contra sentença de procedência parcial em ação de conhecimento com pedido de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c ressarcimento por dano moral e material, ajuizada pelos autores em face das rés em razão do suposto atraso na entrega do empreendimento imobiliário. Não se aplica à hipótese a tese firmada pelo E. STJ no Tema 1095, uma vez que apesar de o contrato firmado entre as partes possuir cláusula de alienação fiduciária em garantia, não há qualquer alegação ou prova do respectivo registro em cartório, conforme orientação daquela Corte. Questão que deve ser solucionada à luz do CDC. No caso, os autores postularam pela declaração de rescisão do ajuste, além da devolução dos valores pagos, o que foi parcialmente acolhido pelo magistrado de primeiro grau. Nesta via, buscam o reconhecimento do atraso na entrega da obra e, por conseguinte, o dano moral alegado, bem como a restituição da comissão de corretagem e a devolução dos valores pagos em uma única parcela. As rés, por sua vez, insistem na sua tese de que houve a adjudicação do bem por valor superior ao débito, não sendo cabível a devolução de parcelas. Registre-se que o magistrado de primeiro grau reconheceu expressamente a perda do objeto quanto ao pedido de rescisão contratual em razão da adjudicação do bem, o que não foi objeto de impugnação por nenhuma das partes. No que tange ao atraso na entrega da construção, o contrato firmado entre as partes estabeleceu o prazo para a conclusão da obra em julho/2014, havendo cláusula de prorrogação de 180 dias, o que é perfeitamente admissível pela jurisprudência pátria. Tem-se, portanto, que o termo final para a conclusão das obras ocorreu em janeiro/2015. A expedição do «Habite-se ocorreu em 13/10//2014, conforme se depreende do documento de índice 00125 anexado pelos próprios demandantes juntamente com a petição inicial. Todavia, a sua averbação junto ao RGI só ocorreu em 02/02/2015. Nesse contexto, há que se considerar que a expedição do «Habite-se não pode ser considerada como termo final da conclusão da obra, porquanto configura ato administrativo emanado pela municipalidade no sentido de comprovar que a construção do imóvel seguiu as exigências da legislação municipal. Sendo, portanto, ilegítima a cláusula que estabelece a conclusão da obra com a expedição do referido documento. Apesar de os autores terem afirmado que não haviam recebido o imóvel em razão de vícios na construção, não foi produzida nenhuma prova nesse sentido. Por outro lado, a Notificação Extrajudicial encaminhada pelos autores às rés faz menção à suposta cobrança indevida de parcelas de ligações definitivas e aplicação irregular de índice de correção. Como se sabe, o processo de instalação definitiva para viabilização de fornecimento de serviços públicos (luz, água, telefone etc.) é etapa indispensável para a instalação, funcionamento e regulamentação do condomínio, sendo certo que a inadimplência dos autores ocorreu exatamente em relação ao pagamento de tais despesas em março de 2015. Nada obstante, não houve a comprovação da realização da Assembleia de Instalação do Condomínio com a individualização das matrículas, o que seria necessário para demonstrar que o imóvel em questão estava apto para a imissão na posse na data do inadimplemento dos autores. Note-se que tal prova cabia à parte ré por constituir fato impeditivo ou modificativo do direito dos autores, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a matéria posta nestes autos está há muito consolidada no âmbito do E. STJ, segundo o qual, na hipótese de resolução do contrato de promessa de compra venda de imóvel, caberá a restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador e, dependendo de quem tenha dado causa ao desfazimento, ela ocorrerá em sua integralidade ou parcialmente. Inteligência da Súmula . 543 do STJ. Hipótese em que deve ser reconhecido o atraso por parte das rés na entrega do imóvel, merecendo reforma a sentença recorrida neste tocante, determinando-se, por conseguinte, a devolução imediata e integral dos valores pagos pelos autores. Entretanto, tal fato por si só não tem o condão de acarretar o acolhimento do pedido de condenação em dano moral, diante da orientação do STJ que é no sentido da impossibilidade de reparação moral nos casos em que ocorre o mero atraso na entrega do imóvel. Em relação ao pedido de devolução da comissão de corretagem, a sentença está em conformidade com a jurisprudência do STJ, não merecendo qualquer reforma. Por outro lado, a pretensão recursal das rés não merece prosperar. Iniciada a alienação extrajudicial de que trata a Lei 4.591/64, art. 63, a unidade objeto da lide foi adjudicada em 2º leilão pela própria Construtora (CHL Desenvolvimento Imobiliário) por valor corresponde ao seu crédito (saldo devedor dos adquirentes, não se vislumbrando que tenha sofrido prejuízo com a rescisão do negócio, dado que poderá revender o bem, se ainda não o fez, por preço superior ao inicialmente pactuado. De fato, não merece acolhimento as argumentações das rés no sentido da impossibilidade de devolução dos valores em razão inexistência de saldo residual após a Leilão extrajudicial, conforme preconiza o art 63, § 4º da Lei 4.591/64. Isso porque já se encontra pacificado na jurisprudência que o promitente comprador tem o direito à restituição integral dos valores pagos, na hipótese de inadimplemento do promitente vendedor, sendo nula e abusiva qualquer disposição no sentido de lhe impor a perda total das prestações pagas para a futura aquisição do imóvel em construção. Portanto, a opção das rés de levar o imóvel a leilão extrajudicial, não tem o condão de retirar do promitente comprador o direito de ver restituído o valor pago. Precedente do STJ. Por fim, no que tange aos honorários de sucumbência não há que se falar em compensação, já que foi reconhecida a sucumbência recíproca das partes. Sem embargo, merece um pequeno ajuste a sentença neste tocante, para consignar que a parte ré deverá arcar com o percentual de 10% sobre o valor da condenação e não do valor da causa como constou do julgado. Sentença que se reforma em parte. Honorários recursais. Art. 85, §11 do CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS AUTORES E NÃO PROVIMENTO DO APELO DAS RÉS.... (Continua)

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288 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais cumulada com rescisão contratual. Empresa em recuperação judicial. Desnecessidade de suspensão do procedimento examinada pelo tribunal de origem. Súmula 543/STJ. Retenção de arras confirmatórias. Impossibilidade. Manutenção do acórdão recorrido.

1 - Ação de indenização por danos materiais cumulada com rescisão contratual. ... (Continua)

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289 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Ação revisional. Contrato de mútuo para aquisição de veículo automotor. Alienação fiduciária. Cláusulas abusivas. Indicação. Ausência. Não conhecimento. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Cobrança de tarifas. Abusividade não demonstrada.

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290 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. TROCA DA UNIDADE SEM ANUÊNCIA DA AUTORA, ENSEJANDO O PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VALORES. DEMORA NO PAGAMENTO DA QUANTIA APURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, NÃO ACOLHENDO O PEDIDO DE DANOS MORAIS.

Irresignação da autora quanto a improcedência do pedido reparatório. Reforma. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Empresa apelada que não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar os motivos para legitimamente não restituir a quantia apurada. Pagamento da primeira parcela que somente ocorreu 02 (dois) anos após a assinatura do termo de restituição de valores. Dano moral caracterizado. Frustração da autora que teve trocada a unidade imobiliária. Demora injustificada na restituição dos valores pagos que ultrapassa o mero aborrecimento. Desgaste físico e emocional. Perda de tempo útil para buscar uma solução para a avença. Correção monetária que deve fluir a partir da data da sentença e o termo inicial dos juros moratórios a contar da citação, na forma do CCB, art. 405. Incidência das Súmulas 54, a contrário senso, e 362 do STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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291 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.

1.Apelação interposta contra sentença que declarou rescindido Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra firmado entre as partes e condenou as empresas Corrés, solidariamente, à restituição dos valores pagos pela parte autora, com a retenção de 10% da quantia já paga, atualizados pelo índice previsto no contrato, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e pagos em parcela única pela parte requerida. ... (Continua)

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292 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE.

Considerando que a credora fiduciária se concentra na mesma pessoa jurídica que comercializou o imóvel e de que não há intervenção de terceiros na transação, evidencia-se a descaracterização do instituto da alienação fiduciária, de modo que não há que se falar em aplicação da Lei 9.514/1997 e sim do CDC. ... (Continua)

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293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MARCA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Apuração do valor dos danos materiais. Art. 210, II, da Lei de Propriedade Industrial. Requerida deixou de efetuar o pagamento das parcelas dos honorários periciais e não apresentou os documentos fiscais solicitados. Decisão agravada intimou a exequente a optar por outra forma de apuração de seus danos materiais, por conta da falta de apresentação, pela executada, de documentos fiscais necessários à elaboração do trabalho pericial. Inconformismo. Descabida a intimação da requerente para que opte por outra forma de apuração de seus danos materiais por violação de direito marcário. Empresa ré que deixou de cumprir com o dever de pagar os honorários periciais e fornecer os documentos fiscais solicitados. Possibilidade de aplicação de medidas coercitivas para compelir a executada ao cumprimento da obrigação de pagar as parcelas dos honorários e apresentar os documentos. Rejeição, por outro lado, do requerimento da parte que visa antecipar as consequências em caso de descumprimento da medida. Exequente pede que seja garantida a possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos, caso a agravada permaneça em silêncio. Impossibilidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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294 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dialeticidade recursal. Observância. Ação de rescisão contratual. Compra e venda. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Súmula 543/STJ. Arras confirmatórias. Impossibilidade de retenção. Correção monetária. Falta de prequestionamento. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - É de ser afastada a inobservância à dialeticidade recursal, quando a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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295 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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296 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA. LOTE DE TERRENO.

Desistência, em decorrência da impossibilidade financeira dos compradores de arcar com as prestações. Resolução que se dá por culpa dos compradores. Relação de consumo evidenciada. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/18, que deu nova redação ao Lei 6.766/1979, art. 32-A, que prevê, para a hipótese de rescisão contratual por iniciativa do adquirente, aplicação de penalidades que podem implicar na perda da totalidade dos valores pagos. Prevalência das regras do CDC, que reputam nulas e abusivas disposições contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (arts. 51, IV, e 53). Precedentes. Entendimento sufragado, no âmbito do C. STJ, indicando um percentual fixo (25%) de retenção, em casos de rescisão por iniciativa do promissário comprador, a fim de cobrir os prejuízos da vendedora pela ruptura do contrato. Percentual de devolução de valores pagos (10% do valor do contrato) que deve ser alterado (80% do montante pago). Devolução do montante devido que deve se dar em parcela única. Entendimento das Sumulas 543 do C. STJ e 2, deste E. Tribunal de Justiça. Consectários legais. Incidência da Lei 14.905/24, observada sua vigência. Precedente. Juros moratórios. Cômputo a partir do trânsito em julgado. Sentença parcialmente modificada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

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297 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. LEI 13.467/2017 . 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo conhecido e não provido . 2. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO NO MENISCO LATERAL COM CONDROPATIA PATELAR DO JOELHO DIREITO, HÉRNIA DE DISCO E PERDA AUDITIVA NEUROSENSORIAL. LAUDOS PERICIAIS QUE CONCLUÍRAM PELA EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL/CONCAUSAL. REGISTRO NO ACÓRDÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA AFASTAR A CONCLUSÃO PERICIAL. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . 3. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. LEI 13.467/2017 . DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, II. RECURSO DE REVISTA DA RÉ COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. LEI 13.467/2017 . DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DEFERIMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REDUTOR. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatada a incapacidade permanente do empregado, total ou parcial, em virtude de acidente de trabalho ou doença a ele equiparada, incumbe ao magistrado proceder à apuração do valor da indenização devida, além da forma de sua execução, a fim de assegurar real efetividade à condenação. Contudo, em caso de reparação por danos materiais, deferida na forma de pensionamento, cujo pagamento foi autorizado em parcela única, nos moldes do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, o quantum indenizatório resultante da incapacidade deve, ainda, considerar os efeitos da antecipação das parcelas. Desse modo, não pode ser limitada ao mero somatório do valor correspondente às pensões mensais a que faria jus o empregado, porquanto indispensável, também, a adequação da condenação à modalidade de sua execução. Atento a esta situação, o legislador atribui ao julgador a responsabilidade pelo arbitramento, a fim de atender o objetivo da reparação integral do dano sofrido pela vítima (art. 944, Código Civil), sem ocasionar excessivo prejuízo ao empregador, ante a vedação do enriquecimento sem causa. Contudo, a utilização de um percentual único, a ser aplicado indistintamente em todos os casos, como tem ocorrido na jurisprudência desta Corte, inclusive desta Turma, não parece ser a solução mais adequada, uma vez que dissociada do conceito de justiça, tendo em vista os diferentes períodos de apuração do montante devido, resultante do interregno entre a data do pagamento antecipado e o termo final a que se refere o cálculo. Ressalte-se também que a antecipação do valor pago em cota única também tem consequências financeiras, pois não se pode deixar de considerar as vantagens econômicas propiciadas ao credor, ao receber a quantia total de uma única vez e antecipadamente, situação mais vantajosa do que recebê-la de forma parcelada, ao longo de vários anos. Essa é a conclusão lógica que se deriva da máxima de que «o dinheiro tem valor no tempo". Assim, revela-se mais adequada - e consequentemente justa - para as partes (credor e devedor) a utilização do método do «valor presente ou «valor atual para arbitramento do valor da pensão paga antecipadamente, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Isso porque, essa metodologia permite ao julgador a adequação do valor devido a título de indenização a cada caso concreto e atento às suas particularidades, por basear-se em critério objetivo (a definição do percentual), levar em consideração os diferentes períodos de apuração - resultantes do intervalo medido entre a data do pagamento e o termo final do cálculo -, adotar percentual de juros a incidir sobre a parcela devida mensalmente, além de também se revelar mais consentâneo com o Princípio da Razoabilidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos. Insurgência da Corré Pick Money contra decisão que concedeu a antecipação da tutela requerida pelos Agravados, ante a possibilidade de sua negativação, suspendendo a relação contratual entre as partes, bem como a exigibilidade da prestação atinente ao contrato suspenso, ficando os requeridos solidariamente proibidos de efetuar qualquer cobrança ou negativação em nomes dos Agravados, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada ato de descumprimento. Requerimento para que sejam mantidas a cobrança das parcelas vencidas e vincendas e os contratos entabulados. Sentença proferida, julgando procedente o pedido inicial. Perda superveniente do objeto. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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299 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. SENTENÇA PROFERIDA. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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300 - TJSP. Compra e venda de veículo - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Apelo do autor - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Contrato de compra e venda e de financiamento bancário, coligados. Ambos possuem finalidade em comum, qual seja: tornar viável a aquisição do bem móvel pelo consumidor. Realmente, o financiamento foi celebrado para viabilizar o contrato de compra e venda de veículo. Destarte, não podem ser vistos de forma isolada. Omissão, quando da venda, de informação acerca da real quilometragem do veículo. Corré revendedora que explora atividade comercial de risco. Destarte, deve responder pelo vício oculto constado nos veículos que oferece ao mercado de consumo. Sem dúvida alguma, a diferença de quilometragem constatada acabou maculando todo o negócio jurídico subjacente. De fato, posto que a quilometragem de veículos colocados à venda serve de referência para a análise do estado de conservação do bem e vida útil dos componentes do veículo, influenciando de forma decisiva na avaliação do automóvel, na definição do preço e, em última análise, na decisão final de aquisição ou não do bem. Autor, quando da compra do bem, foi levado a crer que estava a adquirir veículo seminovo. Porém, por ocasião da manutenção preventiva após a aquisição do bem, foi constatado que o veículo tinha mais de 100.000 quilômetros, o que, uma mera vistoria, quando da aquisição, não poderia ter constatado. Destarte, justificada está a opção do consumidor em obter a rescisão da avença e a «a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (art. 18, §1º, II, CDC), tendo em vista a negativa da requerida neste sentido. Destarte, de rigor o provimento do recurso e a reforma da r. sentença, para declarar rescindido o contrato de compra e venda e o contrato de mútuo interligados entre si; devendo a empresa revendedora restituir ao autor todas as despesas havidas no processo de alienação do veículo; o valor atribuído ao automóvel objeto da dação em pagamento (entregue como forma de entrada), bem como as despesas havidas com manutenção preventiva verificadas a posteriori, excetuadas, claro, as despesas com seguro, que foi contratado de forma voluntária e em benefício do requerente. O autor, por seu turno, deverá restituir o veículo à corré revendedora, providenciando a transferência administrativa do bem. Outrossim, não há que se falar em anulação do contrato de financiamento, mas em mera rescisão, tendo em vista que não restou demonstrado nos autos qualquer vício ou nulidade capaz de macular a avença. Bem por isso, deve o banco réu restituir ao autor o valor das parcelas pagas, devidamente corrigidas a partir do efetivo desembolso e acrescidas de juros de mora contados da citação. Relativamente à quantia repassada à revendedora pelo banco, é certo que este poderá reaver eventuais prejuízos em ação de regresso. Danos Morais - Inocorrência. - A existência de vício oculto e as diligências levadas a efeito pela autora, em busca de uma solução satisfatória para o impasse causado pelas rés, não ensejam, por si só, danos morais. De fato, não passam, infelizmente, de acontecimento ordinário da vida em sociedade, insuscetíveis de causar à autora prejuízo psíquico, diretamente ligado à própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua - Dano moral não configurado - Recurso parcialmente provido, para julgar parcialmente procedente a ação.

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