(DOC. VP 455.4462.3103.3751)

TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

A configuração da nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de adoção de tese explícita, pelo Colegiado, sobre matéria ou questão devolvida ao duplo grau e que poderia, por si só, alteraroresultadodo julgamento na matéria - o que não ocorreu, na hipótese dos autos. Isso porque, não obstante a ausência de manifestação do TRT acerca da situação financeira do Sindicato Recorrente, a matéria relativa ao benefício de justiça gratuita foi decidida f

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