(DOC. VP 175.4872.1000.4900)

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Pagamento parcelado do acordo celebrado com a administração. Correção monetária. Prescrição. Termo inicial. Vencimento de cada parcela.

«1. A Segunda Turma do STJ tem se posicionado no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança de correção monetária, na hipótese de pagamento parcelado das diferenças do reajuste de 28,86% transacionado com a Administração, inicia-se após o vencimento de cada parcela. 2. Como bem descrito no acórdão recorrido, «[...] considerando-se que a perda da pretensão pelo decurso do tempo tem a ver com o princípio da actio nata, [...] tão logo efetuado o pagamento de cada uma da

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