Jurisprudência sobre
ordem de pagamento a vista

101 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE.

Sentença que rejeitou os embargos monitórios e declarou constituído o título executivo judicial. Pretensão da ré de reforma. Inadmissibilidade: O cheque é ordem de pagamento à vista que, em regra, não se atrela à existência do negócio jurídico subjacente. Transferência em favor de faturizadora não retira a natureza de endosso da operação. Ausência de prova da má-fé do credor, que é terceiro estranho à relação jurídica originária. Exceções pessoais que a parte teria contra o credor original, que não podem ser opostas ao terceiro de boa-fé. Desnecessidade de notificação do endosso. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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102 - STJ. Direito comercial e processual civil. Recurso especial. Cheque à ordem prescrito. Endosso. Efeito de cessão de crédito. Legitimidade do endossatário para ajuizar ação monitória fundada em cheque prescrito, sem menção ao negócio jurídico subjacente. Matéria enfrentada, pela segunda seção, no julgamento de recurso especial, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. O cheque, ordem de pagamento à vista, tem por função extinguir a obrigação causal que ensejou sua emissão; sendo, em regra, pro solvendo, de modo que, salvo pactuação em contrário, só extingue a dívida, isto é, a obrigação que a cártula visa satisfazer consubstanciada em pagamento de importância em dinheiro, com o efetivo pagamento. ... (Continua)

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103 - TJRJ. Estelionato. Emissão de cheques sem provisão de fundos. Recurso defensivo objetivando a absolvição da apelante sob a alegação de atipicidade da conduta ou por insuficiência de provas da existência de dolo. CP, art. 171, § 2º, VI.

«1. O delito de estelionato não prescinde do elemento subjetivo específico do tipo, que é a vontade de obter lucro indevido em prejuízo alheio, o que não se verifica, entretanto, na hipótese dos autos. ... (Continua)

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104 - TJSP. Contrato de financiamento de veículo - Quitação de dívida via boleto emitido pela instituição financeira - Relação jurídica de consumo - Aplicabilidade do CDC (CDC) a instituições financeiras - Pagamento de boleto bancário após contato telefônico para número constante em carnê de financiamento - Envio de boleto com dados corretos em seguida à finalização do telefonema - Reconhecimento da putatividade do pagamento. Aplicação do CCB, art. 309. Inexistência de descuido do autor - Fraude interna presumida - Inexigibilidade do débito reconhecida - Negativação indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral configurado - Valor mantido. - Manutenção da multa por descumprimento de ordem judicial - Correção monetária pelo IPCA-IBGE e juros pela taxa Selic - Recurso parcial provido apenas para esta finalidade. Verbas de sucumbência mantidas.

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105 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução contra a Fazenda Pública - Crédito referente à complementação de aposentadoria cedido por terceiro à agravante - Determinação do Juízo, anterior à efetivação da cessão/ordem de pagamento, de expedição de ofício para todos os autos de execução fiscal em que figura no polo passivo a ora agravante-cessionária, em vista da «preferência legal concedida aos créditos fiscais - Desacerto da decisão, ante a falta de previsibilidade legal, em vista inclusive do fim a que se volta a cessão do crédito de precatório - R. Decisão reformada. Recurso provido, confirmada a tutela recursal de fls. 69/70

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106 - TJSP. Cumprimento de sentença. Extinção da ação em virtude da satisfação integral do débito. Pagamento que só ocorreu após a penhora de valores, determinada por ordem judicial. Sentença que impôs às partes, de forma solidária, o pagamento das custas finais. Inconformismo do credor. Acolhimento. Princípio da causalidade que deve ser levado em consideração. Art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003. Pagamento das custas finais que compete ao executado. Obrigação solidária afastada. Por fim, a pretensão de honorários advocatícios sucumbenciais não pode prevalecer, haja vista que o apelado sequer apresentou contrarrazões. Apelo provido em parte

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107 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual Civil - Execução contra a Fazenda Pública - Crédito referente à complementação de aposentadoria cedido por terceiro à agravante - Determinação do Juízo, anterior à efetivação da cessão/ordem de pagamento, de expedição de ofício para todos os autos de execução fiscal em que figura no polo passivo a ora agravante-cessionária, em vista da «preferência legal concedida aos créditos fiscais - Desacerto da decisão, ante a falta de previsibilidade legal, em vista inclusive do fim a que se volta a cessão do crédito de precatório.

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108 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE CHEQUE -

Improcedência - Irresignação do embargante - Cheque que é ordem de pagamento à vista, expedida para que o sacado pague a quem o emitente indicar ou ao portador determinada importância, bastando a assinatura do emitente no documento para reconhecimento da quantia devida, com obrigações independentes, conforme preveem os arts. 17 e 25, da Lei 7.357/1985 - Caso concreto - Cheque não circulado - Possibilidade de discussão da causa debendi - Alegação de que o cheque foi dado em garantia de dívida já quitada, referente a venda e compra de pulseiras deixadas em consignação - Ausência, todavia, de comprovação de fato constitutivo do direito do embargante, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I - Prova documental insuficiente - Designada audiência de instrução e julgamento, as partes não arrolaram testemunhas - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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109 - STJ. Execução. Título de crédito. Cambial. Cheque pós-datado. Prazo prescricional. Prescrição da ação executiva. Data consignada na cártula. CCB/2002, art. 192. Lei 7.357/1985, art. 59.

«3. Ainda que a emissão de cheques pós-datados seja prática costumeira, não encontra previsão legal. Admitir-se que do acordo extracartular decorra a dilação do prazo prescricional, importaria na alteração da natureza do cheque como ordem de pagamento à vista e na infringência do CCB/2002, art. 192, além de violação dos princípios da literalidade e abstração. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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110 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE -

Sentença que rejeitou os embargos monitórios e declarou constituído o título executivo judicial - Pretensão da ré de reforma INADMISSIBILIDADE: O cheque é ordem de pagamento à vista que, em regra, não se atrela à existência do negócio jurídico subjacente. Transferência em favor de faturizadora não retira a natureza de endosso da operação. Ausência de prova da má-fé do credor, que é terceiro estranho à relação jurídica originária. Exceções pessoais que a parte teria contra o credor original que não podem ser opostas ao terceiro de boa-fé. Desnecessidade de notificação do endosso. Alegação de onerosidade excessiva constitui inovação recursal porque mencionado requerimento não foi feito na inicial. Ademais, a referida questão sequer foi abordada na r. sentença. Sentença mantida. ... (Continua)

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111 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE -CITAÇÃO POR EDITAL -

Alegação de nulidade do ato citatório - Endereços obtidos junto aos principais sistemas eletrônicos colocados à disposição do Poder Judiciário que foram devidamente diligenciados - Diligências infrutíferas para citação nos endereços obtidos - Desnecessidade de esgotamento absoluto das tentativas de localização com expedição de outros ofícios para a localização do réu. ... (Continua)

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112 - TJSP. *Ação de locupletamento ilícito - Cheques - Sentença de procedência da ação de locupletamento ilícito e improcedência da reconvenção - Recurso interposto pelo réu-reconvinte.

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113 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios que, por delegação da Presidência, ordena aditamento de precatório, com mesma ordem cronológica, diante da insuficiência do pagamento. Inconformismo da Fazenda do Estado que sustenta a necessidade de nova ordem cronológica. Descabimento. Ausência de direito líquido e certo. Inexistência de lesão ao erário ou ao sistema democrático e dinâmico de organização da lista de precatórios. Fazenda submetida ao regime especial de pagamentos e que, de toda forma, está obrigada a depósitos mensais fixos. Segurança denegada.

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114 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE -

Ordem de pagamento à vista, dotada de autonomia, abstração e literalidade - Cártulas postas em circulação - Possibilidade de oposição da relação jurídica subjacente à emissão do cheque desde que comprovada a má-fé do exequente endossatário - Caso concreto - Conjunto probatório insuficiente para demonstrar a má-fé do exequente - Necessidade de prova segura de conluio entre o beneficiário e endossante do cheque e o endossante, sendo insuficiente que o exequente não consiga comprovar a existência de negócios jurídicos que justifiquem a posse dos cheques por ele e, anteriormente, por seu tio, de quem afirma ter recebido as cártulas - Inexistência de demonstração de vínculo entre o exequente e o endossante e entre este e o tio do exequente - Endossante que nega conhecer o exequente e que afirmou ter repassados os cheques para diversas pessoas - Sentença de improcedência dos embargos que merece ser mantida. ... (Continua)

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115 - TJSP. "AÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO E DANOS MORAIS - CHEQUE -

Título que circulou e foi transferido a terceiro - Inoponibilidade de exceção pessoal que a emitente teria com relação ao endossatário, terceiro de boa-fé - Art. 25 da Lei 7.357, de 1985 (Lei do Cheque) - A boa-fé sempre se presume, enquanto a má-fé deve ser provada - A autora não descreveu qualquer conduta atribuída ao réu, que evidenciasse má-fé - O cheque configura ordem de pagamento à vista, nos termos do art. 32 da Lei 7.357, de 2 de setembro de 1985, ou seja, vale como dinheiro - A posse do título, pelo réu, acarreta a presunção da existência do crédito não satisfeito - Ação improcedente - Recurso improvido. ... (Continua)

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116 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. IMPOSSIBILIDADE. TRANSMISSÃO DO TÍTULO POR ENDOSSO EM PRETO, COM IDENTIFICAÇÃO DO ENDOSSATÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.

- O cheque, por sua natureza, é ordem de pagamento à vista, sendo título de crédito de livre circulação, podendo ser endossado em momento posterior à emissão, como ocorreu no caso em análise, desvinculando-se no negócio subjacente à emissão, com base nos princípios da autonomia e da abstração do título.... (Continua)

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117 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DO RITO PROCESSUAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - CHEQUE - ALEGADA NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - AGIOTAGEM - PRÁTICA NÃO CONFIGURADA.

preclusão consumativa ocorre quando uma determinada questão processual já foi decidida, e as partes tiveram a oportunidade de discutir ou impugnar essa decisão, mas o fizeram ou deixaram de fazê-lo dentro do prazo estabelecido. ... (Continua)

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118 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE SEREM OS CHEQUES INEXIGÍVEIS POIS VINCULADOS A CONTRATO OBJETO DE RESCISÃO JUDICIAL. CAUSA DE EMISSÃO DESFEITA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO E QUE IMPEDIA A LIVRE CIRCULAÇÃO POR ENDOSSO. EXEQUENTE QUE NÃO SE APRESENTA COMO TERCEIRA DE BOA-FÉ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

cheque é ordem de pagamento à vista que, se entregue «pro solvendo, extingue a obrigação causal que deu origem à sua emissão. Mas, no caso concreto, o apelante tomou a iniciativa do debate sobre a «causa debendi e atraiu para si o ônus da prova sobre os fatos constitutivos do direito por ele alegado, migrando a discussão típica do direito cambiário para o campo do direito civil. Cumpria à apelada se certificar da regularidade do negócio jurídico que deu origem a emissão dos títulos que recebeu, assumindo os riscos ao aceitá-las. A obstrução de pagamento por desacordo comercial havido entre as partes que integraram a relação jurídica primitiva, por decisão judicial, impedia a livre circulação dos títulos pela perda da exigibilidade. Avaliadas a tese inicial frente à antítese da impugnação e, com detida atenção e de forma individual e contextualizada, cada uma das provas colacionadas pelas partes, conclui-se, com plena segurança, que o desacordo comercial entres as partes originárias era impeditivo da livre circulação dos cheques, de modo que a apelada não pode ser considerada terceira de boa-fé diante do endosso com presumível ciência dos fatos. ... (Continua)

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119 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no acórdão embargado. Mero intuito de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Ficou expressamente consignado no acórdão embargado que o Colegiado estadual chegou à conclusão da ilegitimidade passiva da instituição financeira, uma vez que o cheque é uma ordem de pagamento à vista, ainda que seja pós-datado, podendo ser descontado antes do dia nele indicado. Tal fundamento do acórdão recorrido não foi especificamente impugnado pela recorrente nas razões do recurso especial, ensejando a aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF, segundo o qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

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120 - TJSP. Cambial. Letra de câmbio. Emissão com base em cláusula-mandato, sem aceite do devedor . Nulidade pois não configura ordem de pagamento, visto que nula a cláusula contratual em que o devedor autoriza o credor a sacar letrass de câmbio representativas de qualquer das suas obrigações.

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121 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 945/STJ. Cambial. Protesto cambial. Cheque. Recurso especial representativo de controvérsia. Cambial. Direito cambiário e protesto extrajudicial. Cheque. Ordem de pagamento à vista. Cártula estampando, no campo específico, data de emissão diversa da pactuada para sua apresentação. Considera-se, para contagem do prazo de apresentação, aquela constante no espaço próprio. Protesto, com indicação do emitente do cheque como devedor, ainda que após o prazo de apresentação, mas dentro do período para ajuizamento de ação cambial de execução. Possibilidade. Prazo prescricional. Prescrição. Lei 7.347/1985, art. 32, Lei 7.347/1985, art. 33, Lei 7.347/1985, art. 48, Lei 7.347/1985, art. 59 e Lei 7.347/1985, art. 61. CCB/2002, art. 192 e CCB/2002, art. 891. Súmula 387/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 945/STJ - Definir se: I) a pactuação extracartular da pós-datação do cheque tem eficácia, no tocante ao direito cambiário; e II) é possível o apontamento a protesto de cheque, ainda que após o prazo de apresentação, mas dentro do período para ajuizamento da ação cambial de execução.
Tese jurídica firmada: - a) a pactuação da pós-datação de cheque, para que seja hábil a ampliar o prazo de apresentação à instituição financeira sacada, deve espelhar a data de emissão estampada no campo específico da cártula;
b) sempre será possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque, com a indicação do emitente como devedor. ... (Continua)

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122 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Cheque prescrito - Cheque que perdeu a eficácia executiva, mas pode embasar a ação monitória, com fulcro no CPC, art. 700 - Súmula 299/STJ - Desnecessidade de declinação, pela autora, da causa subjacente - Considerando que o autor dispunha dos cheques, não precisava declinar o negócio subjacente, pois a prescrição destes títulos acarreta a perda da sua eficácia executiva, mas as cártulas representam confissão de dívida, suficiente para embasar a ação monitória - «Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula - Tema Repetitivo 564 do STJ - Alegação da ré de que não foi comprovada a origem do débito. Cheque configura ordem de pagamento à vista - A posse do título pelo credor acarreta a presunção da existência do crédito não satisfeito - Sentença de improcedência dos embargos monitórios mantida - Recurso improvido. ... (Continua)

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123 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

Cheque. 1. Cerceamento ao direito de defesa. Inocorrência. Inaptidão da prova oral postulada. Suficiência da prova documental produzida nos autos. Admissibilidade do julgamento antecipado da lide. Nulidade não configurada. 2. Alegação da embargante de inexigibilidade do título, porque os cheques teriam sido emitidos como forma de pagamento de mútuo celebrado por sua filha com a parte ativa, mediante a incidência de juros usurários. Falta de prova, no caso documental, da alegação de agiotagem. Consideração de que o cheque consubstancia título de crédito, que expressa ordem de pagamento à vista, daí porque a abstração e a autonomia desse título só podem ser questionadas frente a prova capaz de abalar a presunção de veracidade que dele exsurge, o que não ocorreu no caso. 3. Juros de mora, no entanto, que devem ser calculados da data da primeira apresentação dos cheques [indicados na sentença] ao banco sacado, consoante entendimento fixado no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado no regime de recurso repetitivo e não das datas das emissões. Tema repetitivo 942. Sentença reformada neste único aspecto. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

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124 - TJSP. Liberdade provisória. Fiança. Pacientes presos em flagrante delito, acusados de infração ao CP, art. 155. Concessão de liberdade provisória condicionando o benefício ao pagamento de fiança, no valor de um salário mínimo. Impossibilidade. Pagamento da fiança é inexigível, visto serem os pacientes, ao que tudo indica, desprovidos de meios para o recolhimento do valor estabelecido. Convalidada a liminar anteriormente deferida. Ordem concedida parcialmente apenas para substituir a medida cautelar prevista no CPP, art. 319, VIII (fiança) pelas previstas nos incisos I e IV do mesmo dispositivo.

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125 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES - JUNTADA DE DOCUMENTOS JUNTO COM A APELAÇÃO - DOCUMENTOS NOVOS - DESCARACTERIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CHEQUES PRESCRITOS - TÍTULOS DOTADOS DE AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM E COAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. I-

Não se pode admitir a juntada de documentos no momento em que interposto recurso de apelação pelo embargante quando não demonstrado que se trata de documentos novos, que inexistiam na época da prolação da sentença. II- O fato de o juízo a quo, nos termos dos arts. 139, II, IV e 370 do CPC, ter velado «pela duração razoável do processo, bem como determinado «medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, e «as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligencias inúteis ou meramente protelatórias, não configura cerceamento de defesa. III- Via de regra, o cheque se desvincula do negócio que lhe deu causa, constituindo título de crédito autônomo e abstrato, ordem de pagamento à vista que não depende do negócio que deu lugar ao seu nascimento, representando quantia certa. Entretanto, o emitente de cheque pode sustá-lo por fundada razão de direito, como o distrato comercial, mas, a princípio, caberia a ele, na condição de devedor, o ônus da prova quanto à impossibilidade de execução/cobrança do crédito representado pelo título. IV- A prova das alegações de agiotagem deve ser contundente, capaz de elidir a presunção emanada do título de crédito e ensejar sua desconstituição. V- Não tendo os réus/embargantes se desincumbido de comprovar que os pagamentos feitos aos autores se referem à dívida materializada nos cheques, não se pode falar em quitação parcial.... (Continua)

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126 - TJSP. Cambial. Cheque. Protesto de título despido de executoriedade. Possibilidade, por se tratar de documento subscrito pelo devedor, que continua a ser ordem de pagamento. Admissibilidade, ainda, da reconvenção, visto que fundada no mesmo negócio subjacente que deu causa ao ajuizamento da demanda principal. Cautelar de sustação de protesto e demanda de cancelamento de protesto julgada improcedentes, julgada procedente a reconvenção de cobrança apresentada pela ré. Recurso desprovido.

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127 - STJ. Civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cheque caução. Depósito antecipado. Devolução por insuficiência de fundos. Dano moral configurado. Súm. 388/STJ.

«1. Ação de indenização por danos materiais e morais, distribuída em 03/03/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 16/12/2011. ... (Continua)

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128 - TJRS. Direito privado. Falência. Habilitação de crédito. Indenização. Acidente do trabalho. Valor. Limitação. Descabimento. Multa. Afastamento. Pagamento. Ordem legal. Agravo de instrumento. Falência. Habilitação de crédito decorrente de acidente de trabalho. Limitação do crédito a 150 salários mínimos. Inaplicabilidade. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Descabimento.

«1. O recurso da parte agravante contra a sentença que julgou parcialmente procedente a sua habilitação de crédito junto ao processo falimentar da agravada cinge-se a dois pontos, quais sejam: sustenta que não deve ser excluída do seu crédito a multa a que alude o CPC/1973, art. 475-J, Código de Processo Civil, sob o argumento de que a referida penalidade foi imposta contra a falida antes da quebra em normal procedimento de execução de sentença, bem como deve ser afastada a limitação do privilégio ao montante equivalente a 150 salários mínimos, uma vez que o crédito em questão é decorrente de ação de indenização por acidente de trabalho. ... (Continua)

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129 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Título de crédito. Cheque pós-datado. Prazo para apresentação com reflexão no prazo prescricional. Dilação. Impossibilidade. Ação executiva. Prescrição. Interpretação. Arts. 32, 33 e 59 da Lei 7.357/85. Recurso improvido.

«1. O cheque é ordem de pagamento à vista a ser emitida contra instituição financeira (sacado), para que, pague ao beneficiário determinado valor, conforme a suficiência de recursos em depósito, não sendo considerada escrita qualquer cláusula em contrário, conforme dispõe o Lei 7.357/1985, art. 32 ... (Continua)

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130 - TJRJ. DIREITO IMOBILIÁRIO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CASA RESIDENCIAL EM BARRA DO PIRAÍ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRADORES QUE DEIXARAM DE ELABORAR A ESCRITURA DEFINITIVA, FAZENDO COM QUE O REQUERENTE RECEBESSE INTIMAÇÕES EM EXECUÇÕES FISCAIS INSTAURADAS PELO NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTOS POR PARTE DOS REQUERIDOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE, ALÉM DA OBRIGAÇÃO DE ELABORAR A ESCRITURA DEFINITIVA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. RECURSO. NÃO SE PODE AFIRMAR TER HAVIDO NO PRESENTE CASO QUALQUER DANO DE ORDEM MORAL A SER INDENIZADO. NA VERDADE, TRATA-SE DE UM SIMPLES CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, NÃO LEGITIMA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, HAJA VISTA INEXISTIR QUALQUER VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA.

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131 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Cheque. Título judicial. Caracterização. Relação comercial. Comprovação. Legitimidade ativa. Ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Ação monitória. Embargos. Cheques.

«O cheque, como ordem de pagamento à vista que é, vem contemplado no ordenamento jurídico pátrio como título executivo extrajudicial, à luz do CPC/1973, art. 585, I, mas cuja força prescritiva de execução se esgota em tempo célere, isto é, 6 (seis) meses a contar da expiração do prazo de sua apresentação, na forma do Lei 7.357/1985, art. 59. Vale dizer, dentro desse prazo, o credor goza de crédito certo, líquido e exigível. Decorrido o mesmo, remanesce, ainda, a ação cambial regulada pelo art. 61 do predito diploma legal. Trata-se de ação não mais executiva e sim de pretensão condenatória, isto é, visando à formação de título executivo agora judicial, seja via processo de conhecimento comum (arts. 275 ou 282, do CPC/1973), seja via processo sumário da ação monitória (art. 1.120 a). Não perde ela, porém, suas características de ação cambial, dispensando dessa sorte investigação da causa debendi, tanto assim que prevista e regulada pela Lei do Cheque. Mas também esse instrumento tem prazo prescricional, que é de 2 (dois) anos, computados da data em que se deu a prescrição executiva. Decorrido o mesmo, não há mais que se falar em cheque, mas apenas em documento, como outro qualquer, que terá o condão de, no máximo, conformar uma prova de dívida, podendo a respectiva pretensão material de satisfação resolver-se, assim como a anterior, em sede ou de processo de procedimento comum ordinário ou sumário formal, ou ainda via ação monitória, cujo juízo de verossimilhança, porém, uma vez impugnada, não se furta a maiores investigações. Caso em que os títulos não mais detinham característica cambial. Contudo, em face das alegações das partes, se conclui que foram eles emitidos em operações de compra e venda da loja cujo proprietário era o autor, razão pela qual não há falar em ilegitimidade ativa, mormente por se tratar de firma individual. Juros de mora calculados desde o vencimento, segundo o disposto no CCB, art. 397. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

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132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido que ainda se encontra pendente de apreciação no Juízo de origem - Impossibilidade de apreciar este requerimento neste recurso - Possibilidade de isenção do preparo apenas para o presente agravo, com a observação de que o agravante deverá ser intimado para o recolhimento das custas referentes a este recurso, em caso de indeferimento do seu pedido de gratuidade processual, sob pena de inscrição na dívida ativa - Recurso não conhecido, neste aspecto, com observação. ... (Continua)

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133 - TJRJ. Ação de ressarcimento de despesas médico ¿ hospitalares c/c compensação por danos morais.

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134 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que estabeleceu a ordem de pagamento dos créditos relacionados nos autos - Pretensão do exequente à liquidação, em primeiro lugar, de seus créditos, visto ter sido o primeiro a efetivar penhora sobre o bem de propriedade dos devedores, objeto de arrematação - Inconformismo que não prospera - Questão acerca do concurso de credores já apreciada nos autos, por decisão irrecorrida - Ordem de pagamento - Créditos de natureza alimentar e trabalhista sobrepõem-se aos de preferência processual - Direito material que prepondera sobre o direito processual - Recurso desprovido - Decisão mantida.

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135 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Título de crédito. Cheque pós-datado. Omissão. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Similitude fática não demonstrada. Prescrição da ação executiva. Data consignada na cártula.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... (Continua)

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136 - STJ. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Viabilidade. Menção ao negócio jurídico subjacente. Desnecessidade. Oposição de embargos à monitória discutindo o negócio que ensejou a emissão do cheque. Possibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 7.357/1985, art. 61 e Lei 7.357/1985, art. 62.

«1. O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se consta no título como sacado em praça diversa, isto é, em município distinto daquele em que se situa a agência pagadora. ... (Continua)

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137 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO -

Cheques - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Cheques devolvidos pelo banco sacado por conta do «motivo 22, que representa «insuficiência de assinatura - Conforme dispõe o art. 1º, VI, da Lei do Cheque (Lei 7.357/85) , é elemento essencial do cheque a assinatura do emitente ou de seu mandatário, dispondo ainda o art. 2º, que a falta da assinatura do emitente, bem como qualquer outro requisito, descaracteriza o título como cheque - Uma vez questionado um dos requisitos essenciais do título, cabia ao autor a prova de sua constituição e validade, nos termos do CPC, art. 373, I, o que não ocorreu - Autor que instado a produzir provas, requereu o julgamento antecipado da lide - Autor que não requereu perícia grafotécnica, nem qualquer outro tipo de produção de provas, sendo a ação ajuizada sem que tivesse sido regularizado o problema que deu causa à devolução do título, lançando assim, séria dúvida da validade e da própria existência do título, de forma que caberia ao autor, por isso, o ônus de provar a regularidade de sua emissão ou a origem da dívida representada por esse título - Não estando evidenciada a regularidade da emissão do cheque que lastreia a presente demanda, em nada socorre o autor invocar em seu favor os princípios aplicáveis ao cheque por configurar ordem de pagamento à vista - Para haver a condenação, haveria a necessidade da existência de elementos concretos, mínimos e verossímeis a legitimar a cobrança da cartula que restou «mal assinada, pois a obrigação do pagamento não pode ser presumida, de modo que era e é mesmo caso de improcedência da ação proposta - Precedentes do STJ, deste Tribunal e desta Câmara - Sentença mantida - Sucumbência mantida, visto que os honorários foram arbitrados, em primeiro grau, no patamar máximo permitido pelo §2º do mesmo CPC, art. 85 - Recurso não provido... (Continua)

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138 - STJ. Recurso especial. Cambial. Cheque. Prazo prescricional. Prescrição. Dissídio de jurisprudência. Ausência de similutude fática. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541. Lei 7.357/85, art. 59.

«... Examinando os paradigmas apresentados, entendo não poder ser conhecido o recurso especial.
Com efeito, o primeiro paradigma (REsp 16.855) afirma que o cheque pós-datado emitido em garantia de dívida não se desnatura como título executivo extrajudicial, ao argumento de que constitui promessa e não ordem de pagamento. Na prática, apenas tem um maior prazo de apresentação, eis que o prazo final será contado a partir da data aposta no título mas, havendo fundos, não lhe será negado pagamento anterior à data consignada, uma vez que o cheque é ordem de pagamento à vista. O aresto não examina, no entanto, o prazo prescricional relativo à execução do cheque, não havendo, portanto, similitude fática que autorize o reconhecimento da alegada divergência jurisprudencial.
Os segundo e terceiro paradigmas, por sua vez, consignam que o lapso prescricional previsto no Lei 7.357/1985, art. 59 somente tem início a partir da expiração do prazo para apresentação do cheque, independentemente de o credor havê-lo feito em data anterior. No entanto, não examinam cheques pós-datados, mas cheques que, apresentados no prazo regular, foram devolvidos por insuficiência de fundos e, posteriormente, submetidos à execução. Também aqui, não vislumbro a similitude fática indispensável à configuração do apontado dissídio pretoriano.
Assim, em que pese a relevância do tema, peço vênia aos eminentes pares para não conhecer do recurso, já que interposto tão-somente pela alínea «c do inc. III do CF/88, art. 105. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

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139 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Mandado de Segurança impetrado contra ato do Diretor do CIRETRAN local visando o reconhecimento do direito a proceder o licenciamento do veículo sem o pagamento de multa de trânsito - Sentença concessiva da ordem - Remessa Necessária suscitada, sem recurso das partes - Provimento de rigor.

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140 - TJSP. Cambial. Cheque. Emissão do título por conta de compra e venda de milho. Alegação de ilegitimidade «ad causam da emitente descabida. Irregularidade do saque do cheque não pode atingir o portador de boa-fé. Aplicação da teoria da aparência. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida. Honorários advocatícios, contudo, reduzidos (R$ 3.000,00). CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 7.357/85, art. 32.

«... O cheque constitui ordem de pagamento à vista e vale por aquilo que nele está expresso, de sorte que somente em situações excepcionais se admite a investigação da causa subjacente, cumprindo notar que, na hipótese do caso concreto, o saque da cambial decorre de compra e venda de 167.530 quilos de milho. Emitido o título pela cooperativa, ora embargante, não há dúvida de que é ela parte legítima para figurar no pólo passivo da execução proposta pelo credor. De outra parte, ainda que a emissão tenha se dado de forma irregular, ou seja, mesmo que o cheque tenha sido assinado por pessoa não autorizada pelos estatutos da cooperativa, não pode o portador de boa-fé ser prejudicado. Impõe-se, no caso, a aplicação da teoria da aparência uma vez que a compra e venda do milho sequer foi taxativamente negada pela apelante. ... (Continua)

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141 - TJSP. Cambial. Cheque. Emissão do título por conta de compra e venda de milho. Alegação de ilegitimidade «ad causam da emitente descabida. Irregularidade do saque do cheque não pode atingir o portador de boa-fé. Aplicação da teoria da aparência. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida. Honorários advocatícios, contudo, reduzidos (R$ 3.000,00). CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 7.357/85, art. 32.

«... O cheque constitui ordem de pagamento à vista e vale por aquilo que nele está expresso, de sorte que somente em situações excepcionais se admite a investigação da causa subjacente, cumprindo notar que, na hipótese do caso concreto, o saque da cambial decorre de compra e venda de 167.530 quilos de milho. Emitido o título pela cooperativa, ora embargante, não há dúvida de que é ela parte legítima para figurar no pólo passivo da execução proposta pelo credor. De outra parte, ainda que a emissão tenha se dado de forma irregular, ou seja, mesmo que o cheque tenha sido assinado por pessoa não autorizada pelos estatutos da cooperativa, não pode o portador de boa-fé ser prejudicado. Impõe-se, no caso, a aplicação da teoria da aparência uma vez que a compra e venda do milho sequer foi taxativamente negada pela apelante. ... (Continua)

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142 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo de Instrumento. Direito à moradia. Pagamento de aluguel social. Impossibilidade. Discricionariedade administrativa. Poder Judiciário que não deve interferir na ordem da lista de benefícios. Recurso a que se nega provimento.

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143 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo de Instrumento. Direito à moradia. Pagamento de aluguel social. Impossibilidade. Discricionariedade administrativa. Poder Judiciário que não deve interferir na ordem da lista de benefícios. Recurso a que se nega provimento.

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144 - STJ. Ação monitória. Cambial. Prazo prescricional. Prescrição. Ação embasada em cheque prescrito. Viabilidade. Menção ao negócio jurídico subjacente. Desnecessidade. Oposição de embargos à monitória discutindo o negócio que ensejou a emissão do cheque. Possibilidade. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Lei 7.357/1985, art. 13, Lei 7.357/1985, art. 61 e Lei 7.357/1985, art. 62. CPC/1973, arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C.

«1. O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se consta no título como sacado em praça diversa, isto é, em município distinto daquele em que se situa a agência pagadora. ... (Continua)

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145 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cheque - Sentença de improcedência - Apelo da embargante - DESERÇÃO RECURSAL - Preliminar prejudicada em face do regular recolhimento do preparo, após o indeferimento da gratuidade processual - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - O juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele declarar a pertinência ou não da colheita de subsídios, visando à formação de sua convicção - CPC, art. 370. Elementos produzidos nos autos que se mostram suficientes ao desate do litígio - MÉRITO - Cheques emitidos como parte do pagamento em negócio de compra e venda de imóvel - Desacordo comercial entre as partes com a consequente desconstituição do negócio jurídico - Devolução parcial das cártulas ao emitente, com repasse de duas delas a terceiros mediante endosso, objetos de execuções por credores diversos - Execução ora atacada lastreada na cártula de 000006 (Banco Bradesco S/A) - Cheques emitidos ao portador, destarte, de livre circulação no mercado. Considerando-se que o cheque é ordem de pagamento à vista, deveria a embargante ter produzido prova documental suficiente de circunstâncias de inexigibilidade do crédito ou a má-fé do portador da cártula, o que não ocorreu. Sustação do cheque que, por si só, apenas obsta o pagamento pela instituição financeira sacada, não tendo o condão de afastar a exequibilidade do título. Alegação genérica de prática de agiotagem entre endossante e endossatário que não encontra ressonância na prova produzida nos autos - Embargante que deixou de comprovar fato extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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146 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE ASSINADO EM BRANCO. PREENCHIMENTO PELO CREDOR. ÔNUS DO DEVEDOR DE PROVAR A MÁ-FÉ E A NULIDADE DO TÍTULO. NÃO DESINCUMBÊNCIA.

Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de realização de prova pericial grafotécnica e prova testemunhal, pois a rasura na pré-datação do cheque é visível e dispensa a sua constatação por expert. Ademais, a discussão cinge-se se a data «pré-datada pode ser considerada para fins de prescrição e nulidade da cártula. Matéria de direito e aferível por outros elementos dos autos. CPC, art. 370. Prescrição. Para fins de contagem da prescrição é considerada como data da emissão aquela constante por extenso no local próprio da cártula, pouco importando a data de pré-datação. Tema Repetitivo 945 do STJ. Arts. 32 e 59 da Lei do Cheque (Lei 7.357/85) . Prescrição rejeitada. Mérito. Cuidando-se o cheque de ordem de pagamento à vista, considera-se como data da emissão aquela constante por extenso no local próprio da cártula, pouco importando se há rasura na data de pré-datação. Ademais, o fato de o talonário de cheque ter sido confeccionado em 10/2016 não retira a validade da cártula, tampouco a sua exigibilidade, pois a Lei do Cheque (Lei 7.357/85) nada dispõe nesse sentido. Tal situação  não logra configurar preenchimento de má-fé e de forma abusiva pelo exequente. Inocorrência de afronta ao disposto na Súmula 387/STF. Parte executada que não se desincumbiu do seu ônus de prova, na forma do art. 373, I, do CPC. Sentença de improcedência dos embargos à execução mantida. Litigância de má-fé. Desacolhimento. Não comprovada a má-fé e abusividade no preenchimento do cheque, improcede o pedido de condenação do exequente às penas decorrentes da litigância de má-fé. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Mantida a imposição dos ônus da sucumbência a encargo do executado, com fixação de honorários recursais em favor do exequente, em causa própria. Art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. ... (Continua)

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147 - TJRJ. CIVIL E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR APÓS A PRISÃO DO DEVEDOR. INSUBISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CIVIL. CONCESSÃO DA ORDEM. 1.

Trata-se de Habeas Corpus objetivando a ordem para revogação de prisão civil decretada em ação de execução de alimentos. 2. A prisão civil do devedor de alimentos, prevista no ordenamento jurídico, só se justifica se o débito for atual, visto que as prestações pretéritas perdem a natureza alimentar. 3. Após a prisão do devedor, foi comprovado o depósito judicial no valor do débito alimentar. 4. Com a quitação do débito alimentar, não subsistem mais os requisitos para manutenção da restrição da liberdade do devedor. 5. Concessão da ordem de habeas corpus.... (Continua)

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148 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - CAUSA DEBENDI - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso dos réus - II - Cheque que, mesmo prescrito, consiste em título de crédito autônomo e literal, perfeitamente válido e eficaz - Cheque que é ordem de pagamento à vista e preserva as suas características de liquidez, certeza e abstração, ainda que emitido em garantia, em promessa de pagamento ou quando é pós-datado - Desnecessidade de comprovação do negócio jurídico subjacente - Ausente prescrição para o ajuizamento da ação monitória - III - Legitimidade do réu Luiz, na condição de emitente do cheque que se pretende cobrar - Inteligência da Lei 7.357/1985, art. 15 - Réu Luiz que não negou sua emissão, tampouco negou ter aposto sua assinatura no verso do título do qual figurou como avalista - Ausente comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Ausente, ainda, comprovação de pagamento da dívida - Condenação do réu Luiz ao pagamento do valor nominal dos cheques, no valor original de R$40.500,00, com as atualizações devidas - IV - Espólio de Adair Rosa Cabral deve responder pelo pagamento apenas do valor de R$30.000,00, desde que respeitados os limites do quinhão de cada um - Único bem deixado pela falecida que já foi arrematado em outro processo - Herdeiros que nada receberam - Extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV - Considerando que a extinção somente ocorreu diante da comprovação de inventário negativo, deve haver sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade processual - Apelos improvidos"... (Continua)

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149 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão com base no Decreto-lei 911/69. Efetivação da liminar quanto a um dos automóveis objeto dos contratos entre as partes. Alegação da ré de tratativas com o banco réu, com pagamento das parcelas vencidas, bem como regular liquidação das parcelas atuais. Decisão agravada que considerou não purgada a mora, determinando o prosseguimento da diligência de busca e apreensão quanto ao outro veículo. Insurgência da ré. Pertinência. Tolerância duvidosa, antes de mais nada, quanto ao processamento de uma única ação de busca e apreensão quanto a bens objeto de dois contratos diferentes. Apreensão, de toda forma, consumada quanto a apenas um veículo. Prazo para purgação da mora que ainda não começou a correr, tendo em vista a pendência da apreensão do outro bem. Tratativas entre as partes e pagamentos efetuados que indicam, em termos razoáveis, a possibilidade de moratória. Decisão agravada reformada para suspender a ordem de busca e apreensão. Agravo de instrumento da ré provido

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150 - STJ. Execução. Título de crédito. Cambial. Cheque pós-datado. Prazo prescricional. Prescrição da ação executiva. Data consignada na cártula. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 192. Lei 7.357/1985, art. 13, Lei 7.357/1985, art. 32 e Lei 7.357/1985, art. 59.

«... III – Do termo inicial de contagem do prazo prescricional do cheque pós-datado. Alegação de divergência jurisprudencial e ofensa ao Lei 7.357/1985, art. 59. ... (Continua)

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