(DOC. VP 190.2041.9004.5600)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no acórdão embargado. Mero intuito de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Ficou expressamente consignado no acórdão embargado que o Colegiado estadual chegou à conclusão da ilegitimidade passiva da instituição financeira, uma vez que o cheque é uma ordem de pagamento à vista, ainda que seja pós-datado, podendo ser descontado antes do dia nele indicado. Tal fundamento do acórdão recorrido não foi especificamente impugnado pela recorrente nas razões do recurso especial, ensejando a aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF, segundo o qua

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