Jurisprudência sobre
ordem de pagamento a vista

351 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Devedora que, após a notificação premonitória em preparo ao ajuizamento da presente ação, procurou o credor e obteve renegociação da dívida,

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352 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Sequestro de verba pública para satisfação de precatório. Quebra da ordem cronológica caracterizada.

1 - Trata-se, na origem, de pedido de sequestro de verbas com vistas a assegurar a ordem cronológica de precatório, sob o adorno de que se teria violado essa ordem, pagando antecipadamente precatório a outro credor.... (Continua)

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353 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. CLT, art. 844, § 2º. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O debate acerca da condenação do reclamante ao pagamento das custas processuais, no caso de ausência injustificada à audiência designada pelo juízo, nos termos do novel CLT, art. 844, § 2º, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra «a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, o que configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. CLT, art. 844, § 2º. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . Trata-se de debate acerca da condenação do reclamante ao pagamento das custas processuais, ante sua ausência injustificada à audiência designada pelo juízo, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, que acresceu o § 2º ao CLT, art. 844. Em rigor, a inclusão do reclamante ao pagamento das custas entre os virtuais condenados por custas, independentemente de ser ou não beneficiário da justiça gratuita, está em aparente colisão com o CLT, art. 790-A(que o isenta, sem peias, das custas processuais). O que justifica e, nessa medida, confere validade constitucional ao CLT, art. 844, § 2º, é o intuito de impedir a litigância temerária, pois ao trabalhador pobre não é dado provocar infundadamente a jurisdição, ou onerar a parte contrária com demanda judicial, se não há interesse em submeter-se, verdadeiramente, ao juiz natural da causa. Não por outra razão, a ordem jurídica lhe concede dupla oportunidade, como visto, para justificar a sua contumácia e provar assim que não incidiu em aventura processual. No aspecto, tem-se firmado, nesta Corte Superior, o entendimento de que, para as reclamações trabalhistas ajuizadas após a eficácia da Lei 13.467/2017, a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao reclamante que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência no prazo conferido em lei, como ocorreu no caso concreto, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88. Compreende-se que o aludido dispositivo legal (CLT, art. 844, § 2º) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), na medida em que inspira a litigância responsável. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.

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354 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Contratos bancários. Revisão contratual fundada em superendividamento. Inaplicabilidade do precedente vinculante oriundo do julgamento do Recurso Especial 1.863.972, catalogado sob Tema 1085/STJ. Distinguishing. Controvérsia sob exame que não trata da licitude da cláusula contratual que autoriza, como forma de pagamento do empréstimo, o desconto mensal na conta corrente do mutuário. Espécie que tem por pano de fundo a reordenação do impacto financeiro dos débitos acumulados em meio à preservação do mínimo existencial. Limitação dos descontos imputados ao patamar de 30% dos ganhos do devedor. Possibilidade. Inteligência do art. 6º, V do CDC e do art. 2.035, §1º do Código Civil. Prestígio do ordenamento aos preceitos de ordem pública materializados sob a roupagem das cláusulas gerais de tutela da confiança, boa-fé objetiva e função social dos contratos. Dever anexo de cooperação contratual, mercê da exegese do CCB, art. 422. É desleal a conduta da instituição financeira que, no afã de aumentar seus lucros, impõe ou contribui para que o devedor ingresse em estágio de superendividamento. Dever de mitigação de prejuízos (duty to mitigate the loss). Jurisprudência do STJ. Aplicação dos entendimentos consolidados nas Súmula 200/TJR e Súmula 295/TJRJ. Prova documental a retratar a situação de superendividamento que acomete a parte autora, haja vista que o conjunto dos descontos imputados sobrelevam o limite de 30% (trinta por cento) de seus ganhos mensais. Revisão judicial dos contratos que regem as relações jurídicas firmadas entre as partes. Provimento do recurso.

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355 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Contratos bancários. Revisão contratual fundada em superendividamento. Inaplicabilidade do precedente vinculante oriundo do julgamento do Recurso Especial 1.863.972, catalogado sob Tema 1085/STJ. Distinguishing. Controvérsia sob exame que não trata da licitude da cláusula contratual que autoriza, como forma de pagamento do empréstimo, o desconto mensal na conta corrente do mutuário. Espécie que tem por pano de fundo a reordenação do impacto financeiro dos débitos acumulados em meio à preservação do mínimo existencial. Limitação dos descontos imputados ao patamar de 30% dos ganhos do devedor. Possibilidade. Inteligência do art. 6º, V do CDC e do art. 2.035, §1º do Código Civil. Prestígio do ordenamento aos preceitos de ordem pública materializados sob a roupagem das cláusulas gerais de tutela da confiança, boa-fé objetiva e função social dos contratos. Dever anexo de cooperação contratual, mercê da exegese do CCB, art. 422. É desleal a conduta da instituição financeira que, no afã de aumentar seus lucros, impõe ou contribui para que o devedor ingresse em estágio de superendividamento. Dever de mitigação de prejuízos (duty to mitigate the loss). Jurisprudência do STJ. Aplicação dos entendimentos consolidados nas Súmula 200/TJR e Súmula 295/TJRJ. Prova documental a retratar a situação de superendividamento que acomete a parte autora, haja vista que o conjunto dos descontos imputados sobrelevam o limite de 30% (trinta por cento) de seus ganhos mensais. Revisão judicial dos contratos que regem as relações jurídicas firmadas entre as partes. Provimento do recurso.

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356 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Prescrição retroativa. Parcela relativa à continuidade delitiva. Desconsideração. Verbete da súmula 497/STF. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Extinção da punibilidade não configurada. Ordem denegada.

I - Hipótese em que o paciente foi condenado como incurso nas sanções do Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e IV c/c o CP, art. 71, à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, ao final substituída por restritiva de direitos, e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa.... (Continua)

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357 - STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Anistia política. Pagamento retroativo dos efeitos financeiros. Concessão da ordem. Revisão da Portaria de anistia. Não comunicação antes do julgamento do writ. Suspensão do feito. Impossibilidade. Juros de mora e correção monetária. Questão que extrapola o objeto do mandamus. Embargos de declaração rejeitados.

«1. É descabido o pedido de suspensão do feito enquanto a portaria de anistia estiver em revisão, porque o procedimento tem por intuito promover a reanálise da concessão, com a finalidade de verificar a motivação a ela atribuída, sem desconstituir o benefício já reconhecido, o que só ocorrerá caso constatadas irregularidades no ato. ... (Continua)

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358 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, destacando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, notadamente diante do fundado receio de reiteração delitiva, tendo em vista que o Paciente conta com uma condenação à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 13 dias-multa, como incurso no CP, art. 157, § 2º, I e II Código Penal, tendo sido preso em flagrante durante o benefício de livramento condicional, que lhe fora concedido em 23/1/2018. Precedentes. ... (Continua)

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359 - TJPE. Direito civil e processual civil. Cobrança de honorários advocatícios. Pagamento proporcional. Preliminar de nulidade processual rejeitada. Recebimento de mensagens ofensivas. Dano moral configurado. Valor da indenização fixada dentro do razoável. Litigância de má-fé. Impossibilidade de apreciação. Supressão de instância. Sucumbência recíproca. Honorários rateados. Improvimento dos apelos.

«1. Precluído o direito da parte Ré de arrolar testemunhas, na forma do CPC/1973, art. 407, torna-se irrelevante a falta de comparecimento à audiência designada, vez que inexiste requerimento de depoimento pessoal, motivo pelo qual se rejeita a preliminar de nulidade processual argüida. ... (Continua)

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360 - TJPE. Administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Auxílio-funeral. Incidência da Lei estadual 10.426/90. Comprovado o custeio das despesas com o sepultamento do servidor militar falecido, é devido o pagamento nos moldes do Lei 10.426/1990, art. 65. Reexame necessário improvido.

«1. De proêmio, examinando a natureza do benefício denominado «Auxílio-Funeral. verifica-se que, na estrutura adotada pela Lei 10.426/90, o auxílio em apreço não se insere como vencimento (art. 3º, I), nem como indenização (art. 3º, II), mas como «outros direitos previstos no Capítulo V, do Título II, da referida lei estadual. ... (Continua)

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361 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REQUERIDA PELO RECORRENTE PARA SOBRESTAR O PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE À FILHA SOLTEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

I. Caso em exame: Trata-se de agravo interno apresentado contra despacho que, ao receber a ação rescisória, indeferiu a liminar visando a suspensão do cumprimento de sentença e eventual ordem de pagamento de pensão previdenciária até o final julgamento da demanda. ... (Continua)

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362 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Extinção de precatório por satisfação de seu valor. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Observância da ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

I - Trata-se de mandado de segurança contra ato supostamente coator do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - Depre e do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a expedição de novo precatório, de natureza complementar e suplementar, relativo a saldo eventualmente apurado em favor do impetrante. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... (Continua)

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363 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 a 2021 - Município de São Paulo - Decisão rejeitando exceção de pré-executividade - Insurgência do executado-excipiente alegando a decadência ou da prescrição do crédito do exercício de 2016 e a ilegalidade dos lançamentos tributários em razão do erro na metragem da área construída e do valor venal atribuído ao imóvel - Não cabimento - Documentos apresentados pelo próprio devedor demonstrando que os lançamentos de IPTU objetos da execução fiscal são lançamentos retroativos complementares realizados em razão de «erro de fato na apuração anterior, o que é possível, observado o disposto nos arts. 145 e 149, do CTN - Entendimento pacificado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz Fux, j. 09/08/2010, pelo rito dos recursos repetitivos (tema 387) - Lançamentos anteriores realizados considerando uma área construída de 100m2, o que implicou na isenção do pagamento do tributo ou em pagamentos reduzidos - Ocorre que, posteriormente, verificou-se que a área construída, na realidade, era de 570m2, o que ocasionou significativo aumento dos valores a pagar - Aplicação do prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I - Quanto ao exercício de 2016, ocorrido o fato gerador em 01/01/2016 (art. 2º, § 1º, I, da LM 6.989/66), a Municipalidade poderia constituir o crédito tributário até 31/12/2011, o que foi respeitado, já que o crédito foi constituído em 05/10/2021 - Prescrição igualmente afastada, tendo em vista que a execução fiscal foi ajuizada em 28/11/2022, dentro do prazo prescricional quinquenal previsto pelo CTN, art. 174, caput - Inviabilidade de, nesta fase processual, reconhecer que a metragem construída considerada ou o valor venal adotado são incorretos, uma vez que, nesse ponto, a controvérsia instaurada não envolve tão somente questões de ordem pública ou apenas de direito cognoscíveis de plano, mas questões de fato que dependem de dilação probatória, incabível em sede de exceção de pré-executividade, diante do pacificado pela Súmula 393, do C. STJ - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

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364 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - ABSTENÇÃO DE PAGAMENTO PELA SÓCIA OSTENSIVA - ROMPIMENTO DA AFFECTIO SOCIETATIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS AUSENTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando presentes os requisitos (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). ... (Continua)

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365 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Mandado de segurança. Parcelas devidas entre a data da impetração e a concessão da ordem. Submissão ao regime de precatórios. Aplicação do entendimento firmado no re 889.173 rg/MS. Recurso especial provido.

«1. Afastada a alegada contrariedade ao CPC, art. 535, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. ... (Continua)

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366 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (art. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL), À PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DECRETADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO POR OCASIÃO DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO AO PACIENTE DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE QUE SE NEGA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS DIANTE DA RECENTE CONDENAÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADA, NA FORMA DO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E EM OBSERVÂNCIA AO art. 387, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O QUAL, INCLUSIVE, PERMITE AO JUIZ DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE DA IMPOSIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PROFERE A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO HAVENDO O QUE SE COGITAR QUANTO A EVENTUAL CONSTRANGIMENTO PROVENIENTE DA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO, NOTADAMENTE PELA GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PRISÃO DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. PACIENTE QUE OSTENTA 16 ANOTAÇÕES EM SUA FAC, COM CONDENAÇÕES DEFINITIVAS CARACTERIZADORAS DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA, O QUE NÃO APENAS IMPEDE A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM FUNDAMENTO NO art. 310, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COMO TORNA NECESSÁRIA A CUSTÓDIA CAUTELAR PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. ALÉM DISSO, O RÉU RESPONDE A OUTROS PROCESSOS POR CRIMES SUPOSTAMENTE PRATICADOS DEPOIS DO DELITO EM APURAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL, HAVENDO, INCLUSIVE, UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NATUREZA CAUTELAR DA CUSTÓDIA IMPOSTA AO PACIENTE, NÃO SE TRATANDO DE PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA OU SE CONFUNDINDO COM PRISÃO SANÇÃO, A AFASTAR EVENTUAL ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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367 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DECRETO PRISIONAL POR DÍVIDA ALIMENTAR. VALORES EXECUTADOS QUE CORRESPONDEM A DÉBITO ALIMENTAR COMPREENDIDO NAS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ANTERIORES À DEFLAGRAÇÃO DA EXECUÇÃO, ACRESCIDAS, AINDA, DAS QUE SE VENCERAM NO CURSO DA DEMANDA. COMPROVAÇÃO DE QUE, ALÉM DO PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DO ALIMENTANDO, FOI EFETUADA A QUITAÇÃO DO VALOR DE R$ 4.236,00 (QUATRO MIL DUZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS), REFERENTES AOS ÚLTIMOS TRÊS MESES DE PENSIONAMENTO, FAZENDO COM QUE O INADIMPLEMENTO SEJA APENAS RELATIVO. A JUSTIFICATIVA DO DECRETO PRISIONAL EM SEDE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS É O SEU EVIDENTE PODER DE COAÇÃO INDIRETA COM VISTAS A GARANTIR A SOBREVIVÊNCIA DO ALIMENTADO, FUNDAMENTO ESVAZIADO COM O PAGAMENTO PARCIAL COMPROVADO NOS AUTOS, DEVENDO SER CONSIDERADO QUE, SE A ALIMENTANTE, EM LIBERDADE, JÁ ENCONTRA DIFICULDADES PARA A PLENA ADIMPLÊNCIA DOS ALIMENTOS, COM A EFETIVAÇÃO DA PRISÃO, TAL POSSIBILIDADE RESTARÁ SIGNIFICATIVAMENTE PREJUDICADA, TRAZENDO EVIDENTES PREJUÍZOS AO PRÓPRIO ALIMENTANDO. ACRESCENTE-SE QUE A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS, COM BASE NO CPC, art. 528, NÃO CONSTITUI PENA OU SANÇÃO, MAS TÉCNICA JURISDICIONAL DE NATUREZA EXCEPCIONAL, VOLTADA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, SENDO INJUSTIFICADA QUANDO FOR INEFICAZ PARA COMPELIR O DEVEDOR A SATISFAZER INTEGRALMENTE O DÉBITO E, PRINCIPALMENTE QUANDO AS PRESTAÇÕES RECENTES VÊM SENDO ADIMPLIDAS. INEXISTINDO RISCO PARA O ALIMENTADO, TAMPOUCO URGÊNCIA NA PERCEPÇÃO DA DÍVIDA PRETÉRITA, NECESSÁRIA A CONVERSÃO DO RITO DE PRISÃO PARA O DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. CONCESSÃO DA ORDEM.

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368 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estelionato. Fraude no pagamento por meio de cheques. Decretação da prisão preventiva. Paciente foragido. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SOFRIDO RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES, NO MONTANTE DE R$ 21.472,12 (VINTE E UM MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E DOZE CENTAVOS), APESAR DO PAGAMENTO INTEGRAL DO ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DA DEMANDA EXECUTIVA 0027104-33.2017.8.19.0206 RELATIVA A UM EMPRÉSTIMO COM RECURSOS ORIUNDOS DO BNDES/FINAME. REVELIA DO BANCO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESTITUIR AOS AUTORES O VALOR DE R$ 21.472,12 (VINTE E UM MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E DOZE CENTAVOS). APELO DO BANCO RÉU BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. COM EFEITO, NA REVELIA PRESUMEM-SE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. POR CERTO, TAL PRESUNÇÃO É RELATIVA, CABENDO AO INTERESSADO PRODUZIR PROVAS NO SENTIDO CONTRÁRIO, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS arts. 344 DO CPC. NESTA LINHA, É PERMITIDO AO RÉU REVEL INTERVIR NO PROCESSO EM QUALQUER FASE, RECEBENDO-O NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, PODENDO, INCLUSIVE, PRODUZIR PROVA, DESDE QUE COMPAREÇA A TEMPO DE PRODUZI-LA, OU SEJA, ANTES DO TÉRMINO DA FASE INSTRUTÓRIA, CONFORME CPC, art. 346 E Súmula 231/STF. OCORRE QUE, NO CASO CONCRETO, EM QUE HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE FORMA INTEMPESTIVA, A PARTE RÉ SE MANIFESTOU NOS AUTOS SEM, CONTUDO, APRESENTAR NENHUMA PROVA QUE PUDESSE SE CONTRAPOR AOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. POIS BEM, É INEQUÍVOCO QUE AS PARTES FIRMARAM ACORDO NOS AUTOS DO PROCESSO EXECUTIVO 0027104-33.2017.8.19.0206, CUJO PAGAMENTO DO VALOR ACORDADO NO TOTAL DE R$ 62.600,00 (SESSENTA E DOIS MIL E SEISCENTOS REAIS) DEVERIA SE DAR NA FORMA CONVENCIONADA COM PAGAMENTO ATÉ 22/08/2018. NO ENTANTO, ANTES DA FORMALIZAÇÃO DO ACORDO, HOUVE DETERMINAÇÃO DE PENHORA ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS DA PARTE EXECUTADA, AUTORES E APELADOS NA PRESENTE LIDE, RAZÃO PELA QUAL OS EXECUTADOS PLEITEARAM O DESBLOQUEIO DA CONTA PARA PAGAMENTO DO ACORDO NA FORMA AVENÇADA OU, DE FORMA SUCESSIVA, QUE O VALOR DO ACORDO FOSSE DEDUZIDO DA QUANTIA PENHORADA, TENDO O JUIZ DE PISO DETERMINADO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO BANCO DO BRASIL EM 17/08/2018. VISTO ISSO, TEM-SE QUE NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO E TAMPOUCO AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ACORDO, DE MODO QUE NÃO HÁ COMO SE ACOLHER A TESE RECURSAL DE QUE A RETENÇÃO SE DEU EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DE VALORES DO FINAME FACE À QUEBRA DE ACORDO, SENDO CERTO QUE O PAGAMENTO NÃO OCORREU NA CONTA BANCÁRIA MENCIONADA NA MINUTA EM RAZÃO DE TER HAVIDO ANTERIOR BLOQUEIO DE VALORES QUE ACARRETOU DE FORMA EXPRESSA A ORDEM JUDICIAL PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO BANCO CREDOR QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PELO JUÍZO PROCESSANTE. ASSIM, COMO SALIENTADO PELO JUIZ SENTENCIANTE, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELOS AUTORES DÃO SUPORTE ÀS ALEGAÇÕES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL E CONFIRMAM QUE O PAGAMENTO DO VALOR AVENÇADO NA EXECUÇÃO FOI REALIZADO APÓS A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO. LOGO, APESAR DA REVELIA TER COMO EFEITO A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PELA PARTE AUTORA, DA DETIDA ANÁLISE DO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, I. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DE PENHORA. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Suscitada prejudicialidade por força da revisional envolvendo o título executado, bem como da ação de divórcio, que resolveu a partilha de um dos imóveis indicados a penhora. A relação de prejudicialidade externa não resta configurada, em razão da autonomia da ação de execução. Art. 784, §1º, do CPC. ... (Continua)

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371 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança contra ato que determina a extinção de ação de sequestro. Concessão da ordem. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Tribunal que deixa de se manifestar sobre as alegações do recorrente, notadamente em relação à ausência de interesse de agir diante do pagamento do precatório objeto do pedido de sequestro e da revogação do ADCT/88, art. 78, § 4º. Provimento do apelo nobre para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Em sede de Mandado de Segurança, o Tribunal de origem concedeu a ordem para determinar o sequestro do numerário. ... (Continua)

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372 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA CONTRA OS LOCADORES (1º E 2º RÉUS) E O CORRETOR DE IMÓVEIS (3º RÉU). ALEGAÇÃO AUTORAL DE RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO POR CULPA DOS LOCADORES, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO QUAL O IMÓVEL LOCADO FIGURAVA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO QUE ENSEJOU A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA: I) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE EM AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO DADO COMO GARANTIA DA LOCAÇÃO; II) CONDENAR O 1º RÉU AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A MUDANÇA DOS AUTORES; III) CONDENAR O 1º RÉU AO PAGAMENTO DA MULTA RESCISÓRIA PREVISTA CONTRATUALMENTE; E IV) CONDENAR O 1º E 2º RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE TODOS OS RÉUS.

Cinge-se a controvérsia em analisar: i) se a sentença merece ser anulada, a fim de possibilitar a adequada análise da reconvenção apresentada pelo 1º e 2º réus, ora 2º e 3º recorrentes; e, caso superado; ii) se da conduta dos referidos réus decorreram danos de ordem material e moral, apurando-se, subsidiariamente, a adequação da verba compensatória; iii) se merece ser acolhido o pedido reconvencional; e iv) se a sentença deve ser corrigida para que passe a constar em seu dispositivo a improcedência dos pedidos realizados contra 3º réu, ora 1º recorrente. ... (Continua)

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373 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxas do exercício de 1995. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a ação diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado. Condenação do Município exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Pleito de redução da verba honorária ao mínimo fixado no parágrafo §2º do dispositivo legal acima citado, ou seja, 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Descabimento. Correta a sentença que fixou os honorários por apreciação equitativa, com base no art. 85, §8º do CPC, tendo em vista o valor muito baixo da causa - R$ 451,50 (quatrocentos e cinquenta um reais e cinquenta centavos). Atendimento aos critérios factuais previstos nos, I a IV do § 2º. Sendo assim, o importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mostra-se compatível e proporcional com o trabalho realizado, pois revela quantia adequada a remunerar dignamente o patrono da parte vencedora, em perfeita consonância com o labor e tempo despendidos, a natureza e a importância da causa, bem como o lugar da prestação do serviço. Além disso, tal quantia não onera em demasia o embargante e nem desmerece o trabalho do procurador, conforme proposto pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e pela Campanha Nacional de Valorização dos Honorários Advocatícios da Ordem dos Advogados do Brasil. No mais, a manutenção da sentença atacada impõe a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC. Assim, devem ser os honorários advocatícios majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nega-se provimento ao recurso, com majoração de honorários, nos termos do acórdão

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374 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR APENAS UM DOS EXECUTADOS - IMPOSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DE OFÍCIO - TEMA 1.235 DO STJ - CONTA CORRENTE - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA CONSTRITA SE DESTINA AO PAGAMENTO DE SALÁRIO DE COLABORADORES - AUSÊNCIA DE PROVA DA RESERVA FINANCEIRA - PENHORA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Consoante entendimento assentado pelo STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (Tema 1.235), a conferir: «A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". ... (Continua)

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375 - TST. Intervalo intrajornada. Previsão em norma coletiva de pagamento apenas do adicional. Invalidade.

«Esta Corte já pacificou o entendimento de que a concessão do intervalo intrajornada é norma de ordem pública, que encerra conteúdo de proteção à segurança e à higidez física e mental do trabalhador, sendo insuscetível de redução ou supressão ainda que por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. A concessão parcial acarreta o pagamento do período total do intervalo, e não apenas do período suprimido, sendo inválida disposição de norma coletiva que prevê apenas o pagamento do adicional. Inteligência da Súmula 437/TST. ... (Continua)

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376 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei. 8.906/1994, art. 47. Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Contribuição anual à OAB. Isenção do pagamento obrigatório da contribuição sindical. Violação da CF/88, art. 5º, I e XVII; CF/88, art. 8º, I e IV; CF/88, art. 149; CF/88, art. 150; § 6º; e CF/88, art. 151. Não ocorrência.

«1. A Lei 8.906/1994 atribui à OAB função tradicionalmente desempenhada pelos sindicados, ou seja, a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. ... (Continua)

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377 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela provisória de urgência - Medida que deferiu a suspensão imediata dos descontos relativos aos empréstimos consignados supostamente firmados com o banco requerido, bem como, o cancelamento do cartão de crédito 4346.3987.4781.0011, sob pena de multa de pagamento em dobro sobre o valor descontado - Admissibilidade - Insurgência do agravante unicamente em relação à fixação de multa diária - Cabimento da fixação de «astreintes, nos termos do art. 536, § 1º c/c o art. 537, ambos do CPC/2015 - Astreinte que visa coagir a parte ao cumprimento da ordem - Valor compatível com a obrigação de fazer imposta - Necessidade de limitação das astreintes ao dobro do valor dado à causa - Ressalva feita em relação à periodicidade da multa, merecendo ser alterada para «cada ato de descumprimento por tratar-se de parcelas de empréstimo debitadas mensalmente - Alegação de prazo exíguo para cumprimento da obrigação de fazer imposta que não se sustenta - Recurso parcialmente provido, com observação

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378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Negativa de autorização para realização de exame denominado «CALPROTECTINA FECAL para o acompanhamento de Doença de Crohn - Condenação da agravante à obrigação de autorizar a realização do exame, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00 - Descumprimento da obrigação pela agravante, de forma Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Negativa de autorização para realização de exame denominado «CALPROTECTINA FECAL para o acompanhamento de Doença de Crohn - Condenação da agravante à obrigação de autorizar a realização do exame, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00 - Descumprimento da obrigação pela agravante, de forma que a multa atingiu o teto do Juizado Especial Cível - Agravante que não obteve êxito em comprovar o cumprimento da obrigação no prazo estipulado pelo juízo - Executado noticiou que houve a expedição da «guia de serviço profissional/serviço auxiliar de diagnóstico e terapia apenas em 22 de junho de 2022, mais de um ano após o término do prazo para cumprimento da obrigação - Alegação de que a guia havia sido expedida anteriormente que se mostra frágil, uma vez que era obrigação e do interesse da agravante comunicar o juízo acerca do cumprimento da obrigação, o que não foi feito - Multa por descumprimento que atingiu patamar que se mostra proporcional e razoável, diante da inércia da agravante em dar cumprimento à obrigação que lhe foi imposta. Não encontra razão a recorrente em sustentar a ausência de razoabilidade e proporcionalidade da multa, tendo em vista que o valor da multa chegou ao total impugnado somente em razão da desobediência quanto ao cumprimento de obrigação judicial - A multa deve ter o seu caráter pedagógico, devendo ocasionar efetivo abalo ao destinatário da ordem, para que a cumpra, incondicionalmente, mesmo porque, sem a força coercitiva pela irrisoriedade da quantificação, fomenta o desprezo e a conduta em desprestigio da própria Justiça, o que se mostra inadmissível e intolerável. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, mantendo a respeitável decisão por seus próprios fundamentos. Sem sucumbência. É como voto.

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379 - STJ. Processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Pagamento mediante rpv. Execução invertida. Honorários. Descabimento.

«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, parcialmente provido, para determinar que o juízo de primeiro grau fixe o valor da verba honorária, em execução por quantia certa, mesmo em se tratando de execução nominada de invertida ou abreviada. ... (Continua)

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380 - TJPE. Agravo de instrumento. Decisão afastando do bloqueio de valores realizado em fase de cumprimento de sentença a multa do art. 475-J e os honorários advocatícios. Garantia do juízo através de nomeação de cotas bancárias. Impossibilidade. Incidência da multa prevista no art. 475-j. Honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença. Cabimento. Provimento à unanimidade.

«- Cotas bancárias de investimentos ofertadas em garantia da execução equivaleriam à aplicação financeira, e, portanto, desobedeceria a ordem de preferência do CPC/1973, art. 655. ... (Continua)

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381 - TJSP. Agravo interno - Cumprimento de decisão proferida em processo de competência originária do Órgão Especial - Dissídio coletivo de greve - Matéria de competência da Presidência do Tribunal de Justiça - Pagamento dos valores devidos pelo ente público aos servidores de forma direta - Diferença apurada e ausência de manifestação por parte do Município devedor - Impugnação rejeitada - Posterior decisão que rejeitou embargos de declaração voltados à concessão de prazo adicional para manifestação a respeito dos cálculos juntados aos autos - Alegação de dificuldades de ordem prática para a apresentação de manifestação quanto aos cálculos - Alegação formalizada de forma intempestiva, visto que deveria ter sido oferecida antes da decisão da respeito da impugnação - Agravo não provido

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382 - TJSP. Agravo interno - Cumprimento de decisão proferida em processo de competência originária do Órgão Especial - Dissídio coletivo de greve - Matéria de competência da Presidência do Tribunal de Justiça - Pagamento dos valores devidos pelo ente público aos servidores de forma direta - Diferença apurada e ausência de manifestação por parte do Município devedor - Impugnação rejeitada - Posterior decisão que rejeitou embargos de declaração voltados à concessão de prazo adicional para manifestação a respeito dos cálculos juntados aos autos - Alegação de dificuldades de ordem prática para a apresentação de manifestação quanto aos cálculos - Alegação formalizada de forma intempestiva, visto que deveria ter sido oferecida antes da decisão da respeito da impugnação - Agravo não provido

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383 - TJSP. Agravo interno - Cumprimento de decisão proferida em processo de competência originária do Órgão Especial - Dissídio coletivo de greve - Matéria de competência da Presidência do Tribunal de Justiça - Pagamento dos valores devidos pelo ente público aos servidores de forma direta - Diferença apurada e ausência de manifestação por parte do Município devedor - Impugnação rejeitada - Posterior decisão que rejeitou embargos de declaração voltados à concessão de prazo adicional para manifestação a respeito dos cálculos juntados aos autos - Alegação de dificuldades de ordem prática para a apresentação de manifestação quanto aos cálculos - Alegação formalizada de forma intempestiva, visto que deveria ter sido oferecida antes da decisão da respeito da impugnação - Agravo não provido

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384 - TJSP. Agravo interno - Cumprimento de decisão proferida em processo de competência originária do Órgão Especial - Dissídio coletivo de greve - Matéria de competência da Presidência do Tribunal de Justiça - Pagamento dos valores devidos pelo ente público aos servidores de forma direta - Diferença apurada e ausência de manifestação por parte do Município devedor - Impugnação rejeitada - Posterior decisão que rejeitou embargos de declaração voltados à concessão de prazo adicional para manifestação a respeito dos cálculos juntados aos autos - Alegação de dificuldades de ordem prática para a apresentação de manifestação quanto aos cálculos - Alegação formalizada de forma intempestiva, visto que deveria ter sido oferecida antes da decisão da respeito da impugnação - Agravo não provido

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385 - TJSP. Agravo interno - Cumprimento de decisão proferida em processo de competência originária do Órgão Especial - Dissídio coletivo de greve - Matéria de competência da Presidência do Tribunal de Justiça - Pagamento dos valores devidos pelo ente público aos servidores de forma direta - Diferença apurada e ausência de manifestação por parte do Município devedor - Impugnação rejeitada - Posterior decisão que rejeitou embargos de declaração voltados à concessão de prazo adicional para manifestação a respeito dos cálculos juntados aos autos - Alegação de dificuldades de ordem prática para a apresentação de manifestação quanto aos cálculos - Alegação formalizada de forma intempestiva, visto que deveria ter sido oferecida antes da decisão da respeito da impugnação - Agravo não provido

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386 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes.

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387 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO DECRETADA. CONCESSÃO DA ORDEM.

Cuida a espécie de habeas corpus preventivo, com pedido liminar, que visa obstar o cumprimento do decreto prisional expedido pelo Juízo da 4ª Vara de Família da Regional de Madureira, onde tramita a ação de execução de alimentos provisórios de . 0829208-30.2024.8.19.0202, na qual figura como executado o paciente. ... (Continua)

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388 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Contratos bancários. Revisão contratual fundada em superendividamento. Inaplicabilidade do precedente vinculante oriundo do julgamento do Recurso Especial 1.863.972, catalogado sob Tema 1085/STJ. Distinguishing. Controvérsia sob exame que não trata da licitude da cláusula contratual que autoriza, como forma de pagamento do empréstimo, o desconto mensal na conta corrente do mutuário. Espécie que tem por pano de fundo a reordenação do impacto financeiro dos débitos acumulados em meio à preservação do mínimo existencial. Limitação dos descontos imputados ao patamar de 30% dos ganhos do devedor. Possibilidade. Inteligência do art. 6º, V do CDC e do art. 2.035, §1º do Código Civil. Prestígio do ordenamento aos preceitos de ordem pública materializados sob a roupagem das cláusulas gerais de tutela da confiança, boa-fé objetiva e função social dos contratos. Dever anexo de cooperação contratual, mercê da exegese do CCB, art. 422. É desleal a conduta da instituição financeira que, no afã de aumentar seus lucros, impõe ou contribui para que o devedor ingresse em estágio de superendividamento. Dever de mitigação de prejuízos (duty to mitigate the loss). Jurisprudência do STJ. Aplicação dos entendimentos consolidados nas Súmula 200/TJR e Súmula 295/TJRJ. Prova documental a retratar a situação de superendividamento que acomete a parte autora, haja vista que o conjunto dos descontos imputados sobrelevam o limite de 30% (trinta por cento) de seus ganhos mensais. Revisão judicial dos contratos que regem as relações jurídicas firmadas entre as partes. Reforma da sentença. Provimento do recurso.

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389 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. SERVENTE. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . PAGAMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO. SÚMULA 448/TST, II. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE PAGAMENTO EM GRAU MÉDIO. ANÁLISE DOS ARTS. 611-A, XII E 611-B, XVII E XVIII, DA CLT. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. A controvérsia diz respeito à possibilidade de enquadramento das atribuições da reclamante na atividade tipificada como insalubre em grau máximo (40%), nos termos do anexo 14 da NR 15 e da Súmula 448/TST, tendo em vista a previsão normativa de que a composição salarial da reclamante está acrescida de adicional de insalubridade em grau médio (20%). 2. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a limpeza e coleta de lixo de sanitários, em locais de grande circulação de pessoas, devem ser enquadradas como atividade insalubre (em grau máximo), nos termos da Súmula 448/TST, II. 3. O STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) fixou a tese jurídica de que «São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, excepcionando, portanto, os direitos absolutamente indisponíveis . Assim, a regra geral é de validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. 4. Infere-se do conceito de direitos absolutamente indisponíveis, a garantia de um patamar civilizatório mínimo, diretamente ligado à dignidade da pessoa humana e ao conceito de trabalho decente, e que, portanto, não podem ser flexibilizados. 5. Assim, muito embora a CLT assegure a prevalência do negociado sobre o legislado, o enquadramento das atividades tipificadas como insalubres deve sempre ter em vista o princípio da dignidade da pessoa humana em conjunto com a necessidade de garantir segurança, higidez e saúde do empregado (arts. 611-A, XII e 611-B, XVII e XVIII, da CLT), constituindo, portanto, matéria de ordem pública, nos termos da CF/88, art. 7º, XXIII, insuscetível de negociação coletiva. 6. Logo, a existência de norma infraconstitucional que expressamente veda a redução do adicional de insalubridade (art. 611-B, XVII e XVIII, da CLT), ao fundamento de que são normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, coaduna-se e faz incidir a exceção prevista no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, por tratar-se de direito absolutamente indisponível. Recurso de revista de que não se conhece.

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390 - TJRJ. CIVIL E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. AÇÃO AJUIZADA EM JULHO DE 2018. DÉBITO ALIMENTAR VENCIDO DESDE ABRIL DE 2016. PRESTAÇÕES VENCIDAS A PARTIR DOS TRÊS MESES QUE ANTECEDERAM AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REALIZAÇÃO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. PAGAMENTO PARCIAL DO A DÍVIDA. PERSISTÊNCIA DO DÉBITO DURANTE O CURSO DA EXECUÇÃO. DECRETO PRISIONAL. POSSIBILIDADE. 1.

Trata-se de Habeas Corpus objetivando a ordem para revogação de prisão civil decretada em ação de execução de alimentos. 2. A prisão civil do devedor de alimentos, prevista no ordenamento jurídico, só se justifica se o débito for atual, visto que as prestações pretéritas perdem a natureza alimentar. 3. A execução tem por objeto as prestações vencidas nos três meses que antecederam ao ajuizamento da ação, bem como as que se venceram no curso da lide, ficando evidente que a verba devida não perdeu sua natureza alimentar. 4. Aplicação da Súmula 309 do E. STJ, segundo a qual «O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo". 5. O pagamento parcial do débito alimentar não é suficiente para impedir a prisão civil do devedor. 6. Precedentes jurisprudenciais. 7. Denegação da ordem.... (Continua)

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391 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação anulatória de débito c/c indenizatória. Lavratura de TOI por violação do lacre do hidrômetro. Sentença de procedência dos pedidos. Recurso da ré. Desprovimento.

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392 - TJSP. Apelação - «Ação de inexigibilidade de débito por prescrição, cumulada com pedido de danos morais - Município de Santa Rosa de Viterbo - Demanda que discute a exigibilidade de débitos de IPTU dos exercícios de 2005 a 2007 de imóvel de propriedade da requerente, dívida ainda constante de extrato expedido pela Municipalidade em 2024 - Sentença de improcedência - Juízo a quo afastando a prescrição em razão de parcelamentos celebrados em 2017 e 2018 - Insurgência da autora - Acolhimento parcial - Impossibilidade de se reconhecer que os acordos de parcelamento celebrados em 2017 e 2018 interromperam o curso do prazo prescricional da dívida de IPTU, pois, à época em que os acordos foram firmados, referidos débitos já estavam prescritos, uma vez que já havia transcorrido o prazo prescricional quinquenal previsto pelo CTN, art. 174, sem que tenha sido proposta a competente execução fiscal - Precedentes - Observância da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 122 - Vencimentos das parcelas que ocorreram em 20/03/2005, 20/03/2006 e 20/03/2007 - Deste modo, se a parcela mais recente venceu em 20/03/2007, quando foi celebrado o primeiro acordo de parcelamento em 23/11/2017, mais de 10 (dez) anos depois, a dívida já estava prescrita, notadamente porque não foi comprovado o ajuizamento da competente execução fiscal - De outro lado, não comprovada pela autora o apontamento indevido em órgãos de proteção ao crédito ou outra situação excepcional, indevida a condenação da Municipalidade ao pagamento de danos morais, até porque, como visto, sequer houve o ajuizamento de execução fiscal indevida, mas mera cobrança indevida por falha no serviço público - Precedente do C. STJ - Sentença reformada em parte para o fim de julgar a ação parcialmente procedente, apenas para declarar a prescrição da dívida discutida - Sucumbência recíproca reconhecida - Honorários advocatícios arbitrados em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para os advogados da autora e do réu, sem compensação, na forma do art. 85, § 8º e § 14, do CPC, tendo em vista o baixo valor do proveito econômico auferido pela requerente (R$2.944,08) - Inviabilidade de aplicação dos termos do art. 85, § 8º-A e adoção dos «valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, como pretendido, uma vez que referida tabela não vincula este Tribunal - Recurso parcialmente provido

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393 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação de Indenização por Erro Médico. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Fazenda do Estado afastada. Em que pese o hospital em que ocorreram os fatos seja gerido pelo Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo e que haja contrato celebrado entre este e o Governo do Estado de São Paulo prevendo expressamente que a contratada seria a responsável pelo pagamento de indenização, referido contrato possui efeito restrito às partes que o assinaram, não sendo oponível a terceiros. Mérito. Pretensão da parte autora de que seja reconhecida a reponsabilidade das rés, em virtude de suposto erro médico na realização de atendimento e tratamento a seu genitor. Responsabilidade civil subjetiva do Estado, frente a possível ocorrência de erro médico. Obrigação de meio. Dilação probatória com produção de laudo pericial e vasta documentação, que são suficientes a evidenciar possível ocorrência de imperícia do profissional, e por consequência, das rés. Falha na prestação do serviço demonstrada, mantendo-se, por consequência, a responsabilização das rés ao pagamento dos danos de ordem moral suportados pela autora, tal como previsto pelos arts. 186 e 927, do Novo Código Civil. Valor fixado à título de danos morais pelo Juízo a quo que guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Consectários legais. Incidência dos juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), e incidência da correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). Sentença mantida. Precedentes. Recursos impróvidos

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394 - TJSP. Direito Bancário e Consumidor. Apelação cível. Contrato de empréstimo consignado. Provas que corroboram a tese do banco réu. Contrato válido. Recurso provido.

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395 - TJRS. Direito privado. Ação declaratória de inexistência de dívida. Impossibilidade. Cheque. Endosso. Terceiro de boa-fé. Princípio da abstração. Exceções pessoais. Inoponibilidade. Causa subjacente. Irrelevância. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais e sustação de protesto. Agravo retido. Cerceamento de defesa. Desprovimento. Cheque. Circulação. Princípio da abstração. Inoponibilidade das exceções pessoais. Pagamento devido. Protesto lícito. Danos morais inocorrentes. Sentença de improcedência mantida.

«I. Ao Juiz - destinatário da prova - incumbe aferir a necessidade, ou não, da produção de provas pelas partes, a teor do que determina o CPC/1973, art. 130- Código de Processo Civil. Havendo elementos probatórios suficientes ao deslinde do feito, mostra-se despicienda a oitiva de testemunhas, não havendo falar em cerceamento de defesa. Agravo retido desprovido. ... (Continua)

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396 - STJ. Tributário. Agravo interno. Pedido de suspensão de liminar. Programa de inclusão digital. Ação declaratória. Tutela recursal para suspender a exigibilidade da cobrança tributária (Pis e Cofins). Grave lesão à ordem e à economia pública. Inexistência.

1. Nos termos da legislação de regência (Lei 8.437/1992) , a suspensão da execução de decisum proferido contra o Poder Público visa à preservação do interesse público e supõe a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, sendo, em princípio, seu respectivo cabimento alheio ao mérito da causa. ... (Continua)

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397 - TJSP. Agravo interno - Cumprimento de decisão proferida em processo de competência originária do Órgão Especial - Dissídio coletivo de greve - Matéria de competência da Presidência do Tribunal de Justiça - Pagamento dos valores devidos pelo ente público aos servidores de forma direta - Diferença apurada e ausência de manifestação por parte do Município devedor - Impugnação acolhida, em parte - Posterior decisão que rejeitou embargos de declaração voltados à concessão de prazo adicional para manifestação a respeito dos cálculos juntados aos autos - Alegação de dificuldades de ordem prática para a apresentação de manifestação quanto aos cálculos - Alegação formalizada de forma intempestiva, visto que deveria ter sido oferecida antes da decisão da respeito da impugnação - Agravo não provido

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398 - TJSP. Agravo interno - Cumprimento de decisão proferida em processo de competência originária do Órgão Especial - Dissídio coletivo de greve - Matéria de competência da Presidência do Tribunal de Justiça - Pagamento dos valores devidos pelo ente público aos servidores de forma direta - Diferença apurada e ausência de manifestação por parte do Município devedor - Impugnação acolhida, em parte - Posterior decisão que rejeitou embargos de declaração voltados à concessão de prazo adicional para manifestação a respeito dos cálculos juntados aos autos - Alegação de dificuldades de ordem prática para a apresentação de manifestação quanto aos cálculos - Alegação formalizada de forma intempestiva, visto que deveria ter sido oferecida antes da decisão da respeito da impugnação - Agravo não provido

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399 - TJSP. Agravo interno - Cumprimento de decisão proferida em processo de competência originária do Órgão Especial - Dissídio coletivo de greve - Matéria de competência da Presidência do Tribunal de Justiça - Pagamento dos valores devidos pelo ente público aos servidores de forma direta - Diferença apurada e ausência de manifestação por parte do Município devedor - Impugnação acolhida, em parte - Posterior decisão que rejeitou embargos de declaração voltados à concessão de prazo adicional para manifestação a respeito dos cálculos juntados aos autos - Alegação de dificuldades de ordem prática para a apresentação de manifestação quanto aos cálculos - Alegação formalizada de forma intempestiva, visto que deveria ter sido oferecida antes da decisão da respeito da impugnação - Agravo não provido

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400 - TJSP. Agravo interno - Cumprimento de decisão proferida em processo de competência originária do Órgão Especial - Dissídio coletivo de greve - Matéria de competência da Presidência do Tribunal de Justiça - Pagamento dos valores devidos pelo ente público aos servidores de forma direta - Diferença apurada e ausência de manifestação por parte do Município devedor - Impugnação acolhida, em parte - Posterior decisão que rejeitou embargos de declaração voltados à concessão de prazo adicional para manifestação a respeito dos cálculos juntados aos autos - Alegação de dificuldades de ordem prática para a apresentação de manifestação quanto aos cálculos - Alegação formalizada de forma intempestiva, visto que deveria ter sido oferecida antes da decisão da respeito da impugnação - Agravo não provido

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