(DOC. VP 162.2202.3002.4300)

STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Mandado de segurança. Parcelas devidas entre a data da impetração e a concessão da ordem. Submissão ao regime de precatórios. Aplicação do entendimento firmado no re 889.173 rg/MS. Recurso especial provido.

«1. Afastada a alegada contrariedade ao CPC, art. 535, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. 2. O pagamento dos valores devidos entre a data da impetração e a implementação da ordem concessiva submete-se ao regime de precatórios. 3. Aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 889.173 RG/MS, sob a sistemática da repercussão geral. 4. Recurso Especial provido.»

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