(DOC. VP 241.0291.0456.9852)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Sequestro de verba pública para satisfação de precatório. Quebra da ordem cronológica caracterizada.

1 - Trata-se, na origem, de pedido de sequestro de verbas com vistas a assegurar a ordem cronológica de precatório, sob o adorno de que se teria violado essa ordem, pagando antecipadamente precatório a outro credor. 2 - O acordo judicial firmado pela municipalidade com credor para pagamento de precatório com verba obtida por meio de financiamento no Banco Interamericano de Desenvolvimento caracteriza a mutação da ordem cronológica prevista no CF/88, art. 100, § 2º e viola a regra const

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote