(DOC. VP 181.9292.5018.8500)

TST. Intervalo intrajornada. Previsão em norma coletiva de pagamento apenas do adicional. Invalidade.

«Esta Corte já pacificou o entendimento de que a concessão do intervalo intrajornada é norma de ordem pública, que encerra conteúdo de proteção à segurança e à higidez física e mental do trabalhador, sendo insuscetível de redução ou supressão ainda que por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. A concessão parcial acarreta o pagamento do período total do intervalo, e não apenas do período suprimido, sendo inválida disposição de norma coletiva que prevê apenas

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