Jurisprudência sobre
ordem de pagamento a vista
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501 - TJPE. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação pelo juízo de primeiro grau de bloqueio on line das contas do agravante. Chamamento do feito à ordem pela agravante. Secretaria judiciária que não acostou exceção de pré-executividade interposta em tempo hábil. Desídia de três anos. Bloqueio procedido com fundamento na suposta inércia do recorrente. Erro do judiciário. Parte que não pode ser prejudicada. Perigo de dano evidente com bloqueio das verbas de entidade beneficente. Recursos parcos. Necessidade de revogação do bloqueio das contas até análise da exceção de pré-executividade. Oportunidade de desconstituir a presunção de certeza e liquidez da certidão da dívida ativada. Cda inespecífica/genérica. Dúvida acerca de qual tributo está sendo cobrado. Violação ao princípio da especificação quanto à origem do débito e quanto ao dispositivo de Lei que embasa a cobrança. Obstáculo à defesa do devedor. Possibilidade de intimação da fazenda municipal para emendar a inicial antes de ser proferida a sentença de mérito. Vício sanável. Verossimilhança das alegações presentes. Agravo de instrumento provido.
«1 - De início o Colégio agravante alega ter tido prejuízo em relação a desídia da secretaria da 2ª Vara do Executivos Fiscais Municipais de Recife em não terem acostados, em tempo hábil, a exceção de pré-executividade interposta, pois resultou na determinação de bloqueio de suas contas sem que o juiz de origem pudesse analisar seus argumentos quanto à execução fiscal proposta pela edilidade agravada. ... ()
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502 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Recursos dos réus.
1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Matéria relativa ao limite da margem consignável e dos encargos pactuados no contrato que não é objeto de discussão na ação. Inépcia parcial das razões recursais de fls. 909/918 porque dissociadas da sentença apelada. Recurso não conhecido nos pontos. 3. Bancos réus que não demonstraram a contratação válida e regular. Perícia grafotécnica conclusiva quanto à falsidade da assinatura aposta em instrumento particular. Além disso, os correspondentes bancários, indicados no termo de adesão da cédula de crédito bancário, localizam-se em outra cidade, o que só corrobora a falsificação da assinatura no instrumento. 4. Restituição do indébito. Consectários de condenação. Matéria de ordem pública (CC, arts. 389 e seguintes) que pode ser conhecida de ofício. Correção monetária e juros de mora de 1% ao mês sobre o valor a ser repetido que deve incidir a partir de cada desconto, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Inteligência da Súmula 54/STJ. Valor que pode ser compensado com o montante do mútuo creditado em conta da autora, corrigido monetariamente desde a data do depósito. 5. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado à subsistência da parte autora, por empréstimo não contratado. Ausência de justa causa. Dano não verificado no caso concreto. Inexistência de depósito judicial, pela parte autora, do crédito indevidamente recebido, o que afasta sua boa-fé. Ademais, embora ilícita a contratação, os descontos foram compensados pelo valor indevidamente recebido, sendo certo que a restituição/compensação integral do crédito -- determinada na sentença -- só se dará em fase de cumprimento, não se verificando, portanto, qualquer impacto na subsistência da parte autora, de modo que, à falta de comprovação de outros fatos que tenham lesado sua personalidade, não há se falar em dano moral. 6. Sucumbência recíproca reconhecida. Verbas sucumbenciais igualitariamente distribuídas entre as partes. 7. Sentença reformada para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, determinar, de ofício, que incida juros de mora do valor a ser repetido, a partir da data de desembolso, admitida a compensação com o valor creditado a título de mútuo na conta da autora, acrescido de correção monetária desde a data do respectivo depósito, condenadas ambas as partes, na proporção fixada no acórdão, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a justiça gratuita. Parte do recurso interposto pelos corréus Banco Votorantim S/A e Banco Daycoval S/A, não conhecida. Providos parcialmente os três recursos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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503 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Fixação de regime inicial fechado. Paciente primária. Pena inferior a 4 anos. Fundamentação inidônea. Regime semiaberto adequado. Ordem parcialmente concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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504 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil e do Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer.
No caso em análise, o autor, na qualidade de cessionário de direitos do veículo objeto de financiamento, aderiu à proposta de proteção veicular oferecida por Associação Civil, com cobertura para incêndio, roubo ou furto, entre outras. Ocorrido o sinistro, com perda total do bem (roubo), o associado não logrou êxito em receber a indenização «securitária, pois lhe foi exigido o prévio pagamento dos débitos que desembaraçariam o salvado. Em razão dos fatos, o nome da cedente do veículo foi negativado por ordem do agente financeiro. Assim, foi proposta ação por ambos em face da Associação. Foi deduzido pedido de cobrança da indenização «securitária, mais a retirada do nome da cedente dos cadastros restritivos e compensação por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento, em favor do associado, de indenização pelo seguro e por danos morais de R$ 8.000,00 (oito mil reais). E, julgou improcedentes os pedidos formulados pela cedente que não tinha relação direta com a Associação ré. Insurgência exclusiva da parte demandada. A questão jurídica consiste em aferir o cabimento da indenização em favor de associado, que aderiu aos serviços oferecidos pela ré para a proteção veicular, mediante pagamento mensal de boleto que garantia cobertura para riscos determinados. Razões de decidir: 1) A ré/apelante não é um «grupo restrito de ajuda mútua, pois são fortes os indícios de que seus serviços são oferecidos a um grupo indiscriminado e indistinto de interessados, em violação ao art. 757 do CC (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 27/6/2018.); 2) Assim, é impositiva a leitura dos fatos com base na boa-fé objetiva, a que deve obediência aquele que oferece serviços no mercado de consumo, atraindo as disposições do CDC; 3) No mérito, os autores firmaram contrato de cessão de direitos relativos a um veículo, para o qual foi contratada a cobertura contra roubo junto à Associação ré, que se obrigou mediante o recebimento de boletos mensais, a garantir o legítimo interesse de seu associado; 4) Entretanto, após a comunicação de roubo, a Associação indeferiu o pagamento da indenização, sob a alegação de estar autorizada a agir assim por força de seu Estatuto; 5) Impossibilidade de retenção da indenização como medida para impor ao associado o ônus de desembaraçar o veículo, sem lhe garantir meios para a quitação do financiamento; 6) O ônus de desembaraçar o salvado só pode ser exigido do consumidor após o pagamento da indenização; 7) De outro lado, na perda total do bem, descabe a cobrança de franquia, nos termos do art. 6º da Circular SUSEP 269/2004, segundo o qual «Fica vedada a aplicação de franquia nos casos de danos causados por incêndio, queda de raio e/ou explosão e de indenização integral"; 8) O dano moral não restou configurado, pois não demonstrada a aflição na esfera da personalidade do associado; 9) Por fim, considerando os fortes indícios de que a ré/apelante oferece os «serviços de mútua assistência a pessoas indeterminadas que são atraídas a se associar com vistas à proteção veicular, o que muito se assemelhar a atividade de seguros, regulada pela Susep, impõe-se a notificação da autarquia federal para ciência da atividade desempenhada. Recurso a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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505 - TJSC. Ausência de interesse de agir do parquet. Órgão ministerial que possui a função de defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais, nos termos do CF/88, art. 127. Legitimidade para promover o inquérito civil e ação civil pública para proteção do direito dos consumidores. Art. 129 da magna carta, Lei 8.078/1990, art. 82, I e Lei 7.345/1985, art. 5º. Pretendida condenação do Ministério Público em pena por litigância de má-fé. Conduta maliciosa e desleal não tipificada. Inocorrência, ademais, da alegada violação ao princípio da isonomia. Termos de ajuste de conduta subscritos por outras empresas, em casos análogos, normatizando a utilização de letras e caracteres em tamanho uniforme, na divulgação do preço do produto e respectivas condições de pagamento e encargos. Rede de lojas comerciais apelante que confere destaque apenas ao valor das prestações, inserindo, em tamanho bastante reduzido, as informações quanto ao total à vista ou à prazo, e os acréscimos legais. Fatos constatados no respectivo inquérito civil. Prática abusiva. Violação do dever de informação em oferta e publicidade. Necessidade de utilização de letras em tamanho uniforme e que não dificultem a percepção dos consumidores. Inteligência do art. 6º, III, e CDC, Decreto 5.903/2006, art. 31, ambos, e, art. 9º, I. Imposição de multa para o caso de descumprimento da obrigação. CPC/1973, art. 461, § 4º. Elemento coercitivo necessário. Redução, todavia, da astreinte para o valor de R$ 5.000,00 para cada ação contrária ao comando judicial. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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506 - STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Efeitos infringentes. Correção de premissa equivocada sobre a qual se funda o acórdão embargado. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Cabimento do writ. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria, enquanto não cassada ou revogada. Segurança concedida.
«1. Esta Corte admite excepcionalmente a atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração quando o reconhecimento da existência dos vícios do CPC, art. 535, de 1973 acarretar a modificação da decisão, bem como para a correção de premissa equivocada sobre a qual se funda o julgado impugnado. ... ()
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507 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Associação criminosa, inserção de dados falsos em sistema de informação e corrupção passiva. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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508 - TJSP. Direito do Consumidor. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Tutela antecipada para apresentação de contratos. Multa em caso de descumprimento. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso interposto pelo réu Banco do Brasil S/A contra decisão que concedeu parcialmente tutela antecipada para determinar que os réus apresentassem, no prazo de 10 dias, os contratos firmados com a autora, contendo informações detalhadas sobre as dívidas, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada ao valor de cada contrato. II. Questão em discussão2. A questão em discussão é saber se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência e a legalidade da fixação da multa para o caso de descumprimento. III. Razões de decidir3. Restaram demonstrados nos autos a probabilidade do direito da autora e o perigo de dano, tendo em vista a necessidade dos documentos solicitados para a formulação de um plano de pagamento no contexto da repactuação de dívidas, conforme previsto na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), não havendo que se falar em reforma do decidido.4. A multa é elemento coercitivo para o cumprimento da tutela, podendo ser arbitrada de plano pelo juízo. A finalidade da multa é impelir o recorrente ao cumprimento do comando judicial e o respectivo valor deve mesmo ser expressivo, a fim de manter sua força coercitiva, bastando o atendimento à determinação para a sua não incidência. A fixação da multa se deu de forma diária e em valor proporcional, limitada ao valor das dívidas de cada contrato e aplicável apenas em caso de descumprimento, circunstância que depende única e exclusivamente da conduta do próprio recorrente. 5. O agravante informou haver juntado os documentos nos autos subjacentes, razão pela qual a multa somente incidirá caso não tenha ocorrido o cumprimento integral da obrigação, nos termo da decisão objurgada. IV. Dispositivo e tese5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É legítima a concessão de tutela antecipada para a apresentação dos contratos bancários em ação de repactuação de dívidas, conforme previsto na Lei 14.181/2021, sendo válida a fixação de multa diária, limitada ao valor do contrato, para assegurar o cumprimento da ordem judicial". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei 14.181/2021 (CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B). Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp 1.149.998/RS; TJSP, Agravo de Instrumento 2268820-53.2023.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento 2299252-55.2023.8.26.000(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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509 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma. Dosimetria da pena. Compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Regime prisional. Réu reincidente. Modo fechado. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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510 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Excesso de prazo. Inovação recursal. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Disparos de arma de fogo contra a vítima, mediante promessa de pagamento, em concurso de agentes. Mandado de prisão não cumprido. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Réu que responde outra ações penais. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade. Inexistência. Agravo desprovido.
1 - A tese trazida pelo ora agravante, relacionada ao excesso de prazo no julgamento pelo Tribunal do Júri, não foi aventada nas razões do habeas corpus, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. ... ()
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511 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Limitação. Norma coletiva. Invalidade. Afronta ao princípio da razoabilidade do ato negocial.
«O direito ao pagamento das horas de percurso encontra-se assegurado no CLT, art. 58, § 2º, que constitui norma de ordem pública, relacionada com a duração da jornada de trabalho e, por conseguinte, com a higiene e segurança do trabalho. Afigura-se inadmissível a transação que importe em renúncia a direito previsto em norma trabalhista de caráter cogente, com manifesto prejuízo para o empregado. 2. A jurisprudência desta Corte superior, no entanto, vem admitindo a possibilidade de a norma coletiva estabelecer tempo fixo para fins de pagamento das horas de percurso desde que tal limite guarde proporcionalidade e razoabilidade em relação ao tempo efetivamente gasto no deslocamento. Do contrário, a avença traduziria prejuízo irreparável ao empregado e, portanto, renúncia ao direito, tornando ineficaz a proteção outorgada pela norma de natureza cogente. Pode-se dizer que a quebra da proporcionalidade e da razoabilidade - como no caso concreto, em que negociado o pagamento de vinte e cinco horas mensais de deslocamento, equivalente a aproximadamente uma hora e nove minutos diários, quando o tempo efetivamente gasto no percurso perfazia, em média, três horas diárias (supressão de 61%) - corresponde, na prática, à supressão do direito. 3. Num tal contexto, não merece reforma a decisão proferida pela Corte de origem no sentido de não dar prevalência à cláusula coletiva relativa às horas in itinere sobre a norma legal, visto que não importa em afronta à literalidade do CF/88, art. 7º, XXVI. Precedentes da SBDI-I. 4. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
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512 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Limitação. Norma coletiva. Invalidade. Afronta ao princípio da razoabilidade do ato negocial.
«O direito ao pagamento das horas de percurso encontra-se assegurado no CLT, art. 58, § 2º, que constitui norma de ordem pública, relacionada com a duração da jornada de trabalho e, por conseguinte, com a higiene e segurança do trabalho. Afigura-se inadmissível a transação que importe em renúncia a direito previsto em norma trabalhista de caráter cogente, com manifesto prejuízo para o empregado. 2. A jurisprudência desta Corte superior, no entanto, vem admitindo a possibilidade de a norma coletiva estabelecer tempo fixo para fins de pagamento das horas de percurso desde que tal limite guarde proporcionalidade e razoabilidade em relação ao tempo efetivamente gasto no deslocamento. Do contrário, a avença traduziria prejuízo irreparável ao empregado e, portanto, renúncia ao direito, tornando ineficaz a proteção outorgada pela norma de natureza cogente. Pode-se dizer que a quebra da proporcionalidade e da razoabilidade - como no caso concreto, em que negociado o pagamento de vinte e cinco horas mensais de deslocamento, equivalente a aproximadamente uma hora e nove minutos diários, quando o tempo efetivamente gasto no percurso perfazia, em média, três horas diárias (supressão de 61%) - corresponde, na prática, à supressão do direito. 3. Num tal contexto, não merece reforma a decisão proferida pela Corte de origem no sentido de não dar prevalência à cláusula coletiva relativa às horas in itinere sobre a norma legal, visto que não importa em afronta à literalidade do CF/88, art. 7º, XXVI. Precedentes da SBDI-I. 4. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
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513 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Pagamento. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria. Direito aos acréscimos de juros de mora e correção monetária. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por anistiado político contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa que não cumpriu em sua totalidade a determinação de implantar o pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada concedida ao impetrante, na medida em que não efetuou o pagamento retroativo dos valores concedidos. ... ()
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514 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Pagamento. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria. Direito aos acréscimos de juros de mora e correção monetária. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por anistiado político contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa que não cumpriu em sua totalidade a determinação de implantar o pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada concedida ao impetrante, na medida em que não efetuou o pagamento retroativo dos valores concedidos. ... ()
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515 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Pagamento. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria. Direito aos acréscimos de juros de mora e correção monetária. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por anistiado político contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa que não cumpriu em sua totalidade a determinação de implantar o pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada concedida ao impetrante, uma vez que não efetuou o pagamento retroativo dos valores concedidos. ... ()
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516 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCLUSÃO DO VALOR DECLARADO INEXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC - O
cálculo dos honorários advocatícios deve ser feito apenas com base na condenação principal fixada na sentença, pois foi tal quantia que materializou o êxito da parte autora na demanda e, consequentemente, foi a responsável por promover acréscimo em seu patrimônio. - A condenação da parte ao pagamento das despesas processuais tem natureza apenas ressarcitória, o que impede a sua inclusão na base de cálculo dos honorários advocatícios. - Na fixação dos honorários advocatícios, a ordem de preferência do art. 85, §2º, do CPC é obrigatória, devendo ser calculados: a) sobre o valor da condenação; b) do proveito econômico obtido; c) do valor da causa. - Tendo em vista que o valor declaro inexistente refere-se ao proveito econômico obtido pelo agravante e não à condenação, é incabível sua inclusão na base de cálculos.... ()
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517 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE 15.000,00. RECURSO DA RÉ.
1.Controvérsia devolvida que se cinge em analisar se há danos morais indenizáveis e a adequação dos ônus de sucumbência, restando as demais matérias preclusas, com força de coisa julgada, nos termos do CPC, art. 1.013, caput. ... ()
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518 - TJRJ. Habeas Corpus. Ação constitucional com vistas à concessão da ordem libertária em favor de paciente condenado por sentença como incurso nas iras do art. 35, c/c art. 40, IV da Lei 11.343/2006, às penas de 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 07 (sete) dias de reclusão e pagamento de 918 (novecentos e dezoito) dias-multa, em regime inicial fechado. Manutenção da prisão preventiva que, no caso concreto, se impõe à míngua de comprovação de vínculos sérios do paciente com o distrito da culpa. Sentença que restou proferida nos autos do processo 0103051-03.2016.8.19.0021, da qual não se tem notícias de interposição de cabível recurso pela parte interessada, segundo informações prestadas pela autoridade apontada como coatora. Remédio constitucional que não se presta para reexame de error in judicando como sucedâneo recursal, quanto muito para rediscutir fundamento sentencial concreto, que não apresenta ilegalidade às escâncaras. ORDEM DENEGADA.
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519 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NOTA DE ORDEM BANCÁRIA.
Constatado possível desacerto da decisão monocrática proferida, deve ser provido o agravo da reclamada para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NOTA DE ORDEM BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Na hipótese, foi denegado seguimento ao recurso de revista da reclamada por deserção, uma vez que não consta o número da autenticação bancária nas Notas de Ordem Bancária. Todavia, constam nos autos (págs. 588-591) as guias de depósito judicial e as notas de ordem bancária, o que, a meu ver, confirma o seu pagamento, visto que o código de barras é o mesmo. Afasto, portanto, o óbice da deserção apontado pelo Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista possível decisão favorável à parte recorrente, no mérito, deixo de analisar a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, suscitada pelo recorrente, com amparo no disposto no CPC, art. 282, § 2º. 2 - EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA IMOTIVADA OCORRIDA EM 2016. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.022. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão dos autos diz respeito à validade do ato de demissão do reclamante, empregado público, procedida sem a prévia motivação. No exame do Tema de repercussão geral 1.022 ( leading case RE 688.267, Rel. Min. Alexandre de Moraes), que tratava de forma geral dos empregados públicos das empresas públicas e das sociedades de economia mista, à exceção da ECT, o STF estabeleceu que a Administração tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados. Nessa decisão, porém, a Suprema Corte modulou os efeitos do julgado, estabelecendo sua eficácia somente a partir da publicação da ata de julgamento (ocorrida em 4/3/2024), permanecendo válidas, desse modo, as demissões imotivadas até esse momento perfectibilizadas. Na hipótese, é incontroverso nos autos que a dispensa do autor ocorreu em 2016, ou seja, anteriormente aos efeitos da modulação reconhecida pelo STF no Tema 1.022. Logo, à luz desse contexto, cumpre reconhecer a validade da dispensa do reclamante. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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520 - STJ. Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Impossibilidade. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Inadimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que venceram seu curso. Incidência da Súmula 309/STJ. Recolhimento das três parcelas anteriores à citação. Insuficiência. Pagamento parcial da pensão não afasta o Decreto de prisão. Precedentes. Parcelamento do débito. Pretensão. Tema não debatido origem. Impossibilidade de exame pelo STJ. Supressão de instância.
«1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes. Possibilidade excepcional entretanto, de se conceder a ordem de ofício. ... ()
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521 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA.... ()
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522 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo. Resistência. Nulidade. Efeito devolutivo. Horizontalidade. Devolução parcial. Violação. Absorção do porte ilegal de arma de fogo pela majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Regime fechado. Pena superior a 8 anos de reclusão. Reincidência. Adequação. Ordem parcialmente concedida.
«1 - Devido ao efeito devolutivo do recurso de apelação, é remetido ao Tribunal o conhecimento integral da causa dentro dos limites do objeto impugnado (tantum devolutum quantum apelattum). Nesse particular, o objeto recursal será delimitado pela extensão dada pela parte recorrente (horizontalidade), ao passo que a profundidade será sempre plena e irrestrita, investindo o Juízo de amplos poderes para o exame da matéria sob fundamentos outros que não os suscitados pela parte ou focalizados pelo magistrado sentenciante (verticalidade). ... ()
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523 - TJPE. Direito civil e processual civil. Preliminar de nulidade do julgado. Ausência de intervenção do Ministério Público. Inexistência de interesse público primário capaz de ensejar a atuação do parquet. Rejeição da preliminar. Locação de imóvel por ente da administração pública. Município. Contrato da administração. Legislação aplicável. Pacto regido pelas normas de direito privado. Lei 8.245/1991. Inquilinato. Aplicação subsidiária da Lei 8.666/1993 (Licitação). Ação de despejo. Alugueres atrasados. Convolação do contrato de locação de prazo certo em indeterminado. Lei 8.245/1991, art. 56, parágrafo único, da Lei do inquilinato. Precedentes citados. Aluguéis devidos. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
«1. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ... ()
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524 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 157, § 2º, II, DO C. P. E LEI 8.069/1990, art. 244-B, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E DE CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CÚMULO MATERIAL. PACIENTE CONDENADO AS PENAS DE 04 (QUATRO) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 08 (OITO) DIAS-MULTA, FIXADO O REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, A QUAL FOI MANTIDA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, QUE NEGOU AO MESMO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, ARGUMENTANDO QUE TAL DECISÃO ESTARIA OCASIONANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL A ESTE, SOB A ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, COM VIOLAÇÃO AOS ARTS. 315, § 2º, II E III E 387, § 1º, AMBOS DO C.P.P. MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA SER POSTO EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. SUBSIDIARIAMENTE POSTULA A DETRAÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ação constitucional de habeas corpus, que tem como objeto a concessão da ordem, na qual consta como paciente Maicon Alejandro Vicente da Silva, representado por advogado devidamente constituído, tendo o mesmo sido condenado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, II, do C. P. e Lei 8.069/1990, art. 244-B, n/f do CP, art. 69, na forma do art. 69 do C.P, fixada a pena de 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e pagamento de 08 (oito) dias-multa, estabelecido o regime inicial fechado, sendo apontada como autoridade coatora, o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu. ... ()
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525 - STJ. Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Superveniente julgamento de mérito pelo tribunal de Justiça Estadual. Flagrante ilegalidade. Furto qualificado tentado. Afastamento da fiança arbitrada. Possibilidade. Hipossuficiência do paciente. Ordem concedida.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação do entendimento consolidado na Súmula 691/STF, à vista de flagrante teratologia do ato apontado como coator, e permite o processamento do habeas corpus quando, após o deferimento da liminar, o Tribunal de Justiça a quo, de maneira equivocada, julga prejudicada a impetração originária e deixa de se manifestar sobre o patente constrangimento ao direito de locomoção do paciente. ... ()
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526 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006 C/C ART. 16, §1º, IV DA LEI 10.826/2003, EM CONCURSO MATERIAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTRPECENTE, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PACIENTE CONDENADO AS PENAS DE 11 (ONZE) ANOS DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 1210 (MIL, DUZENTOS E DEZ) DIAS MULTA, ARBITRADO NO MÍNIMO LEGAL, FIXADO O REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, A QUAL FOI MANTIDA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, ARGUMENTANDO QUE TAL DECISÃO ESTARIA OCASIONANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO MESMO, SOB A ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, COM VIOLAÇÃO AOS ARTS. 315, §2º, II E III E 387, §1º, AMBOS DO C.P.P. MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA SER POSTO EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ação constitucional de habeas corpus, que tem como objeto a concessão da ordem, na qual consta como paciente João Lucas de Souza Pinheiro, representado por advogado devidamente constituído, tendo o mesmo sido condenado, pela prática do crime previsto nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006 e Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, na forma do art. 69 do C.P. fixada a pena de 11 (onze) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, sendo apontada como autoridade coatora, o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Silva Jardim. ... ()
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527 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Condições pessoas favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.
«1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias entenderam, com base em fundamentos concretos, que a custódia cautelar do Paciente é necessária para a garantia da ordem pública, nos termos do CPP, art. 312, tendo em vista a especial gravidade da conduta. ... ()
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528 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, APENAS RECONHECENDO O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DE UM DOS RÉUS. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE É REGIDO PELA LEI 10.820/2003, QUE IMPUNHA A LIMITAÇÃO DE 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO MUTUÁRIO PARA DESCONTOS DIRETOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, VISANDO PROTEGER O MÍNIMO EXISTENCIAL E ASSEGURAR A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. O TEMA 1.085 DO S.T.J. QUE TRATA DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE, É INAPLICÁVEL AO PRESENTE CASO, POIS NÃO SE TRATA DE CONTRATOS BANCÁRIOS COMUNS, MAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CUJA REGULAMENTAÇÃO É ESPECÍFICA E PROTEGE O CONSUMIDOR DE COMPROMETER PARCELA EXCESSIVA DE SEUS RENDIMENTOS. ALEGAÇÃO DE QUE A LIMITAÇÃO CONFIGURARIA «CALOTE CONSENTIDO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, POIS O ORDENAMENTO JURÍDICO VISA EQUILIBRAR O DIREITO DE CRÉDITO COM A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SUBSISTÊNCIA DO MUTUÁRIO. MULTA FIXADA QUE SOMENTE SERÁ APLICADA CASO HAJA O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA ORDEM JUDICIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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529 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de apropriação de bens ou rendas públicas. CP, Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Crime de falsificação de documento público. Art. 297. Obscuridade, contradição ou omissão. Inocorrência. Não conhecimento. Baixa imediata à origem. Precedentes.
«1. A inocorrência dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade torna inviável a revisão do julgado em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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530 - TST. INVERSÃO NA ORDEM DO JULGAMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL
Em face do caráter prejudicial da matéria objeto do recurso de revista «PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, inverte-se a ordem de julgamento dos apelos interpostos pela reclamada. I - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional, ao deixar de pronunciar-se acerca tema relevante para o deslinde da controvérsia, a despeito de ter sido provocado por meio de embargos de declaração, inviabiliza a análise da matéria em sede recursal extraordinária, contrariando o entendimento consubstanciado no item I da Súmula 297. 2. Nesse contexto, resta evidenciada a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 3. Incorre em negativa de prestação jurisdicional decisão judicial que omite análise acerca de tema relevante à solução da controvérsia, não obstante a oposição dos pertinentes embargos de declaração pela parte prejudicada. 4. Embora não esteja o julgador obrigado a rebater todos os argumentos lançados pela parte, deve solver toda matéria fática que possa ser imprescindível ao correto deslinde jurídico da controvérsia no âmbito de recursos de natureza extraordinária, visto que vedado o reexame de fatos e provas nesta fase recursal (Súmula 126). 5. No caso, extrai-se dos autos que o Tribunal Regional, no acórdão do agravo de petição, não analisou a questão referente à alegada ofensa à coisa julgada, decorrente da inserção de «pagamento suplementar, verba inexistente no titulo executivo, inserida nos cálculos sem a devida apresentação da base de cálculo pelo Perito. Instado por meio de embargos de declaração a Corte a quo permaneceu silente quanto ao tema, impedindo que a parte pudesse ter a questão debatida nesta instância extraordinária, por falta de prequestionamento. 6. A persistência da omissão, mesmo após a oposição de oportunos embargos de declaração, constitui vício de procedimento que eiva de nulidade a decisão, pois se configura típica negativa de prestação jurisdicional, afrontando o quanto disposto no CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA Em razão do provimento do recurso de revista interposto pela reclamada, para acolher a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e determinar o retorno dos autos ao egrégio Tribunal Regional para sanar a omissão, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento por ela interposto. Prejudicado.... ()
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531 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE E REQUER A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR OU, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO POR ALGUMAS DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, EM QUE SE MANTEVE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA.
1.Segundo consta da denúncia, no dia 06 de janeiro de 2024, por volta das 16h40, a paciente, na companhia de uma comparsa e uma adolescente, subtraiu uma boneca Cry Babies e outra da Princesa Disney da loja Star Brinks, situada na Avenida das Américas, 4.666, loja 254, Comarca da Capital, quando empregou violência contra uma funcionária do estabelecimento comercial logo após a inversão do título da posse das res furtivae, com o fim de assegurar a sua detenção. ... ()
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532 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Pagamento dos débitos previdenciários. Extinção da punibilidade. Concessão de ofício. Precedente do STJ e STF. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CP, art. 168-A. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º.
«... Ao que se tem, os pacientes viram-se processar por terem deixado de recolher, «durante o período 04/01 a 13/01 (fl. 47), perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contribuições previdenciárias efetivamente descontadas de seus empregados, caracterizando, assim, a prática do delito tipificado no CP, art. 168-A, parágrafo 1º, inciso I. ... ()
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533 - STJ. Família. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Comprovada deficiência na instrução da ação constitucional. Impossibilidade de aferição de eventual constrangimento suportado pelo paciente. Na via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação probatória, a prova do constrangimento ilegal sofrido deve ser pré-constituída. Precedentes. Alegada ausência de urgência no recebimento dos alimentos. Tema não debatido na origem. Impossibilidade de seu exame pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. Pagamento substancial da débito alimentar que não elide o Decreto de prisão. Teoria do adimplemento substancial que não se aplica na seara da obrigação alimentar. Precedentes. Impossibilidade de aferição na via estreita do writ sobre a correção ou não dos cálculos do contador. Necessidade de dilação probatória. Pagamento parcial da dívida que não afasta a regularidade do Decreto prisional. Incidência da Súmula 309/STJ. Inadimplemento parcial da obrigação alimentar constatado. Incidência da Súmula 309/STJ. Habeas corpus denegado.
«1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes. ... ()
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534 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 650) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$30.000,00 DE COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS E R$20.000,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. APELO DA DEMANDADA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Cuida-se de demanda na qual passageira de coletivo reclamou de atropelamento. Insta ressaltar que a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados em decorrência da exploração desse serviço. No contrato de transporte de passageiros, está implícita a obrigação do transportador de conduzi-los incólumes até seu destino. Desta forma, incumbe ao transportador zelar pela segurança de seus passageiros, estando os deveres de vigilância e de garantia de segurança incluídos na obrigação de fornecer serviços de qualidade, adequados e seguros. No caso em apreço, o conjunto probatório demonstrou que, em 11/09/2019, quando a Autora estava no coletivo de propriedade da Reclamada, desequilibrou, após o motorista dar partida no veículo e, como a porta estava aberta, foi jogada embaixo do veículo, que passou em cima das suas pernas, esmagando-as. Foi realizada perícia médica, a qual concluiu pela existência do nexo de causalidade e de diversas lesões. Considerando-se que o transportador deve fornecer serviços de qualidade, adequados e seguros, é de se concluir que apenas pode movimentar o coletivo depois de se certificar de que todos os passageiros embarcaram e desembarcaram, e que as portas estão fechadas. Como defesa, a Requerida alegou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, que não teria comunicado o desembarque ao motorista e teria descido em local impróprio. Nota-se, contudo, que não restou comprovada a existência de qualquer ato da vítima que concorresse para o ocorrido, ônus que incumbia à Suplicada, nos termos do CPC, art. 373, II. Pelo contrário, ficou comprovado que foi dada partida no coletivo com as portas abertas, permitindo que a passageira fosse jogada para fora. Em relação ao pedido de compensação por danos morais, o acidente gerou profundo sofrimento, dor e lesões na vítima, que, em razão do evento, ficou com sequelas e limitação da mobilidade do joelho e tornozelo que a impedem de ficar em pé e deambular. Levando-se em conta as circunstâncias específicas deste caso, conclui-se que o valor de R$30.000,00 fixado pelo r. Juízo a quo para compensação pelo dano moral atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e não deve ser reduzido. Quanto ao dano estético, as fotos juntadas à petição inicial e colacionadas no laudo pericial demonstraram que a Requerente apresenta cicatrizes na perna. Cabe ressaltar, entretanto, que a compensação do dano estético, s.m.j. não se distingue da compensação por dano do moral. Inobstante o posicionamento pessoal deste Relator acerca do tema, adota-se o entendimento majoritário desta E. Corte no sentido de que o dano estético seria distinto do dano moral. Assim, cabível a condenação em danos estéticos e, considerando-se que a cicatriz foi extensa, conclui-se por razoável e proporcional o valor de R$20.000,00 fixado em primeiro grau de jurisdição. Por fim, tendo em vista que, em razão do evento, a Reclamante sofreu prejuízos de ordem material, necessário julgar procedente o referido pedido, a fim de condenar a Concessionária ao pagamento da verba indenizatória. Como registrado na r. sentença apelada, os valores gastos pela vítima deverão ser comprovados na fase de liquidação de sentença.... ()
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535 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. SERVIDORA PÚBLICA ADMITIDA NO CARGO DE AGENTE DISCIPLINADOR QUE REUNIU AS CONDIÇÕES OBJETIVAS PARA ENQUADRAMENTO NA FORMA DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 4.468/2015 (PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE BARRA MANSA). INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA AFASTADA PELO OE AO JULGAR A REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE 0040153-80.2017.8.19.0000. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA LASTREADO NA NULIDADE DE PLENO DIREITO DA LEI MUNICIPAL POR AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA QUAL RESULTA INEFICÁCIA TEMPORÁRIA DA LEI. TEMA 1075 DO STJ. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS DA LRF QUE NÃO PODEM OBSTAR O DIREITO DOS SERVIDORES. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE PREVÊ CRONOGRAMA PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS PROGRESSÕES, MAS RESTOU DESCUMPRIDO. ORDEM DE SERVIÇO 004/2017 SME. MUNICÍPIO QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS QUE EXCEDEREM A JORNADA SEMANAL DE 30 HORAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
A Lei Municipal 4.468/2015 (Plano de Carreiras e Remunerações dos Profissionais do Ensino Público Municipal de Barra Mansa), com os acréscimos da Lei Municipal 4.548/2016, dispôs sobre a progressão vertical e horizontal mediante preenchimento de critérios objetivos, respectivamente, tempo de serviço e formação. Preenchimento dos critérios objetivos pela servidora. Representação por inconstitucionalidade 0040153-80.2017.8.19.0000, de observância obrigatória, que afastou a inconstitucionalidade da norma e esclareceu, no julgamento dos embargos de declaração, que a ausência de prévia dotação orçamentária só impede a aplicação da lei no exercício financeiro de sua edição, no caso, em 2015, tratando-se de ineficácia temporária, no mesmo sentido da jurisprudência do STF. Pretensão do apelante de nulidade da Lei 4.468/2015 por afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal. Tema Repetitivo 1075 do STJ em sentido contrário: «É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no, I do parágrafo único do Lei Complementar 101/2000, art. 22". Termo de ajustamento de conduta firmado pelo Município de Barra Mansa que prevê cronograma para implementação gradual das disposições do referido diploma legal descumprido pela edilidade. Previsão de extinção do Fundeb em 2020 que não justifica o descumprimento do plano de cargos. Ausência de inconformismo do apelante contra a declaração de ilegalidade da Ordem de Serviço 004/2017, que fixa a atual jornada semanal de 40h da autora, tendo sido condenado a observar a carga horária de 30h fixada na Lei Municipal 4.468/2015 e a pagar as horas exercidas a maior como horas extras, nos termos da legislação municipal. Reparo de erro material de ofício para aplicação da taxa Selic a contar de dezembro/2021, com a vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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536 - TST. POR IMPERATIVO LÓGICO, INVERTE-SE A ORDEM DE JULGAMENTO DOS RECURSOS. I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1.
Os argumentos referentes à inexistência de edital de hasta pública não constaram das razões de agravo de petição. De fato, a recorrente tratou do tema apenas em memoriais - juntados aos autos quando o recurso já estava em pauta para julgamento - e nos embargos declaratórios. 2. Assim, como a matéria não havia sido invocada no recurso principal, não há como se reconhecer a existência de negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 3. Tampouco há falar em negativa de prestação jurisdicional quanto a suposto equívoco na intimação do patrono da recorrente no contexto da Leilão. Isso porque, ao analisar o tema, o TRT consignou que «a arrematação do bem imóvel não apresenta quaisquer vícios, sendo considerada perfeita, acabada e irretratável. Recurso de revista não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DATA DE PAGAMENTO POSTERIOR À ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 4. O Tribunal de origem consignou que o pagamento integral do valor em execução somente ocorreu após a arrematação do bem penhorado. Registrou, ainda, que «a arrematação do bem imóvel não apresenta quaisquer vícios, sendo considerada perfeita, acabada e irretratável. 5. Assim, não se sustenta o argumento de que a execução prosseguiu mesmo após a extinção da obrigação, uma vez que o depósito dos valores devidos foi efetuado de forma extemporânea, aproximadamente um ano após a arrematação. 6. Incólumes, portanto, os dispositivos indicados. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INTIMAÇÃO DOS ATOS DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. MATÉRIA JÁ EXAMINADA PELO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 7. Esta é a segunda oportunidade em que estes autos de execução vêm ao TST. Conforme se observa às fls. 251-270, em seu primeiro recurso de revista, a empresa tratou expressamente do tema «da ausência de notificação [da arrematação]. 8. O referido apelo chegou ao TST por meio de agravo de instrumento em 24/09/2020 e foi distribuído ao Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, meu antecessor nesta Turma (fl. 350). 9. Ao analisar a controvérsia, o então relator negou provimento ao agravo de instrumento por meio de decisão monocrática (fls. 356-360). Como a parte não interpôs agravo interno, o trânsito em julgado dos temas constantes daquele recurso de revista se deu em 23/6/2021, conforme certidão de fl. 362. 10. Após o retorno dos autos à origem e o prosseguimento da execução, a executada renovou sua insurgência quanto à suposta ausência de notificação de arrematação em novos apelos apresentados perante as instâncias ordinárias e no recurso de revista ora em análise (fl. 1517). 11. Considerando que ambos os recursos de revista se referem à mesma matéria, com os mesmos fundamentos, não há como se analisar a questão novamente, haja vista seu trânsito em julgado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. IMISSÃO NA POSSE DO ARREMATANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 12. Reconhece-se a transcendência jurídica da matéria, visto que se trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). 13. Ao examinar petição avulsa apresentada pelo arrematante, ora agravado, o Tribunal de origem determinou a «baixa imediata dos autos para imissão na posse em favor do arrematante independente do trânsito em julgado da decisão. 14. Considerando que os presentes autos envolvem execução definitiva e que a Corte de origem registrou que «a arrematação do bem imóvel não apresenta quaisquer vícios, sendo considerada perfeita, acabada e irretratável, não se identificam irregularidades na ordem de imediata imissão na posse. 15. A propósito, destaca-se que esse tem sido o entendimento do STJ (STJ) em casos análogos: «a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que compete ao juízo da execução, no qual realizada a arrematação, imitir na posse o arrematante, mediante simples pedido nos autos (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 17/12/2021). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ANÁLISE CONJUNTA. AFRONTA CONSTITUCIONAL REFLEXA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 16. De acordo com o disposto no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução de sentença está restrita à hipótese de demonstração de ofensa direta e literal a norma, da CF/88. 17. No caso, eventual ofensa aos arts. 5º, II, XXXV, LIV, LV e 93, IX, da CF/88 só ocorreria de forma reflexa ou indireta e, portanto, à margem das disposições constantes do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Afinal, seria necessário analisar a controvérsia à luz das disposições infraconstitucionais relacionadas à imposição das multas por litigância de má-fé e por embargos de declaração protelatórios. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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537 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE APOIO ESCOLAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA, CONDENAR A MUNICIPALIDADE NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSUBSTANCIADA NA CONCESSÃO DE APOIO ESCOLAR (AGENTE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL/MONITOR), BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA - R$ 1.000,00 (MIL REAIS) -, OU SEJA, EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE SOMENTE QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Majoração da verba sucumbencial. Cabimento. Valor módico. Nas demandas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários terá como base de cálculo o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, parágrafos 3º e 4º, do CPC. Dispõe o parágrafo 8º do referido artigo que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo, o Magistrado fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos, do parágrafo 2º do citado artigo. In casu, o arbitramento dos honorários de sucumbência deve ser feito por apreciação equitativa, tendo em vista que não se pode usar o valor atribuído à causa como parâmetro para sua fixação, porquanto o proveito econômico obtido deve ser visto com relatividade, por se tratar de direito à educação. Precedentes do STJ. Inteligência do art. 85, parágrafos 2º e 8º, do CPC. Percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais (20 % do valor atribuído à causa, qual seja, R$ 1.000,00), o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) revela-se irrazoável e desproporcional, cabendo sua majoração para R$ 500,00 (quinhentos reais), à luz do disposto no CPC, art. 85, § 8º, considerado o tempo despendido com a demanda e a natureza da causa. Inaplicabilidade, à Fazenda Pública, do disposto no § 8º-A do CPC, art. 85, não estando as entidades de Direito Público sujeitas à tabela estabelecida pela Ordem dos Advogados do Brasil quando sucumbirem, dada as particularidades da causa. Parecer ministerial em consonância. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO para majorar a verba honorária sucumbencial para R$ 500,00 (quinhentos reais).... ()
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538 - TJSC. Mudança na ordem de classificação. Direito à nomeação que se impõe. Pedido de recebimento dos vencimentos. Impossibilidade.
«Comprovada a aprovação no certame dentro do número de vagas constante no edital e tendo expirado o prazo de validade do concurso público, possui o candidato direito líquido e certo à nomeação. É que, para a criação do cargo público, já houve a prévia necessidade de dotação orçamentária, incidindo, pois, os princípios da lealdade, da boa-fé administrativa e da segurança jurídica, a converter a mera expectativa em direito subjetivo. [...] (STJ, AgRg no RMS 30.310/MS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 16/10/2012). ... ()
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539 - TST. Legitimidade ativa do Ministério Público do trabalho para propor ação civil pública. Bloqueio de contas e valores a receber. Empresa prestadora de serviços a ente público. Ausência de pagamento de salários. Verbas rescisórias. FGTS e outras verbas. Direitos individuais homogêneos.
«Na ação civil pública em análise, o Ministério Público do Trabalho da 2ª Região requereu, em síntese, «além dos bloqueios das contas e bens da empresa ré, o (...) pagamento de salários dos meses de outubro e novembro de 2007, 13º salário, férias vencidas e/ou proporcionais , salário família aos empregados que façam jus ao direito , aviso prévio , FGTS de todo o período contratual. A Corte regional, ao analisar o recurso ordinário interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, reconheceu, de ofício, a ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho para promover esta ação, sob o fundamento de que «não há uma situação de fato comum que caracteriza direito individual homogêneo, tendo em vista que «há particulares circunstâncias que cada um pode apresentar (acordo, ação trabalhista individual, período da prestação de serviços, situação de efetiva tomadora por parte da Fazenda Pública do Estado em face de cada circunstância etc.). Ainda, a Corte regional apontou que «o Ministério Público nem mesmo possui legitimidade para a defesa de todo e qualquer interesse individual homogêneo, já que, diante do disposto no CF/88, art. 127, há necessidade de que o interesse individual homogêneo seja também indisponível. Inicialmente, imperioso verificar que, embora o , art. 127 atribua ao Ministério Público a incumbência da «defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, a legitimidade do parquet para propor ações civis públicas não se resume unicamente à esta hipótese. Neste sentido, o Lei Complementar 75/1993, art. 6º, VII, alínea «d confere ao Ministério Público da União legitimidade para propor ação civil pública para a «defesa de outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos. De acordo com o CF/88, art. 129, III, o Ministério Público possui legitimidade para propor ação coletiva para a proteção dos interesses difusos e coletivos. Por outro lado, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro e na esteira da jurisprudência iterativa desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público detém legitimidade para ajuizar ação civil pública. O Lei Complementar 73/1993, art. 83, III também prevê a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para «promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos. Quando se trata de direitos metaindividuais, o que determina realmente se o objeto da ação coletiva é de natureza difusa, coletiva ou individual homogênea é a pretensão trazida em Juízo, uma vez que um mesmo fato pode dar origem aos três tipos de pretensões, de acordo com a formulação do pedido, como bem destaca Nelson Nery Júnior, in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 9ª edição. Os direitos individuais homogêneos estão definidos no inciso III do Lei 8.078/1990, art. 81 (Código de Defesa do Consumidor). Tratando-se de direitos origem comum, aqueles buscados nesta demanda, na forma dessa fundamentação, constata-se que o Ministério Público do Trabalho detém legitimidade ativa para ajuizar a ação civil pública nos termos propostos. Destaca-se, ademais, que o pleito formulado pelo Ministério Público dirigido diretamente ao empregador e ao tomador visa ao bloqueio de contas e valores a receber, com a finalidade de garantir o pagamento de haveres trabalhistas, tais como, salários atrasados, 13º salários, férias vencidas, aviso-prévio, FGTS, entre outras verbas de caráter alimentar. Ante o exposto, é patente a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para o ajuizamento da demanda em exame. ... ()
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540 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Uma anotação de maus antecedentes. Aumento desproporcional. Confissão. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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541 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. CLT, art. 844, § 2º. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . No caso em tela, o debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, no caso de ausência injustificada à audiência designada pelo juízo, nos termos do novel CLT, art. 844, § 2º, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra «a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, o que configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. CLT, art. 844, § 2º. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Trata-se de debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, ante sua ausência injustificada à audiência designada pelo juízo, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, que acresceu o § 2º ao CLT, art. 844. Em rigor, a inclusão do beneficiário da justiça gratuita entre os virtuais condenados por custas está em aparente colisão com o CLT, art. 790-A(que o isenta, sem peias, das custas processuais) e com o senso comum, daí a isenção se renovar no caso de o trabalhador, mesmo após o trânsito em julgado (que se opera no oitavo dia depois da sentença), comprovar o motivo de seu não comparecimento à audiência no prazo legal (prazo maior, de quinze dias a partir da sentença). E mesmo o reflexo em outro processo (art. 844, §3º, da CLT, o qual inibe a propositura de nova demanda enquanto não paga as custas do processo anterior) dá-se na conta dos pressupostos processuais - que não repercutem, regra geral, com os efeitos da coisa julgada material. Nova discussão sobre a exigência de custas em hipótese de gratuidade judiciária poderá suceder, portanto, na demanda seguinte, de tal feita sob as luzes do direito constitucional à tutela judicial, inclusive aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). O que justifica e, nessa medida, confere validade constitucional ao CLT, art. 844, § 2º é o intuito de impedir a litigância temerária, pois ao trabalhador pobre não é dado provocar infundadamente a jurisdição, ou onerar a parte contrária com demanda judicial, se não há interesse em submeter-se, verdadeiramente, ao juiz natural da causa. Não por outra razão, a ordem jurídica lhe concede dupla oportunidade, como visto, para justificar a sua contumácia e provar assim que não incidiu em aventura processual. No aspecto, tem se firmado nesta Corte Superior o entendimento de que, para as reclamações trabalhistas ajuizadas após a eficácia da Lei 13.467/2017, a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao beneficiário da justiça gratuita que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência no prazo conferido em lei, como ocorreu no caso concreto, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88. Compreende-se que o aludido dispositivo legal (CLT, art. 844, § 2º) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), na medida em que inspira a litigância responsável. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.
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542 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. CLT, art. 844, § 2º. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . No caso em tela, o debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, no caso de ausência injustificada à audiência designada pelo juízo, nos termos do novel CLT, art. 844, § 2º, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra «a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, o que configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. CLT, art. 844, § 2º. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Trata-se de debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, ante sua ausência injustificada à audiência designada pelo juízo, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, que acresceu o § 2º ao CLT, art. 844. Em rigor, a inclusão do beneficiário da justiça gratuita entre os virtuais condenados por custas está em aparente colisão com o CLT, art. 790-A(que o isenta, sem peias, das custas processuais) e com o senso comum, daí a isenção se renovar no caso de o trabalhador, mesmo após o trânsito em julgado (que se opera no oitavo dia depois da sentença), comprovar o motivo de seu não comparecimento à audiência no prazo legal (prazo maior, de quinze dias a partir da sentença). E mesmo o reflexo em outro processo (art. 844, §3º, da CLT, o qual inibe a propositura de nova demanda enquanto não paga as custas do processo anterior) dá-se na conta dos pressupostos processuais - que não repercutem, regra geral, com os efeitos da coisa julgada material. Nova discussão sobre a exigência de custas em hipótese de gratuidade judiciária poderá suceder, portanto, na demanda seguinte, de tal feita sob as luzes do direito constitucional à tutela judicial, inclusive aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). O que justifica e, nessa medida, confere validade constitucional ao CLT, art. 844, § 2º é o intuito de impedir a litigância temerária, pois ao trabalhador pobre não é dado provocar infundadamente a jurisdição, ou onerar a parte contrária com demanda judicial, se não há interesse em submeter-se, verdadeiramente, ao juiz natural da causa. Não por outra razão, a ordem jurídica lhe concede dupla oportunidade, como visto, para justificar a sua contumácia e provar assim que não incidiu em aventura processual. No aspecto, tem se firmado nesta Corte Superior o entendimento de que, para as reclamações trabalhistas ajuizadas após a eficácia da Lei 13.467/2017, a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao beneficiário da justiça gratuita que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência no prazo conferido em lei, como ocorreu no caso concreto, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88. Compreende-se que o aludido dispositivo legal (CLT, art. 844, § 2º) confere, na verdade, efetividade ao princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), na medida em que inspira a litigância responsável. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.
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543 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Modus operandi. Fundamentação genérica. Elemento ínsito ao tipo penal. Ordem concedida.
«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. ... ()
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544 - TJRJ. Obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de contrato de mútuo firmado entre a autora e o banco, 2º réu, ao escopo de investimento financeiro, com desconto em contracheque, com repasse do valor à 1ª demandada - que se comprometera, contratualmente, ao pagamento das parcelas do empréstimo tomado, sem, no entanto, honrá-lo.
Alegação de fraude denominada «pirâmide financeira". Sentença de procedência parcial. Apelações principal e subordinada. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada, por isso que o entendimento do STJ é no sentido da inexistência da obrigatoriedade de suspensão do curso da ação civil até o julgamento definitivo da ação penal, diante da independência das esferas cível e criminal, à vista, ademais, do disposto no art. 935 da lei civil. Precedente. Mérito. Incontroverso o descumprimento contratual, porquanto o investimento contratado não fora efetivado, embora o repasse de valores à 1ª demandada, a demonstrar que a autora fora vítima de um golpe financeiro, em ordem a justificar a nulidade da avença pactuada, com a condenação da 1ª demandada a proceder à restituição dos valores que lhe foram entregues, tal como determinado pela sentença apelada, na linha, aliás, do entendimento desta Corte de Justiça a respeito do tema. Dano moral que não resulta in re ipsa. Ausência de prova qualquer de sua especial repercussão. Mero descumprimento contratual de que não se recolhe primo oculi lesão à direito da personalidade da pessoa, além dos aborrecimentos que fazem parte da vida de relação. Empréstimo consignado. Autora que vem suportando descontos em seu contracheque que ultrapassam 30% de sua remuneração. A circunstância de a demandante ser servidora da Aeronáutica do Brasil não altera o limite de 30%, estabelecido pela lei 1.046/50, que a Medida Provisória 2.215-10/2001 não modificou. Limitação que se impõe, de modo a restabelecer a tutela de urgência revogada. Precedente. Pleito formulado em contrarrazões recursais da autora que demanda o aviamento de recurso próprio, ainda que adesivo. Impossibilidade de atendimento. E ainda que assim não o fosse, o percentual fixado na sentença já se encontra em seu percentual máximo, qual o de 20%. Provimento dos recursos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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545 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXILIAR DE LIMPEZA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO. SÚMULA 448/TST, II. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE PAGAMENTO EM GRAU MÉDIO. ANÁLISE DOS ARTS. 611-A, XII E 611-B, XVII E XVIII, DA CLT. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA.
Constatada possível violação ao art. 7º, XXII e XXVI, da CF/88 e contrariedade às Súmulas 47 e 448, II, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. AUXILIAR DE LIMPEZA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO. SÚMULA 448/TST, II. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE PAGAMENTO EM GRAU MÉDIO. ANÁLISE DOS ARTS. 611-A, XII E 611-B, XVII E XVIII, DA CLT. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Extrai-se dos autos que a reclamante recebia adicional de insalubridade em grau médio pelo desempenho de atividades na função de Auxiliar de Limpeza em Hospital, sendo o pleito relacionado às diferenças decorrente do enquadramento da atividade no grau máximo de insalubridade. 2. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a limpeza e coleta de lixo de sanitários, em locais de grande circulação de pessoas, devem ser enquadradas como atividade insalubre (em grau máximo), nos termos da Súmula 448/TST, II. 3. O Anexo 14 da NR-15 também estabelece que a atividade que mantém contato com objetos e pacientes portadores de doenças infectocontagiosas é insalubre. 4. O adicional de insalubridade de 20% foi concedido à autora calcado nas normas convencionais que reconhecem o direito à percepção de tal parcela às funções que lidam com a limpeza de ambientes de hospitais com acesso ao público e de empregados que tem contato permanente com pacientes ou com material infecto contagiante em hospitais. 5. A controvérsia diz respeito à possibilidade de enquadramento das atribuições da reclamante na atividade tipificada como insalubre em grau máximo (40%), nos termos do anexo 14 da NR 15 e da Súmula 448/TST, tendo em vista a previsão normativa de que a composição salarial da reclamante está acrescida de adicional de insalubridade em grau médio (20%). 6. O STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) fixou a tese jurídica de que «São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, excepcionando, portanto, os direitos absolutamente indisponíveis. Assim, a regra geral é de validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. 7. Infere-se do conceito de direitos absolutamente indisponíveis, a garantia de um patamar civilizatório mínimo, diretamente ligado à dignidade da pessoa humana e ao conceito de trabalho decente, e que, portanto, não podem ser flexibilizados. 8. Assim, muito embora a CLT assegure a prevalência do negociado sobre o legislado, o enquadramento das atividades tipificadas como insalubres deve sempre ter em vista o princípio da dignidade da pessoa humana em conjunto com a necessidade de garantir segurança, higidez e saúde do empregado (arts. 611-A, XII e 611-B, XVII e XVIII, da CLT), constituindo, portanto, matéria de ordem pública, nos termos da CF/88, art. 7º, XXIII, insuscetível de negociação coletiva. 9. Logo, a existência de norma infraconstitucional que expressamente veda a redução do adicional de insalubridade (art. 611-B, XVII e XVIII, da CLT), ao fundamento de que são normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, coaduna-se e faz incidir a exceção prevista no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, por tratar-se de direito absolutamente indisponível. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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546 - STF. Agravo regimental em reclamação. Sequestro de verbas públicas. Precatórios. Créditos de natureza alimentícia. Preterição da ordem.
«1. Não se pode conhecer neste feito da alegação de violação a decisões supervenientes à decisão reclamada. Precedentes. ... ()
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547 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA NÃO ATENDIDA DE TRAZER PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA À VISTA DE DOCUMENTOS APRESENTADOS EM GRAU DE RECURSO. ACOLHIMENTO DO RECURSO APENAS QUANTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento no CPC, art. 485, I, por ausência de regularização da representação processual. O Juízo de Origem determinou a juntada de procuração específica com firma reconhecida, com base em indícios de litigância predatória, nos termos dos Enunciados 4 e 5 do NUMOPEDE. Diante da resistência ao cumprimento da ordem judicial, a ação foi extinta sem resolução do mérito. A sentença também impôs ao advogado da parte autora o pagamento das custas e despesas processuais, conforme o Enunciado 15 do NUMOPEDE. O apelante sustenta que não há necessidade de reconhecimento de firma na procuração e requer o provimento do recurso, além da concessão da gratuidade da justiça. ... ()
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548 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXECUTÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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549 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃ) DE IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE.
Ação ajuizada com o objetivo de obter imagens das câmeras de segurança da estação BRT Américas Park, relativas a suposto acidente ocorrido em 25/05/2016. Concessão de tutela antecipada em primeiro grau, com imposição de multa cominatória diária de R$ 300,00, limitada a R$ 30.000,00. Sentença de improcedência reformada em sede recursal, com confirmação da tutela provisória. ... ()
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550 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Descumprimento. Fixação de astreintes. Majoração. Cabimento, diante do descumprimento reiterado. Recurso não provido.
«1. É fato incontroverso nos autos que o agravado efetuou o pagamento, não sendo cabível imputar-lhe qualquer ônus. ... ()
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