(DOC. VP 272.0892.7354.5533)

TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação anulatória de débito c/c indenizatória. Lavratura de TOI por violação do lacre do hidrômetro. Sentença de procedência dos pedidos. Recurso da ré. Desprovimento. I. CASO EM EXAME 1. Cobrança de multa pela concessionária em razão de lavratura de termo de ocorrência de irregularidade que constatou violação no lacre do hidrômetro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o TOI lavrado foi legítimo; (ii) saber se houve dano moral; e (iii) saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais foi adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cabia à empresa ré demonstrar que a violação ao lacre do hidrômetro foi feita pela empresa autora, na forma do art. 373, §1º, do CPC, principalmente porque o hidrômetro está instalado do lado de fora do prédio da empresa autora, com livre acesso pelos transeuntes. 4. Consumidora que alega não ter realizado a violação do lacre, não se podendo exigir prova do fato negativo. 5. Conduta abusiva da concessionária ao impor à consumidora o pagamento de multa indevidamente. 6. Dano moral configurado, tendo em vista que a interrupção do abastecimento de água gerou danos de ordem extrapatrimonial à empresa autora, posto que o evento se mostra apto a comprometer o adequado desempenho de seu mister empresarial. 7. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas em admitir a configuração do dano moral às pessoas jurídicas. 8. Verba compensatória fixada em R$ 5.000,00 que não comporta redução, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido.

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