(DOC. VP 315.8234.2624.0873)

TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO -

Cheques - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Cheques devolvidos pelo banco sacado por conta do «motivo 22», que representa «insuficiência de assinatura» - Conforme dispõe o art. 1º, VI, da Lei do Cheque (Lei 7.357/85), é elemento essencial do cheque a assinatura do emitente ou de seu mandatário, dispondo ainda o art. 2º, que a falta da assinatura do emitente, bem como qualquer outro requisito, descaracteriza o título como cheque - Uma vez

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