Jurisprudência sobre
notificacao do lancamento

101 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Exercício de 2009. Rejeição de objeção de não executividade. Desacerto. Incorreta indicação do termo inicial de incidência dos encargos moratórios. Erro formal passível de emenda. Possibilidade de substituição do título. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º e do CPC, art. 317.

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102 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. ISSQN. Exercício de 2016. Exceção de pré-executividade rejeitada. Pretensão à reforma da decisão. Inadmissibilidade. Alegação de nulidade da notificação do lançamento do IPTU. Ônus probatório do contribuinte. Precedente do STJ. Juros de mora. Matéria que não requer dilação probatória. Critério de correção monetária pelo índice IPCA do IBGE e juros moratórios de 1% ao mês que tem previsão no art. 216 do Código Tributário Municipal. Entendimento recente do C. STF quanto à possibilidade de aplicação do índice nacional de atualização monetária utilizado pelo Município-exequente (IPCA, do IBGE). Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

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103 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Impugnação especifica. Ausência. Irresignação recursal. Deficiência

1 - A falta de impugnação de todos os fundamentos em que se apoia o acórdão recorrido tem, por consequência, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.... (Continua)

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104 - STJ. Processual civil e tributário. Responsabilidade por sucessão. Encerramento do processo de inventário e partilha. Notificação do lançamento. Legitimidade. Acórdão recorrido com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ.

«1 - Para fundamentar a nulidade do lançamento, assim se pronunciou a Corte local: «A notificação do débito se deu na pessoa da representante do espólio daquele que foi contribuinte do ISS quando o espólio já não existia e os respectivos bens, há muito, já haviam sido atribuídos à meeira e aos herdeiros. Assim, indevidamente a notificação pertinente ao lançamento não se deu na pessoa dos sucessores, sendo certo que a exigência fiscal inclui penalidades contra pessoas diversas do suposto infrator. (...) Destaca-se que a regular notificação do sujeito passivo é condição de eficácia do lançamento, é o que aperfeiçoa o lançamento. Sem a regular ciência do contribuinte sua ampla defesa e contraditório, garantias constitucionais inabaláveis, restam prejudicadas, o que é inaceitável (fls. 316-317, e/STJ). ... (Continua)

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105 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Lançamento. Notificação mediante a entrega do carnê ao contribuinte. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ. Resp. 1.111.124/PR, representativo da controvérsia. Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de funcionário da prefeitura que para ser verificada requer o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da súmula 07/STJ. Agravo regimental do contribuinte desprovido.

1. A remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário (REsp. 1.111.124/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASKI, DJe 18/06/2009), sendo ônus do contribuinte a prova de que não recebeu. ... (Continua)

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106 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória de lançamento. Prescrição. Prazo de cinco anos. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - No regime do CPC, ressalvada a hipótese de constatação de valores ínfimos ou excessivos, a revisão da verba honorária atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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107 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Notificação para pagamento do tributo. Ônus do contribuinte provar o não recebimento da notificação. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem apreciou adequadamente todos os pontos necessários ao desate da lide, não havendo nenhuma omissão que justifique a anulação do acórdão recorrido. ... (Continua)

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108 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo regimental. IPTU. Notificação. Envio de carnê. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. «A remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário (REsp. 1.111.124/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavaski, DJe 18/6/2009), sendo ônus do contribuinte a prova de que não recebeu (AgRg no AREsp 123.086/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/4/13). ... (Continua)

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109 - STJ. Processual civil e tributário. Cda. Nulidade. Selic. Aplicação. Notificação do lançamento. Desnecessidade.

1 - O Tribunal constatou que a CDA continha todos os elementos indispensáveis à identificação perfeita do crédito tributário, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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110 - STJ. Tributário. Iptu. Lançamento efetivado. Entrega do carnê ao contribuinte. Notificação presumida. Ônus da prova. Prescrição. Causa interruptiva. Citação pessoal. Despacho que ordena a citação. Lei Complementar 118/05.

1 - O envio do carnê de cobrança do valor devido a título de IPTU ao endereço do contribuinte configura a notificação presumida do lançamento do tributo. Para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte comprovar o não-recebimento do carnê.... (Continua)

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111 - STJ. Tributário. Crédito cuja exigibilidade está suspensa. Prescrição e decadência. Impossibilidade. CTN, art. 151. CTN, art. 173. CTN, art. 174.

«... É pacífica a jurisprudência da Primeira Seção deste STJ no sentido de que, na fase compreendida entre a notificação do lançamento do crédito tributário e a decisão definitiva do processo administrativo, não correm nem o prazo decadencial nem o prescricional, previstos, respectivamente, no CTN, art. 173 e CTN, art. 174, por estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do mesmo diploma legal. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes: [...]. (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

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112 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. ITCMD. Decisão que rejeitou a Exceção de Pré-executividade ofertada pelo Executado. Alegação de prescrição originária. Ausência de suspensão da constituição do crédito. Notificação do lançamento que somente se deu em auto diverso. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de discussão pela via escolhida. CTN, art. 174. Ação para a cobrança do crédito tributário que prescreve em cinco (05) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Constituição definitiva do Crédito Tributário, em 03/09/2020. Execução ajuizada em 07/03/2022. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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113 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2014 - Lançamento complementar (NL 03) - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade acolhida. 1) Decadência - Ocorrência - Nulidade da notificação do lançamento complementar realizada por edital efetuada em 13/12/2019 - Contribuinte que não se encontrava em local incerto e não sabido - Ausência de notificação válida do contribuinte dentro do prazo previsto no CTN, art. 173 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 2) Pedido subsidiário de reconhecimento da possibilidade da realização de um novo lançamento, com base no CTN, art. 173, II - Impossibilidade - A revisão do lançamento somente é permitida desde que não decaído o direito de constituição, conforme parágrafo único do CTN, art. 149. 3) Sucumbência recursal - Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da execução (R$ 30.960,40 em julho de 2021) - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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114 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

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115 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Consultório médico. Profissional autônomo. Inscrição. Cancelamento. Prazo. Prestação de serviços. Presunção. Taxa de fiscalização e vistoria. Possibilidade. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Nulidade do procedimento administrativo. Inocorrência. Ausência de intimação da decisão que indeferiu o pedido de cancelamento do crédito tributário. Irrelevância, no caso concreto em face da constituição anterior dos créditos tributários. Notificação do lançamento. Desnecessidade.

«A Taxa de Fiscalização de Atividades, bem como o ISS, são tributos de lançamento direto, com previsão em lei, sendo prescindível a instauração de regular procedimento administrativo, na medida em que o lançamento é automático, bem como dispensável a prévia notificação da contribuinte. Tratando-se de cobrança de créditos tributários anteriores ao pedido de cancelamento da inscrição junto ao cadastro do ISS, e sendo este posterior ao ajuizamento da execução, irrelevante a ausência de intimação da decisão que indeferiu tal pedido, tendo em vista que já constituídos os créditos quando efetuado o pedido de cancelamento CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.... (Continua)

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116 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal em razão da notificação inválida realizada pelo Município e do reconhecimento da decadência. ... (Continua)

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117 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução fiscal. IPTU. Lançamento. Notificação mediante entrega do carnê. Legitimidade. Requisitos da cda. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Anulatória de Débito Fiscal - Alegação de que o imóvel está sujeito ao ITR e não ao IPTU - Pretendida declaração de inexistência de relação jurídico tributária no períodos de 2007 a 2013 e de 2021 a 2023 - Decisão que declarou prescrita a ação anulatória no período de 2007 a 2013 - Prazo extintivo de cinco (5) anos - Decreto 20.910/32, art. 1º - Precedentes do STJ e do TJSP - Termo inicial que se dá com a notificação do lançamento, como ato constitutivo que confere legitimidade, exigibilidade, imperatividade e executoriedade ao crédito tributário - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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119 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - IPTU progressivo dos exercícios de 2018 a 2020 em razão do suposto descumprimento da função social da propriedade no período - Sentença que, ao julgar procedente a ação, determinou a anulação da notificação do lançamento do tributo em relação aos exercícios cobrados - Possibilidade - Ausência de observância da Municipalidade quanto aos procedimentos previstos na Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), notadamente a notificação do contribuinte, a fim de conferir lastro à progressividade de IPTU - Circunstâncias em que o imóvel tributado foi objeto de ação de reintegração de posse pelos autores e proprietários e, posteriormente, encontrava-se alugado o que, à toda evidência, cumpre sua função social - Sentença mantida, com majoração dos honorários sucumbenciais recursais - Recurso não provido... (Continua)

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120 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Crédito tributário. Lançamento de ofício. Notificação do sujeito passivo. Necessidade. Verificação da regularidade do lançamento. Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que as anuidades devidas aos conselhos profissionais caracterizam-se como contribuições de interesse das categorias profissionais, sujeitas a lançamento de ofício, que somente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para o pagamento do tributo. Em não havendo a comprovação da remessa da comunicação, afasta-se a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa e considera-se irregularmente constituído o título executivo. Precedentes: AgInt no AREsp 1.628.478/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/06/2020; AgInt no AREsp 1.616.518/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/5/2020; AREsp 1.556.301/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/5/2020. ... (Continua)

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121 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Taxa anual por hectare. Prescrição afastada. Nulidade do lançamento, por notificação encaminhada ao endereço errado. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1. O acórdão do Tribunal de origem se limitou a manter a exigibilidade da cobrança com base na análise do tema relacionado à não configuração da prescrição. ... (Continua)

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122 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022 caracterizada. Prescrição. Momento da constituição definitiva do crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Impugnação administrativa. Questão fundamental à Resolução da controvérsia.

«1. O Tribunal a quo manteve sentença que extinguiu Execução Fiscal por acolher prescrição arguida em Exceção de Pré-Executividade. ... (Continua)

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123 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de São Paulo - IPTU do exercício de 2013 - Exceção de pré-executividade. 1) Preliminar de não conhecimento do apelo rejeitada. 2) Nulidade da notificação do lançamento por edital efetuada em 11/12/2018 - Contribuinte que não se encontrava em local incerto e não sabido - Posterior remessa do carnê do IPTU ao endereço do contribuinte em 08/03/2019 - Decadência - Ocorrência - Ultrapassados os cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - Precedentes das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais deste E. Tribunal de Justiça. 3) Sucumbência recursal - Honorários advocatícios fixados na origem nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do CPC, art. 85, sobre o valor da execução (R$ 91.927,87 em 26/07/2021), majorados em 1% - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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124 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de São Paulo - IPTU do exercício de 2013 - Exceção de pré-executividade. 1) Preliminar de não conhecimento do apelo rejeitada. 2) Nulidade da notificação do lançamento por edital efetuada em 09/02/2019 - Contribuinte que não se encontrava em local incerto e não sabido - Posterior remessa do carnê do IPTU ao endereço do contribuinte em 14/03/2019 - Decadência - Ocorrência - Ultrapassados os cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - Precedentes das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais deste E. Tribunal de Justiça. 3) Sucumbência recursal - Honorários advocatícios fixados na origem nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do CPC, art. 85, sobre o valor da execução (R$ 166.417,68 em 01/07/2021), majorados em 1% - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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125 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. ISS incidente sobre construção civil. Exceção de pré-executividade acolhida para declarar extinto o crédito tributário, ante a ocorrência da decadência. Irresignação do Município. Descabimento. Incontroverso o pagamento parcial do tributo. Aplicação da regra do art. 150, §4º, do CPC. Prazo decadencial de 05 anos contados da ocorrência do fato gerador, que, in casu, se deu com a conclusão da obra. Declaração tributária de conclusão da obra datada de 15/10/2014, de forma que o direito ao lançamento se findou em 15/10/2019. Crédito tributário que foi constituído em 22/11/2019 (data da notificação do lançamento), fora, portanto, do prazo decadencial. Decadência configurada. Sentença mantida. Verba honorária majorada em 1%, tendo em vista o desprovimento do apelo. Recurso não provido... (Continua)

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126 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Constituição definitiva do crédito tributário. Violação. Súmula 392/STJ. Impossibilidade. Apreciação. Súmula 211/STJ.

«1. O STJ possui entendimento de que Súmula não se enquadra no conceito de Lei, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional. ... (Continua)

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127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. ICMS. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Creditamento indevido. Controvérsia acerca da eventual decadência dos créditos apurados até o período de 30/06/2010. Sentença que entende ser aplicável ao caso o teor do art. 173, I do CTN. Hipótese que é de recolhimento a menor decorrente de creditamento indevido, sendo firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que aplicável o teor do art. 150, §4º, do CTN. Prazo que deve ser contado desde o fato gerador. Notificação do lançamento em 29/09/2015, reconhecendo-se a decadência dos créditos anteriores a 30/06/2010. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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128 - STJ. Processual. Cobrança. Contribuição sindical rural. Notificação do lançamento. Matéria de ordem pública. CPC/1973, art. 530.. Violação. Inexistência. Necessidade de publicação de editais. Aplicação da CLT, art. 605.

«1 - Não há como esta Corte analisar tese que não foi objeto de prequestionamento no Tribunal de origem. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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129 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2013 - Acolhimento de Exceção de Pré-Executividade pela decisão recorrida - Reforma parcial - Notificação do lançamento realizada por meio de edital - Ausência de prova de comunicação à contribuinte sobre seu credenciamento de ofício no sistema - Invalidade/nulidade do ato editalício - Modalidade de comunicação que somente se reputa possível nos casos de recusa, pelo/a contribuinte, do recebimento da notificação pelos meios ordinários (postal, pessoal ou por meio eletrônico), ou de impossibilidade de sua realização, o que não se verifica no caso - Não cabimento, contudo, do reconhecimento da decadência da cobrança, tendo em vista se tratar de vício formal, que permite a devolução do prazo decadencial à Fazenda, a contar do trânsito em julgado desta demanda, nos termos do CTN, art. 173, II - Recurso da Municipalidade parcialmente provido... (Continua)

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130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal visando à cobrança de IPTU e TCDL. Município do Rio de Janeiro. Oposição de embargos à execução. Sentença de improcedência. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, em razão da ausência de comprovação de que o imóvel tenha sido alienado ou de que o recorrente não seja o seu possuidor. Nulidade das certidões de dívida ativa. Inexistência. Dívida ativa regularmente inscrita, que goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao embargante demonstrar o eventual vício na formação do título, o que não foi feito. Presença de elementos essenciais da CDA. Lei 6.830/1980, art. 2º, parágrafos 5º e 6º. Alegação de ausência de notificação do lançamento do IPTU. O STJ consolidou o entendimento de que a notificação ocorre com o envio do carnê de cobrança, consoante o disposto na Súmula 397. Recurso desprovido.... (Continua)

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131 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de levantamento de penhora efetuada no rosto dos autos, sob alegação de que seriam proventos de aposentadoria. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Requerimento de justiça gratuita indeferido, na origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Crédito tributário constituído por auto de infração. Início do prazo prescricional com a notificação do lançamento tributário. Prescrição não configurada. Análise de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, que aplicou o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao pedido de levantamento de penhora efetuada no rosto dos autos, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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132 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARARATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU

e Taxas - Exercícios de 2005 a 2007 - Ação ajuizada em 26.08.2023- Prescrição configurada - Considerando o julgamento de mérito do REsp 947.206 STJ, Tema 229 STJ, DJ 29.10.2009 que concluiu que o termo inicial do prazo prescricional, para ação declaratória de nulidade, conta-se da notificação do lançamento de ofício do tributo, conforme prescrição quinquenal fundada no Decreto 20.910/32, art. 1º; e que, para ação de repetição de indébito, conta-se o termo inicial da data de extinção do crédito tributário, conforme prescrição quinquenal prescrita pelo art. 168, I do CTN - Data de ajuizamento da ação que é o marco para contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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133 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN -

Obra com suposta diferença de área construída - Insurgência em face da sentença que reconheceu a ocorrência de decadência da impetração - Cabimento - Sentença que, equivocadamente, apontou como data da impetração o dia 16.05.2023, quando, em verdade, a impetração se dera em 16.05.2022 (um ano antes) e dentro do prazo decadencial, considerando a data da notificação do lançamento do ISSQN em 18.01.2022 - Não obstante a impetração tempestiva, não há direito líquido e certo, eis que o prazo para a cobrança do ISSQN é de 05 anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário, que se deu somente em 18.01.2022, quando a impetrante tomou ciência do indeferimento do recurso administrativo - Sentença mantida por este fundamento- Recurso improvido... (Continua)

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134 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos. Lançamento suplementar. Notificação. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Notificação do lançamento Insurge-se a parte embargante contra a ausência de notificação do lançamento, o que, por não oportunizar a discussão na via administrativa, cerceou seu direito à defesa. O lançamento suplementar, no qual a Fazenda constitui o crédito tributário, perfectibiliza-se com a notificação do sujeito passivo, abrindo prazo para que este possa apresentar a sua impugnação no âmbito administrativo, com respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. No caso, da análise do processo administrativo acostado tanto no Evento 1 (PROCADM4) como no Evento 18 (PROCADM2), vê-se que há expressa menção à notificação enviada ao contribuinte em 11/04/2011. A embargante não produziu prova em contrário, ônus que lhe competia, ante a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos (fls. 274-275, e/STJ). ... (Continua)

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135 - STJ. Processual civil e tributário. CDA. Preenchimento dos requisitos legais. Revisão. Súmula 7/STJ. Não recebimento do carnê do IPTU. Ônus do contribuinte. Orientação adotada em julgamento de recurso repetitivo.

«1 - O Tribunal de origem, com base no exame do título executivo extrajudicial, concluiu que foram preenchidos os requisitos legais que disciplinam o conteúdo da CDA. A revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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136 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal. Inexistência de vinculação com o IPTU.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o valor venal do imóvel, apurado para o cálculo do ITBI, não coincide, obrigatoriamente, com o utilizado para o lançamento do IPTU. ... (Continua)

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137 - STJ. Tributário. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Aplicação da CLT, art. 605. Necessidade de publicação de editais em jornais de grande circulação. Aplicação da Súmula 83/STJ. Acórdão a quo no mesmo sentido do entendimento desta corte superior. Manutenção do decisum agravado.

«1 - Trata-se se agravo regimental em que se questiona a aplicabilidade da CLT, art. 605 ao fundamento de que os editais publicados no Diário Oficial cumprem a finalidade da lei e, assim, há obediência ao princípio da publicidade, sendo prescindível a publicação deles em jornal de grande circulação. ... (Continua)

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138 - TRF4. Tributário. Execução fiscal. Erro no preenchimento da DCTF. CTN, art. 147, § 1º. Retificação judicial. Possibilidade. Honorários advocatícios.

«1 - Embora seja vedado ao contribuinte a retificação da declaração após a notificação do lançamento (CTN, art. 147, § 1º), isso não impede que ele demande a sua nulidade, demonstrando que a declaração foi feita com erro e que não ocorreu o fato gerador do tributo, ou que houve erro em sua quantificação, uma vez que a CF/88, art. 5º, XXXV, assegura que a lei não eximirá o Judiciário de apreciar lesão à direito, bem como a exigência tributária é baseada no princípio da legalidade. ... (Continua)

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139 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Crédito tributário. Lançamento de ofício. Notificação do sujeito passivo. Necessidade. Súmula 83/STJ. Nulidade do título executivo. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Verificação da regularidade do lançamento. Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que as anuidades devidas aos conselhos profissionais caracterizam-se como contribuições de interesse das categorias profissionais, sujeitas a lançamento de ofício, que somente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para o pagamento do tributo. Em não havendo a comprovação da remessa da comunicação, afasta-se a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa e considera-se irregularmente constituído o título executivo. Precedentes: AgInt no AREsp 1628478/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020; AgInt no AREsp 1.616.518/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/5/2020; AREsp 1.556.301/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/5/2020. ... (Continua)

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140 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Crédito tributário. Lançamento de ofício. Notificação do sujeito passivo. Necessidade. Súmula 83/STJ. Nulidade do título executivo. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Verificação da regularidade do lançamento. Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que as anuidades devidas aos conselhos profissionais caracterizam-se como contribuições de interesse das categorias profissionais, sujeitas a lançamento de ofício, que somente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para o pagamento do tributo. Em não havendo a comprovação da remessa da comunicação, afasta-se a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa e considera-se irregularmente constituído o título executivo. Precedentes: AgInt no AREsp 1628478/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020; AgInt no AREsp 1.616.518/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/5/2020; AREsp 1.556.301/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/5/2020. ... (Continua)

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141 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Notificação da constituição do crédito tributário. Entrega do carnê. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC, art. 543-C. Resp1.111.124/PR. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Agravo Regimental, interposto contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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142 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Objeção prévia de executividade - Preliminar afastada - IPTU - Exercício de 2013 - Notificação do lançamento efetuada por edital publicado no diário oficial do município, sem prévia tentativa de comunicação no endereço do contribuinte - Inadmissibilidade - Ofensa ao direito de defesa - Precedentes deste TJ/SP e do STJ - Decadência não configurada - Vício formal que atrai a incidência do disposto no CTN, art. 173, II - Sucumbência mínima da embargante - Custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo da Municipalidade (CPC/2015, art. 86, parágrafo único) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Descabimento da fixação por equidade - Verba honorária que deve ser fixada por escalonamento observados os percentuais mínimos previstos nos, do §3º do CPC, art. 85, sobre o valor da execução fiscal - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1076). Recurso parcialmente provido... (Continua)

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143 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegada omissão. Inocorrência.

«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana, erro material. ... (Continua)

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144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

Crédito previdenciário municipal (SUMPREV) - Rejeição da exceção decretada em primeiro grau - Cabimento parcial - Decadência do débito exequendo não verificada - Crédito pré-constituído com notificação do lançamento por meio de publicações em Diário Oficial - Prescrição dos débitos dos exercícios de 2015 e 2016 constatadas - Contagem do prazo prescricional quinquenal, com a suspensão prevista na Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º, que se inicia nas datas de vencimento das contribuições especificadas na CDA - Ausência da alegada bitributação ante o pagamento efetuado junto ao INSS - Contribuições previdenciárias que não se excluem e nem se substituem - Reforma em parte da r. decisão recorrida que se impõe, para o fim de decretar-se a extinção dos créditos prescritos - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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145 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Contribuição de melhoria. Ausência de notificação do devedor do lançamento do tributo. Procedimento administrativo deficiente. Vício que contamina a constituição do crédito tributário. Presunção de liquidez e certeza da cda afastada. Divergência jurisprudencial não caracterizada.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento porquanto o Tribunal a quo, em consonância com a jurisprudência desta Casa, extinguiu execução fiscal por vício em sua constituição, qual seja, não há comprovação quanto à notificação do devedor do lançamento da contribuição de melhoria. ... (Continua)

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146 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução fiscal opostos por curador especial. IPTU. Justiça gratuita. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao executado, citado por edital e representado por curador especial nomeado através do convênio entre a OAB e a Defensoria Pública, não faz presumir a hipossuficiência. A alegação de nulidade da CDA por ausência de notificação. Impertinência. Conforme entendimento pacificado pelo STJ, a notificação do lançamento do IPTU ocorre com a remessa do carnê do imposto ao endereço do contribuinte. Súmula 397/STJ. Intimação da penhora do imóvel por edital. Possibilidade. Encontrando-se a parte executada em local incerto, cabível a intimação da penhora por edital, tendo em vista a tentativa inexitosa de localização por oficial de justiça. Inteligência do art. 8º, II, da LEF. Fixação de honorários em favor do curador especial nomeado para defesa do devedor, que independe da verba liquidada pela Defensoria. Sentença modificada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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147 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Prescrição. Auto de infração. Falta de impugnação. Acórdão consonante com a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de indicação de dispositivo de Lei com interpretação divergente.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que se o crédito tributário não for impugnado, ocorrerá a constituição definitiva desse crédito trinta dias depois da notificação do lançamento, constando-se, a partir daí, o prazo prescricional. ... (Continua)

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148 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. Iptu. Entrega do carnê. Notificação do lançamento. Decretação de ofício. Possibilidade. Súmula 409/STJ.

1 - Nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, a prescrição para cobrança dos créditos tributário é contada a partir da data de sua constituição definitiva e se interrompe pelo despacho que ordenar a citação, segundo a nova redação dada pela Lei Complementar 118/05. ... (Continua)

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149 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Notificação da constituição do crédito tributário. Entrega do carnê. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC, art. 543-C. Resp 1.111.124/PR. Controvérsia quanto à existência de notificação. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973 quando a Corte de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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150 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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