(DOC. VP 539.6702.1040.0227)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Objeção prévia de executividade - Preliminar afastada - IPTU - Exercício de 2013 - Notificação do lançamento efetuada por edital publicado no diário oficial do município, sem prévia tentativa de comunicação no endereço do contribuinte - Inadmissibilidade - Ofensa ao direito de defesa - Precedentes deste TJ/SP e do STJ - Decadência não configurada - Vício formal que atrai a incidência do disposto no CTN, art. 173, II - Sucumbência mínima da embargante - Custas, despesas process

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