(DOC. VP 181.5511.4010.9100)

STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória de lançamento. Prescrição. Prazo de cinco anos. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - No regime do CPC, ressalvada a hipótese de constatação de valores ínfimos ou excessivos, a revisão da verba honorária atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que o prazo prescricional para a Ação Anulatória é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, contados da notificação do lançamento. Inaplicáveis as normas do Código Civil. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 947.206/RJ, sob o rito dos r

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