Jurisprudência sobre
natureza declaratoria negativa

101 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura de procedimento médico. Natureza abusiva. Dano moral. Cabimento. Fundamentos do aresto recorrido não impugnados. Aplicação das Súmula 283/s. Súmula 284/supremo tribunal. Quantum indenizatório. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não configuração. Agravo interno desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano. Precedentes. ... (Continua)

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102 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

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103 - TST. Recurso de revista. Execução. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«O Tribunal Regional respondeu suficientemente todos os questionamentos da União, consignando expressamente a inexistência de contradição, omissão, ou obscuridade na decisão embargada. Com efeito, esclareceu que «a intempestividade dos primeiros embargos foi declarada em razão do entendimento deste relator, constante da fundamentação, de que os declaratórios não têm natureza de recurso em sentido estrito, motivo pelo qual o prazo a ser observado não é contado em dobro.- (fl. 652 - numeração eletrônica). Patente, pois, que se trata de mero inconformismo quanto à matéria que restou vencida, razão pela qual seu melhor exame não é por meio de negativa de prestação. Nesse contexto, ao contrário do alegado pela União a decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, embora contrária aos seus interesses. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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104 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO. Não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional quando a Corte Regional estabeleceu todos os pressupostos fáticos e jurídicos necessários à solução da demanda. CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RENÚNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. VALIDADE. Não se alegando qualquer vício de vontade, tem-se como válida a renúncia expressa à estabilidade provisória do trabalhador integrante da CIPA, mormente quando recebe substancial valor acrescido às verbas rescisórias, a título de «liberalidade. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA EXTRAORDINÁRIA. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme ao não admitir, ressalvada a comprovação de evidente arbitrariedade, a revisão da condenação em multa por embargos protelatórios, pois é da Corte julgadora dos declaratórios a competência para avaliar a natureza protelatória da medida intentada e a conveniência de sua imposição. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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105 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO.

I. Não comprovada a regularidade da contratação, deve ser reconhecida a inexistência do débito. II. Os prejuízos decorrentes dos descontos mensais nos proventos de aposentadoria ultrapassam o conceito de mero aborrecimento, por impactar em renda mensal módica e de natureza alimentar, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe.... (Continua)

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106 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Supressão da rubrica de 84,32%. Reclamação trabalhista. Ofensa ao art. 1.022, II do CPC/2015. Não configuração. Demais omissões. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, aplicada por analogia ao recurso especial. Violação ao art. 6º da lindb. Natureza constitucional. Não conhecimento. Negativa de vigência aos CPC/2015, art. 44 e CPC/2015 art. 45. Competência da justiça do trabalho. Não conhecimento. Violação dos arts. 330, III, 485, I e VI, 506 e 509, II, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - O recurso especial por negativa de vigência ao CPC/2015, art. 1.022, II foi conhecido e negado provimento somente quanto ao primeiro questionamento, pois, quanto aos demais pontos, a deficiência de fundamentação não permitiu o conhecimento. Infere-se que estes tópicos não foram suscitados em sede de embargos de declaração no Tribunal de origem para provocar manifestação do colegiado acerca de eventual omissão relevante para o desfecho da controvérsia. ... (Continua)

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107 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Supressão da rubrica de 84,32%. Reclamação trabalhista. Ofensa ao art. 1.022, II do CPC/2015. Não configuração. Demais omissões. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, aplicada por analogia ao recurso especial. Violação ao art. 6º da lindb. Natureza constitucional. Não conhecimento. Negativa de vigência aos CPC/2015, art. 44 e CPC/2015 art. 45. Competência da justiça do trabalho. Não conhecimento. Violação dos arts. 330, III, 485, I e VI, 506 e 509, II, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial por negativa de vigência ao CPC/2015, art. 1.022, II foi conhecido e negado provimento somente quanto ao primeiro questionamento, pois, quanto aos demais pontos, a deficiência de fundamentação não permitiu o conhecimento. Infere-se que estes tópicos não foram suscitados em sede de embargos de declaração no Tribunal de origem para provocar manifestação do colegiado acerca de eventual omissão relevante para o desfecho da controvérsia. ... (Continua)

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108 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -

Contratação inexistente que restou incontroversa - Recurso da autora - Danos morais - Caso concreto - Parte autora que se insurgiu contra os descontos e ajuizou demanda judicial em tempo razoável - Descontos mensais em verba de natureza alimentar - Situação específica a tornar presentes os danos morais - Indenização fixada em R$ 5.000,00, tendo em vista as circunstâncias particulares do caso e os parâmetros comumente utilizados nesta C. Câmara - Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

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109 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Controvérsia acerca da incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. Fundamento central do acórdão do tribunal de origem de natureza estritamente constitucional. Inadmissibilidade do recurso especial. Alegação de omissão. Vício inexistente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Os Embargos de Declaração são cabíveis quando «houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (Código de Processo Civil, art. 535). ... (Continua)

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110 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Controvérsia acerca da incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. Fundamento central do acórdão do tribunal de origem de natureza estritamente constitucional. Inadmissibilidade do recurso especial. Alegação de omissão. Vício inexistente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Os Embargos de Declaração são cabíveis quando «houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (Código de Processo Civil, art. 535). ... (Continua)

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111 - TST. AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS MERAMENTE CONTESTADORES. OMISSÃO DETECTADA APENAS EM RELAÇÃO A UM TÓPICO. 1. Quanto à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, como bem assinalado no juízo de admissibilidade do Tribunal Regional, o acórdão que confirmou a justa causa para ruptura contratual foi minucioso e detalhista quanto ao registro dos fatos e definição da tese jurídica. 2. Na maioria dos tópicos objeto dos embargos declaratórios, verifica-se que a prestação jurisdicional foi prestada de forma completa e que o embargante não buscou prequestionar fatos ou teses, apenas atacando o acerto da decisão proferida. 3. Assim, a rejeição dos declaratórios foi consequência da impropriedade da medida adotada, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional. 4. No que se refere às horas extras, porém, verifica-se a existência de omissão relevante para a tese defendida pelo autor. Agravo provido parcialmente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. FALTA DE ADOÇÃO DE TESE. CARACTERIZAÇÃO. 1. Nos embargos de declaração o autor sustentou que apontou diferenças entre as horas extras pagas (inclusive pelo labor em domingos e feriados) e as efetivamente registradas nos controles de frequência, porém, os declaratórios foram rejeitados sem que a Turma firmasse tese a respeito da apresentação e correção, ou não, desse demonstrativo. 2. Como a falta de tese inviabiliza o recurso de natureza extraordinária, há, neste aspecto, aparente negativa de prestação jurisdicional. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DIFERENÇAS. FALTA DE APRECIAÇÃO DA TESE. CARACTERIZAÇÃO. 1. O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso do autor no tópico relativo às horas extras/intervalo intrajornada, utilizando como fundamento a fidedignidade dos controles de frequência acostados aos autos. 2. O autor embargou de declaração alegando ter apresentado demonstrativo de diferenças entre as horas extras pagas e as efetivamente trabalhadas conforme registrado naqueles controles. 3. Os declaratórios foram rejeitados sem que a Turma tenha emitido tese a respeito da alegação que é relevante, pois se de fato houve demonstração válida de diferenças de horas extras, caberia prover parcialmente o recurso ordinário, ainda que fidedignos os controles de frequência. 4. Recurso de revista conhecido e provido para anular a decisão proferida em embargos de declaração, com determinação de que nova decisão seja proferida apenas quanto a essa matéria.

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112 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição pelo indébito e indenização por danos morais. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar a suspensão dos descontos realizados mensalmente na conta em que recebido o benefício previdenciário do autor sob título de «Eagle Sociedade de Crédito Diret - 67". Inconformismo. Elementos dos autos que são aptos a possibilitar a antecipação de tutela prevista no CPC, art. 300. Negativa de contratação de seguro ou algo da natureza que possa traduzir os lançamentos de débitos na conta bancária da agravante e que permitissem à requerida promover descontos sob a nomenclatura de «Eagle Sociedade de Crédito Diret". Decisão mantida. Agravo não provido

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113 - STJ. Recurso especial. Contrato de opção de compra. Embargos de declaração. Desvio de finalidade. Não ocorrência. Erro de premissa reconhecido. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Ilegitimidade de parte. Julgamento extra petita afastado. Natureza integrativa dos declaratórios. Matéria de ordem pública. Violação do CCB, art. 50. Confusão patrimonial não reconhecida na origem. Súmula 7/STJ. Obrigação do depósito prévio do valor da compra. Incidência do CCB, art. 491. CCB, art. 187 e CCB, art. 884. Falta de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. É possível o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes quando o acórdão embargado tiver firmado sua convicção em premissa fática equivocada. ... (Continua)

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114 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - CABIMENTO - PERIGO DA DEMORA CONFIGURADO.

Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, cabe a elas comprovar, cabalmente, a sua hipossuficiência. Não havendo nos autos elementos ou indícios que demonstrem a incapacidade financeira da parte, é cabível o indeferimento da benesse. Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Se a parte autora nega a contratação com o banco e, por consequência, a existência do débito, e os elementos constantes nos autos demonstram a verossimilhança de suas alegações, é cabível o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada para determinar a suspensão dos descontos consignados, porquanto se trata de medida de simples reversibilidade, não sendo razoável exigir-se da parte a comprovação de fato negativo (prova diabólica). Presente, também, o perigo da demora, considerando que os descontos incidem sobre verba de natureza alimentar.... (Continua)

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115 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.

Reafirma-se a ausência da alegada negativa de prestação jurisdicional que, no entender do agravante, ensejaria a nulidade do acórdão regional. A adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não é causa de nulidade processual, nem enseja ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Agravo interno a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO TOTAL. NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA DA CBTU PARA A FLUMITRENS. AÇÃO DECLARATÓRIA COM CONTEÚDO CONSTITUTIVO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO CUMULADO COM DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo pretensão constitutiva, não há como prevalecer a suposta natureza meramente declaratória do pedido de nulidade do ato de transferência, no intuito de se afastar a prescrição aplicável à espécie. No caso em análise, é nítido o conteúdo condenatório desta ação, porquanto postulado, na inicial, obrigação de fazer, consistente na reintegração do autor aos quadros da CBTU, combinada com verbas pecuniárias. Nesse ensejo, considerando-se que o ato apontado como eivado de nulidade foi praticado em 1994 e a reclamação trabalhista ajuizada em 2016, ou seja, após o transcurso de mais de 22 (vinte e dois) anos, não há como se afastar a prescrição total pronunciada pelo Tribunal Regional. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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116 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.

Reafirma-se a ausência da alegada negativa de prestação jurisdicional que, no entender do agravante, ensejaria a nulidade do acórdão regional. A adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não é causa de nulidade processual, nem enseja ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Agravo interno a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO TOTAL. NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA DA CBTU PARA A FLUMITRENS. AÇÃO DECLARATÓRIA COM CONTEÚDO CONSTITUTIVO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO CUMULADO COM DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo pretensão constitutiva, não há como prevalecer a suposta natureza meramente declaratória do pedido de nulidade do ato de transferência, no intuito de se afastar a prescrição aplicável à espécie. No caso em análise, é nítido o conteúdo condenatório desta ação, porquanto postulado, na inicial, obrigação de fazer, consistente na reintegração do autor aos quadros da CBTU, combinada com verbas pecuniárias. Nesse ensejo, considerando-se que o ato apontado como eivado de nulidade foi praticado em 1994 e a reclamação trabalhista ajuizada em 2016, ou seja, após o transcurso de mais de 22 (vinte e dois) anos, não há como se afastar a prescrição total pronunciada pelo Tribunal Regional. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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117 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 649, IV. Verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade. Discussão quanto à sua natureza. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Erro material. Ausência. Vícios inexistentes. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, consignando que a pretendida inversão do julgado, em sede de Recurso Especial, quanto à conclusão do Tribunal de origem, relativa à alteração da natureza do crédito - considerado, pelo acórdão, decorrente de verba salarial, de índole alimentar - , demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, inviável, em face da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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118 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Direito processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão não evidenciada. CTB, art. 36. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de não haver violação ao CPC/2015, art. 1.022, tampouco negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal local se manifesta de forma suficientemente fundamentada sobre as questões necessárias para dirimir a controvérsia, ainda que de forma contrária à pretensão da parte. ... (Continua)

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119 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte. Não se cogita de vício de fundamentação. Agravo a que se nega provimento. AJUDA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA 1. O Tribunal Regional ao manter a improcedência do pedido, fundamentou que a verba ajuda alimentação não se enquadra como salário in natura, uma vez que o « pactuado na ‘CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - AJUDA ALIMENTAÇÃO’, da Convenção Coletiva de Trabalho 1992/1993, trazida aos autos pelo próprio Sindicato, extrai-se a natureza indenizatória da parcela e, interpretando a referida norma, assinala que a parcela foi concedida aos empregados do Banco como «meio de ressarcimento dos valores gastos com alimentação. Tanto este entendimento se mostra correto, que os empregados que utilizarem, de forma gratuita ou subsidiada, os restaurantes do Banco não farão jus ao benefício . Logo, não há como se verificar violação direta e literal aos dispositivos tidos por violados. 2. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO. FGTS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSENTE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. IN 40/2016, art. 1º, § 1º. O Tribunal Regional, em juízo de admissibilidade, não analisou o tema em questão. Nos termos do IN 40/2016, art. 1º, § 1º, é ônus da parte agravante opor embargos de declaração quando identificada omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista, sob pena de preclusão. Desse modo, cabia ao reclamante impugnar, mediante embargos de declaração, a omissão constante no juízo de admissibilidade do seu apelo, de modo que, não o fazendo, a matéria fica preclusa. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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120 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - INSCRIÇÃO NEGATIVA - RELAÇÃO JURÍDICA NEGADA - REQUISITOS PRESENTES.

A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como da ausência de irreversibilidade do provimento antecipatório (art. 300, §3º, do CPC). Presentes os requisitos para concessão da medida, o deferimento da tutela provisória é imperativo.... (Continua)

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121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMOS E OPERAÇÕES EM CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Autora, ora agravante, que alega ter sido vítima de fraude e nega ter contratado empréstimos e efetuadas operações utilizando o limite de cartão de crédito junto ao réu - Pretensão de ordem liminar para suspender as cobranças relativas aos contratos e operações impugnadas e de consignação em juízo do valor parcialmente reembolsado pelo Banco réu - Insurgência da autora, ora agravante, contra a r. decisão que indeferiu a liminar - Cabimento - Requisitos do CPC, art. 300 evidenciados no caso - Verossimilhança da tese autoral, mormente pelo fato de ter havido reembolso de quantia parcial pelo Banco, relativa a um dos contratos de empréstimo, que ora se pretende consignar nos autos, e porque fraudes dessa natureza são frequentes - Sopesando-se os interesses em conflito, de rigor privilegiar a posição do consumidor, mormente porque, no caso, há pretensão de consignação do valor parcialmente reembolsado pelo réu - Risco ao resultado útil da demanda caracterizado no caso - Precedentes - Decisão reformada. ... (Continua)

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122 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.

Para que resulte configurada negativa de prestação jurisdicional é imprescindível que a parte recorrente demonstre que o Tribunal Regional, ainda que oportunamente provocado, tenha permanecido silente acerca de questões essenciais, sobretudo de natureza fática, ao desate da controvérsia. 2. Evidencia-se, no caso dos autos, que a Corte de origem, com base nas provas coligidas, desde por ocasião do julgamento do recurso ordinário e, depois, nos declaratórios, explicitou com fundamentação adequada as razões que embasaram a impossibilidade de pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade ao reclamante, daí por que o julgamento não viola o, IX do art. 93 da Carta Constitucional. 3. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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123 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados .... (Continua)

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124 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Multa contratual. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Tutela provisória. Natureza precária e provisória do decisum que, em regra, não autoriza a interposição do recurso especial. Súmula 735/STF. Aplicação. Revisão da conclusão estadual. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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125 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Direito do previdenciário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Não ocorrência. Complementação de aposentadoria. Parcela ctva. Natureza jurídica. Direito adquirido. Ausência de matéria constitucional. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Interpretação de cláusulas contratuais e reelaboração da moldura fática. Procedimentos vedados na instância extraordinária. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Não arguição. Pressupostos de embargabilidade. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

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126 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Na situação dos autos, dos argumentos lançados pelo Tribunal Regional, constata-se que a decisão regional, ainda que contrária aos interesses do recorrente, foi devidamente fundamentada, não ensejando a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que o mero inconformismo da parte com a decisão que lhe é desfavorável não enseja a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. MATÉRIAS DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. As matérias debatidas nos autos notadamente demandam a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão. Contudo, na forma estabelecida pelo § 2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A oposição de embargos declaratórios, com a finalidade de obter novo pronunciamento judicial acerca de questão já decidida, não se amolda às disposições insertas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Na hipótese de ausência de omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, mostra-se pertinente a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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127 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS COMPROVADOS NA ORIGEM.

1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência e se faz presente quando não se pode esperar a decisão final sem que isso gere danos aos direitos do requerente. 3. A probabilidade do direito se faz presente quando as alegações das partes e o quadro probatório existente, ainda que incompleto, demonstram que o direito alegado provavelmente existe. 4. Deve ser concedida a tutela provisória para suspender os descontos, quando a parte nega a contratação que deu ensejo ao desconto.... (Continua)

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128 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MERO INCONFORMISMO. CARGO DE CONFIANÇA - OMISSÃO CARACTERIZADA. 1.

Quanto à negativa de prestação jurisdicional, a matéria foi devidamente apreciada e decidida no acórdão embargado, não havendo que se falar em omissão ou contradição, enquanto que o inconformismo não justifica a interposição de embargos declaratórios. 2. No que se refere à caracterização, ou não, do cargo de confiança, tem razão o embargante, pois a matéria tinha ficado prejudicada diante do provimento do agravo de instrumento quanto à negativa de prestação jurisdicional, porém, na sequência, o recurso de revista não foi conhecido quanto ao tema, de modo que se fazia imprescindível prosseguir no julgamento do outro tópico recursal, o que não aconteceu. Embargos declaratórios parcialmente procedentes. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. CARGO DE CONFIANÇA. ACESSO A INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS E ESPECIALMENTE SIGILOSAS. SÚMULA 102 E 126 DO TST. 1. A Turma Regional reconheceu o exercício de função de confiança em razão de acesso a informações estratégicas ou revestidas de sigilo empresarial, que lhe seriam confiadas em razão do cargo comissionado, tendo a obrigação de resguardá-las, inclusive, dos funcionários não comissionados. 2. Nessa quadra, o recurso de revista esbarra no óbice das Súmula 102/TST e Súmula 126/TST, na medida em que para afastar a exceção do CLT, art. 224, § 2º seria preciso concluir que esses empregados não teriam acesso a informações estratégicas e sigilosas não confiadas aos bancários não comissionados. 3. É claro que, em demanda individual, poderá o trabalhador demonstrar que não tinha acesso a informações de excepcional sigilo, porém, em se tratando de ação civil pública, com característica de generalidade, não é possível afastar a exceção legal para o cargo que tem acesso a informações estratégicas e sigilosas de natureza superior ou especial em relação às confiadas aos bancários em geral. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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129 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE A PARTE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, IV. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16/DF. TEMA 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO. FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados.... (Continua)

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130 - STF. Agravo regimental em embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Cofins. Sociedades cooperativas. Atos praticados. Natureza jurídica. Recurso posterior ao advento do CPC/2015.

«1. A controvérsia relativa ao alcance da isenção do COFINS sobre os atos praticados por sociedade cooperativa cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedente: RE-AgR 433.721, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 24/09/2015. ... (Continua)

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131 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA POR NORMA COLETIVA.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA POR NORMA COLETIVA . Diante da possível contrariedade a jurisprudência do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não rende ensejo à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido, no tema . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O CPC/2015, art. 1.026, § 2º autoriza o julgador a impor multa ao litigante, quando evidenciado o caráter protelatório dos Embargos de Declaração opostos. Na hipótese dos autos, constatado que os Declaratórios foram apresentados à deriva dos requisitos previstos nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, não há falar-se em exclusão da referida penalidade. Recurso de Revista não conhecido, no tema. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA POR NORMA COLETIVA. Cinge-se a controvérsia em definir a prescrição aplicável, se total ou parcial, nos casos em que se debate a natureza jurídica da verba auxílio-alimentação, alterada por norma coletiva. Com base no Tema 1.046 da tabela de Repercussão Geral do STF, o entendimento que se fixou nesta 1ª Turma é o de que é válida a norma coletiva que estabelece a natureza jurídica indenizatória para o benefício, pois não se trata de direito absolutamente indisponível. É dizer, ainda que o auxílio-alimentação tenha sido pago no início do contrato de trabalho com a natureza salarial, é plenamente possível e válida a alteração de sua natureza jurídica por meio de negociação coletiva. Logo, não há falar-se em inadimplemento contratual, mas em resultado de negociação coletiva que alterou a natureza de parcela não assegurada por preceito de lei. Nessa senda, não há lesão que se renova a cada mês, o que atrai a incidência da prescrição total, nos termos da Súmula 294/TST. Precedente. Recurso de Revista não conhecido, no tema.... (Continua)

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132 - TST. DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO NOVO E JURISDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MERO INCONFORMISMO. 1.

Não procede a alegada omissão na apreciação de «fato novo, consistente em inquérito policial concluído depois de proferida decisão monocrática deste Relator, pois a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em composição completa, firmou entendimento de que somente é possível apreciar o «fato novo caso conhecido o recurso de natureza extraordinária quanto aos requisitos extrínsecos e intrínsecos (E-ARR-693-94.2012.5.09.0322, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/05/2019), pois só então se abrirá a jurisdição de mérito. 2. No que se refere à negativa de prestação jurisdicional, os declaratórios revelam apenas o inconformismo da parte em relação ao decidido, pois restou expresso que a Corte Regional apreciou integralmente os fatos relevantes para a solução do litígio e que a parte pretendia, na verdade, a reavaliação da prova e o reexame da questão jurídica controvertida. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)

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133 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR MORAIS - CONTRATAÇÃO - NEGATIVA - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - VALORES DE PEQUENA MONTA - DANOS MORAIS.

Sendo negada a existência das contratações, compete à instituição financeira comprovar a regular celebração dos contratos, notadamente em face da impossibilidade de se produzir prova de fato negativo, a chamada prova diabólica. ... (Continua)

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134 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Condomínio. Art. 6º da LINDB. Caráter constitucional. Apreciação. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Os princípios contidos na Lei de Introdução às Normas do Direto Brasileiro (LINDB), apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em recurso especial, pois são institutos de natureza constitucional. ... (Continua)

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135 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Natureza dos direitos demandados. Repercussão geral não reconhecida. Tema 861. Processual civil. Substituição processual. Reclamação trabalhista. Reclamatória trabalhista ajuizada por sindicato, na qualidade de substituto processual. Controvérsia acerca da natureza dos direitos demandados, se individuais homogêneos ou heterogêneos. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 8º, III. CDC, art. 81. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«TESE - Natureza jurídica de direitos: se individuais homogêneos ou heterogêneos. ... (Continua)

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136 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Controvérsia sobre a natureza e a fundamentação legal da multa cobrada. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Questões relevantes, em tese, ao julgamento da causa, oportunamente suscitadas nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Agravo em recurso especial conhecido e recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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137 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - CABIMENTO - PERIGO DA DEMORA CONFIGURADO.

Não obstante a jurisprudência moderna caminhe no sentido de um posicionamento mais criterioso no deferimento da justiça gratuita, corrente a qual me filio, constatando-se, diante dos documentos colacionados, que a parte é economicamente hipossuficiente, e tratando-se de hipótese peculiar na qual restou demonstrada a real necessidade de concessão do benefício, cabível o deferimento da gratuidade de justiça. Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Se a parte autora nega a contratação com o banco e, por consequência, a existência do débito, e os elementos constantes nos autos demonstram a verossimilhança de suas alegações, é cabível o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada para determinar a suspensão dos descontos consignados, porquanto se trata de medida de simples reversibilidade, não sendo razoável exigir-se da parte a comprovação de fato negativo (prova diabólica). Presente, também, o perigo da demora, considerando que os descontos incidem sobre verba de natureza alimentar.... (Continua)

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138 - STJ. Recurso especial. Sequestro e cárcere privado. Lei da anistia. Prescrição. Natureza permanente do delito. Questão suscitada mas não debatida no acórdão. Omissão. Reconhecimento.

«1 - Hipótese em que a instância de origem incorreu em omissão quanto ao exame do caráter permanente do crime imputado ao réu, deixando de analisar a questão tanto para efeito de incidência da Lei da Anistia como para reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, pois embora se tenha feito ligeira referência à «engenhosa tese do crime permanente, não discutiu o tema sustentado pelo Ministério Público. ... (Continua)

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139 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Cerceamento de defesa. Reexame de provas.

1 - Na hipótese, agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. ... (Continua)

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140 - TST. Recurso de revista do reclamante. Recurso anterior à Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão do trt por negativa de prestação jurisdicional. Configuração.

«1. Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento específico, a despeito da oportuna oposição de embargos declaratórios, sobre aspectos fáticos relevantes para o correto enquadramento jurídico e a solução do litígio, já que é vedado a esta Corte o exame da prova dos autos, consoante diretriz da Súmula 126/TST, além de exigido o prequestionamento explícito, nos termos da Súmula 297/TST, pois, compete aos Tribunais Regionais delimitar toda a matéria fática deduzida pelas partes necessária à solução da controvérsia. ... (Continua)

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141 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Declaratória de inexistência de débito, indenização por danos morais e materiais e obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Duplicata. Protesto por indicação. Simples apontamento. Ausência de dano moral. Súmula 83/STJ (stj).

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma clara, suficiente e fundamentada, afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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142 - TST. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS DOS VALORES DE PRODUÇÃO .

No julgamento do recurso ordinário, o Regional consignou « olvidando-se o Reclamante de apresentar o principal os acordos coletivos através dos quais a verba foi instituída não só porque é a prova do fato constitutivo, como dali se deve extrair o parâmetro mínimo necessário ao quanto se pede: o valor de cada instalação e, daí, poder comparar com os valores pagos. Justamente por isso, não se pode deferir a verba, ainda que não tenha a Reclamada indicado a natureza de cada pagamento que realizou, como afirma o Reclamante «. O reclamante opôs embargos declaratórios, alegando que « revela-se contraditório, pois embora sustente que não foram anexados pelo Reclamante as normas coletivas que em se fundam o direito deste, em que pese a 1ª Reclamada ter reconhecido o pagamento de produção e anexado aos autos as referidas normas coletivas em que se baseiam a pretensão do Reclamante «. Na análise dos embargos declaratórios, o Regional não se manifestou sobre as normas coletivas alegadas pelo reclamante, que teriam sido acostadas pela reclamada e seriam, em tese, suficientes para aferir as diferenças dos valores de produção pleiteados, nada obstante devidamente instado mediante embargos de declaração. Assim, está configurada a negativa de prestação jurisdicional, pois se trata de questão fática indispensável para a solução da lide e insuscetível de análise nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista conhecido e provido. Fica prejudicado o exame dos demais temas do recurso do reclamante, bem como o exame do agravo de instrumento da reclamada, os quais poderão ser objeto de novos recursos, sem que ocorra a preclusão.... (Continua)

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143 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Devidamente fundamentada a decisão regional, com o enfrentamento da questão suscitada pelo autor em seus embargos de declaração, não prospera a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional . Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PETROLEIRO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Consoante o entendimento que atualmente prevalece nesta c. Corte Superior, não são devidos aos petroleiros os reflexos das horas extraordinárias prestadas no repouso previsto na Lei 5.811/1972, art. 3º, V. Entende-se que, de conformidade com a Lei 5.811/72, as folgas usufruídas pelos petroleiros durante a semana substituem o repouso semanal remunerado, disciplinado na Lei 605/49, mas não ostentam a mesma natureza jurídica deste. Diante, pois, da peculiaridade de que se reveste o regime de trabalho dos petroleiros, entende-se que os repousos concedidos pelo empregador têm natureza jurídica diversa da dos descansos previstos na Lei 605/49, e, sendo assim, não repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, a Corte Regional expressamente ressalta que o pedido ficou prejudicado em virtude da improcedência da ação. Assim, partindo desse prisma ( improcedência da reclamatória ), não se justifica a denúncia de contrariedade às Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, tampouco de violação da Lei 5.584/70, art. 14, § 1º. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -FRAUDE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO.

I. Não comprovada a regularidade da contratação, deve ser reconhecida a inexistência do débito. II. Os prejuízos decorrentes dos descontos mensais em benefício previdenciário ultrapassam o conceito de mero aborrecimento, por impactar em renda mensal módica e de natureza alimentar, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe. III. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

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145 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -FRAUDE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO.

I. Não comprovada a regularidade da contratação, deve ser reconhecida a inexistência do débito. II. Os prejuízos decorrentes dos descontos mensais nos proventos de aposentadoria ultrapassam o conceito de mero aborrecimento, por impactar em renda mensal módica e de natureza alimentar, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe. III. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

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146 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - REVELIA DECRETADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO.

I. Não comprovada a regularidade da contratação, deve ser reconhecida a inexistência do débito. II. Os prejuízos decorrentes dos descontos mensais nos proventos de aposentadoria ultrapassam o conceito de mero aborrecimento, por impactar em renda mensal módica e de natureza alimentar, de forma que a indenização por danos morais é medida que se impõe. III. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

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147 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade do acórdão do tribunal regional por negativa de prestação jurisdicional. Divergência jurisprudencial não configurada.

«Tratando-se de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial, em regra, não se viabiliza, pois as particularidades de cada processo não ensejam a configuração específica do dissenso jurisprudencial (Súmula 296, I, do TST). No caso, a Turma entendeu não ter ocorrido omissão no julgado porque o Tribunal Regional consignou a motivação lógica e jurídica que o conduziu ao entendimento de o reclamante ter sido acometido de doença profissional. Os arestos colacionados, por sua vez, veiculam tese genérica acerca do prequestionamento e da configuração de negativa de prestação jurisdicional, enquanto a hipótese dos autos é de ausência de vício e de fundamentação completa a afastar a pretensão de nulidade do acórdão. Recurso de embargos não conhecido. ... (Continua)

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148 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Venda casada. Comprovação. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

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149 - STJ. Competência. Conflito. Cautelar preparatória. Ações inversas a pretensão executiva. Foro competente. Declinatória confirmada em agravo. Tribunal ao qual não se vincula o juiz suscitante. Distinção determinada em face da natureza da competência controvertida. Incidência da Súmula 33/STJ.

«I - para a execução fundada em titulo extrajudicial, a preferência para fixação do foro competente observa a seguinte ordem: a) foro de eleição; b) lugar do pagamento; e c) domicilio do réu. ... (Continua)

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150 - TJSP. Bancário. Direito Consumerista. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da instituição financeira. Negativa do apelado de vinculação ao empréstimo consignado. Modalidade digital que exige do fornecedor meios seguros para validação do negócio jurídico e a dúvida favorece o consumidor. Elementos probatórios, conjuntamente, que não permitem concluir, com segurança, tenha a contratação partido do apelado. Falha na segurança do serviço bancário verificada. Inexigibilidade das obrigações oriundas do contrato impugnado. Descontos em seu benefício previdenciário, atingindo verba de natureza alimentar. Danos morais caracterizados e arbitrados em R$ 10.000,00 pelo juízo a quo. Redução para R$ 5.000,00 em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido. Não majoração dos honorários sucumbenciais. Tema 1059 do STJ

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