(DOC. VP 681.7203.4967.5009)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -

Contratação inexistente que restou incontroversa - Recurso da autora - Danos morais - Caso concreto - Parte autora que se insurgiu contra os descontos e ajuizou demanda judicial em tempo razoável - Descontos mensais em verba de natureza alimentar - Situação específica a tornar presentes os danos morais - Indenização fixada em R$ 5.000,00, tendo em vista as circunstâncias particulares do caso e os parâmetros comumente utilizados nesta C. Câmara - Sentença reformada para julgar procede

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