(DOC. VP 176.5953.3003.5700)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Condomínio. Art. 6º da LINDB. Caráter constitucional. Apreciação. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Os princípios contidos na Lei de Introdução às Normas do Direto Brasileiro (LINDB), apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em recurso especial, pois são institutos de natureza constitucional. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 3. A falta de prequestionamento da matéria

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