(DOC. VP 166.4902.8000.1300)

STF. Agravo regimental em embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Cofins. Sociedades cooperativas. Atos praticados. Natureza jurídica. Recurso posterior ao advento do CPC/2015.

«1. A controvérsia relativa ao alcance da isenção do COFINS sobre os atos praticados por sociedade cooperativa cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedente: RE-AgR 433.721, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 24/09/2015. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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