(DOC. VP 648.7515.9134.9274)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição pelo indébito e indenização por danos morais. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar a suspensão dos descontos realizados mensalmente na conta em que recebido o benefício previdenciário do autor sob título de «Eagle Sociedade de Crédito Diret - 67". Inconformismo. Elementos dos autos que são aptos a possibilitar a antecipação de tutela prevista no CPC, art. 300. Negativa de contratação de seguro ou algo da natureza que possa traduzir os lançamentos de débitos na conta bancária da agravante e que permitissem à requerida promover descontos sob a nomenclatura de «Eagle Sociedade de Crédito Diret". Decisão mantida. Agravo não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote