(DOC. VP 143.1824.1057.9700)

TST. Recurso de revista. Execução. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«O Tribunal Regional respondeu suficientemente todos os questionamentos da União, consignando expressamente a inexistência de contradição, omissão, ou obscuridade na decisão embargada. Com efeito, esclareceu que «a intempestividade dos primeiros embargos foi declarada em razão do entendimento deste relator, constante da fundamentação, de que os declaratórios não têm natureza de recurso em sentido estrito, motivo pelo qual o prazo a ser observado não é contado em dobro.- (fl. 652

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