(DOC. VP 231.1240.9918.0486)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Cerceamento de defesa. Reexame de provas.

1 - Na hipótese, agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. 2 - No caso, rever as conclusões do tribunal de origem acerca da preliminar de cerceamento de defesa demandaria o revolvimento do acervo fático probatório, procedimento inviável an

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