(DOC. VP 195.0274.4012.9200)

STJ. Recurso especial. Sequestro e cárcere privado. Lei da anistia. Prescrição. Natureza permanente do delito. Questão suscitada mas não debatida no acórdão. Omissão. Reconhecimento.

«1 - Hipótese em que a instância de origem incorreu em omissão quanto ao exame do caráter permanente do crime imputado ao réu, deixando de analisar a questão tanto para efeito de incidência da Lei da Anistia como para reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, pois embora se tenha feito ligeira referência à «engenhosa tese do crime permanente», não discutiu o tema sustentado pelo Ministério Público. 2 - Os crimes de sequestro e cárcere privado, de fato, pos

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