(DOC. VP 201.5680.9003.1800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Multa contratual. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Tutela provisória. Natureza precária e provisória do decisum que, em regra, não autoriza a interposição do recurso especial. Súmula 735/STF. Aplicação. Revisão da conclusão estadual. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmul

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