(DOC. VP 230.7071.0517.7576)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Venda casada. Comprovação. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - Na hipótese, rever a conclusão da Corte de origem de que comprovada a prática de venda casada demandaria a análise e interpretação de cláusulas contratuais e o revol vimento do acervo fático probatório dos autos, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via ele

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