Jurisprudência sobre
multas normativas
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101 - STJ. Processual civil e administrativo. Fundamentação. Deficiência. Conselho profissional. Multas. Nulidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Quando o conteúdo do dispositivo legal invocado no especial não possui comando normativo suficiente à impugnação dos fundamentos do aresto recorrido, há deficiência de fundamentação, incidindo, in casu, a Súmula 284/STF. ... ()
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102 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO AUTOR. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NORMAS COLETIVAS DO TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALTERAÇÕES NORMATIVAS PELA ASSEMBLEIA GERAL. VÍCIO FORMAL DE VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
Controvérsia sobre a invalidade da norma coletiva, por ausência de requisitos legais. Ausência de prova de que as alterações normativas foram aprovadas em assembleia geral. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência, a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência de comprovação de que as alterações normativas foram aprovadas em assembleia geral configura vício formal de invalidade. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RECLAMADA NÃO SUCUMBENTE . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O Regional manteve o indeferimento de condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de sucumbência. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO AUTOR. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ATUAÇÃO DO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais por parte do sindicato da categoria profissional, que atua como substituto processual em ação coletiva e não configurada má-fé, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Ante possível violação da Lei 8.078/90, art. 87, nos termos exigidos no CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ATUAÇÃO DO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. CDC, art. 87 - LEI 8.078/90 . No caso em apreço, o sindicato atua como substituto processual em ação coletiva, sendo que no acórdão regional não há registro de que o sindicato tenha agido com má-fé. A jurisprudência desta Corte tem adotado o entendimento de que o art. 87 do Código de Defesa ao Consumidor - Lei 8.078/1990 - preconiza que nas ações coletivas nas quais o sindicato atua como substituto processual e não demonstrada má-fé, não há de se falar em pagamento das custas processuais nem pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais pelo aludido sindicato. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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103 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS. VALORES CONTRATUAIS DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DIVERGENTES PELA PARTE AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA APLICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.Apelação interposta pelo Autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contratos de empréstimo consignado e condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. RAZÕES DE DECIDIR. As taxas de juros pactuadas nos contratos 31032466 (1,97% a.m.) e 23905225 (1,77% a.m.) respeitam os limites estabelecidos pelas Instruções Normativas do INSS 138/2022 e 106/2020, que previam tetos de 2,14% a.m. e 1,80% a.m. respectivamente. Não houve erro ou omissão na sentença de primeiro grau, que analisou corretamente as provas e aplicou os limites legais às taxas contratadas. Taxas de juros não se confundem com o Custo Efetivo Total. III. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. Honorários majorados... ()
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104 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Despesas com multas aplicadas por agências reguladoras. Dedução da base de cálculo do irpj e da CSLL. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência na fundamentação. Incidência da súmula 284/STF. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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105 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXAS DE JUROS EM CONFORMIDADE COM AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual apresentado pelo autor, no qual se discutia a cobrança de juros e o Custo Efetivo Total (CET) em contratos de empréstimo consignado, firmados com uma instituição financeira. A sentença condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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106 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTAS PREVISTAS NOS arts. 467 E 477, § 8º, DA CLT - HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA - MULTA NORMATIVA - CESTA BÁSICA - JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.... ()
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107 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Apelação cível. Empréstimo consignado. Custo efetivo total. Taxa de juros remuneratórios. Inexistência de abusividade. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora, condenando-o ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 1.600,00, com correção monetária e juros de mora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros e o custo efetivo total pactuados são abusivos ou se estão em conformidade com as Instruções Normativas 28 e 106 do INSS. III. Razões de decidir 3. As Instruções Normativas 28/2008 e 106/2020 do INSS limitam as taxas de juros remuneratórios, mas não o custo efetivo total (CET), que engloba todos os encargos e despesas da operação. 4. A análise das condições contratuais e a aplicação do princípio do tempus regit actum confirmam que as taxas contratadas estão em conformidade com a legislação vigente à época da contratação. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida. _______ Dispositivos relevantes citados: Instrução Normativa 28 do INSS, art. 13, II; Instrução Normativa 106 do INSS. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1036379-35.2023.8.26.0577 e Apelação Cível 1043221-50.2023.8.26.0506(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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108 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Apelação cível. Cartão de crédito consignado RMC e RCC. Custo efetivo total. Taxa de juros remuneratórios. Inexistência de abusividade. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora, condenando-a ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00, com correção monetária e juros de mora. 2. O autor alega abusividade do custo efetivo total (CET) em contrato de cartão de crédito consignado RMC e RCC, afirmando que a cobrança está acima do limite permitido pela Instrução Normativa INSS 28/2008. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros e o custo efetivo total pactuados são abusivos ou se estão em conformidade com as instruções normativas 28 e 125 do INSS. III. Razões de decidir 4. As Instruções Normativas 28/2008 e 125/2021 do INSS limitam as taxas de juros remuneratórios, mas não o custo efetivo total (CET), que engloba todos os encargos e despesas da operação. 5. O CET reflete a taxa de remuneração e demais encargos, sendo que a taxa de juros cobrada nos contratos está dentro do limite legal estabelecido nas normativas citadas. 6. A análise das condições contratuais e a aplicação do princípio do tempus regit actum confirmam que as taxas contratadas estão em conformidade com a legislação vigente à época da contratação. 7. Não há evidências de abusividade ou ilegalidade na cobrança, afastando a possibilidade de repetição de indébito ou indenização por danos morais. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida. _______ Dispositivos relevantes citados: Instrução Normativa 28 do INSS, art. 13, II; Instrução Normativa 125 do INSS, art. 16, III; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1036379-35.2023.8.26.0577 e Apelação Cível 1043221-50.2023.8.26.0506(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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109 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante antes da vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017 e da instrução normativa 40 do TST. Reclamante. Multas previstas nos CLT, art. 467 e CLT, art. 477.
«1 - A multa prevista no CLT, art. 467 tem como fato gerador o não pagamento das verbas rescisórias incontroversas, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, ou seja: não haver a controvérsia na data da audiência é o requisito previsto em lei para a imposição da multa. O vínculo empregatício foi reconhecido somente em juízo, razão pela qual não se pode cogitar de pagamento da referida multa. Ademais, o TRT consignou que as parcelas incontroversas tinham sido pagas no prazo. ... ()
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110 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Serviços hospitalares. Base de cálculo de irpj e CSLL. Alíquotas diferenciadas. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Direito líquido e certo. Afastado pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos e interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ofensa a instruções normativas. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Súmula 518/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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111 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS ADMINISTRATIVAS. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. REINCIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS NORMATIVOS. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO ANULATÓRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, com a anulação das multas subsequentes à primeira autuação, impostas pelo Município de Belo Horizonte em decorrência de construção irregular de passeio. ... ()
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112 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de contrato. Empréstimo pessoal consignado. Custo efetivo total. Taxa de juros remuneratórios. Inexistência de abusividade. Pedido de dano moral não consta na inicial. Inovação recursal não admitida. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora, condenando-a ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. A autora alega abusividade do custo efetivo total (CET) em contrato de empréstimo consignado, afirmando que a cobrança está acima do limite permitido pela Instrução Normativa INSS 28/2008. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros e o custo efetivo total pactuados são abusivos ou se estão em conformidade com as instruções normativas 28/08 do INSS. III. Razões de decidir 4. As Instruções Normativas 28/2008 e 138/2020 do INSS limitam as taxas de juros remuneratórios, mas não o custo efetivo total (CET), que engloba todos os encargos e despesas da operação. 5. O CET reflete a taxa de remuneração e demais encargos, sendo que a taxa de juros cobrada nos contratos está dentro do limite legal estabelecido nas normativas citadas. 6. A análise das condições contratuais e a aplicação do princípio do tempus regit actum confirmam que as taxas contratadas estão em conformidade com a legislação vigente à época da contratação. 7. Não há evidências de abusividade ou ilegalidade na cobrança. 8. Pedido de dano moral feito apenas em grau de apelação não conhecido. Vedada a inovação recursal. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida em parte e desprovida na parte conhecida. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11, art. 1.014; Instrução Normativa 28/2008 do INSS, art. 13, II; Instrução Normativa 138/2022 do INSS; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1008361-41.2023.8.26.0597 e Apelação Cível 1036379-35.2023.8.26.0577.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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113 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Dissídio jurisprudencial configurado. Contrato de arrendamento mercantil. Multas de infração de trânsito cometidas pelo arrendatário. Ilegitimidade passiva ad causam da arrendadora.
1 - As exigências de natureza formal, atinentes à configuração do dissídio jurisprudencial, devem ser mitigadas quando verificada a notoriedade da divergência, como é o caso dos autos, no qual são evidentes a similitude fática e a discrepância de interpretação normativa entre os acórdãos confrontados.... ()
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114 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Execução. Multa convencional. Aplicação mês a mês de todos os instrumentos normativos, e não por cláusula de cada específico instrumento violado. Ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI. Configuração. O trt,
«ao analisar o teor da norma coletiva que previa o pagamento da multa normativa, concluiu que havia previsão do pagamento de uma multa para cada mês em que se verificou violação a qualquer das cláusulas convencionais. Ocorre que, do conteúdo da cláusula normativa que estabelece o pagamento de multa equivalente a 10% do salário normativo em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas da convenção coletiva, inclusive em caso de reincidência, não se verifica haver previsão expressa de pagamento de uma multa normativa por mês, e a interpretação que mais se coaduna com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade é a de ser devida uma multa por cada cláusula infringida a cada período de vigência dos acordos coletivos de trabalho. Nesse mesmo sentido, o teor da Súmula 384/TST, I, ao dispor que o descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma delas o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. Por essa razão, ainda que a inobservância das cláusulas atinentes às horas extras e ao adicional noturno tenha configurado uma prática contínua, somente é cabível uma única apenação por cada cláusula infringida a cada período de 12 meses, vigência dos instrumentos coletivos. Assim sendo, considerando que as cláusulas normativas benéficas devem ser interpretadas restritivamente, conforme preceitua o CCB/2002, art. 114, e em observância aos mencionados princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, merece provimento o recurso para restabelecer a sentença que limitou a condenação ao pagamento de 2 (duas) multas, por descumprimento das cláusulas normativas referentes às horas extras e ao adicional noturno, a cada período de vigência (12 meses) dos 05(cinco) instrumentos normativos violados (2008/2009, 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012 e 2012/2013). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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115 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - DEVOLUÇÃO E RETORNO DE MERCADORIAS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - REQUISITOS - RICMS/2002 - NÃO CUMPRIDOS - MULTAS - VALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
O aproveitamento de crédito de ICMS, em razão do princípio da não cumulatividade, é possível nas hipóteses de troca ou devolução de mercadorias. Não procede o aproveitamento de crédito relativo ao ICMS/ST quando inobservado pelo contribuinte o regramento específico de restituição do tributo na hipótese de devolução de mercadoria efetivamente entregue, notadamente quando não observado o disposto nos arts. 22 a 24, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS. Não se admite a apropriação de crédito de ICMS decorrente de cancelamento de venda e devolução de mercadorias quando, a despeito de emitir as notas de entrada, o art. 34, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02 e art. 78 da Parte Geral RICMS não foram observados. O RICMS/02 do Estado de Minas Gerais, de forma específica, disciplina o aproveitamento de crédito tributário, pelo que a sua inobservância inviabiliza o exercício do direito pelo contribuinte. O aproveitamento do crédito de ICMS não pode se dar a margem do referido regramento legal, utilizando cada contribuinte a forma que melhor lhe aprouver, sob pena de desconfigurar todo um sistema que normatiza tal procedimento. A multa de revalidação configura penalidade pelo não cumprimento de uma obrigação, com cunho punitivo e não confiscatório. Existindo previsão legal na legislação estadual aplicável de percentual para a penalidade, acrescentado ao fato de que a aplicação foi realizada por autoridade competente, não cabe ao Judiciário alterar os parâmetros da fixação da multa, sob pena de invasão de competência.... ()
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116 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Violação ao CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Incidência da Súmula 98/STJ. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não-cumulativas. Creditamento. Conceito de insumos. Lei 10.637/2002, art. 3º, II e Lei 10.833/2003, art. 3º, II. Ilegalidade das instruções normativas srf 247/2002 e 404/2004.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. ... ()
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117 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Extravio de notas fiscais. Anulação de multas. Matéria não apreciada pela origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Instrução normativa 25/1999 do estado do Ceará. Ato infralegal que não enseja o recurso especial. Agravo interno do estado do Ceará a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte considera que a ausência de enfrentamento da questão, objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante a interposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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118 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Extravio de notas fiscais. Anulação de multas. Matéria não apreciada pela origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Instrução normativa 25/1999 do estado do Ceará. Ato infralegal que não enseja o recurso especial. Agravo interno do estado do Ceará a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte considera que a ausência de enfrentamento da questão, objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante a interposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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119 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Aplicação de multas pela antt com base em atos normativos infralegais. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.033. Precedentes. Desprovimento.
«1 - É inviável o processamento do recurso extraordinário quando seu exame implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais (Lei 8.987/1995 e Lei 10.233/01, e Decreto 2.251/1998)) que fundamentaram a decisão a quo. ... ()
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120 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Anatel. Aplicação de multas. Descontinuidade na prestação do serviço de telecomunicações. Prescrição intercorrente afastada. Ausência de inércia da administração. Conclusão do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Legalidade das multas aplicadas. Acórdão recorrido baseado em interpretação de cláusulas contratuais e em matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do CPC/1973, art. 535 repelida. ... ()
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121 - TST. Repousos semanais remunerados majorados pela integração de horas extras. Reflexos. O trt entendeu que os repousos semanais remunerados majorados pela integração das horas extras devem refletir nas demais verbas pleiteadas. A decisão regional como posta contraria a Orientação Jurisprudencial da sdi-I 394. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial da sdi-I 394 e provido. Multa normativa. O trt decidiu que houve descumprimento das cláusulas coletivas pelo não pagamento das horas extraordinárias, deferindo uma multa normativa para cada convenção descumprida. Nesse contexto, não há que se falar em afronta aos dispositivos de Lei invocados, uma vez ressaltado pela corte regional que as cláusulas normativas relativas às horas extras foram descumpridas pelo banco, ao contrário do que alega este, incidindo, na hipótese, o óbice das Súmula 126/TST e Súmula 296/TST.
«Recurso de revista não conhecido.... ()
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122 - STJ. Administrativo. Ação declaratória de inexigibilidade de multa. Aeroporto internacional de congonhas/SP. Infração administrativa. Ausência de eia/rima e licença ambiental. Solução posterior ao ajuizamento da ação. Procedência parcial. Nulidade da multa. Determinação de nova análise do valor pelo órgão administrativo responsável. Acórdão recorrido já fixou novo valor. Mínimo legal. Decreto 3.179/1999, art. 44. Pretensão de restabelecer o valor anteriormente fixado. Violação de Decreto regulamentar. Não cabimento. Necessidade de análise de Resolução e reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade. Espécies normativas que não se enquadram no conceito de Lei ou tratado. Súmula 7/STJ. Precedentes.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de multa, aplicada em razão do processo administrativo 2008.0.315.562-6, decorrente de autuação pelo funcionamento do Aeroporto Internacional de Congonhas/SP sem EIA/RIMA e licença ambiental. ... ()
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123 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Aproveitamento de créditos de pis e de Cofins. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa às instruções normativas 2.121/2022 e 2.152/2023. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Súmula 518/STJ. Ausência de prequestionamento dos arts. 301, § 3º, do Decreto 9.580/2018) ; 12, § 4º, do Decreto-Lei 1.598/1977; 3º, § 4º, 13, e 15, VI, da Lei 10.833/2003; e 16 da Lei 11.116/2005. Incidência da súmula 211/STJ. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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124 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1.
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Conforme relatado, os óbices erigidos pela Corte Regional foram confirmados pela decisão monocrática, por meio da técnica per relationem, quais sejam: I) o óbice da Súmula 126/TST, uma vez que o acórdão decidiu com base no conjunto fático probatório dos autos; II) a ausência de violação aos CLT, art. 818 e CPC art. 373, pois a controvérsia não foi solucionada com base no ônus da prova, mas pela consideração de que as provas produzidas nos autos foram desfavoráveis à ré; III) ausência de violação direta da CF/88, art. 5º, II, que consagra o princípio da legalidade. A parte agravante, porém, limitou-se a tecer fundamentos de mérito corroborando o defendido no recurso revista. Assim, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, tal óbice, o que não atende ao comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo não conhecido, no particular. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. SÚMULA 146/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem apontou que os registros de ponto evidenciam que houve trabalho em mais de sete dias consecutivos, sem a concessão de folga, e trabalho em feriados, sem a devida contraprestação. 2. Considerando a moldura fática delineada pelo Tribunal Regional, insuscetível de revisão nesta fase recursal extraordinária, a decisão encontra-se em conformidade com a Súmula 146/TST, verbis: «o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal . INTERVALO INTERJORNADAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O desrespeito ao intervalo de descanso mínimo de 11 (onze) horas entre as jornadas acarreta, nos termos da jurisprudência remansosa desta Corte Superior, acarreta os mesmos efeitos que o § 4º do CLT, art. 71 atribui ao descumprimento do intervalo intrajornada. 2. Assim, ainda que tenham sido pagas as horas excedentes do limite legal diário, permanece hígida a obrigação de o empregador pagar a integralidade das que foram subtraídas do intervalo mínimo entre jornadas, com adicional. O entendimento está consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-I do TST. MULTAS NORMATIVAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático probatório dos autos, concluiu que ficaram caracterizadas duas violações normativas. Para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice da Súmula 126/TST. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O TRT registrou que a gratificação de férias não foi quitada nos meses de agosto de 2014 e junho de 2015 e que « a ré não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que houve ausências injustificadas em quantidade suficiente para a perda do benefício normativo . Para se chegar à conclusão diversa, nesses temas, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice da Súmula 126/TST. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. FATOS ANTERIORES À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O contrato de trabalho foi extinto antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17. Sendo assim, em respeito ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum, a norma de direito material prevista do CLT, art. 4º, em sua atual redação, é inaplicável ao presente caso. 2. Esta Corte Superior, interpretando o alcance do CLT, art. 4º, conforme sua redação vigente anteriormente à Lei 13.467/17, firmou entendimento no sentido de que o tempo de serviço é computado a partir da disponibilidade da força de trabalho, e não exclusivamente da efetiva prestação do serviço. Desse modo, o tempo gasto pelo empregado dentro das próprias dependências da empresa, considera-se como tempo à disposição do empregador, sendo que, se ultrapassados dez minutos diários, deve ser considerada como extra a sua totalidade, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual, nos moldes da Súmula 366/TST. 3. Registre-se, ainda, que o Tribunal Regional não examinou a questão à luz dos ACTs da categoria ou de Portarias Ministeriais, tampouco houve oposição de embargos de declaração para sanar a omissão. Incide, portanto, o óbice da Súmula 297/TST. Assim, não há aderência entre o presente caso e o Tema de repercussão geral 1.046 do STF. Agravo a que se nega provimento.... ()
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125 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Violação do CPC/2015, art. 9º. Ausência de força normativa apta à reforma do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Ausência de intimação. Súmula 7/STJ. Nulidade de execução de multas por infrações da convenção de condomínio. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial não deve ser admitido quando a alegada violação de dispositivos de Lei não contêm comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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126 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Multas ambientais. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Laudo ambiental completo e conclusivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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127 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO PROCON/SP. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA IRREGULAR DE PREÇOS EM PRODUTOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 E DE EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS À VENDA SEM INFORMAÇÃO DO PREÇO.
Recurso tirado contra sentença de improcedência. 1. Empresa que se aquieta ao ser instada à apresentação de notas fiscais da compra e da venda de produtos para a aferição da prática irregular de preços durante a pandemia do Novo Coronavírus. Processos administrativos com trâmite regular, preservados ampla defesa e contraditório. Multas corretamente aplicadas por descumprimento ao art. 55, §4º, do CDC. Penalidades mantidas. 2. Produtos expostos à venda sem qualquer informação sobre seus respectivos preços para pagamento à vista, com infringência do art. 31, «caput, do CDC. Aventada nulidade por não realização de dupla visita. Desnecessidade, por não se cuidar de microempresa ou empresa de pequeno porte e, ademais, a atividade autuada é elencada dentre aquelas que oferecem alto risco. Inteligência do Lei Complementar 23/2006, art. 55, §1º c/c Portaria Normativa Procon 51/2018. Penalidades adequadamente aplicadas. 3. Desfecho de origem preservado. Majoração da verba honorária. Recurso desprovido... ()
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128 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Multas e demais sanções. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de infração administrativa aplicada pelo PROCON, objetivando a nulidade do processo administrativo, com aplicação de multa ou, alternativamente, a revisão do valor da multa. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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129 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pretensão de declaração de nulidade dos processos administrativos. Redução do valor das multas. Violação a direitos do consumidor. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de multa administrativa, objetivando o cancelamento de multas aplicadas, através de seis processos administrativos oriundos de demandas individuais de consumidores. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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130 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS CLT, art. 477 e CLT art. 467. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTA NORMATIVA. VALE ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO QUE NÃO DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.
Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I (incluído pela Lei 13.015/2014) . Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo de Instrumento a que se nega provimento... ()
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131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTAS E CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE AFRETAMENTO MARÍTIMO. PROPORCIONALIDADE ENTRE ESTRANGEIROS E NACIONAIS NA TRIPULAÇÃO DA EMBARCAÇÃO UTILIZADA NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO.
As autoras, ora apeladas, após sagrarem-se vencedoras em um procedimento licitatório internacional (convite 1470923148), assinaram com a ré apelante, aos 02/12/2014, dois contratos com a finalidade de afretamento de embarcações por tempo e prestação de serviços relacionados, bem como para a instalação de dutos submarinos vinculados ao Polo Pré-Sal, sendo um dos contratos destinados aos trabalhos em águas rasas e o outro, em águas profundas. Todavia, aos 10 de agosto de 2017, as Autoras foram surpreendidas com uma notificação enviada pela ré, aplicando-lhes multa no valor de R$ 18.060.060,00 (dezoito milhões, sessenta mil e sessenta reais), por ter operado 180 (cento e oitenta) dias em águas jurisdicionais brasileiras sem o cumprimento integral dos 20% (vinte por cento) de brasileiros dos profissionais admitidos a bordo da embarcação SOLITAIRE, conforme determina o art. 3º, da Resolução Normativa 72 (RN 72), do CNIg - Conselho Nacional de Imigração. ... ()
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132 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Responsabilidade subsidiária. 2. Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Dano moral. Instrução normativa 40/TST. Cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista pelo trt de origem. Preclusão.
«O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula 285/TST e da Orientação Jurisprudencial 377/TST-SDI-I, editou a Instrução Normativa 40/TST, que, em seu art. 1º, dispõe: «Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. Na hipótese, o TRT de origem recebeu o recurso de revista interposto pelo Recorrente apenas quanto ao tema «honorários advocatícios, por vislumbrar possível contrariedade à Súmula 219/TST, I, tendo denegado o processamento do apelo no que concerne aos temas «responsabilidade subsidiária, «multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477 e «dano moral. Assim, em razão da nova sistemática processual e da edição da Instrução Normativa 40/TST - já vigente quando da publicação da decisão do TRT que admitiu parcialmente o presente apelo - , cabia ao Recorrente impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, o exame do cabimento do recurso de revista ater-se-á ao tema recebido pela Corte de origem. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas.... ()
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133 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Plantações cítricas. Viveiro. Auto de infração. Multa. Interdição. Desobediência. Impossibilidade de conclusão, sem complexa dilação probatória, de que a distância entre o pomar e o viveiro é suficiente para evitar qualquer contaminação. O Decreto e demais atos normativos são legítimos quando amparados na Lei que regulamentam. No exercício do poder de polícia, pode a administração autuar infratores e impor multas por atividades potencialmente lesivas ao bem comum, praticadas pelos particulares. Recurso improvido.
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134 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Tarifa de emissão de carnê (TEC). Cobrança pela emissão de boleto bancário. Ilegalidade. CDC, art. 51, XII e Resolução 3693/09 do Banco Central. Exigência da tarifa que configura infração ao CDC, art. 39, V. Multa imposta a instituição bancária fixada em valor compatível com a gravidade da infração e com o porte econômico do estabelecimento. Portaria normativa do PROCON que apenas uniformiza critérios para a graduação das multas administrativas de acordo com os parâmetros da lei. Anulatória da multa e auto de infração improcedentes. Recurso desprovido.
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135 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. MULTA NORMATIVA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, quanto a mais de um tema, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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136 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo. Infração administrativa. Multas. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo interno em desfavor do Banco Santander (Brasil) S/A. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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137 - TJSP. Apelação - Ação Anulatória - Multas de Trânsito - CTB, art. 257, § 8º - Dupla notificação exigida - Sentença de procedência - Insurgência da Municipalidade-ré - Procedência parcial.
Debate sobre a extensão da condenação e da quantificação dos ônus sucumbenciais. Primeiramente, restou claro ser a sentença ultra petita - O MM. Juízo condenou a Municipalidade-ré em quantidade superior à requerida. O pedido consistiu apenas na declaração de nulidade das multas, conforme inclusive trazido pela autora em embargos de declaração, e não em eventual repetição, até porque constam as multas como não pagas. Outrossim, tal pedido não pode ser tomado como implícito ou, pela circunstância retromencionada, decorrência lógica do primeiro/consequencial. Quanto ao ônus sucumbenciais, cabe sua readequação - Embora já fixada a verba honorária dentro da(s) faixa(s) mínima(s) do parágrafo § 3º, do art. 85, CPC, conforme previsão do § 5º do mesmo artigo, deve ser adotado o que determina o CPC, art. 90, § 4º (redução pela metade da verba honorária) - Aplicabilidade da disposição normativa à Fazenda Pública, orientação recente do E. STJ e anseio do atual CPC pela resolução consensual, rápida e efetiva do litígio e falta de oposição, inclusive, por parte da parte vencedora (autora). R. sentença reformada - Apelo da ré provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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138 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO REJEITADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE - LEI 14.454/2022 - RESOLUÇÕES NORMATIVAS ANS 469/21 E 539/2022 - AMPLIAÇÃO DO ROL DE COBERTURA PARA TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO - NECESSIDADE EVIDENCIADA - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1- Odeferimento da medida liminar e o seu respectivo cumprimento não justificam a extinção do feito por perda superveniente do objeto, sendo necessário o provimento jurisdicional de mérito com a finalidade de confirmação da medida antecipatória. ... ()
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139 - STJ. Processual civil. Poder de polícia. Necessidade de registro do quiosque em CNPJ e no conselho regional de farmácia. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão com base em instrução normativa. Ato normativo não incluído no conceito de Lei. Suposto pagamento das multas. Reexame de matéria fático probatória. Pedido de abstenção de novas autuações pelo conselho. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não contradição na aplicação do CPC/1973, art. 285-A em sede de mandado de segurança. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.
1 - A discussão sobre a caracterização dos fatos que determinaram a caracterização do quiosque para venda de produtos farmacêuticos e a necessidade de imposição da multa impõem o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ ... ()
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140 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Sistema de medição para faturamento de energia. Termos de notificação. Multas aplicadas em decorrência do atraso na instalação de equipamentos. Resolução normativa aneel 109/2004. Ofensa reflexa à Lei. Impossibilidade de análise de ato administrativo normativo por esta corte. Proporcionalidade das penalidades aplicadas. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento do Lei 9.427/1996, art. 3º, X. Honorários advocatícios. Majoração. Pedido prejudicado. Recurso especial não conhecido.
«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial quanto à alegação de ofensa ao Lei 10.848/2004, art. 1º, §6, III, porquanto esta ocorreria apenas de forma reflexa, sendo imprescindível a análise da Convenção de Comercialização, instituída pela Resolução Normativa ANEEL 109/2004, para o deslinde da controvérsia. Precedentes desta Corte. ... ()
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141 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória de débito fiscal. Tutela de urgência. Atos administrativos. Multas administrativas. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal proposta por Banco Santander (brasil) S/A. em face do Município de São Paulo, objetivando a obtenção de provimento jurisdicional que desconstitua duas multas administrativas aplicada pela parte ré, bem como a declaração de nulidade dos referentes autos de infração por ausência de intimação, fundamentação da multa em dispositivo legal revogado e violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e devido processo legal. Objetiva ainda a parte autora a concessão liminar de tutela de urgência, para que sejam suspensos os efeitos jurídicos da decisão administrativa, até julgamento definitivo da lide, evitando-se, assim, a inutilidade do provimento jurisdicional final, bem como o advento do malsinado modelo do solve et repete. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para anular o auto de multa 11.355.046-4 (R$7.623,00) e retificar o valor da penalidade pecuniária do auto de multa 11.357.582-3 para o montante de R$535.166,00.... ()
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142 - TJSP. Recurso de Apelação. Readequação. Ação Declaratória de Anulação e para Abstenção de Ato de Autuação e Apreensão de Veículo pela ARTESP. Aplicabilidade da Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento no julgamento do RE 661702, onde fixada tese no Tema 546, nos seguintes termos: «Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo e inconstitucional condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração.. Necessária adequação, para dar provimento, em parte, ao Recurso de Apelação interposto pela autora, e por consequência, julgar procedentes, em partes, os pedidos iniciais, para autorizar a liberação do veículo objeto de apreensão, independentemente do pagamento de multas e medidas administrativas. Venerando Acórdão que deve ser modificado, em parte
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143 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário e financeiro. ICMS. Estado de Minas Gerais. Valor adicionado fiscal. Vaf. Forma de cálculo. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, situados em municípios diferentes. Consideração do preço corrente das mercadorias. Validade das instruções normativas sre 1/2006 e 1/2007, em face da Lei complementar federal 87/1996. Matéria de índole infraconstitucional. Controvérsia a respeito da harmonia de ato normativo executivo em face da Lei que lhe dá fundamento de validade. Crise de legalidade. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 636/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte agravante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Súmula 512/STF. Agravo interno desprovido.
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144 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE DE REPERCUSÃO GERAL DO STF - VERBAS RESCISÓRIAS - MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477 - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - MULTA NORMATIVA - VALE TRANSPORTE - TÍQUETE ALIMENTAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APELO DESFUNDAMENTADO. ITEM I DA SÚMULA 422/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.... ()
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145 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inocorrência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Mesma tese desenvolvida com base na alínea a do permissivo constitucional. Conhecimento prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multas. Litigância de má-fé e CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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146 - STJ. Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Multas e demais sanções. Alegação de contrariedade do CPC/2015, art. 341. Não ocorrência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de afronta aos Lei 6.938/1981, art. 8º, 10, 11 e Lei 6.938/1981, art. 17. Inexistência. Decreto municipal 1.895/2010. Instrução normativa 13/2015 e da Resolução conama 237/1997. Violação de dispositivos federais. Direito local. Incidência por analogia da Súmula 280/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se, origem, de ação anulatória de auto de infração ambiental decorrente de infração administrativa que estaria caracterizada pelo funcionamento de sete estações rádio-base, atividade considerada potencialmente poluidora, sem as licenças ambientais, objetivando cancelar o auto de infração citado inicial lavrado pelo primeiro agravado, sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para alterar o valor dos honorários fixados. ... ()
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147 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RÉ (CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 . HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. Na hipótese, o acolhimento das alegações recursais, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «os controles de frequência acostados aos autos, por sua vez, indicam o labor de 44 horas semanais, excedendo a jornada semanal prevista na norma coletiva em duas horas, demandaria, necessariamente, o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a aparente violação do CLT, art. 818, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido. 3. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. O acolhimento das alegações recursais, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «inexistente a prova da quitação da verba nos valores previstos na norma coletiva, demandaria, necessariamente, o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária (Súmula 126/TST). 3.2. Não obstante, as alegadas controvérsias acerca da natureza da parcela e da concessão de vales adicionais não foram objeto de prequestionamento (Súmula 297/TST, I). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 4. MULTAS NORMATIVAS. RECURSO DESFUNDAMENTADO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 4.1. A pretensão recursal está desfundamentada à luz do CLT, art. 896. 4.2. Outrossim, ausente o prequestionamento relativo ao pedido subsidiário de limitação da condenação ao pagamento de uma multa normativa (Súmula 297/TST, I). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 5. REDUÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O acolhimento das alegações recursais, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «a análise dos elementos contidos nos autos demonstra que se configurou, «efetivamente, a redução do salário da obreira no período referido, demandaria, necessariamente, o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 6. REAJUSTES COLETIVOS. DIFERENÇAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O acolhimento das alegações recursais, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual a empregadora não comprovou a incidência dos percentuais dos reajustes estabelecidos nas normas coletivas no salário da obreira, «não havendo, outrossim, a prova do pagamento das respectivas diferenças, demandaria, necessariamente, o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 7. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O acolhimento das alegações recursais, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual, «apenas a partir de fevereiro de 2015 passou a haver o pagamento de parcela denominada anuênio, sendo que «os percentuais pagos não observaram as disposições normativas acerca da matéria, demandaria, necessariamente, o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RÉ (VALEC ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. Para além, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que, na ausência de provas, «com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos arts. 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos arts. 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços". 4. Pendente o julgamento do Tema 1.118 da Tabela da Repercussão Geral do STF, sem determinação de suspensão nacional, é de se acolher esse entendimento, por disciplina judiciária. 5. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que o Ente Público não se desvencilhou do ônus que lhe incumbia, razão pela qual não merece provimento o apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. III - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RÉ (CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte aponta que o disposto na Súmula 338/TST, III não alcança o intervalo intrajornada, em razão da parte final do § 2º do CLT, art. 74, que autoriza expressamente a pré-assinalação do período destinado ao intervalo intrajornada, não subsistindo irregularidade em razão de sua anotação invariável. 2. Assim sendo, cabe ao reclamante o ônus de provar a fruição parcial ou a supressão do intervalo intrajornada na hipótese de pré-assinalação do período. 3. No presente caso, ao atribuir à reclamada o ônus de comprovar a regular concessão do intervalo intrajornada pré-assinalado, o TRT contrariou a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte acerca do tema, razão pela qual o acórdão regional merece reforma, no particular. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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148 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Alegação genérica de ofensa aos arts. 1.023, 1.024, 1.025 e 1026 do CPC/2015. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento dos arts. 23 e 33, I, da Lei complementar 87/1996. Incidência da súmula 211/STJ. Multas. Litigância de má-Fé e CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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149 - TJSP. Ato administrativo. Poder de Polícia. Município de São Paulo. Imposição de multa administrativa. Distribuição irregular, em via pública, de informes sobre empreendimentos imobiliários. Mandado de Segurança. Impetração para anulação de multas que foram impostas. Desacolhimento. Infração ao art. 25, da Lei Municipal 10315/87, que é expressamente cominada à incorporadora imobiliária. Impossibilidade de revogação dessa responsabilidade legal pelo Decreto Municipal 37415/98. Ato administrativo situado, portanto, em plano normativo inferior. Inaplicabilidade, ademais, do referido decreto, que disciplina a distribuição de material educativo e informativo, ou seja, não publicitário. Segurança denegada. Recurso desprovido.
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150 - STJ. rementaadministrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ans. Multa. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Resolução normativa 195/2009. Descumprimento. Controvérsia que exige análise de Resolução normativa. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno não provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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