(DOC. VP 250.1061.0443.4693)
STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Alegação genérica de ofensa aos arts. 1.023, 1.024, 1.025 e 1026 do CPC/2015. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento dos arts. 23 e 33, I, da Lei complementar 87/1996. Incidência da súmula 211/STJ. Multas. Litigância de má-Fé e CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A alegação de ofensa aos arts.1.023, 1.024, 1.025 e 1026 do CPC/2015 não está demonstrada, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF. III - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Trib
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