(DOC. VP 211.2151.2266.6547)

STJ. rementaadministrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ans. Multa. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Resolução normativa 195/2009. Descumprimento. Controvérsia que exige análise de Resolução normativa. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória ajuizada pela parte agravante em face da Agência Nacional de Saúde Complementar - ANS, a fim de obter a anulação de multa administrativa imposta em razão de descumprimento de obrigação quanto ao reajuste de parcelas mensais de plano de saúde de beneficiária. O acórdão do Tribunal de origem mantev

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