(DOC. VP 210.8140.9987.6663)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Extravio de notas fiscais. Anulação de multas. Matéria não apreciada pela origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Instrução normativa 25/1999 do estado do Ceará. Ato infralegal que não enseja o recurso especial. Agravo interno do estado do Ceará a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte considera que a ausência de enfrentamento da questão, objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante a interposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - Como se observa, o Tribunal a quo analisou disposição contida em legislação local, qual seja, art. 878, IV, K e § 3o. do RICMS do Estado do Ceará,

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