(DOC. VP 221.0210.8444.6392)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Violação do CPC/2015, art. 9º. Ausência de força normativa apta à reforma do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Ausência de intimação. Súmula 7/STJ. Nulidade de execução de multas por infrações da convenção de condomínio. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial não deve ser admitido quando a alegada violação de dispositivos de Lei não contêm comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - A Corte de origem, soberana na análise do acervo fático probatório constante nos autos, assentou que a execução teve prosseguimento regular, com a devida intimação do recorrente do deferimento da penhora, da expedição de certidão para anotar a penhora no RGI,

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