(DOC. VP 202.1970.3000.7700)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Aplicação de multas pela antt com base em atos normativos infralegais. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.033. Precedentes. Desprovimento.

«1 - É inviável o processamento do recurso extraordinário quando seu exame implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais (Lei 8.987/1995 e Lei 10.233/01, e Decreto 2.251/1998)) que fundamentaram a decisão a quo. 2 - Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, quanto à regularidade e legalidade da multa aplicada pela ANTT, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado na via extraordinária, nos termos da Súmula 279/STF. 3 - Conforme

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