Jurisprudência sobre
lucro da exploracao

101 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE CONTRAFAÇÃO A DIREITO AUTORAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRESENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBAS AS RÉS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REPRODUÇÃO DE MÚSICA NA PLATAFORMA MUSICAL E APLICATIVO MUSICAL, PELO QUAL OFERTADO SERVIÇO DE “STREAMING” AOS ASSINANTES. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE AUTORIA. OFENSA AO DIREITO MORAL DO AUTOR. MONTANTE INDENIZATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 

1) Trata-se de ação indenizatória na qual a parte autora alega indevida disponibilização de canções de sua autoria em aplicativo de música, através da plataforma streaming, sem a informação do crédito autoral, o que acarreta dever de creditação autoral e indenização por danos morais, por violação ao direito autoral, julgada procedente na origem. ... (Continua)

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102 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Concessão de justiça gratuita. Inviabilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica.... (Continua)

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103 - TRT3. Relação de emprego. Configuração da condição de empresário do postulante. Descaracterização do contrato de trabalho.

«Configura-se a relação de emprego quando comprovada a prestação de serviços por pessoa física, de forma não eventual, mediante pessoalidade, onerosidade e subordinação jurídica. Não se vislumbrando a presença dos pressupostos fático-jurídicos elencados nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, não há que se falar no almejado vínculo empregatício, bem como em seus consectários legais. No caso vertente, restou demonstrado que o demandante se qualifica como um empresário do setor de transporte de cargas, de forma que a relação estabelecida entre as partes apresenta índole marcadamente comercial. Nesse aspecto, o autor coordenava o emprego de diversos fatores de produção (veículos, trabalhadores, insumos, etc.), a fim de prestar os serviços demandados pela ré, exercendo profissionalmente, pois, nos termos do CCB, art. 966, «(...) atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Os valores percebidos pelo demandante não derivavam da prestação pessoal de serviços, mas do excedente (lucro) obtido a partir da exploração da atividade de transporte de cargas, sendo essa situação incompatível com o reconhecimento da relação empregatícia.... (Continua)

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104 - STJ. Direito civil e processual civil. Família. Embargos de declaração no recurso especial. Medida cautelar incidental de arrolamento de bens em separação judicial litigiosa. Empresas que formam patrimônio comum do casal. Exploração econômica exclusiva do marido. Pedido deduzido pela mulher de que lhe sejam destinados 10 salários mínimos a título de participação na exploração das empresas. Determinação pelo tj/rs de divisão dos lucros mensais das empresas, no importe de 50% para cada cônjuge. Julgamento diverso e além do pedido configurado.

- As questões suscitadas pela embargante não constituem omissões do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão embargado.... (Continua)

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105 - TJSP. APELAÇÃO -

Gestão de negócios - Contrato de intermediação de investimento em «bitcoin - Ação de ressarcimento de valores investidos cumulada com cobrança de rendimentos pendentes - Sentença de parcial procedência - Apelo da intermediadora e seus sócios - Responsabilidade dos sócios que decorre da desconsideração da personalidade jurídica - Requisitos do art. 50 do Código Civil preenchidos - Intermediadora que encerrou atividades sem restituir aos clientes os valores aportados - Álea inerente à exploração do mercado financeiro que não tem o condão de relativizar a obrigação expressamente assumida perante a cliente, consistente no pagamento de lucro em valor certo e em data determinada - Inexistência da alegada restituição parcial - Quantias que se referem ao pagamento da remuneração ajustada - Honorários advocatícios majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

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106 - STJ. Tributário. Jogos de bingo. Incidência do imposto de renda. Base de cálculo. Valor da premiação. Decreto 3.000/99, art. 677. Lei 8.981/95, art. 63.

«... Com efeito, nos termos do Decreto 3.000/99, estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, à alíquota de 30%, exclusivamente na fonte, os lucros decorrentes de prêmio em dinheiro obtidos em loterias, inclusive as instantâneas, ainda que de finalidade assistencial e exploradas diretamente pelo Estado, concursos desportivos em geral, compreendidos nestes o turfe e os sorteios de qualquer espécie. Assim, resta claro que a base de cálculo do imposto deve corresponder ao valor da premiação paga. ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

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107 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO ORDINÁRIA COM RECONVENÇÃO -

Pretensão da apelada, na ação principal, de anulação da transferência de titularidade do Lote Agrícola, ou, subsidiariamente, de indenização por perdas e danos; e pretensão dos apelantes ELIAS e MARIA LUIZA, na reconvenção, em caso de acolhimento do pleito de anulação da transferência do lote, que sejam indenizados pelos valores investidos neste, com retenção das benfeitorias realizadas no lote - Sentença de procedência parcial, para condenar os apelantes ao pagamento de indenização por perdas e danos no valor de R$ 52.892,45, restando improcedente o pleito de anulação da transferência do lote, e restando improcedente a reconvenção - Pleito de reforma da sentença, pelo apelante JOSÉ, para que a ação seja julgada improcedente; e pleito de anulação ou reforma da sentença, pelos apelantes ELIAS e MARIA LUIZA, para que a ação seja julgada improcedente, ou, subsidiariamente, para que a indenização devida à apelada corresponda a 1/4 (um quarto) das benfeitorias realizadas no lote ou, também subsidiariamente, para que o valor pago pelos apelantes ELIAS e MARIA LUIZA ao titular originário do lote, seja compensado da indenização devida à apelada - Cabimento em parte das apelações - PRELIMINAR de ausência de interesse processual da apelada, suscitada pelos apelantes ELIAS e MARIA LUIZA - Afastamento - Interesse processual da apelada configurado, não havendo que se falar de necessidade de prova pré-constituída da união estável, cuja existência foi objeto de dilação probatória nos autos - PRELIMINAR de nulidade da sentença por julgamento «extra petita, suscitada pelos apelantes ELIAS e MARIA LUIZA - ACOLHIMENTO - Sentença que baseou a condenação em lucros cessantes, inovando na causa de pedir da ação - Causa madura para julgamento do mérito, observados os limites do pedido inicial - PRELIMINAR de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, suscitada pelos apelantes ELIAS e MARIA LUIZA - PREJUDICADA - Desnecessidade de produção de prova pericial com vistas a se aferir os lucros cessantes, já que estranhos à lide - MÉRITO - Conjunto probatório que demonstra a existência de união estável entre a apelada e o apelante JOSÉ - Lote concedido pela interessada que sempre pertenceu e foi explorado por toda a família, incluindo os apelantes ELIAS e MARIA LUIZA - Transferência da titularidade que se deu por necessidade legal, ante a incapacidade superveniente dos titulares para a exploração da terra - Desfazimento da união estável havida com o apelante JOSÉ, que dá direito à apelada de ser indenizada pela parte que lhe cabia na meação, nos termos do art. 1.658 do CC, o que certamente inclui o valor das benfeitorias existentes no lote - Valor da indenização que deve corresponder a 1/4 do valor das benfeitorias, considerando a participação do casal (apelada e apelante JOSÉ) na exploração familiar do lote - Sentença parcialmente reformada - APELAÇÕES providas em parte, apenas para reduzir o valor da indenização devida à apelada para R$ 26.448,50 (vinte e seis mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos) - Sem majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista a utilidade dos recursos dos apelantes... (Continua)

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108 - STF. Constitucional. Tributário. Imposto de renda. Operações incentivadas. Lei 7.988/89, art. 1º, I.

«1. Não é legítima a aplicação retroativa do Lei 7.988/1989, art. 1º, I que majorou a alíquota incidente sobre o lucro proveniente de operações incentivadas ocorridas no passado, ainda que no mesmo exercício. Relativamente a elas, a legislação havia conferido tratamento fiscal destacado e mais favorável, justamente para incrementar a sua exportação. A evidente função extrafiscal da tributação das referidas operações afasta a aplicação, em relação a elas, da Súmula 584/STF. ... (Continua)

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109 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação direta. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Reformatio in pejus e julgamento extra petita. Não ocorrência. Eficácia preclusiva. Mitigação. Proteção do direito à justa indenização. Jazida mineral. Exploração sem licença da autoridade competente. Lucros cessantes. Pagamento. Impossibilidade. Nova perícia para a reavaliação do imóvel. Inclusão da areia existente na gleba expropriatória. Impedimento.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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110 - TJRJ. Locação. Shopping center. Ação de cobrança. Sumário. Multa aplicada por shopping center pela exploração comercial em desacordo com o mix do shopping. Responsabilidade de locadora e locatária. Sentença que condena a ambas e que merece ser mantida. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884.

«Tal qual a locatária a locadora se propôs a «respeitar o REGULAMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO e a respectiva CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. A locatária por força da cláusula «6ª, «§ 2º do pacto locatício. A locadora por força do título de propriedade. Portanto, ambas, sabiam que a operação comercial objeto do contrato «estava em desacordo com o Mix do Shopping, prosseguindo-se, no entanto com a locação, objetivando a locadora a percepção dos aluguéis e a locatária no propósito do lucro operacional, a despeito de ambas receberem a notificação por cópia na fl. 24. Se houvesse, de ambas as partes, interesse em não sofrer o impacto das multas deveriam rescindir o contrato. Sentença que, corretamente, reconhece a culpa de ambas as partes.... (Continua)

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111 - TJRS. Direito público. Ação declaratória. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Sociedade simples. Objeto social. Serviço médico. Forma limitada. Opção. Elemento de empresa. Constituição. Ausência. Alíquota fixa. Tributo. Recolhimento. Deferimento. Apelação cível. Tributário. Ação declaratória. ISSQN. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Sociedade simples. Adoção do tipo societário da limitada. Irrelevância. Previsão de responsabiliade limitada dos sócios ao capital social e de distribuição de lucros entre os sócios que não desnatura a sociedade simples.

«- O Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º foi recepcionado pela CF/88, conforme entendimento há muito sedimentado no Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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112 - TAMG. Consumidor. Plano de saúde. Ação declaratória. Cláusula abusiva. Nulidade. Cirurgia. Exigência de período de carência para recém-nascido. Inadmissibilidade. Amplas considerações da Juíza Teresa Cristina da Cunha Peixoto sobre o direito consitucional à saúde e a dignidade das pessoas, bem como, observações acerca da natureza de risco da atividade econômica, da livre iniciativa e a ordem econômica. Lei 9.656/98, art. 12, III, «b. CDC, art. 51. CF/88, arts. 1º, III e IV, 5º, XXXII, 170, 193, 196, 197 e 199, «caput.

«... Ademais, seguramente, agiu a requerida de má-fé ao vincular o seguro do menor ao contrato da mãe, que não contava com os 300 dias estabelecidos na cláusula que estipula os prazos de carência, visto que o progenitor tinha todos os prazos cumpridos, o que, à obviedade, teria evitado vários dissabores. ... (Continua)

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113 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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114 - TJRJ. Apelação Cível. Ações conexas relativas a contrato de sociedade em conta de participação (SCP) celebrado entre as partes para exploração de serviços estéticos firmado em conjunto com contrato de licença para viabilizar o desenvolvimento do objeto da sociedade, de modo a permitir que a SCP pudesse utilizar gratuitamente as marcas e domínio na internet titularizados pelo sócio participante. Inadimplemento por parte do sócio participante poucos meses após o início da relação contratual, tendo deixado de realizar os aportes necessários e de fornecer equipamentos essenciais para o desenvolvimento da atividade. Obrigações que encontravam previsão contratual. Perícia contábil realizada. Sentença proferida de forma una para: (i) decretar a dissolução parcial da SCP; (ii) declarar a rescisão do contrato de licença de uso; (iii) condenar o sócio participante a promover os aportes paritários e entregar os equipamentos; (iv) condenar o sócio participante a pagar indenização por lucros cessantes, já considerando a compensação com os haveres apurados em razão da dissolução parcial. Apelo em peça única do sócio participante com relação às quatro demandas que não merece acolhida. Ausência de nulidade em razão da prova pericial, que esclareceu os pontos controvertidos e a metodologia aplicada. No mérito, demonstrada a obrigação de entregar os aparelhos, que não se confunde com a de realizar os aportes em capital, conforme expressa cláusula contratual. Lucros cessantes apurados em razão da indisponibilidade dos equipamentos, o que comprometeu o faturamento, segundo a perícia, que reconheceu, ainda, débito relativo aos aportes devidos pelo sócio participante. Haveres calculados com metodologia especial e compensados com os lucros cessantes devidos, restando saldo devedor em desfavor do sócio participante. No que diz respeito ao contrato de licença de uso, considerando ter sido firmado como meio de implementação do objeto da sociedade em conta de participação, acertada a sentença ao declarar sua rescisão, pois perdeu o objeto após a dissolução parcial da SCP com a retirada do titular da marca. Inexistência de uso indevido da marca a justificar a indenização por lucros cessantes requerida pelo sócio participante. Dever de se abster de usar a marca que apenas surgiu com a rescisão do contrato. Desprovimento dos recursos.

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115 - TJRJ. Apelação Cível. Ações conexas relativas a contrato de sociedade em conta de participação (SCP) celebrado entre as partes para exploração de serviços estéticos firmado em conjunto com contrato de licença para viabilizar o desenvolvimento do objeto da sociedade, de modo a permitir que a SCP pudesse utilizar gratuitamente as marcas e domínio na internet titularizados pelo sócio participante. Inadimplemento por parte do sócio participante poucos meses após o início da relação contratual, tendo deixado de realizar os aportes necessários e de fornecer equipamentos essenciais para o desenvolvimento da atividade. Obrigações que encontravam previsão contratual. Perícia contábil realizada. Sentença proferida de forma una para: (i) decretar a dissolução parcial da SCP; (ii) declarar a rescisão do contrato de licença de uso; (iii) condenar o sócio participante a promover os aportes paritários e entregar os equipamentos; (iv) condenar o sócio participante a pagar indenização por lucros cessantes, já considerando a compensação com os haveres apurados em razão da dissolução parcial. Apelo em peça única do sócio participante com relação às quatro demandas que não merece acolhida. Ausência de nulidade em razão da prova pericial, que esclareceu os pontos controvertidos e a metodologia aplicada. No mérito, demonstrada a obrigação de entregar os aparelhos, que não se confunde com a de realizar os aportes em capital, conforme expressa cláusula contratual. Lucros cessantes apurados em razão da indisponibilidade dos equipamentos, o que comprometeu o faturamento, segundo a perícia, que reconheceu, ainda, débito relativo aos aportes devidos pelo sócio participante. Haveres calculados com metodologia especial e compensados com os lucros cessantes devidos, restando saldo devedor em desfavor do sócio participante. No que diz respeito ao contrato de licença de uso, considerando ter sido firmado como meio de implementação do objeto da sociedade em conta de participação, acertada a sentença ao declarar sua rescisão, pois perdeu o objeto após a dissolução parcial da SCP com a retirada do titular da marca. Inexistência de uso indevido da marca a justificar a indenização por lucros cessantes requerida pelo sócio participante. Dever de se abster de usar a marca que apenas surgiu com a rescisão do contrato. Desprovimento dos recursos.

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116 - TJPE. Direito tributário. Mandado de segurança preventivo. Estabelecimento hoteleiro. Aluguel de salões. Prestação de serviços. Item 3.03 da lista anexa à Lei Complementar 116/03. Incidência do ISS. Possibilidade. Risco de violação a direito líquido e certo. Ausência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Reforma da sentença do juízo a quo. Decisão unívoca.1. O critério material de incidência do ISS é a circulação econômica de bens imateriais. Ou seja, o serviço tributado pelo ISS é aquele objeto de circulação econômica de bens imateriais (já que os bens materiais são tributados pelo ICMS estadual).2. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, conforme o Lei Complementar 116/2003, art. 7º e o «caput do CTN, art. 115 municipal do recife. A expressão «preço, por sua vez, deve ser entendida como a remuneração total pela prestação do serviço.3. Da prova previamente constituída pela impetrante (fls. 58/70), nos moldes exigidos em ação mandamental, resta evidenciado que a contratação estabelecida entre a impetrante e seus clientes não se limita à locação pura e simples de espaço no hotel, englobando, também, serviços necessários. Tal situação atrai a incidência do ISSQN, configurando-se, pois, verdadeira prestação de serviço.4. No item 3.03 da lista anexa à Lei Complementar 116/03, tem-se que o ISSQN também incidirá sobre a «exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios. Casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para a realização de eventos de qualquer natureza. É exatamente o caso em tela, posto que a impetrante explora, através da locação de seus salões, realização de eventos como conferências, reuniões de empresas e cursos (fls. 03).5. O preço do serviço prestado pela impetrante é o valor constituído tanto pelo aluguel como pela taxa de serviço (fls. 09). Se assim não o fosse, o contribuinte poderia, facilmente, mascarar os valores recebidos a título de contraprestação pelo serviço, dividindo esta, por exemplo, em dois montantes, quais sejam aluguel e taxa de serviços, transferindo parte desta para aquela, fraudando o recolhimento do ISSQN e obtendo, desta forma, um lucro maior para si.

«6. Ademais, mesmo que houvesse direito do impetrante violado pelo Fisco, ainda sim, no caso concreto, exigir-se-ia a aferição de cada operação tributada, com a análise de cada contrato, para então aquilatar-se a extensão do contrato estabelecido entre o hotel e o terceiro. Impunha-se, portanto, dilação probatória, o que é defeso em sede de ação mandamental.7. À unanimidade de votos, proveu-se o Reexame Necessário, prejudicando-se o apelo do Município do Recife, no sentido de extinguir o feito nos moldes do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 269, I de modo a denegar a segurança.... (Continua)

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117 - STF. Direito administrativo. Extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Administração dos portos de paranaguá e antonina. Appa. Empresa pública. Lei pr 17.895/2013 do estado do Paraná. Personalidade jurídica de direito privado. Exploração de atividade econômica. Regime de concorrência. Execução direta. CF/88, art. 173, §§ 1º, II, e § 2º. Inaplicabilidade do regime de precatórios. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência do STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA ostenta personalidade jurídica de direito privado, exerce atividade econômica em regime concorrencial, sem monopólio e com vista a auferir lucro (Lei PR 17.895/2013, do Estado do Paraná). Sujeita-se, pois, ao regime jurídico constitucional das empresas privadas execução direta, na forma da CF/88, art. 173, §§ 1º, II, e CF/88, art. 2º, a ela não se aplicando o regime de precatórios previsto na CF/88, art. 100. Precedentes. ... (Continua)

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118 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II, vigente à época. Precedentes. ... (Continua)

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119 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Irpj. Cssl e multa. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Improcedência do pedido. Agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Pixel Labs Ind. Com. Importação e Exportação de Informática Eireli contra a decisão que, nos autos do execução fiscal ajuizada pela União referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social Sobre o Lucro e respectiva multa, rejeitou a exceção de pré-executividade. ... (Continua)

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120 - STJ. Seguro. Transporte de mercadoria. Prazo prescricional. Prescrição. Fatos ocorridos antes da vigência do Código Civil de 2002, que passou a regular o transporte de pessoas e coisas. Sinistro. Indenização. Sub-rogação. Seguradora assume a posição da segurada. Relação mercantil. Inaplicabilidade das regras do CDC. Decreto 2.681/1912, art. 9º. CCB/2002, art. 730, e ss.

«1. A seguradora, arcando com a indenização securitária, está sub-rogada nos direitos de sua segurada, podendo, dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica entabulada por esta, buscar o ressarcimento do que despendeu, nos mesmos termos e limites que assistiam à segurada. ... (Continua)

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121 - STJ. Processual civil. Tributário. Apelação. Execução fiscal. IPTU e taxa de remoção de lixo. Acolhimento da exceção de pré executividade. Decisório que merece parcial reforma. Nulidade da sentença. Não ocorrência. Ilegitimidade do sujeito passivo da obrigação tributária que pode ser arguida via objeção de pré-executividade desde que não necessite de dilação probatória. Precedentes do sti. Tributação do IPTU. Inadmissibilidade. A autora na qualidade de arrendatária de terras de propriedade da união federal goza de imunidade tributária que recai sobre o patrimônio público. Benefício extensivo ao possuidor arrendatário ante a ausência de animus domini. Precedentes desta corte e do STF. Taxa de remoção de lixo. Ausência de impugnação específica do excipiente. Configuração de sentença ultra petita nesse aspecto. Ademais legitimidade de sua cobrança por configurar serviço prestado pela municipalidade ao possuidor do imóvel que é quem de fato usufrui da prestação da atividade estatal. Sentença parcialmente reformada. Recursos de ofício e voluntário parcialmente providos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de presquestionamento.

I - Na origem trata-se de exceção de pré-executividade objetivando a extinção do processo executivo. Na sentença o pedido foi julgado procedente, extinguindo a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, julgando-se parcialmente procedente a exceção, tão somente para declarar a inexigibilidade do IPTU relativo ao exercício de 2002, devendo a execução fiscal ser extinta, permanecendo, contudo, a cobrança com relação às taxas de remoção de lixo. ... (Continua)

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122 - TRT3. Condições degradantes de trabalho. Instalações sanitárias em precárias condições de uso. Dano moral.

«Evidenciando-se dos autos que não havia refeitório adequado, tal como definido na NR 31 do Ministério do Trabalho e Emprego (Portaria 86/2005; CLT, art. 200, VII), não padece dúvida acerca da vulneração da dignidade obreira, ensejando o pagamento de indenização por danos morais, a teor dos arts. 5º, V e X, da Constituição e 186 e 927 do Código Civil. Compete ao empregador oferecer condições adequadas de trabalho àqueles que viabilizam a exploração da atividade econômica, com estrita observância das normas de higiene, saúde e segurança do trabalho (CLT, art. 157, I; art. 7º, XXII, da CR), pois não se pode lidar com pessoas da mesma forma como se opera uma máquina. Acima do lucro está a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CR), princípio que fundamenta toda a ordem constitucional vigente.... (Continua)

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123 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Direito autoral. Lei 5.988/1973, art. 36. Cotitularidade. Encerramento do contrato de trabalho. Remunerarão devida.

«1 - Nos termos do caput da Lei 5.988/1973, art. 36, em vigor à época dos fatos, tendo a obra autoral sido criada no curso de relação de trabalho, de prestação de serviços ou em cumprimento a dever funcional, os direitos de autor pertencem tanto ao contratado quanto ao contratante, circunstância que demonstra a cotitularidade da obra. ... (Continua)

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124 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Incidente de assunção de competência no recurso especial. Proposta de afetação. Exploração de gás e óleo de fontes não convencionais (xisto ou folhelho — e) mediante fraturamento shale gas shale oil hidráulico (). Possibilidade e condições. Amplas fracking divergências científicas, jurídicas e políticas. Ausência de multiplicidade. Riscos socioambientais extensivos à toda a coletividade. Necessidade de decisão uniforme. Matéria de elevada relevância e repercussão social. Incidente de assunção de competência admitido. Suspensão de recursos excepcionais.

1 - A exploração do gás e óleo de fontes não convencionais (xisto ou folhelho) com uso da técnica de fraturamento hidráulico () é tema objeto de elevada controvérsia fracking científica, jurídica e política em todo o mundo. O enorme potencial econômico se contrapõe a riscos socioambientais igualmente exacerbados. Outros países e estados brasileiros se contrapõem entre o aproveitamento comercial das reservas e o banimento ou moratória de sua exploração. A matéria é uma das mais relevantes e polarizantes no embate entre ambientalistas e industriais, e coloca no mesmo polo político a agroindústria e movimentos sociais. A dissonância em torno do tema exige o debate qualificado, ampliado e democrático, viabilizado ao Judiciário por meio dos procedimentos de formação de precedentes qualificados, como o incidente de assunção de competência.... (Continua)

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125 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Internet. Anúncio. Conteúdo pornográfico. Comercialização de sexo. Responsabilidade. CDC. Lei 8078 de 1990 art-14. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral. Inserção, na página eletrônica mantida pelos réus, na rede mundial de computadores, de anúncio com conteúdo pornográfico, contendo a descrição física das autoras e seus telefones, como se prostitutas fossem.

«1) Não exclui a responsabilidade dos réus a alegação de que a inclusão foi realizada por terceiro estranho ao feito. Réu e denunciado à lide que são responsáveis pelo conteúdo disponibilizado em sua página na internet. O primeiro, porque titular do espaço eletrônico. O segundo, porque responsável pela manutenção do conteúdo da página, sendo objeto do contrato firmado entre ambos a exploração comercial do espaço virtual, visando o lucro. Responsabilidade que resulta objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Equiparam-se ao consumidor todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.... (Continua)

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126 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Sociedade limitada. Objeto social. Prestação de serviço. Execução de projetos e obra de engenharia. Sócio. Responsável direto pelo serviço. Individualidade. Configuração. Agravo em apelação cível. Decisão monocrática. Tributário. Embargos a execução fiscal. ISSQN. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Sociedade simples. Adoção do tipo societário da limitada. Irrelevância. Previsão de responsabiliade limitada dos sócios ao capital social e de distribuição de lucros entre os sócios que não desnatura a sociedade simples.

«- O Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º foi recepcionado pela CF/88, conforme entendimento há muito sedimentado no Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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127 - STF. Recurso extraordinário. Tema 168/STF. Tributário. IRPJ. Repercussão geral. Reafirmação de jurisprudência. Direito tributário. Incentivo fiscal. Operações de exportação incentivadas. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Função extrafiscal. Súmula 584/STF. Ocorrência do fato gerador em cada operação. Aplicação retroativa. RE 183.130, de relatoria para acórdão do ministro teori zavascki. Precedente vinculante. Lei 7.988/1989, art. 1º, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 168/STF - Aplicação de lei que majorou alíquota do imposto de renda sobre fatos ocorridos no mesmo ano em que publicada, para pagamento do tributo com relação ao exercício seguinte.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a aplicação retroativa de lei que majora a alíquota incidente sobre o lucro proveniente de operações incentivadas ocorridas no passado, ainda que no mesmo ano-base, tendo em vista que o fato gerador se consolida no momento em que ocorre cada operação de exportação, à luz da extrafiscalidade da tributação na espécie.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos princípios da irretroatividade e da anterioridade contidos na CF/88, art. 150, III, «a e «b, a constitucionalidade, ou não, da aplicação de lei que majorou alíquota do imposto de renda, publicada dias antes do fim de ano, sobre fatos ocorridos nesse mesmo ano, para pagamento do referido tributo com relação ao exercício seguinte, no caso, a constitucionalidade, ou não, da majoração da alíquota do imposto de renda incidente sobre exportações incentivadas a partir do exercício financeiro de 1990, correspondente ao ano-base de 1989, conforme disposto na Lei 7.988/1989, art. 1º, I. ... (Continua)

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128 - STJ. Recurso Especial. Direito civil e processual civil. Subconcessão de serviço de transporte coletivo. Anulação por força de decisão judicial. Ação indenizatória proposta pela subconcessionária contra a subconcedente. Relação de direito privado. Alegação de necessidade de ingresso de empresa pública no feito com anulação do processo e remessa dos autos à Vara de Fazenda Pública. Necessidade de interpretação de contrato e exegese de normas de direito local. Óbice das Súmula 5/STF e Súmula 280/STF. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Inocorrência. Prescrição trienal. Não ocorrência. Alegação depossibilidade de aproveitamento do contrato de subconcessão como subcontratação. Razões dissociadas da realidade dos autos. Óbice da Súmula 284/STF. Culpa pela nulidade do contrato. Óbice da Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Verba não contemplada na sentença. Ausência de recuso da parte interessada. Violação à devolutividade recursal pelo tribunal a quo. Período deficitário do contrato. Indenização. Descabimento. Risco do negócio. Atividade empresarial. Prejudicialidade da alegação de equívoco na aplicação do instituto da evicção. Multa do CPC/2015, art. 1.026. Afastamento. Ausência de caráter protelatório nos embargos oposos na origem. Negativa de prestação jurisdicional. Prejudicialidade. Primazia do julgamento de mérito.

1 - Controvérsia acerca de pretensões indenizatórias deduzidas por subconcessionária de transporte coletivo contra a subconcedente, em virtude da anulação judicial, em outro processo, do contrato de subconcessão. ... (Continua)

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129 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito autoral. Medida cautelar. Indeferimento. ECAD. Lei 9.610/1998, art. 99, § 1º. CF/88, art. 5º, XVII e XX e CF/88, art. 173.

«Ente que não se dedica à exploração de atividade econômica, não podendo, por isso, representar ameaça de dominação dos mercados, de eliminação da concorrência e de aumento arbitrário de lucros, práticas vedadas pelo último dispositivo constitucional sob enfoque. ... (Continua)

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130 - TJSP. Contrato de compra e venda de imóvel. Ação indenizatória. Incontroverso o atraso na entrega do imóvel.Ação Indenizatória. Compromisso de Compra e Venda. Atraso na entrega da obra. Condenação ao pagamento dos lucros cessantes pela não fruição do imóvel, independentemente de comprovação, porém, limitados em 0,5% do valor do imóvel e devidos a partir da expiração do prazo de tolerância. Aplicação do índice INCC que deve perdurar durante o período de construção, devendo ser substituído pelo IPCA quando vencido o prazo estipulado contratualmente. Dano moral. Inocorrência. Mero dissabor considerado o atraso de poucos meses na entrega do imóvel. Recurso parcialmente provido

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131 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Necessidade de cessar a atividade delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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132 - TRT3. Condições degradantes de trabalho. Instalações sanitárias em precárias condições de uso. Dano moral.

«Evidenciando-se dos autos que as instalações sanitárias disponibilizadas aos trabalhadores nas frentes de trabalho não respeitavam padrões mínimos em termos de quantidade, adequação e higiene, tal como definidos na NR 31 do Ministério do Trabalho e Emprego (Portaria 86/2005; CLT, art. 200, VII), não padece dúvida acerca da vulneração da dignidade obreira, ensejando o pagamento de indenização por danos morais, a teor dos arts. 5º, V e X, da Constituição e 186 e 927 do Código Civil. Compete ao empregador oferecer condições adequadas de trabalho àqueles que viabilizam a exploração da atividade econômica, com estrita observância das normas de higiene, saúde e segurança do trabalho (CLT, art. 157, I; art. 7º, XXII, da CR), pois não se pode lidar com pessoas da mesma forma como se opera uma máquina. Acima do lucro está a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CR), princípio que fundamenta toda a ordem constitucional vigente.... (Continua)

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133 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALOR. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO CONFIGURADO. MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES MANTIDOS.

As provas testemunhal e documental produzidas corroboram o inadimplemento contratual da empresa ré quanto ao fornecimento de combustível, sendo a incidência de repetidos «bloqueios de adequação sem qualquer explicação plausível suficiente. ... (Continua)

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134 - TJSP. Furto. Caracterização. Equipamentos de comunicação. Habilidade para escalar altas torres. Considerações do Des. Paulo Sergio Mangerona sobre o tema. CP, art. 155, § 4º, I e II.

«... O contexto probatório, como se vê, mostra-se idôneo e convincente no sentido de demonstrar o efetivo envolvimento do réu no crime narrado na denúncia, principalmente por ter vendido equipamentos furtados à empresa Melfinet e, posteriormente, ter sido surpreendido de posse de parte da «res furtiva quando de sua abordagem policial, tudo sem dar a mínima explicação. O agente, ademais, tinha conhecimentos técnicos específicos para montagem e desmontagem dos equipamentos de comunicação furtados, bem como habilidade para subir em altas torres, dados estes que reforçam o entendimento de que somente ele poderia ter investido contra o patrimônio das vítimas para conseguir o lucro fácil. ... (Des. Paulo Sergio Mangerona).... (Continua)

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135 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO RÉU, COMPRADOR. REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO ESTABELECIMENTO E PERDA DOS VALORES PAGOS. MANUTENÇÃO. DÍVIDAS SUPOSTAMENTE OMITIDAS PELO AUTOR, E CUJA OMISSÃO TERIA IMPLICADO EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADAS. PARTES QUE JÁ ERAM SÓCIAS DE FATO. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS AJUSTADAS PELO ORA APELANTE. PERDA DOS VALORES PAGOS E REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO ESTABELECIMENTO PREVISTA NO CONTRATO PARA O CASO DE RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. SUPOSTA ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. RESCISÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO COM FUNCIONÁRIOS APÓS A VENDA AO RÉU. EFETIVO PAGAMENTO TAMBÉM NÃO COMPROVADO. POR FIM, NÃO HÁ COMO SER DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS SUPORTADAS COM A MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO, EIS QUE O RÉU USUFRUIU DOS LUCROS ADVINDOS DA EXPLORAÇÃO DO COMÉRCIO NESSE PERÍODO. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA

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136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA PARA FINS DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL. HOTELARIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS. INAPLICABILIDADE DO CDC. AFASTAMENTO DA SOLIDARIEDADE. CORRETORA QUE NÃO TEM CULPA NO MALOGRO DO EMPREENDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CORRETORA.

Não se aplica à hipótese o CDC, vez que a parte autora adquiriu o bem imóvel para auferir lucros, ao comprar apartamento em empreendimento hoteleiro, destinado ao aluguel por terceiros. Ausentes as figuras do consumidor, como destinatário final do produto ou serviço, e do fornecedor. ... (Continua)

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137 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INCÊNDIO. TRANSAÇÃO ACERCA DA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REPARAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE REALIZAR TODOS OS SERVIÇOS APONTADOS NO LAUDO PERICIAL. RECURSO AUTORAL, ALEGANDO OMISSÕES DA SENTENÇA QUANTO À LICENÇA PARA HABITAÇÃO, AOS LUCROS CESSANTES E AOS DANOS MORAIS E FUTUROS PELA EVENTUAL IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO ADESIVO DO RÉU: ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DE AMBAS AS PARTES. LEGITIMIDADE PARA A DEMANDA QUE DECORRE DA ASSINATURA DO CONTRATO E NÃO DO DIREITO REAL SOBRE O BEM. PRECEDENTE DESTE TJRJ. CONDIÇÃO DE HERDEIROS QUE DECORRE DA PROVA DA FILIAÇÃO, JÁ QUE A TRANSMISSÃO DOS BENS SE DÁ COM A MORTE (PRINCÍPIO DA SAISINE). DESNECESSIDADE DE TODOS OS CONTRATANTES FAZEREM PARTE DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA (CONTAGEM INICIADA A PARTIR DO FIM DAS OBRAS). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO VIOLAM O PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. OMISSÃO DA SENTENÇA QUE DEVE SER SANADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. DANOS FUTUROS QUE NÃO PODEM SER CONTEMPLADOS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL (ARTS. 403, 927 E 944, DO CÓDIGO CIVIL). LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS, JÁ QUE O IMÓVEL ESTÁ SENDO EXPLORADO (FOTOS DO GOOGLE MAPS). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER RATEADOS NA FORMA DO CPC, art. 86. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

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138 - TRT2. Sucessão de empregadores. Caracterização na hipótese. TV manchete e TV Ômega. CLT, arts. 2º, § 2º, 10 e 448.

«Configuração Configura-se a sucessão da TV Manchete pela TV Ômega, pois o pacto destas duas pessoas jurídicas de direito privado por contrato particular de transferência da concessão dos direitos de sons e imagens figura-se como ato do comércio que tem como objeto exploração de serviços de radiodifusão de sons e imagens, através de persecução de lucros. O mencionado contrato traz expressamente a responsabilidade da TV Ômega pelos passivos da TV Manchete, bem como o direito de utilização dos serviços de funcionários e/ou gerentes necessários à operação da emissora e de todos os que detiver relacionados com a programação e a marca TV Manchete. O contrato ainda menciona a responsabilidade da TV Ômega pelo pagamento dos salários em atraso e pelo recolhimento de títulos de excelência trabalhista. Assim, caracterizada a sucessão.... (Continua)

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139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO REAL. CARGO DE ADMINISTRADOR. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta pela autora contra a sentença que, na ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral e lucros cessantes, reconheceu a ocorrência da prescrição. ... (Continua)

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140 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação rescisória. CPC, art. 485, V e IX, de 1973. Ação indenizatória. Defeito em veículo e em serviço de reboque. Indenização por danos morais fixada em 15 (quinze) vezes o valor do bem. Quantia exorbitante que se afasta da razoabilidade e da proporcionalidade. Violação à literal disposição de Lei verificada. Sentença rescindida. Causa de pedir calcada na existência de lucros cessantes. Veículo utilizado em transporte alternativo de passageiros. Inexistência de autorização/PErmissão da municipalidade. Atividade ilícita. Ausência do dever de indenizar. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência da Casa é firme ao proclamar que a indenização por dano moral tem por base a extensão do dano, sendo absolutamente inadequada e aleatória a condenação com base no valor do bem, tal como determinado pelos decisórios rescindendos. Assim, a ausência de excepcionalidade a ponto de justificar o arbitramento da indenização em 15 (quinze) vezes o valor do bem configura violação ao CPC, art. 485, V, de 1973, vez que verificada a ofensa ao direito em tese, ou seja, existente a vulneração aberrante aos artigos de lei apontados na ação rescisória. Precedentes. ... (Continua)

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141 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Direito à imagem. Uso indevido. Reprise de programas televisivos, dos quais a autora era apresentadora, após o rompimento do vínculo empregatício, sem sua autorização. Verba fixada em R$ 4.900,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Violação a direito da personalidade. Direito de imagem. É consabido que a publicação ou utilização da imagem, salvo se autorizadas, podem ensejar tutela judicial, inibitória ou repressiva, sem prejuízo da indenização cabível quando atingida a honra ou a respeitabilidade da pessoa, ou, ainda, quando o mote for comercial. A exploração econômica da imagem, no caso, dirigiu-se a um público específico, trazendo, assim, lucro e garantia da manutenção desse mesmo consumidor. Dano moral. Entendimento segundo o qual tratando-se de direito à imagem, o dano está na mera utilização indevida para fins lucrativos, não cabendo exigir-se a demonstração do prejuízo material ou moral. Precedentes jurisprudenciais. Posicionamento acerca do reconhecimento do dano moral apenas quando houver situação vexatória, que deve ser sopesado para reduzir o valor arbitrado a título de indenização por dano moral. Dano material evidente, que deve corresponder ao valor do salário da autora, haja vista a exibição indevida de quatro programas, que eram exibidos uma vez por semana.... (Continua)

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142 - TJMG. Ação de prestação de contas. Parceria agrícola. Apelação. Prestação de contas. Primeira fase. Interesse de agir verificado. Ilegitimidade passiva do cônjuge. Prescrição. Não ocorrência. Dever de prestar contas

«- Com efeito, a obrigação de prestar contas por parte do parceiro emana do art. 96, V, «a, «b, «c, «d, «e, e VI, da Lei 4.504, de 30/11/1964 (Estatuto da Terra), já prevista nos CCB, arts. 1.410 e seguintes da anterior Lei Substantiva (CC/1916). ... (Continua)

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143 - STJ. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Análise de suposta violação a dispositivos constitucionais. Não conhecimento. CPC, art. 535. Violação não configurada. Indenização. Pretensão de avaliação em separado. Ausência de comprovação de exploração econômica. Impossibilidade.

1 - Não cabe a esta Corte a análise de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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144 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social sobre o pró-labore e sobre a isenção da quota condominial dos síndicos. Condomínio. Caracterização. Pessoa jurídica. Lei 9.876/99. Incidência. Lei Complementar 84/96, art. 1º, I. Lei 8.212/91, art. 12, V, «f.

«É devida a contribuição social sobre o pagamento do pró-labore aos síndicos de condomínios imobiliários, assim como sobre a isenção da taxa condominial devida a eles, na vigência da Lei Complementar 84/96, porquanto a Instrução Normativa do INSS 06/96 não ampliou os seus conceitos, caracterizando-se o condomínio como pessoa jurídica, à semelhança das cooperativas, mormente não objetivar o lucro e não realizar exploração de atividade econômica. A partir da promulgação da Lei 9.876/99, a qual alterou a redação do Lei 8.212/1991, art. 12, V, «f, com as posteriores modificações advindas da Medida Provisória 83/2002, transformada na Lei 10.666/2003, previu-se expressamente tal exação, confirmando a legalidade da cobrança da contribuição previdenciária. (...) Destarte, não há mais discussão acerca da legalidade da cobrança da contribuição social a partir da vigência da citada norma, o qual determinou expressamente como contribuinte o síndico eleito para desempenhar serviços em condomínios, passando a ser devido no percentual de 20% da remuneração. Conclui-se, assim, que devida a citada contribuição no percentual de 15%, a vigorar a partir de 01/05/96 até 28/02/2000, quando a Lei Complementar 84/1996 foi revogada pela Lei 9.876/99, passando o percentual para 20% sobre a remuneração do síndico, com as alterações posteriores da Medida Provisória 83/2002, transformada na Lei 10.666/2003. ... (Min. Francisco Falcão).... (Continua)

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145 - TJRS. Fatos constitutivos do direito do autor não evidenciados.

«A reparação por lucros cessantes exige a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, por se tratar de verba indenizatória de cunho material. Hipótese em que o autor não demonstrou suficientemente o fato constitutivo de seu direito, consistente na alegada impossibilidade de continuar explorando a atividade de taxista autônomo, por falta de clientela, em razão da desapropriação de imóveis para a construção de usina hidrelétrica pela empresa requerida. Desatendimento ao disposto no CPC/1973, art. 333, I. Sentença de improcedência confirmada. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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146 - STJ. Direito civil. Processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Indenização. Terra nua. Benfeitorias. Juros compensatórios. Exploração. Jazidas de argila. Lucros cessantes. Inacumulação. Refutação. Tribunal. Origem. Inexistência. Reconhecimento. Cumulatividade. Contradição. Não configuração. Alegação. Omissão. Tese. Dissociação. Norma legal.

«1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

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147 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de divergência. Juros de mora. Irpj e CSLL. Incidência. Tema 878 do STJ. Discussão sobre a incidência também sobre a multa. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - Na presente demanda a solução da controvérsia posta nos autos está em definir se os juros moratórios e multa em contrato particular possuem natureza jurídica remuneratória, sujeitando-se à incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). ... (Continua)

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148 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Exploração da prostituição. Estupro. Contexto de violência doméstica. Réu condenado. Regime fechado. Negativa de recorrer em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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149 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Apelação. Pis e Cofins. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Compra e venda de bens. Operações realizadas no exterior. Operação « back to back configurar ou não operação de exportação". Reexame fático probatório e enunciado 83 da Súmula do STJ. Violação dos arts. 9º da Lei 9.718/1998; 404, 407 e 409 do Decreto 9.580/2018; 1º do Decreto 8.426/2015; e 3º da Lei 9.718/2019. Ausência de prequestionamento. Enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por LILLO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS INFANTIS LTDA contra ato de delegado da RFB afirmando, em síntese, que se encontra submetida ao regime de lucro real e, consequentemente, ao regime não cumulativo do PIS e da Cofins. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantita. ... (Continua)

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150 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil objetiva. Kartódromo. Sistema de contenção. Defeito. Kart. Acidente. Vítima. Lesão física. Limitação de movimento. Estágio. Suspensão. Indenização. Cabimento. Dano material. Lucros cessantes. Manutenção. Dano moral puro. Dano estético. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de kart. Defeito na pista. Responsabilidade objetiva. CDC. Chamamento ao processo. Seguradora. Franquia e cobertura. Evento danoso.

«Tratando-se de exploração de atividade que implica a existência de riscos para seus praticantes, exige-se do gestor da atividade que projete o local de forma a, senão eliminar, pelo menos reduzir tanto quanto possível a ocorrência de danos. Ou, sendo eles eventualmente inelimináveis, ao menos no intuito de reduzir sua extensão e gravidade. No caso da exploração de Kartódromo, é previsível que algum condutor de Kart não conseguirá controlar seu veículo em alguma curva, e sairá da pista. Como aquela diversão normalmente é desenvolvida em forma de «corridas, especialmente envolvendo um grupo de amigos, é natural e previsível que o espírito da competição estimule os participantes a desenvolver velocidade no mais elevado grau possível. Portanto, dentro desse contexto, acidentes são previsíveis. E daí a necessidade de implementar designs da pista de forma a minorar risco de danos, bem como de adotar meios de redução da velocidade de veículos que saiam da pista ou de retenção dos karts com o menor risco possível. Obviamente não foi o que ocorreu no caso em tela, pois somente após o acidente é que houve a retirada de um muro de contenção, contra o qual colidiu o Kart da autora, vindo ela a sofrer fraturas múltiplas em sua perna.... (Continua)

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