(DOC. VP 430.6577.1171.0112) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO REAL. CARGO DE ADMINISTRADOR. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Apelação cível interposta pela autora contra a sentença que, na ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral e lucros cessantes, reconheceu a ocorrência da prescrição. 2. Discute-se no presente caso acerca da ocorrência da prescrição e quanto ao direito da recorrente de nomeação no concurso público do qual participou, diante da exoneração, a pedido, de dois candidatos classificados em posições anteriores, além da indenização por danos morais e lucros c

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