(DOC. VP 241.1011.1984.6768)

STJ. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Análise de suposta violação a dispositivos constitucionais. Não conhecimento. CPC, art. 535. Violação não configurada. Indenização. Pretensão de avaliação em separado. Ausência de comprovação de exploração econômica. Impossibilidade.

1 - Não cabe a esta Corte a análise de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no CPC, art. 535 a reclamar a anulação do julgado, pelo que se afasta a preliminar de sua nulidade. 3 - Salienta-se que a omissão do Tribunal de origem em anexar aos autos o voto proferido por um dos Desembargadores não prejudica a inteireza da compreensão dos fundamentos do julgado, pois

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