(DOC. VP 142.7803.8001.0900)

STJ. Direito civil. Processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Indenização. Terra nua. Benfeitorias. Juros compensatórios. Exploração. Jazidas de argila. Lucros cessantes. Inacumulação. Refutação. Tribunal. Origem. Inexistência. Reconhecimento. Cumulatividade. Contradição. Não configuração. Alegação. Omissão. Tese. Dissociação. Norma legal.

«1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2. A contradição que autoriza a oposição dos embargos é intrínseca ao julgado impugnado, ou seja, entre as suas proposições, fundamentação e conclusão, e não entre ele e fatores externos a si, como, por exemplo, as provas dos autos ou as alegações das partes. 3. Não é c

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