(DOC. VP 230.5150.9659.2900)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Irpj. Cssl e multa. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Improcedência do pedido. Agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Pixel Labs Ind. Com. Importação e Exportação de Informática Eireli contra a decisão que, nos autos do execução fiscal ajuizada pela União referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social Sobre o Lucro e respectiva multa, rejeitou a exceção de pré-executividade. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Opostos embar

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